Codigo De Procedimento E De Processo Tributario Portugal

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Codigo De Procedimento E De Processo Tributario Portugal

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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher: "Издательство ""Проспект"""
Release Date : 2014-10-28

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Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12

C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio

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Author : Marta Guimarães Araújo, Ricardo Azevedo Gomes, Susana Paula
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date :

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Inclui: Jurisprudência Doutrina administrativa Esta obra vai ajudar a esclarecer e a compreender melhor o Contencioso Tributário através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos do CPPT, cujos conhecimentos foram sendo adquiridos ao longo da carreira profissional dos autores. A obra foi também enriquecida com remissões para a mais importante legislação subsidiária aplicável, para legislação complementar, com anotações de jurisprudência dos tribunais superiores e com instruções administrativas da AT que são da maior utilidade na descodificação do procedimento e do processo tributário. Público-alvo: Esta obra foi elaborada na perspetiva de ser usada quer por profissionais da AT, no seu dia-a-dia na busca da Justiça Fiscal, quer por estudantes universitários, contabilistas certificados, solicitadores, juristas, magistrados e por todos aqueles que se interessem pelo Direito Fiscal e pela Justiça Tributária. Estrutura da obra: - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (anotado e comentado) - Doutrina Administrativa

C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio

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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011

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C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio Anotado E Comentado

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Author : João António Valente Torrão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :

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C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio 2021 Anotado Comentado

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Author : Lexit
language : pt-BR
Publisher: Lexit
Release Date : 2021-03-08

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Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), atualizado até à Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, anotado e comentado. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio

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Author : Jaime Devesa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000

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C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio

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Author : João Manuel Gonçalves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000

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C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio Anotado

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Author : Jorge de Sousa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003

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C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio Algumas Anota Es Luz Da Reforma Do Contencioso Administrativo

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Author : MARTA REBELO
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :

C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio Algumas Anota Es Luz Da Reforma Do Contencioso Administrativo written by MARTA REBELO and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

Algumas anotações à luz da reforma do Contencioso Administrativo Contém- Código de Procedimento e de Processo Tributário ela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT A Lei do Orçamento do Estado para 2004 contém, no artigo 46.o, uma autorização legislativa, sob a epígrafe Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. De acordo com esta norma, fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre o Código de Procedimento e de Processo Tributário e as recentes alterações no âmbito da reforma do contencioso administrativo (entre outros movimentos de harmonização). Assim, a razão primordial destas breves anotações prende-se com a necessidade de, no quotidiano laboral, reorganizar a forma de consulta e de apreciação da legislação processual tributária, depois da (recente) entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. De facto, existindo no CPPT um conjunto de remissões e de regimes conexos com a lei processual administrativa, mudando esta algo mudou na feição e estrutura do contencioso tributário. Não se trata, de forma alguma, de uma busca exaustiva com a consequente anotação integral do CPPT. Antes, procurou-se assinalar, partindo das principais alterações ao contencioso administrativo, as matérias, regimes e figuras que carecem de uma leitura actualista e de uma re-articulação com as normas de processo nos tribunais administrativos. Apenas os preceitos relativos a tais aspectos foram objecto de comentário. De igual forma, procurámos expor as nossas sugestões e propor, inclusive, uma nova estrutura para o processo tributário, sobretudo no que toca aos meios processuais de acesso à justiça tributária e à posição das partes. Índice Disposições gerais Âmbito e direito subsidiário Dos sujeitos procedimentais e processuais Do Procedimento Tributário Disposições gerais Procedimentos prévios de informação e avaliação Do procedimento de liquidação Do reconhecimento dos benefícios fiscais Dos recursos hierárquicos Dp procedimento de reclamação graciosa Da cobrança Do Processo Judicial Tributário Disposições gerais Do processo de impugnação Dos processos de acção cautelar Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária Dos meios processuais acessórios Da intimação para um comportamento Da Execução Fiscal Disposições gerais Do processo Dos Recursos dos Actos Juridiscionais

C Digo De Procedimento E De Processo Tribut Rio

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Author : Helder Martins Leitão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003

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