Direitos Sociais Coletivos
DOWNLOAD
Download Direitos Sociais Coletivos PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Direitos Sociais Coletivos book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Direitos Sociais Coletivos
DOWNLOAD
Author : Roberto Laux Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-26
Direitos Sociais Coletivos written by Roberto Laux Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-26 with Social Science categories.
obra problematiza a dramática questão da efetivação da categoria específica de direitos sociais coletivos no cenário pós-moderno do capitalismo tecnológico e da crise das democracias liberais. A insuficiência das políticas públicas governamentais ocasionou uma corrida aos sistemas de justiça em seu papel residual, porém ainda sob a perspectiva do processo individual, cujos mecanismos são imprecisos e contraproducentes no enfrentamento do problema. Propõe-se, pois, uma profunda reflexão e a consequente reformulação de estruturas, sob o prisma da constituição sistêmica e do equilíbrio de tensões sociais mediante a promoção do mínimo existencial, sem descurar da liberdade econômica como esteio irreversível no tecido social estabelecido. A justiça coletiva é um novo olhar sobre o direito, em nível mundial.
Direitos Fundamentais Coletivos Difusos Sociais E Humanos
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
Direitos Fundamentais Coletivos Difusos Sociais E Humanos written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015 with Law categories.
O livro é fruto da pesquisa dos alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional/Mestrado e Doutorado da Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR). A coletânea contribui para o debate com textos que tratam sobre os direitos fundamentais em seus vários aspectos: coletivos, difusos, sociais e humanos, englobando direito ao meio ambiente como direito fundamental humano: considerações sobre universalismo e relativismo; o direito à vida dos fetos anencéfalos, segundo a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um estudo da ADPF no 54; ações afirmativas no ensino superior: analise do princípio da igualdade no Brasil e nos Estados Unidos; o conflito entre o direito a intimidade e o direito a propriedade nas relações de emprego; hermenêutica constitucional e aplicação do direito sumular: o princípio fundamental da isonomia e a interpretação literal da súmula no 339 do STF nas causas de equiparação salarial; direito à moradia e o sistema financeiro da habitação: análise dos conflitos; o direito à liberdade e à defesa do consumidor: a limitação da margem de lucro na revenda de combustível; a garantia do sigilo bancário: o direito à intimidade sob a atual perspectiva dos tribunais brasileiros; o toque de recolher no Brasil e a limitação ao direito à liberdade das crianças e adolescentes; as manifestações de rua no Brasil e os limites a liberdades fundamentais: possível solução jurídica em face do caso concreto; direito fundamental social à saúde, reserva do possível e mínimo existencial: considerações à luz de um caso concreto apreciado pelo STF; liberdade de expressão: construção do estado e da sociedade; discurso do ódio e liberdade de reunião em uma perspectiva da teoria da democracia; o direito à crítica como garantia fundamental à liberdade de expressão e ao pluralismo político no estado democrático de direito brasileiro.
A Tutela Jurisdicional Coletiva Do Direito Social Sa De
DOWNLOAD
Author : MOACIR MENOZZI JUNIOR
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-12-01
A Tutela Jurisdicional Coletiva Do Direito Social Sa De written by MOACIR MENOZZI JUNIOR and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-01 with Law categories.
O presente trabalho aborda o direito à saúde enquanto direito social fundamental que se encontra garantido constitucionalmente. Em razão da íntima ligação com a vida, a saúde, bem individual, coletivo e de desenvolvimento guarda estreita relação com o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos do Estado brasileiro. A exposição do tema tem o fito de contextualizar o Estado Democrático de Direito como paradigma de resolução dos conflitos sociais, sustentando a possibilidade de resgate concreto dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase aos direitos sociais, em particular no tocante ao direito à saúde, por meio da tutela jurisdicional coletiva.
Direitos Humanos E Suas Tramas Olhares Plurais Vol 4
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2024-03-27
Direitos Humanos E Suas Tramas Olhares Plurais Vol 4 written by and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-27 with Law categories.
