[PDF] Da Prescri O No Processo De Controle Externo - eBooks Review

Da Prescri O No Processo De Controle Externo


Da Prescri O No Processo De Controle Externo
DOWNLOAD

Download Da Prescri O No Processo De Controle Externo PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Da Prescri O No Processo De Controle Externo book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page





Da Prescri O No Processo De Controle Externo


Da Prescri O No Processo De Controle Externo
DOWNLOAD

Author : João Marcos de Araújo Braga Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-31

Da Prescri O No Processo De Controle Externo written by João Marcos de Araújo Braga Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-31 with Law categories.


O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa insuficiência se fazem sentir no próprio exercício dessa função estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independência, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflexões contidas nesta obra se desdobram em duas dimensões, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpretação da regra constitucional quanto às pretensões e ações imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e b) a integração da lacuna normativa (quando existente) quanto às pretensões e ações prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatização interna, quer mesmo a adaptação de seu entendimento jurisprudencial.



Revista De Direito Administrativo


Revista De Direito Administrativo
DOWNLOAD

Author : Carlos Medeiros Silva
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1973

Revista De Direito Administrativo written by Carlos Medeiros Silva and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1973 with Administrative law categories.




Pedra


Pedra
DOWNLOAD

Author : Telma de Barros Correia
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998

Pedra written by Telma de Barros Correia and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998 with Company towns categories.




Caderno Crh


Caderno Crh
DOWNLOAD

Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006

Caderno Crh written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Brazil categories.




Diario Do Congresso Nacional


Diario Do Congresso Nacional
DOWNLOAD

Author : Brazil. Congresso Nacional
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1967

Diario Do Congresso Nacional written by Brazil. Congresso Nacional and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1967 with Brazil categories.




Revista De Administra O Municipal


Revista De Administra O Municipal
DOWNLOAD

Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006

Revista De Administra O Municipal written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Latin America categories.




Di Rio Da Justi A


Di Rio Da Justi A
DOWNLOAD

Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1963

Di Rio Da Justi A written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1963 with Justice, Administration of categories.




Revista Trimestral De Jurisprudencia


Revista Trimestral De Jurisprudencia
DOWNLOAD

Author : Brazil. Supremo Tribunal Federal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1993

Revista Trimestral De Jurisprudencia written by Brazil. Supremo Tribunal Federal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1993 with Law reports, digests, etc categories.




Revista Forense


Revista Forense
DOWNLOAD

Author : Estevão L. de Magalhães Pinto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002

Revista Forense written by Estevão L. de Magalhães Pinto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Law categories.




O Progresso Das Mulheres No Brasil


O Progresso Das Mulheres No Brasil
DOWNLOAD

Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006

O Progresso Das Mulheres No Brasil written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Feminism categories.