Direito Adquirido E Ordem P Blica
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Direito Adquirido E Ordem P Blica
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Author : Maria Coeli Simões Pires
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2005
Direito Adquirido E Ordem P Blica written by Maria Coeli Simões Pires and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Retroactive laws categories.
Investiga temas como paradigma, temporalidade jurídica, esferas pública e privada, focalizando a aplicação do direito adquirido no Direito Público, diante da tensão entre segurança jurídica e transformação democrática. Apresenta uma visão histórica da matéria e acompanha sua evolução através das doutrinas clássica, francesa, germânica e italiana.
Direito Administrativo Da Ordem P Blica
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1987
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Reconhecimento De Of Cio Das Quest Es De Ordem P Blica Em Sede De Apela O
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Author : Débora Gonzaga Pontes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-28
Reconhecimento De Of Cio Das Quest Es De Ordem P Blica Em Sede De Apela O written by Débora Gonzaga Pontes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-28 with Law categories.
No âmbito do processo civil, as matérias de ordem pública processual surgem como um importante instrumento de controle da regularidade processual, porquanto garantem observância obrigatória das regras que formalizam a instauração e o desenvolvimento regular do processo. Observa-se em sede recursal interessante repercussão que constitui o objeto específico do presente livro, é o caso de reconhecimento de questão de ordem pública em capítulo que não foi objeto de impugnação, situação que necessita ser analisada à luz da teoria dos capítulos de sentença, dos efeitos decorrentes da interposição do recurso, de sua teoria geral e dos princípios norteadores do processo civil. Tal exame se mostra relevante quando se verifica, na jurisprudência e doutrina, que o tema é bastante controvertido e escasso, situação que estimula a necessidade do presente estudo para auxiliar na compreensão do tema e fomentar o debate nas searas jurídica e social.
Foundations Of Public Contracts
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Author : Giacomuzzi, José G.
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2022-05-06
Foundations Of Public Contracts written by Giacomuzzi, José G. and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-06 with Law categories.
This Research Agenda documents and establishes the thinking of leading scholars in the field of political marketing and related sub-fields, also encompassing additional social science disciplines that intersect at the crossroads of political marketing.
The Law And Practice Of Trademark Transactions
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Author : Irene Calboli
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2016-02-26
The Law And Practice Of Trademark Transactions written by Irene Calboli and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-02-26 with LAW categories.
The Law and Practice of Trademark Transactions is a comprehensive analysis of the law governing trademark transactions in a variety of legal and business contexts, and from a range of jurisdictional and cross-border perspectives. After mapping out the international legal framework applicable to trademark transactions, the book provides an analysis of important strategic considerations, including: tax strategies; valuation; portfolio splitting; registration of security interests; choice-of-law clauses; trademark coexistence agreements, and dispute resolution mechanisms. Key features include: • A comprehensive overview of legal and policy-related issues • A blend of approaches underpinning strategic considerations with analytical rigour • Regional coverage of the key characteristics of trademark transactions in a range of jurisdictions • Authorship from renowned trademark experts Practitioners advising trademark owners, including trademark attorneys, will find this book to be an invaluable resource for their practice, particularly where cross-border issues arise. It will also be a key reference point for scholars working in the field.
Curso De Direito Administrativo Positivo
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Author : Edimur Ferreira de Faria
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
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Direito Adquirido A Regime Jur Dico
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Author : Fábio Periandro de Almeida Hirsch
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-08
Direito Adquirido A Regime Jur Dico written by Fábio Periandro de Almeida Hirsch and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-08 with Law categories.
A presente obra trata da consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida preservação. Relaciona-se o trabalho com a necessidade de comprovar a premissa que os direitos podem se envolver em definitivo no patrimônio pessoal de forma plena, de forma quase plena e de forma projetada, ensejando as proteções necessárias pelo ato jurídico perfeito no primeiro caso e, como dado inovador que justifica a tese, nos dois outros casos, pelo direito adquirido analisado em nível constitucional. O debate acerca da vetusta teoria dos direitos adquiridos é decisiva para uma releitura necessária da importância e da abrangência do instituto no Brasil, sobretudo diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal desde 1900 até os dias atuais, entendendo como axiomático o pensamento que não existe direito adquirido a regime jurídico. A objeção ao modo de pensar arraigado da Suprema Corte brasileira se desenvolve por meio dos conceitos de apoio da força normativa da Constituição, da confiança legítima no Estado e da segurança jurídica, formando uma tríade de garantia dos direitos dos cidadãos em uma democracia como a nacional. De posse destes conceitos, e após evidenciar as premissas teóricas sobre o direito adquirido e sobre o direito adquirido a regime jurídico, buscou-se indicar concretizações da tese em questões relevantes do cotidiano forense, acadêmico e social contemporâneo do Brasil. Ao final, dada a pandemia do COVID-19, encerra-se com uma análise dos direitos adquiridos em tempos de pandemia e como é possível que ambos dialoguem – os interesses personalíssimos e o público difuso.
Direito Adquirido E Expectativa De Direito
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Author : José Adércio Leite Sampaio
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2005
Direito Adquirido E Expectativa De Direito written by José Adércio Leite Sampaio and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Legal certainty categories.
Analisa histórica, filosófica e juridicamente as diversas classes de direitos e interesse, os fundamentos e as críticas aos direitos adquiridos, o direito adquirido relacionado à irretroatividade das leis, às reformas constitucionais e à cláusula de proibição de retrocesso social.
Pareceres De Direito Constitucional E De Direito Administrativo
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Author : Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
language : pt-BR
Publisher: Editora Contracorrente
Release Date : 2023-09-19
Pareceres De Direito Constitucional E De Direito Administrativo written by Pedro Estevam Alves Pinto Serrano and has been published by Editora Contracorrente this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-19 with Law categories.
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro Pareceres de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, de autoria do renomado jurista e professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. A obra nasce da intensa e profícua atividade de parecerista desempenhada pelo ilustre professor nas áreas do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. Nas palavras do autor: "Foi a execução desse relevante e desafiador mister que nos levou a, nos últimos anos, produzir os pareceres selecionados para compor a obra ora apresentada ao público, convidando-o a adentrar em sofisticadas matérias jurídicas que, ao contrário da leitura oportunizadas pelos manuais, foram desenvolvidos tendo em vista específica e concreta controvérsia ou questão jurídica a ser esclarecida. Ademais, ao invés de meras discussões teóricas que, muitas vezes, se colocam como um fim em si mesmas, os produtos ora apresentados possuem, ao lado do compromisso com o rigor científico e com o direito, intuito pragmático de esclarecimento de matéria jurídica submetida à consulta".
A Aplica O Normativa Da Desindexa O Salarial Dos Servidores P Blicos Do Distrito Federal No Plano Collor
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Author : Paula G. F. Santos
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2014-05-22
A Aplica O Normativa Da Desindexa O Salarial Dos Servidores P Blicos Do Distrito Federal No Plano Collor written by Paula G. F. Santos and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-05-22 with Law categories.
O trabalho reflete sobre a integração aos salários dos servidores públicos do Distrito Federal dos IPCs dos meses de março, abril, maio e junho do ano de 1990. Isso porque, em meados de 1989, tanto o Governo Federal como o Governo Distrital passaram a garantir, por meio de leis, a correção monetária dos salários de seus servidores pelo IPC do mês correspondente. O Governo Federal, em março de 1990, editou uma medida provisória modificando a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores federais. Utilizando-se da mesma medida provisória, o Governo Distrital, não obstante ser o estabelecimento de regime jurídico um tema de competência de cada ente federado, passou a corrigir os salários de seus servidores pela nova sistemática. A discussão aqui trata exatamente do direito dos servidores do Distrito Federal sob estes reajustes, tendo em vista que a lei distrital disciplinando a matéria só passou a viger em 23 de julho de 1990. O que se quer é fixar se este direito foi adquirido e, se adquirido, se poderia ter sido derrogado pelo interesse público.