É com muita alegria que organizamos o quarto volume desta obra coletiva intitulada Direitos Humanos e suas Tramas: Olhares Plurais, com a finalidade de fomentar o aprofundamento das pesquisas sobre os direitos humanos através de diferentes perspectivas. Em referência à temática das diferentes dimensões envolvidas no âmbito dos direitos humanos, J. J. Gomes Canotilho (2003) ensina que “os direitos do homem não se baseiam apenas em grandezas invariáveis jusnaturalisticamente formuladas”, sendo “patente a sua conexão com as constelações histórico-sociais”. Assim, “se o capitalismo mercantil e a luta pela emancipação da sociedade burguesa são inseparáveis da consciencialização dos direitos do homem, de feição individualista, a luta das classes trabalhadoras e as teorias socialistas (sobretudo Marx, em A Questão Judaica) põem em relevo a unidimensionalização dos direitos do homem egoísta e a necessidade de completar (ou substituir) os tradicionais direitos do cidadão burguês pelos direitos do homem total, o que só seria possível numa nova sociedade”. Independentemente da adesão aos postulados marxistas, pondera o constitucionalista português, “a radicação da ideia da necessidade de garantir o homem no plano económico, social e cultural, de forma a alcançar um fundamento existencial-material, humanamente digno, passou a fazer parte do património da humanidade”. Destarte, “as declarações universais dos direitos tentam hoje uma coexistência integrada dos direitos liberais e dos direitos sociais, económicos e culturais, embora o modo como os Estados, na prática, asseguram essa imbricação, seja profundamente desigual”. Hodiernamente, os direitos humanos possuem relevância global. Conforme preleciona Louis Henkin (1993), “subsequentemente à Segunda Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado obrigações e responsabilidades para os Estados, com respeito às pessoas sujeitas à sua jurisdição, e um direito costumeiro internacional tem se desenvolvido. O emergente Direito Internacional dos Direitos Humanos institui obrigações aos Estados para com todas as pessoas humanas e não apenas para com estrangeiros Este Direito reflete a aceitação geral de que todo indivíduo deve ter direitos, os quais todos os Estados devem respeitar e proteger. Logo, a observância dos direitos humanos é não apenas um assunto de interesse particular do Estado (e relacionado à jurisdição doméstica), mas é matéria de interesse internacional”. Não obstante a ênfase desta obra coletiva na abordagem jurídica de seu objeto de pesquisa, advertimos o leitor para o intuito transversal de seus variados capítulos. Com efeito, a reconhecida relevância da temática requer a atenção e o zelo de pesquisadores oriundos de distintos campos epistemológicos. Eis o objetivo de nosso esforço com esta obra: reunir abordagens interdisciplinares acerca dos direitos humanos. Bons estudos! . Ednan Galvão Santos e Karine Chaves Pereira Galvão
Direitos Sociais Constitucionais
DOWNLOAD
Author : Arthur Bezerra de Souza Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-05-10
Direitos Sociais Constitucionais written by Arthur Bezerra de Souza Junior and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-10 with Antiques & Collectibles categories.
Os direitos sociais se revelam um traço marcante na sistemática constitucional de 1988, em virtude da própria preocupação do documento constitucional de 1988 com uma maior equalização social. Em virtude desse pressuposto, um estudo acerca dos direitos sociais constitucionais se concretiza como oportuno, ainda mais em um momento histórico em que a própria estrutura constituinte se revela questionada ao prestigiar tal gama de direitos. Com esse intuito, estudos são desenvolvidos por juristas de várias regiões do Brasil com o objetivo de apontar os principais pontos conceituais que ainda caracterizam os direitos sociais constitucionais, ao mesmo tempo que se mira entender o papel que eles podem preencher no futuro, tendo-se em mente a justiça social como principal objetivo da Constituição Brasileira de 1988. Entrega-se a presente obra ao público com satisfação, e que pode ser adjetivada pela pesquisa extremamente atrelada à realidade brasileira no que se refere à aplicabilidade dos direitos sociais no contexto prático.
O Direito Ao Acesso Justi A E Os Direitos Sociais
DOWNLOAD
Author : Joicemar Paulo Van Der Sand
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-06-14
O Direito Ao Acesso Justi A E Os Direitos Sociais written by Joicemar Paulo Van Der Sand and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-14 with Law categories.
O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E OS DIREITOS SOCIAIS: uma análise da eficácia da tutela provisória na solução de conflitos no direito previdenciário. Uma análise dos direitos especiais, com enfoque no direito ao acesso à justiça e os direitos sociais, buscando examinar a eficácia da tutela provisória na solução dos conflitos no direito previdenciário. A obra busca relembrar os aspectos constitucionais da Constituição de 1988, tendo como ênfase o instituto da tutela provisória, num dos campos mais importantes para os cidadãos, que é o direito previdenciário.
A Conviv Ncia Entre O Acordo Coletivo E A Conven O Coletiva De Trabalho
DOWNLOAD
Author : Leonardo Henrique Berkembrock
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2024-01-01
A Conviv Ncia Entre O Acordo Coletivo E A Conven O Coletiva De Trabalho written by Leonardo Henrique Berkembrock and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-01 with Law categories.
