C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Estatuto Dos Tribunais Administrativos E Fiscais Anotados

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C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Estatuto Dos Tribunais Administrativos E Fiscais Anotados

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Author : Mário Esteves de Oliveira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Estatuto Dos Tribunais Administrativos E Fiscais Anotados written by Mário Esteves de Oliveira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Administrative courts categories.

Prefácio 1. O desacreditado sistema judiciário e processual administrativo com que vivemos em Portugal até 31 de Dezembro de 2003, mesmo creditando-lhe as benfeitorias de 1984 e 1985, estava nas últimas, com idade para se aposentar e já nem às exigências constitucionais na matéria conseguia responder sofrivelmente. Passámos agora, de chofre pela pressão generalizada da doutrina, pelas queixas dos juizes e pelo arrojo dos nossos governantes , ao século XXI do direito de processo nos tribunais administrativos, com a instituição de um sistema de garantias judiciais que nos coloca, pelo menos na perspectiva normativa, no grupo da frente das nações civilizadas mais progressivas neste aspecto, seja na Europa ou fora dela. E claro, porém, que a exploração desta nova galáxia processual, feita a partir das escotilhas do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, sobretudo, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, implica, como é da condição humana, demoras e acidentes de percurso- as chaves que se encontraram para tentar abrir os regimes menos acessíveis do Código, as passadas que se foram dando para os conhecer, as soluções por que se optou para ultrapassar os seus escolhos (aqui e ali, porventura, mais intuídas e menos sustentadas), ainda quando nos pareciam soluções menos controversas do que as suas alternativas, arrastavam consigo, quantas vezes, embaraços e perplexidades de que nem sempre nos pudemos desfazer completamente, antes de seguir adiante. De resto, os Códigos de Processo, mais do que quaisquer outros, só se revelam plenamente, na sua interpretação e na própria valia das respectivas soluções, como laws in action, após anos de aplicação dos seus regimes, não podendo apreender-se toda a sua riqueza e certeza logo in the book. O tom vagamente pessimista deste prefácio não corresponde no entanto, nem de longe, ao sentimento dos autores, que tendo deixado já, no 1.° volume e na preparação do 2.o, tanto tempo de trabalho só podem sentir-se optimistas quanto aos seus frutos, cultivando a esperança de que aqueles que tenham que lidar com estes novos diplomas consigam encontrar aqui algumas das respostas que procuram e, em geral, um solo mais fácil de lavrar, quando se depararem com os meandros teóricos e práticos do direito e do diktat judicial administrativo. 2. Estando o leitor advertido sobre as dificuldades com que nos defrontámos, saiba também que nos desembaraçámos de muitas delas com a especial colaboração do Senhor Dr. Gonçalo Guerra Tavares, bem como dos Senhores Drs. Nuno Monteiro Dente e Alexandre Esteves de Oliveira e mais esporádica, mas não menos prestimosamente, também do Senhor Dr. Miguel Neiva de Oliveira , os quais nos ajudaram a descobrir, desbravar, fechar e documentar os caminhos seguidos (e os rejeitados, claro). A colaboração da Senhora Dra. Maria João Sousa e Faro, juíza ilustríssima dos tribunais judiciais, também marcou indelevelmente estas folhas em relação a algumas aplicações que nelas se fazem de regimes de direito processual civil e proporcionou algumas das certezas jurídicas que aqui vão firmadas de maneira mais escorreita e convincente. À Senhora Dra. Isabel Costa Santos, devemos o facto de o texto desta anotação, morfológica e sintacticamente, estar menos maculado do que o sugeriria o pouco tempo de que se dispôs para os cuidados literários que uma obra assim reclama. Finaliza-se, dizendo, pai e filho que repartem entre si o bom e o mau destas folhas , que nada há de melhor e mais recompensador, pessoalmente, do que trabalharem bem, um pai com o seu filho, e um filho com o seu pai. As naturalíssimas discussões travadas em relação a alguns dos pontos mais bicudos do CPTA e do ETAF (ai, aquele seu art. 4.o), que constituíram uma agreste excepção a essa tão estimulante regra e não permitiram que se chegasse a um acordo completo nas mil e uma matérias e questões aqui tratadas, obrigaram a que se dividisse, mais ou menos salomonicamente, sem arreigo continuado ao factor idade, os casos em que ficou a prevalecer o pensamento de um ou do outro. Lisboa, Outubro de 2004 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Legislação Preambular e Complementar

