Direito Intimidade E Vida Privada

DOWNLOAD
READ

Download Direito Intimidade E Vida Privada PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Direito Intimidade E Vida Privada book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page

O Direito A Intimidade Da Vida Privada

DOWNLOAD
READ
Author : Rita Amaral Cabral
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1988

O Direito A Intimidade Da Vida Privada written by Rita Amaral Cabral and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1988 with Civil law categories.

Direito Intimidade E Vida Privada

DOWNLOAD
READ
Author : José Adércio Leite Sampaio
language : pt-BR
Publisher: Del Rey Books
Release Date : 1998-01-01

Direito Intimidade E Vida Privada written by José Adércio Leite Sampaio and has been published by Del Rey Books this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998-01-01 with Privacy, Right of categories.

O Direito Intimidade Da Vida Privada

DOWNLOAD
READ
Author : Rita Amaral Cabral
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1988

O Direito Intimidade Da Vida Privada written by Rita Amaral Cabral and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1988 with categories.

Colis O De Direito

DOWNLOAD
READ
Author : Edilsom Pereira de Farias
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000

Colis O De Direito written by Edilsom Pereira de Farias and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2000 with categories.

O Regime Jur Dico De Prote O Intimidade Na Era Da Informa O

DOWNLOAD
READ
Author : Rafael da Cunha Pimenta
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-08-17

O Regime Jur Dico De Prote O Intimidade Na Era Da Informa O written by Rafael da Cunha Pimenta and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-17 with Law categories.

O dinamismo do mundo contemporâneo exige dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica diante da realidade social. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental.

Direito Vida Privada E Intimidade Do Portador Do Hiv

DOWNLOAD
READ
Author : Conselho Nacional de Secret Arios de Educa C Ao
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002-01-01

Direito Vida Privada E Intimidade Do Portador Do Hiv written by Conselho Nacional de Secret Arios de Educa C Ao and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002-01-01 with AIDS (Disease) categories.

A Intimidade E A Vida Privada Em Face De Biografias N O Autorizadas

DOWNLOAD
READ
Author : João Alberto de Oliveira Góis
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-11-04

A Intimidade E A Vida Privada Em Face De Biografias N O Autorizadas written by João Alberto de Oliveira Góis and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-04 with Biography & Autobiography categories.

Não é nova a tensão entre o desejo humano de preservar sua intimidade e vida privada, como círculo reservado a si mesmo ou a uns poucos do seu convívio, e a necessidade social e histórica de expressar e saber, consubstanciadas na liberdade de expressão e o direito difuso(social) de se informar. Este trabalho estuda a intimidade e a privacidade, como bens jurídicos nas perspectivas de direitos humanos, fundamentais e da personalidade, construídos e tutelados a partir do avanço da esfera pública e social sobre a esfera privada, em face da emergência dos direitos à livre expressão artístico-literária, de informar e se informar, como bens jurídicos de ordem social, consubstanciados em biografias não-autorizadas de pessoas humanas, cuja vida, nos diversos círculos existenciais, desperta um especial interesse de cunho histórico, modo de viver, de ser, de agir, que transcende ao interesse individual, a legitimar o contar e o retratar em escrita, como artistas, políticos, esportistas, que, por um ou vários aspectos seus, vêm a tornar-se um ícone a ser ou não seguido, estudado, apreciado ou mesmo de desapreço, exemplo a inspirar, ou se evitar. Para tanto, por método dialético-argumentativo, pesquisa bibliográfica e com marco teórico em estudos de Anderson Schreiber (Direitos da Personalidade, 2013), Ingo Sarlet (Eficácia dos Direitos Fundamentais, 2012), José Adércio Leite Sampaio(Direitos Fundamentais, 2010), Leonardo Cesar de Agostini (A Intimidade e a Privacidade como Expressões da Liberdade Humana, 2011), dentre outros autores, reflete-se sobre a evolução da proteção à intimidade e a privacidade sob o aspecto histórico-político, tendo por recorte o avanço das esferas pública e social sobre a esfera privada, e na ordem jurídica brasileira na perspectiva de pessoas dotadas de notoriedade, a evolução da doutrina e da jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal. Estuda-se também como se vem conformando a tutela atual desses direitos frente a evolução e sofisticação do direito a livre expressão de biografar pessoas públicas, sob o enfoque da necessidade social de se informar. Reflete-se, ainda, sobre a extensão e grau de tutela da intimidade e privacidade de pessoas notórias e formas de correções e reparações quando presente o abuso no exercício do direito de livre expressão artístico-literária em obras biográficas. Analisa-se, criticamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal dada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, na qual se emprestou conformação de conteúdo a preceitos do Código Civil, tendente a legitimar o direito de biografar pessoas notórias, independentemente de autorização delas. Investiga-se sobre a subsistência de um círculo mínimo de preservação de intimidade e privacidade dessas pessoas, como forma de preserva-lhes a dignidade humana de ser deixada em paz em seu círculo íntimo, assim como formas de reparação e correção de obras biográficas que retratem inverdades. Busca-se concluir pelo não aniquilamento dos direitos a intimidade e a privacidade, ainda que de pessoas públicas, como forma de preservação do existir digno do ser humano em seu círculo reservado, cabendo ao Direito tutelar e buscar conformar esses bens jurídicos sem esquecer os direitos de livre expressão e de informação.

