Constitui O Lei E Regula O Dos Media
DOWNLOAD
Download Constitui O Lei E Regula O Dos Media PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Constitui O Lei E Regula O Dos Media book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Constitui O Lei E Regula O Dos Media
DOWNLOAD
Author : Raquel Alexandra Brízida Castro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-12
Constitui O Lei E Regula O Dos Media written by Raquel Alexandra Brízida Castro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-12 with Law categories.
As interrogações do novo mundo digital e do Direito Constitucional do ciberespaço trazem novas questões ao Direito Constitucional dos Media. É tentador aproveitar o receio dos novos perigos e os constantes apelos a uma flexibilização dos instrumentos jurídicos tradicionais para legitimar decisões subjetivas e casuísticas, fundadas na pré-compreensão de um qualquer intérprete, constitucional ou administrativo. Perante as novas tecnologias, propomos uma interpretação constitucional tecnologicamente neutra, que garanta a tradução dos valores constitucionais positivados, explícita ou implicitamente, nas normas constitucionais, para a atual realidade tecnológica. Trata-se de salvar a identidade constitucional, apesar das mudanças tecnológicas, no limite do texto constitucional. Acresce uma dispersão regulatória incoerente e obsoleta, que não resiste a uma análise mais atenta, geradora de anorexia constitucional e autofagia regulatória, perante a qual, enunciamos argumentos para a defesa de um modelo regulatório integrado ? Conteúdos, Comunicações e Concorrência - ajustado aos novos desafios tecnológicos do mundo digital. A necessária e urgente refundação da delimitação do perímetro constitucional protetivo das condutas expressivas e comunicativas e a dificuldade de enunciação prévia e abstrata de critérios distintivos, quanto à natureza da regulação aplicável, demonstrada pelo debate da doutrina constitucional norte-americana, postulam um modelo regulatório integrado que atribua relevância à atividade efetivamente desenvolvida, independentemente do modelo de negócio ou de plataforma.
The National Versus The Foreigner In South America
DOWNLOAD
Author : Diego Acosta
language : en
Publisher: Law in Context
Release Date : 2018-05-24
The National Versus The Foreigner In South America written by Diego Acosta and has been published by Law in Context this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-05-24 with Law categories.
A historical and comparative analysis investigating two hundred years of migration and citizenship laws in South America.
Timor Leste S Bill Of Rights
DOWNLOAD
Author : Annemarie Devereux
language : en
Publisher: ANU Press
Release Date : 2015-05-28
Timor Leste S Bill Of Rights written by Annemarie Devereux and has been published by ANU Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-05-28 with Law categories.
The Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste of 2002 contains over 40 human rights provisions in its Bill of Rights. In addition to providing an overview of the process leading up to the adoption of the Constitution, this book brings together information relating to each section of the Bill of Rights, presenting: progressive texts produced during the process of the Constituent Assembly;highlights of the arguments put forward within the Constituent Assembly concerning the draft provisions, including alternative proposals advanced;submissions made by Timorese officials, civil society and international bodies; andthe results of consultation with the broader community before and during the constitutional process. It is designed to be useful in particular to judges and legal practitioners called upon to interpret the Constitution, government officials and civil society actors involved in human rights work, as well as students of history and constitutional law in Timor-Leste and internationally.
The Cambridge Handbook Of Foreign Judges On Domestic Courts
DOWNLOAD
Author : Anna Dziedzic
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2023-10-31
The Cambridge Handbook Of Foreign Judges On Domestic Courts written by Anna Dziedzic and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-31 with Law categories.
This Handbook presents a comparative study of foreign judges on domestic courts, examining the practice and its implications for adjudication, judicial identity and judicial independence and accountability. The Handbook will interest scholars of comparative law and judicial studies, as well as judges, lawyers and historians.
Sid Nio E Sidonismo Vol 2 Hist Ria De Um Caso Pol Tico
DOWNLOAD
Author : Armando Malheiro da Silva
language : pt-BR
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
Release Date : 2006-03-01
Sid Nio E Sidonismo Vol 2 Hist Ria De Um Caso Pol Tico written by Armando Malheiro da Silva and has been published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006-03-01 with Portugal categories.
