Do Mandato Civil E Comercial

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Do Mandato Civil E Comercial

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Author : Durval A. Fonseca Castro Ferreira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1972

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Do Mandato Civil E Comercial

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Author : Durval A. Fonseca e Castro Ferreira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1967

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Do Mandato Civil E Comercial

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1972

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La Compraventa Civil Y Comercial

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Author : Cesare Luigi Gasca
language : es
Publisher: Ediciones Olejnik
Release Date : 2023-12-06

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"La venta sigue siendo el cambio de cosa de un cierto valor por una determinada cantidad de metal precioso que posee un valor en cambio igual al de aquélla. Tal es la realidad. La ley debe tratar, en efecto, de las relaciones jurídicas que crea este hecho entre aquellos que en él toman parte, o sea el sujeto que vende y el que compra, y aun las que se producen entre éstos y las personas extrañas al contrato, porque todo acto humano puede influir también en las personas que no tomaron parte en él, por aquella solidaridad de intereses y aquella de derechos y deberes que agrupan a los hombres en sociedad. La ley, por consiguiente, define y regula el contrato de compraventa con normas aplicables a la contratación civil y a la mercantil, estableciendo pocas normas especiales en orden a esta última. Puede afirmarse, sin embargo, que la mayor parte de las disposiciones de los Códigos civil y de Comercio se aplica al contrato de compraventa". Cesare Luigi Gasca.

A Preposi O 2a Edi O

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Author : Pedro Leitão Pais de Vasconcelos
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-23

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Testas-de-ferro, procuradores de offshores, procuradores de bancos, trabalhadores comerciais, administradores de facto, chefes de consórcio, agentes, mediadores, CEO, CFO, VP, diretores-gerais, diretores de hotéis e de fábricas, gerentes de balcão, franqueados, call centers, grupos de empresas, são alguns dos muitos casos de preposição, que surgem no comércio nacional e internacional. A preposição provoca a representação em matérias comerciais, nos casos de atuação estável e pública por conta de outrem, mesmo sem invocar nome alheio. A preposição tanto é um contrato, como é um regime legal que cria um status de preposto, e que vigora desde o séc. II a.C., sem interrupção, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico, existindo vários regimes legais aplicáveis, sendo que o regime subsidiário se encontra nos arts. 248o e seguintes do Código Comercial.

Direito Dos Contratos Comerciais

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Author : José Engrácia Antunes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04

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Os contratos são o sangue da vida comercial e das empresas numa economia de mercado, tendo-se assistido nos últimos decénios a uma verdadeira explosão de novas figuras contratuais, consagradas em leis mercantis ou sedimentadas na prática dos negócios. A presente obra tem por objecto o estudo exaustivo dos Contratos Comerciais em geral - incluindo as questões relativas à sua negociação, formação, conteúdo, efeitos, transmissão, modificação e extinção - e em especial - através da análise das grandes famílias contratuais, incluindo os contratos mercantis clássicos, os contratos de cooperação empresarial, os contratos de distribuição comercial, os contratos bancários, os contratos financeiros, o contrato de seguro e o contrato de transporte.

O Contrato De Media O

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Author : Higina Orvalho Castelo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-21

O Contrato De Media O written by Higina Orvalho Castelo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-21 with Law categories.