Defesa Da Personalidade E O Direito Ao Esquecimento No Mbito Europeu

DOWNLOAD
READ
Author : Gisele Amaral Moura de Araújo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-14

Defesa Da Personalidade E O Direito Ao Esquecimento No Mbito Europeu written by Gisele Amaral Moura de Araújo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-14 with Law categories.

Este livro tem como escopo principal uma abordagem a respeito da defesa da personalidade, mais precisamente no que concerne à intimidade e à privacidade de cada indivíduo e o direito ao esquecimento, a fim de aplicar uma tutela mais rigorosa aos direitos essenciais que compõem os elementos mais caros da dignidade humana. Para isso, é necessário compreender o que de fato vem a ser a personalidade de cada um e quais são os direitos que tutelam o livre desenvolvimento da personalidade, percorrendo pelos caminhos da dignidade da pessoa humana, do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, além da defesa da integridade moral, composta pela honra, bom nome e reputação. No contexto da atual sociedade da informação, destaca-se o direito ao esquecimento como forma de impedir que determinados fatos do passado venham a se sobrepor à realidade presente, evitando, dessa forma, que acontecimentos desagradáveis e sem qualquer relevância pública ou social perpetuem ou estigmatizem para sempre a vida de alguém.

Curso De Direito Constitucional Do Trabalho

DOWNLOAD
READ
Author : Rosangela Rodrigues Lacerda
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-11-08

Curso De Direito Constitucional Do Trabalho written by Rosangela Rodrigues Lacerda and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-08 with Law categories.

