Cadernos Iva 2021
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Cadernos Iva 2021
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Author : Sérgio Vasques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13
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Regime de IVA na Margem: O Caso Particular das Agências de Viagem Abílio Rodrigues & Ana Moreira da Silva Operações Complexas e Sector Imobiliário Afonso Arnaldo & José Pedro Rua O Conceito de Bem Imóvel para Efeitos de IVA Alexandra Coelho Martins & Francisco Pereira Figueiredo O IVA Residente dos Não Residentes é Agora Expatriado? Amílcar Nunes & Ana Luísa Basto A Caducidade do Direito à Liquidação do IVA por Dedução Indevida Conceição Gamito, Rita Simão Luís & Nídia Rebelo IVAUCHER: Um Benefício Fiscal de IVA em Tempos de Pandemia Diogo Feio Dedução do IVA e Encargos com Obras Realizadas em Domínio Público Isabel Vieira dos Reis A Isenção de IVA na Locação Revisitada: Em Busca do Norte Perdido Joana Maldonado Reis & Sara Soares Os Organismos Sem Finalidade Lucrativa e o IVA Leonardo Marques dos Santos Estabelecimento Fixo em sede de IVA: O Caso Titanium Mário Silva Costa O IVA nos serviços médicos e o Acórdão Frenetikexito Marta Machado de Almeida & Soraia João Silva O Regime do IVA nas Operações Imobiliárias. Breve Reflexão Crítica Marta Pontes & Raquel Maurício O IVA na Actividade Seguradora: Uma Reforma Desejada Olga Esperança Prestação de Serviços ou Indemnização? O Caso Vodafone Raquel Montes Fernandes IVA e Social Influencers Sérgio Vasques & Mariana Magalhães Rapoula Operações Compostas na Recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça Tânia Almeida Ferreira IVA na Exportação: da Teoria à Prática Tânia Carvalhais Pereira & Patrícia Silva Gomes Repercussões da Alteração do Método de Dedução em sede de IVA Teresa Feliciano Roque & Bruno Galiano Vicente Reflexão sobre a Inversão do Sujeito Passivo do IVA Vitor Loureiro Silva
Cadernos Iva 2022
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Author : Sérgio Vasques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-10-31
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A (in)compatibilidade entre o regime das operações triangulares e o regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens - AFONSO ARNALDO O Comércio Electrónico na "IVAngelização" de Angola - Comparação descomplicada - ALTAIR MARTA Reflexão pós-pandémica sobre a regularização do IVA em operações imobiliárias - o caso do abandono da atividade - ANDRÉ PARALTA AREIAS Importância da fatura no edifício do IVA - A formalidade da substância e a substancialidade na forma - AUGUSTA ANDRADE LOPES & OSVALDO LUÍS DOS SANTOS COELHO SEIXAS & PEDRO BATISTA RÚBEN Da presunção de aquisição e de transmissão de bens em IVA - BRUNO GALIANO VICENTE & TERESA FELICIANO ROQUE Isenções sem Direito à Dedução versus Opção pela Tributação nas Operações com Imóveis - CARLOS ALBERTO PENA & RAQUEL LOPES FERNANDES IVA e os Empreendimentos Turísticos em Propriedade Plural - CONCEIÇÃO GAMITO, RITA SIMÃO LUÍS & NÍDIA REBELO Era uma vez um IVA... Que virou o E-Commerce do Avesso - JOANA MALDONADO & SARA SOARES A receita do IVA nos países da SADC: uma análise aos seus determinantes - JOAQUIM MIRANDA SARMENTO & RHUNA ELIZABETH LIMA LOURENÇO Da fiscalidade verde à economia circular - que papel para o IVA? - JOSÉ LOURENÇO GANTE & PAULA PEREIRA & PAULO BRAGANÇA Donativos e IVA: a procura do sinalagma e o paradoxo de Schrödinger - LEONARDO MARQUES DOS SANTOS & TERESA BASTOS LOPES IVA nos Vouchers - experiência de aplicação prática pós-transposição e análise de problemas concretos suscitados pelo regime interno - LUÍSA COSTA BENTO & LÍDIA SANTOS O IVA como instrumento de tributação ambiental: Um argumento (arriscado) de política ambiental fiscal? - MARIANA MAGALHÃES RAPOULA A Cláusula de Salvaguarda e as Limitações à Dedutibilidade do IVA - RAQUEL MAURÍCIO Factoring - Até quando a isenção de IVA? - RAQUEL MONTES FERNANDES Isenção de IVA, Ensino e Formação Profissional - SÉRGIO VASQUES O Acórdão Danske Bank e o impacto nos sujeitos passivos em Portugal - SUSANA CLARO & HUGO ALVES LEONARDO
Cadernos Iva 2023
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Author : Sérgio Vasques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-22
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Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva
Cadernos Iva 2023
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023
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C Digo Do Iva 2021 Anotado Comentado
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Author : Lexit
language : pt-BR
Publisher: Lexit
Release Date : 2021-03-08
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Código do IVA, atualizado até à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, anotado e comentado. Inclui: - Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis; - Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos; - Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro de reembolso; - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA; - Regime de cobrança do IVA; - Regime especial de tributação do IVA nos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades; - Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento; - Normas para a determinação do IVA para os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos; - Regime do IVA de caixa. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).
