Coment Rios Lei De Abuso De Autoridade
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Coment Rios Lei De Abuso De Autoridade
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Author : Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020
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Coment Rios Lei De Abuso De Autoridade
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Author : Pablo Rodrigo Alflen
language : pt-BR
Publisher: CDS Editora
Release Date : 2023-09-01
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No presente trabalho são examinados de forma minuciosa os dispositivos legais que integram a nova Lei de Abuso de Autoridade. Nesse sentido, cada artigo foi analisado não somente sob o ponto de vista técnico-científico, considerando a doutrina pertinente à matéria, mas também sob o ponto de vista pragmático, em atenção, particularmente, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Nova Lei Do Abuso De Autoridade
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Author : Igor Pereira Pinheiro
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2019-10-15
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O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da "Operação Lava-Jato", que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como "normais" no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral. É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira. Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo ("manifesta desconformidade", "sem justa causa", "manifestamente ilícito", "contra quem sabe inocente" etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações. Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa "Constituição Cidadã".
Lei De Abuso De Autoridade Comentada Artigo Por Artigo Lei N 13 869 2019
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Author : Gabriela Garcia Damasceno
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-10-19
Lei De Abuso De Autoridade Comentada Artigo Por Artigo Lei N 13 869 2019 written by Gabriela Garcia Damasceno and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-19 with Antiques & Collectibles categories.
A ordem constitucional, inaugurada pela Constituição de 1988, trouxe novas perspectivas para a construção do nosso sistema jurídico. Seus valores foram determinantes para nos questionarmos sobre a necessidade de repensarmos o exercício da função pública sob novos limites, essencialmente, aqueles ligados aos direitos fundamentais. É dentro desse contexto protetivo que vige a Nova Lei de abuso de autoridade, Lei n.13.869/2019, ela é fruto de um processo de amadurecimento da necessidade de revogarmos a Lei n. 4.898/1965. A antiga lei foi concebida sob uma outra perspectiva, completamente diferente da lei em comento, daí a necessidade de repensarmos o tema sob novas perspectivas.
Abuso De Autoridade
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Author : Fábio Bechara
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-10-01
Abuso De Autoridade written by Fábio Bechara and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-01 with Law categories.
Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei no 13.869/19, os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do Crime; (III) da Ação Penal; (IV) dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos; e, por fim (V) das Sanções de Natureza Civil e Administrativa. A segunda parte, por sua vez, trata (VI) dos Crimes e das Penas previstos na Lei.
Abuso De Autoridade
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Author : Antonio Cezar Lima da Fonseca
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1997
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Nova Lei Do Abuso De Autoridade
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Author : Igor Pereira Pinheiro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
Nova Lei Do Abuso De Autoridade written by Igor Pereira Pinheiro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with categories.
Crimes De Abuso De Autoridade
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Author : Paulo Fernando dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Leud
Release Date : 2003-01-01
Crimes De Abuso De Autoridade written by Paulo Fernando dos Santos and has been published by Leud this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003-01-01 with Abuse of administrative power categories.
Abuso De Autoridade
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Author : Gilberto Passos de Freitas
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1987
Abuso De Autoridade written by Gilberto Passos de Freitas and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1987 with Abuse of administrative power categories.
Abuso De Autoridade
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Author : Gilberto Passos de Freitas
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2001
Abuso De Autoridade written by Gilberto Passos de Freitas and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2001 with Abuse of administrative power categories.
Utilizando-se de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, os autores proporcionam uma visão clara das regras de direito substantivo e de natureza adjetiva, inseridas na Lei 4.898/65, que disciplinou o direito de representação nos casos de abuso de autoridade. Num trabalho objetivo e prático, examinam artigo por artigo, além de analisam a responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade que comete o abuso e os aspectos procedimentais. Nesta edição foram revistas as idéias referentes ao conceito de autoridade, previsto no artigo 5.o da Lei 4.898/65, a pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, ampliando o tratamento antes dispensado a estes temas.