O livro Direito Constitucional do Trabalho, das autoras Silvia Teixeira e Rosangela Lacerda, supre uma lacuna no mercado por tratar de conteúdos relevantes para o direito do trabalho, sob a perspectiva constitucional, trazendo todos os elementos de argumentação e teorias reunidos em um único volume. Em vez de muitas obras esparsas, artigos científicos, dissertações e teses, o público poderá ter acesso ao estudo aprofundado e abrangente de temas atuais, no âmbito do direito constitucional do trabalho, de maneira sistematizada. Trata-se de instrumento indispensável de preparação para as provas dissertativas, práticas e orais dos concursos para Magistratura do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, que proporcionará o embasamento teórico necessário para um bom desempenho. Sumário Prefácio PARTE GERAL 1. Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico 1.1 Jusnaturalismo racionalista: contexto histórico e teses 1.2 O racionalismo kantiano e sua influência no jusnaturalismo moderno 1.3 O jusnaturalismo e as revoluções burguesas 1.4 O positivismo e a crítica ao jusnaturalismo 1.5 Críticas ao positivismo jurídico e seu ocaso 2. Do Estado Liberal ao Social 2.1 O paradigma do Estado liberal de direito 2.2 A transposição do Estado liberal para o social 3. Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo 3.1 O Estado constitucional de direito 3.2 O neoconstitucionalismo 3.2.1 Elementos do neoconstitucionalismo 3.2.2 Diferenças entre neoconstitucionalismo e o ativismo judicial americano 3.2.3 Críticas da doutrina estrangeira ao neoconstitucionalismo 4. A Normatividade dos Princípios 4.1 Princípio da dignidade da pessoa humana 4.2 Princípio do valor social do trabalho 4.3 Princípio da cidadania 4.4 Princípio da justiça social 4.4.1 Da justiça em Aristóteles e São Tomás de Aquino 4.4.2 Da justiça em John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen 4.4.3 Da justiça social na Constituição de 1988 e nas relações trabalhistas 4.5 Princípio da função social da empresa 4.6 Princípio do mínimo existencial 4.6.1 Origem germânica e jurisprudência no Brasil 4.6.2 O mínimo existencial e a reserva do possível 4.6.3 Críticas à teoria do mínimo existencial – judicialização de direitos sociais 4.7 Princípio de proibição de retrocesso social 5. O Constitucionalismo Social e o Estado Pós-Social 6. Hermenêutica Constitucional 6.1 A crise de paradigmas da hermenêutica contemporânea 6.2 Hermenêutica constitucional contemporânea 7. Outros Pós-Positivismos 7.1 A tópica-retórica de Theodor Viehweg 7.2 A nova retórica jurídica de Chaïm Perelman 7.3 A teoria do direito como sistema de Claus-Wilhelm Canaris 7.4 A teoria do direito como sistema autopoiético de Niklas Luhmann 8. Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador 8.1 A fundamentalidade dos direitos sociais do trabalhador e o entrincheiramento por meio das cláusulas pétreas 8.2 Classificação adotada 8.3 Eficácia dos direitos fundamentais sociais 8.3.1 Alcance do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, à luz da máxima efetividade e da força normativa da Constituição 8.3.2 Eficácia dos direitos sociais prestacionais e o problema da reserva do possível 8.3.3 Os direitos sociais prestacionais como direitos subjetivos 8.4 Das liberdades sociais 9. Direitos Fundamentais como Sistema de Valores 9.1 Eficácia irradiante dos direitos fundamentais 9.2 Dever de proteção 9.2.1 Proporcionalidade: entre a proibição do excesso e a proteção insuficiente 9.2.2 O princípio da proporcionalidade como proibição da insuficiência 9.2.3 Proibição da insuficiência: doutrina nacional e Supremo Tribunal Federal 10. Direitos Fundamentais na Relação de Emprego 10.1 A explicação contratualista 10.2 A explicação institucionalista 10.3 Dupla perspectiva dos direitos fundamentais 10.3.1 Da escola de exegese à jurisprudência dos interesses 10.3.2 A chegada da jurisprudência de valores 10.4 Vinculação dos particulares aos direitos fundamentais 10.5 Teorias que tentam explicar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre privados 10.5.1 A doutrina da state action 10.5.2 Teoria da eficácia mediata 10.5.3 Teoria da eficácia imediata 10.5.4 A doutrina de Jürgen Schwabe 10.5.5 Teoria integradora de Robert Alexy 10.6 Eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego no Brasil 11. Direito Internacional Público do Trabalho 11.1 A Organização Internacional do Trabalho – OIT 11.2 Convenções e recomendações da OIT 11.3 Incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro 11.4 Controle de convencionalidade 11.5 O transconstitucionalismo PARTE ESPECIAL 1. Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego 1.1 Teorias clássicas sobre a subordinação 1.2 Precarização das relações de trabalho e crise do conceito de subordinação jurídica 1.3 Conceitos emergentes de subordinação 1.3.1 Parassubordinação 1.3.2 Subordinação objetiva 1.3.3 Subordinação estrutural 1.3.4 Subordinação integrativa 1.3.5 Subordinação estrutural-reticular 1.4 Uberização das relações de trabalho e o discurso do empreendedorismo 1.4.1 Fases da revolução industrial e origens da uberização 1.4.2 Configuração do capitalismo de plataforma e suas consequências sociais e econômicas 1.4.3 A subordinação estrutural no capitalismo de plataforma digital 1.4.4 A uberização na jurisprudência 1.4.5 Discurso do empreendedorismo: uma visão crítica 1.5 Da inconstitucionalidade do art. 442-B da CLT 2. Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal 3. Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho 3.1 Estereótipo, preconceito, discriminação e estigma: distinções 3.2 Normas internacionais. Discriminação legítima e ilegítima 3.3 Hipóteses excetivas de discriminação 3.3.1 Business necessity defense e seu vínculo com a disparate impact theory 3.3.2 Bona fide occupational qualification e sua vinculação à discriminação direta 3.4 Modalidades de discriminação 3.5 Diferenças entre assédio moral e discriminação 3.6 Combate à discriminação nas relações de trabalho 3.7 Aspectos sobre a demonstração da discriminação. A prova estatística 3.8 Ações afirmativas nas empresas 3.8.1 Ações afirmativas empresariais voluntárias e as decisões da Suprema Corte norte-americana 3.8.2 Ações afirmativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal 3.8.3 Constitucionalidade das ações afirmativas voluntárias adotadas pelas empresas 4. Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador 4.1 Conceito e histórico 4.2 Conceitos de poder: Weber, Marx, Gramsci, Foucault e Han 4.2.1 Poder em Max Weber 4.2.2 Poder em Karl Marx e Antonio Gramsci 4.2.3 Poder em Michel Foucault 4.2.4 Poder em Byung Chul Han 4.3 Poder diretivo 4.3.1 Conceito e dimensões 4.3.2 Fundamentos normativos 4.3.3 Fundamentos teóricos 4.3.4 Natureza jurídica 4.3.5 Exercício do poder diretivo na contemporaneidade: da sociedade disciplinar de Foucault para a sociedade de controle de Deleuze 4.4 Limites ao poder diretivo do empregador 4.4.1 Limites normativos 4.4.2 Limites circunstanciais 4.5 Hard cases: poder diretivo versus liberdade 4.5.1 Liberdade de expressão e opinião. A questão das redes sociais 4.5.2 Liberdade de crença e de religião 4.5.3 Liberdade política 4.5.4 Liberdade de trabalho, ofício ou profissão 4.5.5 Liberdade de agir e autodeterminação: a conduta pública fora da empresa e o uso de produtos de marcas concorrentes 4.5.6 Liberdade de locomoção e circulação 4.5.7 Liberdade de associação sindical 4.6 Empresas de tendência 5. Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem 5.1 Direitos da personalidade 5.1.1 Vida privada e intimidade 5.1.1.1 Teorias sobre os direitos à vida privada e à intimidade 5.1.1.2 Normas constitucionais e infraconstitucionais 5.1.2 Direito à honra 5.1.4 Direito de arena e direito à imagem dos atletas profissionais 5.2 Hard cases: poder diretivo versus intimidade, vida privada, honra e imagem 5.2.1 Entrevistas de emprego e seleção de pessoal 5.2.2 Exigências na contratação: experiência, antecedentes criminais e cadastro em serviços de proteção ao crédito 5.2.3 Exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. A proteção da informação genética do empregado. 5.2.4 Realização de exames toxicológicos 5.2.5 Imposição de tratamento médico ou terapêutico 5.2.6 Revista íntima 5.2.7 Câmeras de vigilância, escutas ambientais e escutas telefônicas 5.2.8 E-mails e mensagens de celular ou de aplicativos 5.2.9 Acesso à internet para fins pessoais durante a jornada de trabalho, do computador da empresa 5.2.10 Controle do uso do celular durante a jornada para acesso a internet, redes sociais, aplicativos ou para realização de chamadas telefônicas 5.2.11 Controle de idas ao banheiro 5.2.12 Relacionamentos amorosos entre empregados 5.2.13 Propaganda comercial e direito ao nome e à imagem do empregado 5.2.14 Uniformes com logomarcas e uniformes vexatórios 5.3 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a relação de emprego 5.3.1 Histórico e normas internacionais 5.3.2 Princípios, abrangência e conceitos legais 5.3.3 Aplicação da Lei n. 13.709/2018 nas diferentes fases da relação de trabalho 5.3.3.1 Fase pré-contratual 5.3.3.2 Fase contratual 5.3.3.3 Fase pós-contratual 5.3.4 Controvérsias sobre a interpretação da Lei n. 13.709/2018 6. Devido Processo Legal na Relação de Emprego 6.1 Devido processo legal nas relações privadas em geral 6.1.1 Entidades associativas e sociedades 6.1.2 Relações condominiais 6.2 Devido processo legal na relação de emprego – o poder disciplinar 6.2.1 Poder disciplinar no direito brasileiro 6.2.2 Limites ao poder disciplinar 6.2.3 Necessária observância do contraditório e da ampla defesa na aplicação de penalidades trabalhistas 6.3 Devido processo legal na cessação da relação de emprego – o dever de motivar a despedida 6.3.1 Eficácia da primeira parte do art. 7º, inciso I, da CRFB/88: a denúncia vazia como ato ilícito 6.3.2 Controvérsias sobre a Convenção n. 158 da OIT 6.3.3 O dever de motivar a despedida como corolário do devido processo legal 7. Devido Processo Legal na Despedida Coletiva 7.1 A proteção contra a despedida arbitrária como liberdade social e a inconstitucionalidade do art. 477-A da CLT 7.2 O pseudodireito potestativo de despedir e a contribuição da jurisprudência 7.3 O devido processo legal como solução para a despedida coletiva 8. Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva 8.1 Posicionamentos do Supremo Tribunal Federal quanto aos limites constitucionais à autonomia privada coletiva 8.2 Supremacia do negociado sobre o legislado na Lei n. 13.467/2017 e os limites constitucionais 8.3 Limitações à interpretação de normas coletivas 8.4 Taxatividade de matérias vedadas à negociação coletiva 9. Assédio Moral 9.1 Conceito, elementos e natureza jurídica 9.2 Contexto organizacional 9.3 Modalidades 9.4 Conceitos afins 9.4.1 Assédio moral e assédio sexual 9.4.2 Assédio moral e discriminação 9.5 Casuística do assédio moral 9.5.1 Condutas que configuram assédio moral 9.5.2 Condutas que não configuram assédio moral 9.6 Consequências jurídicas do assédio moral 10. Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional 10.1 Princípios e normas que regem o meio ambiente do trabalho 10.2 Equívoco da monetização do risco: adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extraordinárias e indenização por acidente de trabalho 10.3 Responsabilidade do empregador no acidente de trabalho e no descumprimento de normas regulamentadoras 11. Equiparação Salarial 11.1 O princípio da igualdade e a desigualdade salarial 11.2 A equiparação salarial após o advento da Lei n. 13.467/2017 11.3 Horizontes da equiparação salarial 12. Terceirização 12.1 Histórico da terceirização no Brasil 12.2 Conceito de atividade-fim e fundamentos dos julgados do Supremo Tribunal Federal 12.3 O distinguishing 12.4 Terceirização de atividade-fim a partir das Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 12.5 Terceirização no serviço público 12.6 Trânsito em julgado de decisões judiciais e a fixação de tese na ADPF 324 e no RE n. 958.252 Referências Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