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota Es Pr Ticas 2a Edi O

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Author : Carlos José Batalhão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09

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O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa. Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.

C Digo Do Processo Nos Tribunais Administrativos E Estatuto Dos Tribunais Administrativos E Fiscais

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Author : Alexandra Leitão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016

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Especial Novo C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015

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Jurisdição de tribunais administrativos e fiscais, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos

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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020

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C Digo De Procedimento Administrativo

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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002

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C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos

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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019

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A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos

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Author : Cecília Anacoreta Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-06-01

A Tutela Executiva Dos Particulares No C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos written by Cecília Anacoreta Correia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-06-01 with Law categories.

A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado na área jurídico-políticas, apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O meu primeiro agradecimento é dirigido a este mestre, pela generosidade de ter aceite coordenar um trabalho proposto por uma recém licenciada, vinda da então mais recente Faculdade de Direito do país, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ao Professor Mário Aroso de Almeida dirijo, igualmente, o meu sincero agradecimento, não apenas pela arguição da prova de mestrado, mas sobretudo por me ter proporcionado, no âmbito das funções que desempenhei no Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, a experiência única de o acompanhar de perto no processo de concepção da reforma do contencioso administrativo, de onde resultou a matéria prima para esta obra. De modo especial, agradeço publicamente a ajuda que recebi na fase de escrita desta tese da minha professora e amiga Professora Luísa Neto, bem como da Mestre Ana Isabel Pinto, as únicas pessoas que leram estas linhas antes da sua apresentação formal e cuja ajuda e incentivo ficarão para sempre gravados como um gesto de inestimável amizade. À Senhora Professora Maria Luísa Duarte, e por seu intermédio, a toda a Faculdade de Direito de Lisboa, o meu reconhecimento pela forma aberta e generosa como me acolheram no seu corpo docente, em particular, àqueles que ao longo destes cinco anos foram meus colegas de equipa e sofreram comigo a angústia de uma interminável revisão de tese: Ana Gouveia Martins, Francisco Paes Marques, Pedro Lomba, Ricardo Branco e Tiago Antunes. Por fim, mas não em último, à Abreu Advogados, em particular ao José Eduardo Martins e ao Manuel Andrade Neves, por me terem proporcionado o tempo necessário (e foi tanto!) à revisão desta tese. Integrar a sua equipa de trabalho ao longo dos últimos seis anos permitiu-me observa

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro

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Author : António Mendes;Pedro Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-01-17

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro written by António Mendes;Pedro Oliveira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-01-17 with Law categories.

Este livro apresenta uma Anotac?o as alterac?es ao Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos resultantes da Lei n.? 118/2019, de 17 de setembro. Atendendo ao seu caracter novel, o resultado mais n?o poderia ser do que a apresentac?o das primeiras reflex?es sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas ja terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros n?o terem ainda recebido a atenc?o da nossa doutrina. Estas anotac?es devem ser consideradas no ambito de outras alterac?es que o contencioso administrativo recentemente sofreu e que surgem direta ou indiretamente analisadas, visando contribuir n?o so para a sua discuss?o, mas, ainda, para a identificac?o de algumas soluc?es para problemas com que se confrontar?o, a breve trecho, aqueles que lidam com a Justica Administrativa.

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O

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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04

C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-04 with Law categories.

(Inclui CPTA, ETAF, Legislação Conexa e Portarias). Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da ?Legislação COVID-19?, mais relevante para a Justiça Administrativa. Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.