Digital Services Act Dsa O Regulamento Europeu 2022 2065 Sobre Os Servi Os Digitais
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Digital Services Act Dsa O Regulamento Europeu 2022 2065 Sobre Os Servi Os Digitais
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Author : Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-02-27
Digital Services Act Dsa O Regulamento Europeu 2022 2065 Sobre Os Servi Os Digitais written by Luís Manuel Teles de Menezes Leitão and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-27 with Law categories.
As regras sobre a prestação de serviços digitais no mercado único europeu irão sofrer uma alteração profunda depois da publicação no dia 27 de Outubro de 2022 do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), conhecido internacionalmente pela designação Digital Services Act (DSA). Este Regulamento é aplicável a partir de 17 de Fevereiro de 2024, salvo quanto a algumas das suas disposições, que já se aplicam a partir de 16 de Novembro de 2022. Este Regulamento vem alterar a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, que constituía até agora o enquadramento da prestação de serviços digitais no âmbito da União Europeia. Essa Directiva tinha sido transposta em Portugal pelo denominado Regime Jurídico do Comércio Electrónico (RJCE), constante do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 62/2009, de 10 de Março, pela Lei 46/2012, de 29 de Agosto e pela Lei 40/2020, de 18 de Agosto.
Intellectual Property Competition New Technologies
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Author : Alexandre Dias Pereira
language : en
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
Release Date :
Intellectual Property Competition New Technologies written by Alexandre Dias Pereira and has been published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
This book brings together a series of legal studies on intellectual property, competition and new technologies published in international journals and other publications, mainly in English. The book is aimed at students of intellectual property, competition and digital law, but it can also be useful to those interested in teaching and research, as well as in forensic practice and management of these rights. Intellectual property has developed to a large extent in line with the challenges of new technologies, especially in the digital age. New technologies are challenging other areas of law, from contracts to the protection of personal data, cybersecurity and cybercrime, as well as regulation and competition in the digital market. This work also includes some studies on the legal issues of the new economy, providing an opportunity to study the broader context of the information society and the digital economy.
Ai Act O Novo Regulamento De Intelig Ncia Artificial Europeu
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Author : André Alfar Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2025-02-06
Ai Act O Novo Regulamento De Intelig Ncia Artificial Europeu written by André Alfar Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2025-02-06 with Law categories.
O «AI Act - O Novo Regulamento de Inteligência Artificial Europeu» representa um marco legislativo sem precedentes no espaço da União Europeia, estabelecendo normas harmonizadas para enfrentar os desafios e as oportunidades de uma tecnologia em constante evolução. Este livro, coordenado por André Alfar Rodrigues, João Almeida e João Luz Soares, reúne reflexões de académicos e profissionais de renome, explorando em profundidade os múltiplos aspetos deste regulamento pioneiro. A obra apresenta uma visão detalhada sobre temas como as práticas proibidas em sistemas de IA, os riscos elevados associados à sua implementação e a proteção dos direitos fundamentais numa sociedade cada vez mais digitalizada. Adicionalmente, são debatidas as interseções entre o AI Act e outras áreas do Direito, desde a propriedade intelectual até ao impacto no setor financeiro, na governança pública e nas relações laborais. Combinando teoria e prática, este livro constitui uma ferramenta essencial para advogados, académicos, decisores políticos e todos os interessados em compreender o impacto jurídico, ético e societal da inteligência artificial. Num mundo onde o progresso tecnológico avança a um ritmo acelerado, esta obra oferece as bases para interpretar e aplicar a nova legislação, promovendo uma utilização responsável e sustentável da inteligência artificial.
Direito Do Consumo 2a Edi O
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Author : José Engrácia Antunes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-07-05
Direito Do Consumo 2a Edi O written by José Engrácia Antunes and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-05 with Law categories.
A presente obra tem por objeto o estudo e a análise sistemática do Direito do Consumo (“Consumer Law”, “Droit de la Consommation”, “Verbraucherrecht”): se consumidores “somos, por definição, todos nós” (J. Fitzgerald Kennedy), não surpreenderá o relevo deste ramo jurídico nas sociedades e economias modernas. Entre os aspetos principais desta obra, destacam-se: o conceito jurídico do consumidor; os direitos do consumidor (v.g., qualidade, informação, segurança, acesso à justiça); a contratação geral de consumo (negociação, formação, cumprimento, efeitos, extinção); os contratos de consumo em especial (venda de consumo, contratos à distância e fora do estabelecimento, crédito ao consumo, serviços públicos essenciais, contratos eletrónicos B2C, outros contratos); e os conflitos de consumo (resolução judicial e alternativa de litígios de consumo).
Direitos Humanos E Globaliza O Digital
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Author : Alexandre Dias Pereira
language : pt-BR
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
Release Date :
Direitos Humanos E Globaliza O Digital written by Alexandre Dias Pereira and has been published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
Assegurar o respeito pelos direitos humanos e a sua proteção na globalização digital é uma preocupação crescente tanto a nível nacional como a nível internacional, como mostram a Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital, precedida pela Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assim como jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Este livro reúne contributos vários de intervenientes no Encontro de Coimbra da Global Digital Human Rights Network, uma ação E-COST destinada a explorar os desafios teóricos e práticos colocados aos direitos humanos no contexto da globalização digital.
Revista De Direito Intelectual N O 2 2024
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Author : APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-11-20
Revista De Direito Intelectual N O 2 2024 written by APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-11-20 with Law categories.