O Direito Subjetivo Do C Njuge E Do Companheiro Vida Privada Intimidade E Ao Segredo

DOWNLOAD
READ
Author : Erich Bernat Castilhos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008

O Direito Subjetivo Do C Njuge E Do Companheiro Vida Privada Intimidade E Ao Segredo written by Erich Bernat Castilhos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with categories.

Os direitos à vida privada, à intimidade e ao segredo formam um capítulo recente do Direito. A proteção jurídica conferida por regras específicas data da Era Moderna, com a subjetivação da ordem, concebendo-se o Estado como o conjunto formado pela soma dos indivíduos que o compõem. Trata-se de instrumento de proteção do indivíduo contra intromissões indesejadas de terceiros ou de divulgação não autorizada de informações a que a pessoa teve acesso legítimo, mas na condição de não levar a questão a público. Concede ao titular do direito o controle sobre as informações que recebe e que dele emanam, pois consistem em atributos de sua personalidade, daí protegidos pelas regras dos direitos da personalidade, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esses atributos compreendem valores, características pessoais, orientação sexual etc., e exercem influência sobre o direito de família, que passa por reformulação desde a última década do século XX, em prestígio da proteção e do desenvolvimento pleno da personalidade de cada um de seus integrantes concretamente. O estudo restringe-se ao alcance do direito à privacidade, à intimidade e ao segredo nos direitos e deveres entre os cônjuges, companheiros, concubinos, sem incidir no plano de proteção aos filhos, no direito de procriar, ou de aborto. Investigam-se o papel da liberdade e da igualdade como condição da privacidade no âmbito conjugal e do companheirismo, o conce.