Constitui O Da Rep Blica Portuguesa
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Constituicao Da Republica Portuguesa Portugal
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher: "Издательство ""Проспект"""
Release Date : 2014-10-29
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A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.o aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram os trabalhos por concluídos em 2 de Abril de 1976, tendo a Constituição entrado em vigor a 25 de Abril de 1976.
Constitui O Da Rep Blica Portuguesa
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1989
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Constitui O Da Rep Blica Portuguesa
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Author : Assembleia da República
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2016-03-02
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Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.o 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.o 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.
Constitui O Da Rep Blica Portuguesa
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Author : Edições Almedina
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2014-03-18
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Lei Constitucional no 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
Constituicao Da Republica Portuguesa
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Author : Portugal. Assembleia da República
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1982
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Constitui O Da Rep Blica Portuguesa Anotada
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1982
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Constituicao Da Republica Portuguesa
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Author : República Portuguesa
language : pt-BR
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
Release Date : 2016-02-01
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A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, elaborada por Assembleia Constituinte após a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais, afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático.
Constitui O Da Rep Blica Portuguesa
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Author : Incm
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2016-10-18
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No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político. Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras. Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.o 1/2005, de 12 de agosto.
Constitui O Da Rep Blica Portuguesa 8a Edi O
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Author : Edições Almedina
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-09-29
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Lei Constitucional no 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
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Author : Marcelo Rebelo de Sousa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
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