Cadernos Iva 2020
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Author : Sérgio Vasques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-06
Cadernos Iva 2020 written by Sérgio Vasques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-06 with Law categories.
De boas intenções está o IVA cheio... Resenha das principais propostas legislativas europeias abandonadas, na área do IVA Afonso Arnaldo e Artur Torres Pereira Estabelecimento Estável Revisitado a Propósito do Acórdão Dong Yang Electronics Álvaro Silveira de Meneses IVA Aplicado ao Sector Petrolífero Angolano Adilson Sequeira O Direito à Dedução e o Mecanismo de autoliquidação - Comentário ao Acórdão PORR Bruno Vicente A relação entre o IVA e o Imposto do Selo na transmissão de uma unidade de negócio Cristiana Santos Nota sobre a compatibilidade das restrições específicas do direito à dedução do IVA com o direito constitucional da União Europeia Carlos Baptista Lobo Daniel S. de Bobos-Radu O IVA e o Reino Unido: o fim de uma história? Nota Introdutória. Diogo Feio Caso VEGA INTERNATIONAL - Implicações em IVA no panorama português Diogo Ortigão Ramos Do pecado original à imperfeita redenção: subsídios para a compreensão da actividade de Tax Free em Portugal Isaque Marcos Ramos Moeda Virtual e o IVA Não Virtual Assim (As "bitcoins") Joana Maldonado A recuperação do IVA na contribuição sobre a indústria farmacêutica Joana Branco Pires e Rita Coimbra de Oliveira A Eficiência e Adequação do Regime Especial de IVA das Agências de Viagens - A indispensabilidade de uma Reforma. Luís Aires O enriquecimento «sem causa» e por causa da AT - O caso específico da repercussão do IVA indevido António Pedro Braga e Mariana Morais Teixeira As operações imobiliárias em sede de IVA e o Acórdão Mydibel S.A. Marta Machado de Almeida e Soraia João Silva O âmbito das isenções do IVA, referentes aos serviços de saúde. Um ponto final na discórdia? Análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Centro de Arbitragem Administrativa. Pedro Costa Monteiro O IVA na Medicina Estética Pedro Marinho Falcão e Maria João Ferreira Plataformas Eletrónicas e Prestadores de Serviços de Pagamento ? Desafios do E-Commerce Raquel Fernandes As Criptomoedas: Enquadramento Jurídico-Tributário em Sede de Imposto Sobre o Valor Acrecentado Rui Miguel Zeferino Ferreira IVA, Pro Rata e Locação Financeira Sérgio Vasques Sofia Ricardo Borges O Estado da Arte das Regras de Faturação e o SAF-T Tânia de Almeida Ferreira José Pedro Barros IVA na eletricidade - Novo instrumento de política ambiental? Teresa Roque
Cadernos Iva 2019
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Author : Sérgio Vasques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-21
Cadernos Iva 2019 written by Sérgio Vasques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-21 with Law categories.