I – ARTIGOS DOUTRINÁRIOS DIREITO DE AUTOR E DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO Desafios à propriedade intelectual na era digital - Alberto de Sá e Mello Regulamento dos Serviços Digitais: o que mudou? Breves notas - Francisco Rodrigues Rocha O âmbito de aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais - Tiago Bessa PROPRIEDADE INDUSTRIAL Cibersegurança e proteção de segredos comerciais - João de Oliveira Geraldes O valor das ações que versam sobre direitos de propriedade industrial (e direitos de autor e direitos conexos) - Interesses (i)materiais? - J. P. Remédio Marques O novo regime jurídico europeu em matéria de desenhos e modelos. As alterações substantivas – Vítor Palmela Fidalgo II – LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA COMENTADAS DIREITO DE AUTOR E DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO A aproximação casuística à conservação e ao acesso a dados pessoais [Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 30 de abril de 2024, Processo C-470/21 - Caso «La Quadrature du Net II»] - Joana Covelo de Abreu PROPRIEDADE INDUSTRIAL Notas sobre a tutela jurisdicional cautelar e modelos de responsabilidade civil a propósito do Acórdão Mylan v. Gilead (TJUE, C?473/22) - João de Oliveira Geraldes Violação e uso referencial da marca – Comentário do Acórdão, de 25 de janeiro de 2024, do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no proc. C-334/22, caso «Audi» - Maria Miguel Carvalho III – RECENSÕES Pedro Marcos Nunes Barbosa, Curso de Concorrência Desleal, Lumen Juris, 2024, 2a edição - Nuno Sousa e Silva IV – NOTÍCIAS XVI Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual 2025
Estudos De Direito Do Consumo Vol Iii
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Author : Vítor Palmela Fidalgo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-23
Estudos De Direito Do Consumo Vol Iii written by Vítor Palmela Fidalgo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-23 with Law categories.
O IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de «Estudos de Direito do Consumo». Atendendo à acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias concernentes ao Direito do Consumo, entendeu-se que uma coletânea doutrinária com uma extensa concentração de estudos poderia desempenhar vários propósitos úteis, servindo, em especial, para apoiar a aplicação judicial e a investigação jurídica, cujo labor é dificultado tanto pela fragmentação legislativa, como pela intensa dispersão multidisciplinar que afeta os sectores normativos delimitados pelas regulações de consumo.
Li Es De Direito Do Trabalho 2a Edi O
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Author : Guilherme Machado Dray
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2025-02-06
Li Es De Direito Do Trabalho 2a Edi O written by Guilherme Machado Dray and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2025-02-06 with Law categories.
A presente obra versa sobre o regime do contrato de trabalho, bem como sobre matérias relativas à negociação coletiva e conflitos laborais coletivos, como a greve. Inclui, também, referências ao Futuro do Trabalho, ao uso de algoritmos e IA e à responsabilidade social corporativa, além de temas relativos à tributação do rendimento do trabalho. É uma obra para profissionais e estudantes do Direito. A 2.a edição destas “Lições de Direito do Trabalho” atualizam a 1.a edição face à publicação da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais, e às recentes alterações ao Estatuto do Cuidador Informal, promovidas pela Lei n.o 20/2024, de 8 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 86/2024, de 6 de novembro.
Direito Das Obriga Es Introdu O Fontes A Obriga O De Indemniza O
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Author : Henrique Sousa Antunes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2025-02-06
Direito Das Obriga Es Introdu O Fontes A Obriga O De Indemniza O written by Henrique Sousa Antunes and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2025-02-06 with Law categories.
Aproveitou-se a oportunidade das provas de agregação do autor para publicar umas lições de Direito das Obrigações. O livro aborda o conceito técnico-jurídico de obrigação, as obrigações naturais, os princípios da disciplina, as fontes das obrigações (os contratos, os negócios jurídicos unilaterais, a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil) e a obrigação de indemnização. Fá-lo em diálogo com a doutrina e a jurisprudência, procurando servir os interesses dos alunos que o autor ensina, há muito, na Universidade Católica Portuguesa e da comunidade jurídica em geral.
O Futuro Da Regula O De Plataformas Digitais
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Author : Ricardo Campos
language : pt-BR
Publisher: Editora Contracorrente
Release Date : 2023-11-28
O Futuro Da Regula O De Plataformas Digitais written by Ricardo Campos and has been published by Editora Contracorrente this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-28 with Law categories.
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O FUTURO DA REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS: Digital Services Act (DSA), Digital Markets Act (DMA) e seus impactos no Brasil. Ao mesmo tempo que a comunicação digital se apresenta como um avanço no exercício na democracia, também pode representar uma ameaça, exigindo a criação de modelos de regulação coerentes e eficazes. Não há como negar que a forma de gestão adotada pelas grandes empresas de tecnologia permite e facilita a utilização do meio para manipulação de algoritmos e a prática de diversos crimes. Em um cenário que apresenta novos atores e tecnologias, temas como regulação do ambiente digital e moderação de conteúdo, preservação dos direitos humanos e individuais, responsabilidade das plataformas e autorregulação, inteligência artificial e proteção de dados, publicidade direcionada às crianças, entre outros, se tornam ainda mais relevantes. Com prefácio do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, "O Futuro da Regulação De Plataformas Digitais" reúne artigos dos mais renomados pesquisadores, integrantes do "Grupo de Estudos em Novas Regulações de Serviços Digitais no Direito Comparado" do Legal Grounds Institute, composto por mais de 40 professores e advogados, das cinco regiões do Brasil, Alemanha e Portugal, e sob a coordenação de Ricardo Campos, Juliana Domingues, Juliano Maranhão e Fabiano Menke. Esses estudos têm como base uma análise criteriosa da legislação europeia e vão influenciar diretamente os processos regulatórios no Brasil. A discussão em torno da liberdade de expressão e da segurança nas redes se revela fundamental para a construção de uma estrutura jurídica capaz de garantir os interesses de ambos.