O lente republicano da Universidade de Coimbra que, no ano de 1908, lançava uma acusação violenta contra a instituição, defendendo a laicidade do ensino e o laicismo, não é o mesmo que em 1918 se senta nos "doutorais", abrindo as portas ao regresso da tradição académica que, numa certa conjuntura (e só nela), pode ser entendida como uma das formas da Tradição? É o mesmo que permite a penetração do pensamento católico e da ação monárquica? Será esta uma questão relativa à "pessoa" de Sidónio ou uma questão resultante das "circunstâncias" em que pôde irromper um "movimento" que afinal o ultrapassa e que a história chamará "sidonismo"? Sidónio Pais terá sido, na verdade, um germanófilo, defensor de um sistema de poder autoritário, ou a sua presença ministerial em Berlim vale sobretudo como um elemento de vida, sendo sim significativa a sua afirmação presidencialista, como forma de encarar a República e como tentativa de a salvar da instabilidade permanente, regressando assim à lógica presidencialista americana e, sobretudo, brasileira, que marcou as primeiras propostas constitucionais portuguesas? Seja como for, para além de Sidónio está, sem dúvida, a representação do seu mito e a influência que ele exerceu numa direita republicana ou monárquica — a síntese pessoana do "Presidente Rei" é de um significado fundamental — para lá da sua morte trágica, em 14 de Dezembro de 1918. E não há nada como uma morte trágica para criar um mito ou mitos vários... Partidos e associações cívicas de "direita" apelarão sempre para a imagem de Sidónio, caracterizando-se mesmo a elas próprias de "sidonistas", e para a imagem da "Ditadura", que passaria a ser designada não tanto como um regime de exceção, várias vezes assumido na Monarquia Constitucional ou na República, mas já como um "regime" em si mesmo, que daria origem a uma prática institucional de "terceira via". Por isso os salazaristas apelavam também para a ideia de um "novo Estado", de uma "República Nova" (como existira a ideia de uma "Monarquia Nova"), que sentiram, de forma indelével, na experiência ditatorial de Sidónio Pais. Entende-se, assim, toda a lógica de Salazar ao afirmar, em 28 de Maio de 1934: "As ditaduras não me parecem ser hoje parênteses dum regime, mas elas próprias um regime, senão perfeitamente constituído, um regime em formação. Terão perdido o seu tempo os que voltarem atrás, assim como talvez também o percam os que nelas supuserem encontrar a suma sabedoria política". Quem foi afinal Sidónio Pais? Dêmos a palavra a Malheiro da Silva e a todos os que, depois desta publicação, o quiserem criticar ou interrogar. E a sua tese é que Sidónio representou a via presidencialista da República, aproveitada — é verdade — por amplos sectores, durante a sua ditadura e depois dela, e representou, no fundo, a via autoritarista que a ideia de República também continha, como as ideias e as práticas da Revolução Francesa possuíam essa mesma tendência, conforme o procuraram provar alguns historiadores, como é o caso paradigmático de François Furet.
Portugal
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1972
Portugal written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1972 with Portugal categories.
Contains biographical information.
Lei Da Distribui O De Seguros Anotada
DOWNLOAD
Author : Pedro Romano Martinez
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-21
Lei Da Distribui O De Seguros Anotada written by Pedro Romano Martinez and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-21 with Law categories.
A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação, tem um papel relevante na «comercialização» dos contratos de seguro, porquanto diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro. Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros onde se incluem alguns contratos de seguro mais atenta aos interesses de investidores, justificando no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97. A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei no 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL no 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento. Por outro lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das previsões legais carecem de subsequente regulamentação. A presente anotação, ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e suscitar perplexidades do novo regime. Organizadores: • Pedro Romano Martinez • Filipe Albuquerque Matos Com anotações de: Ana Raquel Gonçalves Moniz • Filipe Albuquerque Matos • Francisco Luís Alves • Francisco Rodrigues Rocha • Irene Seiça Girão • João Pinto Monteiro • José Alves de Brito •José Vasques • Luís Poças • Mafalda Miranda Barbosa • Margarida Lima Rego • Maria Inês Oliveira Martins • Paulo Câmara • Pedro Romano Martinez
Portugal An Informative Review
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1971
Portugal An Informative Review written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1971 with Portugal categories.
First National Report For The Convention On Biological Diversity Brazil
DOWNLOAD
Author : Brazil. Secretaria de Biodiversidade e Florestas
language : en
Publisher: Ministry of Environment-Mma Secretariat for Biodiversity and
Release Date : 1999
First National Report For The Convention On Biological Diversity Brazil written by Brazil. Secretaria de Biodiversidade e Florestas and has been published by Ministry of Environment-Mma Secretariat for Biodiversity and this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1999 with Nature categories.
Brazilian biodiversity; The status of Brazilian biological diversity; Institutional capacity; Legislation, policies and programmes: implementing article 6 of the convention on biological diversity; The Brazilian contribution to progress in the convention on biological diversity in a multilateral context; Perspectives.
A Ditadura Militar E A Governan A Da Gua No Brasil The Military Dictatorship And Water Governance In Brazil
DOWNLOAD
Author : Fernanda de Souza Braga
language : en
Publisher: CRC Press
Release Date : 2020-03-11
A Ditadura Militar E A Governan A Da Gua No Brasil The Military Dictatorship And Water Governance In Brazil written by Fernanda de Souza Braga and has been published by CRC Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-11 with Science categories.
In recent decades there has been an exponential increase in large hydroelectric plants in Brazil, especially in the Amazon region. These large hydraulic structures impact the environment and the lives of people living in the places where they settle and require a special type of water governance. The dictatorial regime (1964-1985) created a "standard" for the construction of these great structures, through an institutional and legal framework, which benefited the Brazilian business elite but also, through the creation of a popular imagination, which shows itself lasting progress on the country's progress and development. The suspension of security, the fragility of institutional environmental structures, the disrespect for indigenous reserves, the lack of clarity about the concept of "affected population" and the non-payment of fair compensation were identified as one of the main challenges for a democratic water governance in the country. In the late 1970s, the Dam-Affected Movement (MAB) began its organization and is also studied in this research. The study is an important and insightful academic contribution to the understanding of the main bottlenecks of effective water governance in Brazil.