O IVA no Turismo de Negócios A Isenção de IVA nas Cessões de Créditos O IVA no Alojamento Local: Alguns Aspectos Específicos O IVA nas Redes Contratuais: do Valor Acrescentado à Eficiência Acrescida? A Caducidade do Direito à Dedução ou a Negação da Neutralidade do Imposto? IVA & Direitos Fundamentais As Transmissões Intracomunitárias de Bens em Cadeia: Estado da Arte à Luz da Recente Jurisprudência do TJUE e dos Quick Fixes Ainda Sobre o Consórcio e o IVA nas Relações Entre os Seus Membros A (Nova) Directiva dos Vouchers O IVA na Cessão da Posição Contratual Gratuita no Contrato de Locação Financeira The Eye of The Right to Deduction - Comentário ao Acórdão Volkswagen Financial Services (Processo C-153/17), de 18 de outubro de 2018 O IVA nas Operações Intracomunitárias: as Quick Fixes O Direito à Dedução do IVA das Sucursais de Sujeitos Passivos Mistos: O Acórdão Morgan Stanley A Revolução na Tributação do E-Commerce Procedimento Aduaneiro 42 - Contextualização e o Eterno Problema da Fraude Da Relevância do Número de Identificação IVA na Isenção Aplicável às Entregas Intra-UE de Bens A Aplicação Selectiva de Taxas Reduzidas de IVA Indemnização por Resolução do Contrato e IVA: O Acórdão MEO do TJUE Da Forma à Substância na Locação de Bens Imóveis
Cadernos Iva 2017
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Author : Sérgio Vasques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-29
Cadernos Iva 2017 written by Sérgio Vasques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-29 with Law categories.
O Regime de Recuperação de IVA de Créditos de Cobrança Duvidosa ou Incobráveis: Balanço Crítico Os Prazos para a Regularização de Erros: Análise à luz dos Princípios da Efectividade e Equivalência Formalidades das Facturas e Direito à Dedução: o Acórdão Barlis Dedução do IVA Suportado na Importação: Requisitos e Especialidades em Sede Europeia e Nacional Determinantes da Receita do IVA em Portugal Facturas Falsas, Simulação e Dedutibilidade do IVA na Locação Financeira de Equipamentos IVA e Economia Digital Direito à Dedução das Sociedades Holding: o Acórdão MVM A Inclusão de Impostos, Direitos, Taxas e outras Imposições no Valor Tributável do IVA: Jurisprudência Europeia O IVA e o "Novo" Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais A Isenção de IVA na Gestão de Organismos de Investimento Colectivo A Regularização do IVA nos Bens de Investimento Imobiliário O IVA nas Indemnizações: A Resolução de Contratos de Concessão O Regime Especial de IVA das PME A Taxa de IVA aplicável a Promotores de Eventos Prova de Inocência e Responsabilidade Solidária de Terceiros em Sede do IVA The VAT Side of Brexit IVA, Direito à Dedução e Presunções Tributárias: a Jurisprudência do CAAD O IVA nos Agrupamentos Complementares de Empresas
Direito Aduaneiro Colet Nea De Textos
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Author : TÂNIA CARVALHAIS PEREIRA [coord.]
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-02-08
Direito Aduaneiro Colet Nea De Textos written by TÂNIA CARVALHAIS PEREIRA [coord.] and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-08 with Law categories.
Em Portugal, como na generalidade dos países de língua portuguesa, a aplicação prática do Direito aduaneiro, e em particular das formalidades e regimes que lhe estão associados, evidencia dificuldades várias ao nível do acesso e compreensão da legislação aduaneira, com prejuízo para a internacionalização das empresas e a atração do investimento estrangeiro. A coletânea que se apresenta traduz o trabalho desenvolvido no âmbito do primeiro curso de pós-graduação em Direito Aduaneiro Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa, e constituiu mais um passo na promoção do debate plural e informado em torno do Direito do aduaneiro, como elemento determinante na apreciação da capacidade concorrencial num mercado global.
Manual De Irc Das Entidades N O Lucrativas
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Author : Leonardo Marques dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-03
Manual De Irc Das Entidades N O Lucrativas written by Leonardo Marques dos Santos and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-03 with categories.
O presente manual descreve o regime fiscal aplicável às entidades não lucrativas em sede de IRC. As entidades não lucrativas são hoje, em muitos casos, particularmente sofisticadas na sua organização, gestão e financiamento. Acresce que o tratamento doutrinal e jurisprudencial do tema tem sido algo modesto. Assim, sem prejuízo de uma aparente simplicidade, quer na sua análise teórica, quer na sua aplicação prática, são inúmeras as dificuldades que surgem na delimitação do enquadramento tributário a que as entidades não lucrativas estão sujeitas. Focando-se no IRC, este livro pretende suprir algumas destas dificuldades, através de uma análise detalhada de algumas das normas que regem a determinação do seu regime fiscal.