A obra consiste num estudo jurídico sobre o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra uma remuneração se estoutra lhe conseguir interessado para certo contrato e se a primeira vier a celebrar o desejado contrato graças ao contributo da atividade da segunda. Na primeira parte, o contrato de mediação é delimitado no tecido dos contratos com uma função de intermediação, contratos nos quais um intermediário desempenha uma função de ajuda à celebração de outros contratos em que não será parte ou em que apenas o será por conta alheia. Trata-se, entre outros, dos contratos que suportam as atividades de mediação de seguros, de mediação imobiliária, de intermediação financeira, de intermediação de crédito, das agências de viagens, das agências de colocação de trabalhadores. Ainda na primeira parte, procede-se a uma breve contextualização histórica, estabelecendo-se o momento da autonomização técnico-jurídica do contrato de mediação. Na segunda parte, aprofunda-se o estudo do contrato, através da observação do instituto correspondente em seis ordenamentos que nos são próximos (espanhol, francês, italiano, alemão, suíço e inglês), três dos quais regulam legislativamente o contrato de mediação. Segue-se uma análise pormenorizada do contrato no nosso país e um ensaio comparativo dos vários sistemas estudados. A terminar a segunda parte, o contrato de mediação é confrontado com outros contratos com os quais apresenta estreitas afinidades: o mandato, a comissão, a agência e a prestação de serviço. A terceira parte é especialmente dedicada ao contrato de mediação imobiliária, como subespécie mais frequente, e única que mereceu do legislador português um conjunto de normas suficientes para o identificar como legalmente típico. PLANO GERAL PARTE I ? DELIMITAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA 1. Mediação e intermediação 2. Atividades de intermediação na lei portuguesa e modelos contratuais que as suportam 2.1. Mediação de seguros 2.2. Mediação imobiliária 2.3. Intermediação financeira 2.4. Mediação monetária 2.5. Intermediação de crédito 2.6. Agências privadas de colocação de trabalhadores 2.7. Intermediação por transitários 2.8. Intermediação das agências de viagens 2.9. Mediação dos jogos sociais do Estado 2.10. Mediação de conflitos 2.11. Conclusão intercalar 3. Manifestações históricas até à conformação atual do contrato de mediação PARTE II ? COMPREENSÃO DO CONTRATO COM INCIDÊNCIA NAS PRESTAÇÕES PRINCIPAIS 4. O instituto nalguns direitos estrangeiros 4.1. Justificação e objetivo 4.2. Alemanha 4.3. Suíça 4.4. Itália 4.5. França 4.6. Espanha 4.7. Inglaterra 5. O contrato de mediação na ordem jurídica portuguesa 5.1. Ideias gerais 5.2. A atividade contratual do mediador 5.2.1. Uma visão compreensiva e algumas opções terminológicas 5.2.2. A atribuição do mediador 5.2.2.1. Obrigação ou ónus? 5.2.2.2. Relação entre a prestação do mediador, o interesse contratual do cliente e a finalidade do contrato de mediação 5.3. A contrapartida 5.3.1. Sujeito e conteúdo 5.3.2. A remuneração na dependência da celebração do contrato visado ? condição ou álea? 5.3.3. O nexo causal entre a atividade de mediação e o contrato a final celebrado 5.4. Que relação entre as prestações das partes? 5.5. O contrato com cláusula de exclusividade ? remissão 6. Ensaio comparativo 7. Delimitação de figuras afins 7.1. Mandato, comissão, representação 7.2. Agência 7.3. Prestação de serviço PARTE III ? UMA UTILIZAÇÃO PARADIGMÁTICA DO INSTITUTO 8. O contrato de mediação imobiliária no ordenamento português 8.1. Nascimento e evolução de um tipo legal 8.2. O mediador 8.2.1. Empresarialidade e comercialidade 8.2.2. O significado da empresa no contrato 8.2.3. O contrato celebrado por empresa não licenciada 8.3. A atividade contratual do mediador ? ónus ou obrigação? 8.4. A remuneração 8.4.1. Sujeito e conteúdo 8.4.2. Dependência da conclusão e perfeição do negócio visado 8.4.3. Necessidade de um nexo 8.5. Normas imperativas sobre formação e conteúdo 8.5.1. Forma escrita 8.5.2. Formação do contrato com recurso a cláusulas contratuais gerais 8.5.3. Menções obrigatórias no escrito contratual 8.5.4. Prazo 8.6. A exclusividade ? instituição de um subtipo 8.6.1. Formação e conteúdo do contrato de mediação exclusivo ? art. 16, n.o 2, g) 8.6.2. Nascimento do direito à remuneração ? o caso especial do art. 19, n.o 2 8.6.3. O incumprimento, por parte do cliente, da cláusula de exclusividade 8.7. Conclusão intercalar Conclusões

C Digo Civil Comentado Iii Dos Contratos Em Especial

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Author : António Menezes Cordeiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-01-25

C Digo Civil Comentado Iii Dos Contratos Em Especial written by António Menezes Cordeiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-25 with Law categories.