O entendimento do fenômeno sobre a convivência entre diplomas trabalhistas coletivamente negociados passa pela análise da escolha de determinados valores preponderantes — aceitos ou reprovados — em um determinado ambiente social e cultural, numa determinada época. No Brasil do século XXI, onde o enquadramento sindical ainda se dá pelo sistema de categorização, uma classe profissional e econômica tem à sua disposição duas fontes normativas autônomas: o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho. Há regras e princípios que consubstanciam essa estrutura no plurinormativismo trabalhista brasileiro, cuja interpretação, significado e sentido oscilam de acordo com os valores humanos, políticos, econômicos, culturais e sociais de uma determinada época. A concepção de que o direito do trabalho brasileiro é construído sobre a base de uma teoria das fontes em que a hierarquia normativa é dinâmica é um ótimo exemplo dessa influência axiológica. Essa teoria é fruto da escolha de determinados matizes contidos na Constituição de 1988, entre eles, o direito social como fonte propulsora de melhoria das condições sociais dos trabalhadores, imperativo categórico presente no constitucionalismo mundial após o término da Segunda Guerra Mundial. Com isso, a doutrina e a jurisprudência edificaram e consagraram a teoria de que, na convivência entre normas heterônomas ou autônomas, prevalecerá a eficácia daquela que melhor protege o empregado e que lhe oferece melhores condições. A ideia de que existe um conflito normativo aparente entre um acordo coletivo de trabalho e uma convenção coletiva de trabalho, simultaneamente válidas e vigentes, repousa nas características históricas de formação do ordenamento jurídico intersindical brasileiro, marcado pela inexistência de uma autonomia privada coletiva plena e ampla e à existência de regras, princípios e institutos edificados para um direito do trabalho tendente a coibir a promoção da autonomia privada coletiva e a fomentar a heterorregulação das condições de trabalho e a heterocomposição dos conflitos trabalhistas, sobrepondo o ordenamento jurídico estatal sobre o ordenamento jurídico intersindical. A Lei 13.467/2017, ao dar nova redação ao art. 620 da CLT, ao que aparece, pretendeu extirpar do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro a ideia de que existe conflito entre a vigência simultânea do acordo coletivo de trabalho e da convenção coletiva de trabalho, inaugurando uma nova ordem ao plurinormativismo trabalhista brasileiro. É desta reflexão que este livro cuida e vos convida a examiná-la.
Classe Direito Coletivo Do Trabalho E Acesso Justi A Em Perspectivas
DOWNLOAD
Author : Gustavo Marcel Filgueiras Lacerda (org.)
language : pt-BR
Publisher: Initia Via Editora
Release Date : 2019-03-04
Classe Direito Coletivo Do Trabalho E Acesso Justi A Em Perspectivas written by Gustavo Marcel Filgueiras Lacerda (org.) and has been published by Initia Via Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-03-04 with Law categories.
"Os artigos que compõem estes anais apresentam, portanto, à comunidade acadêmica e à sociedade civil brasileiras não só o teor das atividades de pesquisa e extensão desenvolvidas em importantes instituições de ensino superior brasileiras, como resultam dos encontros e diálogos estabelecidos entre pesquisadoras, pesquisadores e extensionistas nos grupos de trabalho temáticos, nas palestras e nos intervalos entre palestras e atividades do IV Encontro da RENAPEDTS. Desse modo, os artigos que compõem estes anais nascem da cooperação acadêmica interinstitucional e da construção coletiva de uma rede de pesquisa e extensão em Direito do Trabalho e Seguridade Social. Sua leitura se revela fundamental para uma compreensão crítica das reformas políticas, econômicas, sociais e jurídicas do mundo do trabalho e dos sistemas de seguridade social pautadas por uma lógica neoliberal propostas no Brasil e em outros países do mundo no decorrer dos últimos anos, que atentam, aqui e alhures, contra direitos sociais duramente conquistados por trabalhadoras e trabalhadores." - A organização. Initia Via Editora
Trabalho Sa De E Direitos Sociais
DOWNLOAD
Author : José Reginaldo Inácio
language : pt-BR
Publisher: Canal 6 Editora LTDA
Release Date : 2018-07-26
Trabalho Sa De E Direitos Sociais written by José Reginaldo Inácio and has been published by Canal 6 Editora LTDA this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-07-26 with Social Science categories.
