Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas No Brasil

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Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas No Brasil

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Author : Eduardo Appio
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2005

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Trata da intervenção do Poder Judiciário em áreas tradicionalmente afetas aos poderes Legislativo e Executivo no Brasil, como as de formular e executar políticas públicas, de natureza social e econômica. Enfoca as relações entre a democracia e a atividade jurisdicional através da Constituição. Analisa a Lei de responsabilidade Fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.

O Controle Judicial De Politicas Publicas

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005-01-01

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O Controle Judicial De Pol Ticas P Blicas

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Author : Américo Bedê Freire Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005-01-01

O Controle Judicial De Pol Ticas P Blicas written by Américo Bedê Freire Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005-01-01 with Judicial review categories.

Discorre sobre o controle judicial de políticas públicas. Aborda a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e de legalidade dos atos do Poder Público. Analisa a legitimidade do juiz para efetuar controle de políticas públicas e a necessidade de sua atuação mais ativa no tema de controle de políticas públicas. Apresenta os instrumentos para a efetivação do controle judicial de políticas públicas. Estuda o controle concentrado de constitucionalidade e ressalta questões relativas à autocontenção e heterocontenção do Poder Judiciário.

Controle Judicial De Pol Ticas P Blicas

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Author : Osvaldo Canela Junior
language : en
Publisher:
Release Date : 2000

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Interpreta O Constitucional No Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas

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Author : Marília Lourido dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006

Interpreta O Constitucional No Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas written by Marília Lourido dos Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Constitutional law categories.

O Controle Jurisdicional De Pol Ticas P Blicas

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Author : Ada Pellegrini Grinover
language : pt-BR
Publisher: Gen Editora Forense
Release Date : 2011-01-01

O Controle Jurisdicional De Pol Ticas P Blicas written by Ada Pellegrini Grinover and has been published by Gen Editora Forense this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-01-01 with Administrative discretion categories.

O assunto abordado nesta obra procura se inserir no tema polêmico de um juiz protagonista, copartícipe das ações dos demais Poderes. Sobre ele estão se debruçando os Tribunais brasileiros, com pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Na visão dos autores da pesquisa, o controle das Políticas Públicas pelo Poder Judiciário nada mais é do que uma forma de controle da constitucionalidade. Contudo, para a intervenção, os autores preocuparam-se com limites a serem escrupulosamente observados pelo Judiciário, de modo a preservar a harmonia entre os Poderes, por mais que se revisite a teoria da separação no Estado Democrático de Direito. Essa problematização está descrita nos vários artigos apresentados no livro.

Controle Judicial De Pol Ticas P Blicas

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Author : Cristiano Lange dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014

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Pol Ticas P Blicas Direitos Fundamentais E Controle Judicial

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Author : Vanice Do Valle
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016

Pol Ticas P Blicas Direitos Fundamentais E Controle Judicial written by Vanice Do Valle and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Law categories.

O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A presente obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo, ainda, os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público. A partir de uma abordagem interdisciplinar do que sejam as políticas públicas, esclarece o texto as limitações que esses mesmos instrumentos de planejamento determinam, seja em relação à atuação da Administração, seja quanto ao Judiciário. A obra percorre a jurisprudência do STF mais recente na matéria e propõe critérios para o desenvolvimento do controle judicial em políticas públicas. Em síntese, o exercício do controle não pode caminhar senão no estreito percurso das vinculações constitucionais impostas ao Poder, tendo, ainda, em conta, a necessária deferência às políticas públicas que orientam sua atuação.

Controle De Pol Ticas P Blicas Na Justi A Do Trabalho

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Author : Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2012

Controle De Pol Ticas P Blicas Na Justi A Do Trabalho written by Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with categories.

A presente obra tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho, possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. O livro tenciona demonstrar que a competência para apreciação e julgamento das questões envolvendo controle de políticas públicas, desde que referentes à concretização do princípio constitucional do valor social do trabalho, é da Justiça do Trabalho, com espeque no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. No primeiro capítulo são indicados os principais aspectos do neoconstitucionalismo, como cenário jurídico primordial para realização de controle de políticas públicas. No capítulo seguinte, discorre-se acerca dos direitos fundamentais, com especial ênfase para os direitos sociais, objeto de concretização pelos programas de governo. Em seguida, adentra-se o estudo das políticas públicas e, no quinto capítulo, há uma explanação acerca dos novos paradigmas de hermenêutica. O sexto capítulo destina-se ao aprofundamento acerca do controle judicial de políticas públicas, de forma geral. O item mais relevante da obra, contudo, encontra-se no capítulo sétimo, que estabelece, especificamente, quais as hipóteses de cabimento deste controle, sem a pretensão de esgotar o assunto. Por derradeiro, o oitavo e último capítulo destina-se a fincar os alicerces processuais para controle de políticas públicas na Justiça do Trabalho.

Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas 1 Ed 2013

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Author : Arthur Sanchez Badin
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013

Controle Judicial Das Pol Ticas P Blicas 1 Ed 2013 written by Arthur Sanchez Badin and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Law categories.

As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judicíario vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo , quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de ''judicialização da política'', introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis ''fins'' da forma mais aderente ao interesse público.