O «Código Civil Comentado» constitui uma aspiração antiga e pensada. A iniciativa vai ao encontro das necessidades de práticos, de estudantes e de estudiosos. Formalmente, ela aproveita a experiência colhida noutras iniciativas do Centro de Investigação de Direito Privado e nas mais consagradas anotações europeias. O «Código Civil Comentado» faculta, de modo sintético e eficaz: (1) a origem dos preceitos; (2) as suas conexões relevantes; (3) os entendimentos doutrinários significativos; (4) a prática dos nossos tribunais superiores. O terceiro volume, agora disponibilizado aos práticos, aos estudantes e aos estudiosos, comenta os preceitos constantes do Livro II, Título II: contratos em especial. Ocupa-se de tipos fundamentais, com relevo para a compra e venda, a doação, a sociedade, a locação, o mandato e a empreitada. A propósito de cada artigo, dá conta das normas, do estado das questões, da doutrina e da jurisprudência mais recentes, bem como dos diplomas complementares. A concluir, o III volume do «Código Civil Comentado» disponibiliza um circunstanciado índice ideográfico.

Conflicto De Intereses Y Comisi N Mercantil

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Author : Elena Leiñena Mendizábal
language : es
Publisher: Editorial Reus
Release Date : 2009-01-01

Conflicto De Intereses Y Comisi N Mercantil written by Elena Leiñena Mendizábal and has been published by Editorial Reus this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-01-01 with Law categories.

Este libro pretende profundizar y actualizar el estudio de una cuestión que afecta a una institución mercantil de origen medieval que ha sido y es uno de los instrumentos jurídicos básicos del actuar por cuenta ajena en el tráfico: la comisión mercantil. La mencionada institución configura una de las regulaciones más perfectas del Código de Comercio y prevé la resolución de uno de los habituales conflictos de intereses de la gestión de negocios ajena, en concreto, la autoentrada del intermediario. El artículo 267 CCom otorga una pragmática solución al posible conflicto que se puede generar en esa forma de ejecutar el negocio, la autorización del comitente a la entrada del intermediario. Esta alternativa ha sido frecuentemente adoptada por la práctica jurisprudencial y unánimemente aceptada por la doctrina. Sin embargo, en este trabajo se ha intentado superar esa estricta opción normativa. Así, partiendo de la existencia de operaciones en el tráfico especialmente sensibles a los conflictos de intereses por la naturaleza fiduciaria de la relación de agencia que constituyen, se propone la previsión de esos conflictos y la estipulación de reglas que los minimicen. Esto es, se plantea la minimización del potencial conflicto de la autoentrada y no únicamente su desaparición a través de la licencia. Desde la sencillez y la rigurosidad científica, la obra sugiere una nueva perspectiva en la resolución de los conflictos de intereses de gran utilidad para todos aquellos operadores y profesionales de la representación ajena, así como para la interpretación jurisprudencial y el avance doctrinal. ELENA LEIÑENA MENDIZÁBAL (Donostia, 1958), Profesora de Derecho Mercantil de la Universidad del País Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea, Licenciada en Ciencias Económicas y Empresariales por la UPV/EHU (1982) y Licenciada en Derecho por la UPV/EHU (1993). Doctora por la Universitat de Barcelona (2008). Resultado de su amplia experiencia docente en el ámbito del Derecho Mercantil, fundamentalmente en el Derecho de la Competencia y de los Bienes Inmateriales, Derecho de Sociedades y Derecho de la Publicidad, ha publicado en euskera y en coautoría el manual de Derecho de la Publicidad: Publizitate Zuzenbideko Eskuliburua (UEU, 2006). La actividad investigadora de la autora se centra esencialmente en cuestiones relacionadas con la contratación mercantil. En relación con este tema ha publicado en colaboración la obra: El régimen jurídico unificado de la comisión mercantil y el mandato en el Derecho de obligaciones y contratos (Dykinson, 2007). Indice: CAPