Direito Ao Esquecimento Digital Dos Antecedentes Penais
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Direito Ao Esquecimento Digital Dos Antecedentes Penais
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Author : Ericson dos Santos Cerqueira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-14
Direito Ao Esquecimento Digital Dos Antecedentes Penais written by Ericson dos Santos Cerqueira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-14 with Law categories.
A Internet já faz parte da vida diária, promovendo, entre outros impactos, o não esquecimento de um passado desacreditado, sobretudo se esse passado envolver a prática de crimes. A investigação questiona se toda informação pessoal publicada na Internet deve permanecer sem prazo estipulado para sua eliminação, ou seja, se existe um direito ao esquecimento, a evitar que um passado desacreditado impeça a construção de novas trajetórias de vida, impondo ao indivíduo que seu passado seja eternamente questionado. Questiona-se se existe um direito digital ao esquecimento do passado criminoso no Brasil. O estudo é comparativo entre a Espanha e o Brasil, tomando como parâmetro a decisão do caso Google Spain, no qual se reconheceu a existência de um direito ao esquecimento diretamente oponível às plataformas digitais de busca para excluir dos resultados das pesquisas aquelas que contenham dados. São tratados a liberdade de comunicação e o direito à privacidade, procurando atualizar a visão deste último para a era digital. Analisa-se criteriosamente o caso Google Spain, o STC n.o 58/2018 do Tribunal Constitucional Espanhol e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre a matéria, chegando-se à conclusão de que, no Brasil, não se pode falar da existência de um direito ao esquecimento do passado criminal, mas de alguns institutos que promovem o esquecimento de alguns efeitos penais da pena.
A Inaplicabilidade Do Direito Ao Esquecimento S Ofensas Ambientais
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Author : Diego Moura de Araujo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-02-21
A Inaplicabilidade Do Direito Ao Esquecimento S Ofensas Ambientais written by Diego Moura de Araujo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-21 with Law categories.
O direito ao esquecimento é um direito fundamental de personalidade inserido na denominada quinta dimensão dos direitos fundamentais. Advém do contexto da sociedade de informação e das transformações tecnológicas ocorridas desde a Segunda Grande Guerra Mundial. É amparado no princípio da dignidade humana, apresentando partes em comum com os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade. O direito ao esquecimento não tem o objetivo de reconstruir a própria história ou modificar a vida pretérita do titular. Visa, tão somente, na medida do possível, alterar a forma como o sujeito é representado perante o próprio meio em que vive, em conformidade com seu novo momento de vida ou em razão da identidade dinâmica. Como todo direito, o direito ao esquecimento apresenta restrições quando se está em discussão o exercício da liberdade de expressão e informação; o interesse público; âmbito territorial de aplicação e as ofensas ambientais. Por tais gravidades, as ofensas ambientais nunca podem ser esquecidas, principalmente, em razão: da primazia do direito do ambiente; da prevalência da memória coletiva; da necessidade de preservação da dignidade ecológica; do elevado nível de proteção do ambiente e do atendimento dos interesses das gerações futuras em conhecer o que ocorreu para não se cometer os mesmos erros do passado.
A In Transmissibilidade Da Heran A Digital Na Sociedade Da Informa O
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Author : Júlia Schroeder Bald Klein
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-10-26
A In Transmissibilidade Da Heran A Digital Na Sociedade Da Informa O written by Júlia Schroeder Bald Klein and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-26 with Law categories.
A única certeza da vida é a morte, fato jurídico que acometerá todo e qualquer ser humano, sem distinção. Tratar da sucessão causa mortis sempre foi um assunto indigesto. Atualmente, com a cibercultura e as inovações tecnológicas, até mesmo a repercussão da morte ganhou novas conotações. A concepção clássica do instituto do inventário reconfigura-se a partir da herança digital. Se no passado recente, suceder, inventariar e partilhar bens estava delimitado à herança de pessoas mais abastadas e relativamente mais velhas, a herança digital vem democratizar os procedimentos de inventário e de partilha, abarcando sujeitos de todas as classes sociais, étnicas, gêneros e idades. Diversas pessoas podem não ter bens imóveis, veículos e contas bancárias milionárias, mas é alta a probabilidade de possuírem uma conta em rede social e bens digitais dos mais variados tipos. A herança de bens digitais é uma realidade cada vez mais tangível na sociedade e reflexões em torno da sua (in)transmissibilidade se mostram impreteríveis.
Direito Privado E Contemporaneidade
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Author : João Luis Nogueira Matias
language : pt-BR
Publisher: Editora Mucuripe
Release Date : 2020-12-27
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A coletânea que se apresenta é resultado da parceria firmada entre o Programa de Pós-graduação em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7 e a Procuradoria do Município de Fortaleza, com apoio institucional do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria do Município de Fortaleza – FAPMF. Trata-se de mais uma obra coletiva, composta por artigos de professores e alunos do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7. O título da obra é “Direito privado e contemporaneidade”, compondose de artigos que exploram temáticas atuais, complexas, resultantes das pesquisas desenvolvidas nos grupos de pesquisa e nas disciplinas do Curso de Mestrado em Direito Privado do Centro Universitário 7 de Setembro - UNI7.
Direito Ao Esquecimento E Seus Mecanismos De Tutela Na Internet
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Author : Júlia Costa de Oliveira Coelho
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2020-06-01
Direito Ao Esquecimento E Seus Mecanismos De Tutela Na Internet written by Júlia Costa de Oliveira Coelho and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-01 with Law categories.
Obra destinada ao universo jurídico que trata sobre o direito ao esquecimento e seus mecanismos de tutela na internet. Como alcançar uma proteção real no universo virtual?
Humanidades Pol Ticas P Blicas E Desigualdades
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Author : Wilson Madeira Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Autografia
Release Date : 2022-01-31
Humanidades Pol Ticas P Blicas E Desigualdades written by Wilson Madeira Filho and has been published by Editora Autografia this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-31 with Social Science categories.
Reúne trabalhos acadêmicos interdisciplinares voltados a realizar estudos no âmbito das Ciências Humanas e Sociais, articulando os campos do Direito, da Sociologia, da Filosofia, da História, da Economia Política e da Antropologia, que visam ir além da percepção de Direitos Humanos para compreender a construção de interesses, práticas, garantias e propostas que representem a complexidade das mais diversas parcelas da sociedade brasileira.
Revista Trabalhista Direito E Processo N 65
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Author : Luiz Antonio Colussi
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2023-07-04
Revista Trabalhista Direito E Processo N 65 written by Luiz Antonio Colussi and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-04 with Law categories.
Com esta nova edição digital da Revista Trabalhista, a ANAMATRA conclui um movimento de aproximação crítica com a nova base tecnológica do capitalismo e os desafios impostos às sociedades humanas, esgarçadas em seus pactos de convivência. Se as sociedades desenvolvidas, integrantes do núcleo central do capitalismo, enfrentam desafios aos seus sistemas de representação política e ao exercício dos direitos sociais, sociedades periféricas e de tardio ingresso nos pactos políticos da democracia representativa passaram a conviver com o retrocesso social e institucional, parcialmente detido pelas instituições de controle, como o Poder Judiciário, no caso do Brasil. Mas os desafios no campo do direito social foram exponenciados, já que além da vaga contestadora dos direitos sociais, a digitalização da vida social trouxe novos dilemas para o acesso à justiça em seu sentido mais amplo, como o letramento digital, a produção de provas e a ampliação da assimetria entre os litigantes, mormente quando envolvidos os grandes litigantes institucionais e econômicos. O acesso a dados passou a ser um elemento fundamental para a construção de casos, a produção de provas e obtenção de justa, célere e efetiva prestação jurisdicional. Ao mesmo tempo, a construção da tecnologia digital de mineração de dados confronta-se e, muitas vezes, hostiliza os direitos de personalidade, erigidos como direitos fundamentais ou garantias constitucionais, histórica e culturalmente construídas como marcos civilizatórios para os direitos de liberdade e de igualdade entre os seres humanos. Neste volume, magistradas, magistrados e demais atores jurídicos, com ou sem inserção no mundo acadêmico, debruçaram-se sobre a estrutura das relações de trabalho em ambientes de plataforma digital, acesso à justiça, proteção da intimidade e da personalidade dos seres humanos e suas vidas digitalizadas, a produção de provas, a jurimetria, inteligência artificial. Sem pretender esgotar este admirável e assustador mundo novo digitalizado, a Anamatra espera ter contribuído para que todos os que atuam na seara jurídica do mundo do trabalho tenham ferramentas culturais e críticas para participar dos debates e atuar na defesa incessante do estado democrático do direito e sua faceta mais estrutural e civilizatória: o direito ao trabalho digno e livre. Artigos desta edição: Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado — Aurélio Miguel Bowens da Silva, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de Lima e Luiz Eduardo Gunther A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso Carlos Humberto Rios Mendes Júnior Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia Emília Sako, Ernesto Mitsuo Hasegawa e Alexandre Higashi Provas Digitais e sua Repercussão no Direito Processual do Trabalho Erika Cristina Ferreira Gomes O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional Eduarda de Souza Carvalho e Guilherme Sabalhos Ritzel O Uso da Estatística nos Escritórios de Advocacia e a Importância da Jurimetria Pré-Processual Trabalhista Isabel de Lemos Pereira Belinha Sardas A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva Provas Digitais no Processo do Trabalho: Obtenção e Utilização pelo Magistrado Keli Alves de Souza O Acesso à Justiça e o Processo Constitucional Democrático em Uma Sociedade Digital Kleber de Souza Waki A Inteligência Artificial no Processo do Trabalho: Uma Análise da Aplicabilidade do PL n. 21/2020 Marcela Casanova Viana Arena Os Motoristas, a Uber e o TST — O Capitalismo da Empresa Vazia e o Papel do Algoritmo na Organização do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto Como Compatibilizar o Acesso à Informação para a Produção de Provas Digitais e o Respeito aos Direitos Fundamentais e Personalíssimos? Elisângela Bressani Schadt Responsabilidade Civil na LGPD Lara Isabel Marcon Santos Processo, Provas Digitais, Latour e o “Efeito Translação” S. Tavares Pereira O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana Rosâne Marly Silveira Assmann Técnicas de Captura de Geolocalização para Produção de Prova Judicial João Pedro Albino e Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima LTRED
Direito Ao Esquecimento Diante De Reportagens Jornal Sticas Rememorativas
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Author : LUCIANO SOUTO DIAS
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-06-12
Direito Ao Esquecimento Diante De Reportagens Jornal Sticas Rememorativas written by LUCIANO SOUTO DIAS and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-12 with Antiques & Collectibles categories.
Este livro aborda, por meio de investigação teórica e empírica, premissas, interfaces jurídico-comunicacionais de reportagens jornalísticas rememorativas em cotejo com um possível direito ao esquecimento, tema que abre possibilidade para aproximação, articulações e tensionamento entre a Comunicação e o Direito, pelo viés do jornalismo, pois envolve consequências jurídicas de práticas jornalísticas e consequências jornalísticas de práticas jurídicas. Trata-se de temática dotada de notória relevância nos cenários social, comunicacional e jurídico, sobretudo em vista das consequências da divulgação de matérias jornalísticas que destacam atos criminosos preteritamente praticados por personagens centrais de reportagens rememorizantes contemporaneamente publicadas. No aspecto social, emerge a reflexão em razão de a temática contemplar situações que se repetem com frequência na prática do jornalismo. Na esfera comunicacional, a pertinência temática aflora diante da necessária percepção crítica de práticas jornalísticas rememorativas, com abordagens que perpassam temas comunicacionais que dizem respeito ao acontecimento, acontecimento jornalístico, produção, circulação, memória estigma e liberdade de imprensa. Igualmente, no cenário jurídico contemporâneo a abordagem é proeminente em razão das discussões, divergências e indefinições que permeiam a temática, o que tem provocado reflexões quanto à aplicação ou não do direito ao esquecimento e as circunstâncias em que juridicamente restaria configurado. O direito ao esquecimento, como consectário do direito à intimidade, à vida privada, vem recebendo tratamento lapidar pelo Poder Judiciário brasileiro, no sentido de sopesar casuisticamente a situação das partes envolvidas, a fim de decidir o conflito de forma a salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. Este livro apresenta abordagem propositiva sobre o direito ao esquecimento diante de reportagens rememorativas, apontando critérios para aferição e recomendações para compatibilização das práticas jornalísticas a um possível direito ao esquecimento. Ademais, compartilha com a comunidade jurídica reflexões teóricas e críticas de cunho pragmático, abordadas a partir de um dos temas mais instigantes no cenário jurídico contemporâneo, pretendendo contribuir, tanto na academia quanto nos tribunais, para a evolução crítica e dialética do pensamento jurídico e comunicacional contemporâneo.
Reforming European Data Protection Law
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Author : Serge Gutwirth
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2014-11-17
Reforming European Data Protection Law written by Serge Gutwirth and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-11-17 with Law categories.
This book on privacy and data protection offers readers conceptual analysis as well as thoughtful discussion of issues, practices, and solutions. It features results of the seventh annual International Conference on Computers, Privacy, and Data Protection, CPDP 2014, held in Brussels January 2014. The book first examines profiling, a persistent core issue of data protection and privacy. It covers the emergence of profiling technologies, on-line behavioral tracking, and the impact of profiling on fundamental rights and values. Next, the book looks at preventing privacy risks and harms through impact assessments. It contains discussions on the tools and methodologies for impact assessments as well as case studies. The book then goes on to cover the purported trade-off between privacy and security, ways to support privacy and data protection, and the controversial right to be forgotten, which offers individuals a means to oppose the often persistent digital memory of the web. Written during the process of the fundamental revision of the current EU data protection law by the Data Protection Package proposed by the European Commission, this interdisciplinary book presents both daring and prospective approaches. It will serve as an insightful resource for readers with an interest in privacy and data protection.
O Direito Digital E As Rela Es Jur Dicas Privadas Na Internet
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Author : Fernando Augusto De Vita Borges de Sales
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2024-01-16
O Direito Digital E As Rela Es Jur Dicas Privadas Na Internet written by Fernando Augusto De Vita Borges de Sales and has been published by Editora Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-16 with Law categories.
O mundo está digital. É fato que a internet revolucionou o mundo e as relações sociais, e desde que foi aberta ao público, a evolução foi brutal. Estima-se que 1⁄4 da população mundial está conectada à rede de alguma forma, afetando as relações pessoais e comerciais em todo o mundo. As relações privadas, principalmente, foram profundamente afetadas, sendo natural, portanto, que o Direito não ficasse alheio a essa realidade, estabelecendo-se um novo ramo que passou a ser chamado de Direito Digital, passando a merecer a atenção e o estudo necessários por parte dos operadores e dos estudantes do Direito. Para contribuir com isso, o renomado professor e advogado Fernando Augusto De Vita Borges de Sales e o pessoal da Editora Mizuno trazem a você o livro DIREITO DIGITAL E AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS NA INTERNET, no qual são abordadas as principais questões voltadas ao tema, tais como o marco civil da internet, os contratos eletrônicos, a proteção dos dados pessoais, a privacidade e os direitos autorais, dentre outros, para que o leitor possa entender a fundo esse novo ramo do Direito, que já é realidade.