Este livro constituí de vários ensaios que além de identificar as repercussões da crise do capital para o trabalho, desemprego, relações sociais de trabalho e saúde, denota a inquietação social e compromisso dos autores e autoras em denunciar e fomentar mudanças qualitativas para as condições de vida, trabalho e de saúde. Como pano de fundo dos enfoques dados pelo\a(s) vário\a(s) autor\a(s) nos ensaios e resultados de pesquisas realizadas no Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho, Questão Social e América Latina (NEPTQSAL), do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGSS/UFSC), além de parte dedicada à realidade da relação trabalho e saúde em Portugal, oferecem ampla visão da sociedade capitalista e a pressão atual do mercado financeiro global sobre as condições de trabalho vivenciadas pela maioria do\a(s) trabalhador\a(s). Ademais, adotam a perspectiva histórico-crítica, oferecendo a\o leitor\a uma visão mais ampla que contempla o trabalho e as incidências sobre as condições de vida/saúde, portanto, leitura obrigatória para todo\a(s) que enveredam nos estudos e discussões do mundo do trabalho. Edvânia Ângela de Souza Lourenço Franca – Brasil No momento atual, ofensivas neoliberais têm sido direcionadas às classes subalternas, com profunda reversão dos direitos sociais e trabalhistas, além da captura do fundo público pela iniciativa privada, sobretudo, financeira, que em comunhão com a elite política, que assumiu o poder no Brasil em 2016, destroçam a cidadania social e do trabalho incidindo decisivamente para o rebaixamento dos padrões de vida e de saúde. As mudanças ocorridas, a par da destruição da CLT, instituem crescente deterioração da relação contratual e salarial, com diferentes formas de flexibilização e permissão para a terceirização irrestrita do trabalho. Eliminam-se os aspectos legais imprescindíveis para o trabalho salubre; a saúde fica a cargo e responsabilidade do\a indivíduo. Trata-se de uma pseudomodernização das relações de trabalho, que reduz o número de empregos para progredirem às contratações com salários mais baixos e em condições inferiores; intensifica a rotatividade e a ampliação da jornada de trabalho. Além disso, promove profundo enfraquecimento dos sindicatos e empareda a justiça do trabalho, tornando arriscado o seu acesso. Destrói a segurança social, garantindo ao capital a intensificação da exploração do trabalho e espoliação social. Agudizam-se as condições de trabalho e rouba a dignidade da pessoa humana trabalhadora, o que engendra o sofrimento humano a níveis inimagináveis.
Anula O Dos Instrumentos Coletivos De Trabalho An Lise De Processos
DOWNLOAD
Author : Thiago Pinheiro de Azevedo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-05-26
Anula O Dos Instrumentos Coletivos De Trabalho An Lise De Processos written by Thiago Pinheiro de Azevedo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-26 with Law categories.
Os instrumentos coletivos concretizam o princípio da autonomia da vontade e da liberdade sindical. Após homologados, transformam-se em fontes autônomas do Direito do Trabalho, buscando atender às especificidades das partes envolvidas na negociação, objetivando contribuir tanto para melhores condições de trabalho quanto para o desenvolvimento da atividade econômica. Assim sendo, os instrumentos coletivos devem ser um dos meios para o progresso social e para garantir a dignidade da classe trabalhadora. Entretanto, em muitas negociações entre sindicatos patronais e laborais ou entre sindicatos e empresas - partes envolvidas no processo - são confeccionadas cláusulas de instrumentos coletivos que evidenciam retrocesso social nas relações de trabalho, indo de encontro à estrutura lógico-formal e lógico-material dos objetivos e fundamentos constitucionais de democracia, dignidade humana e justiça social. O Ministério Público do Trabalho, como garantidor das diretrizes constitucionais e dos princípios democráticos, vem atuando como guardião dos direitos socialmente conquistados pelo trabalhador, utilizando-se de Ação Anulatória, atuando na limitação do poder negocial dos sindicatos para efetivar os anseios democráticos previstos na Constituição Federal. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi investigar, na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, em que medida as cláusulas de instrumentos coletivos, expurgadas por ações anulatórias, propostas pelo Ministério Público do Trabalho, violaram direitos fundamentais sociais conquistados, utilizando o método indutivo e a observação e análise na pesquisa concreta dos julgados. Foram analisados diversos julgados do Ceará, em sua maioria, e de outros tribunais, no período compreendido entre 2007 e 2018, citando e comentando diversos tipos de violações a direitos conquistados que ocorreram nos instrumentos coletivos negociados antes da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei no 13.467/2017), relacionando o direito lesado com a estrutura do ordenamento em seus aspectos principiológicos e valorativos. Os resultados apontam que o retrocesso das condições de trabalho ocorre, paradoxalmente, por responsabilidade do sindicato laboral, pela falta de organização, resistência e distanciamento de interesses coletivos. Alerta-se, ainda, que tal prática danosa tende a agravar-se, principalmente, com o advento da Reforma Trabalhista, que introduziu diversas alterações no art. 611-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, permitindo que os instrumentos coletivos prevaleçam sobre a lei em algumas situações, somados, ademais, à inserção do princípio da intervenção mínima, que tenta restringir o leque de possibilidades de ações anulatórias.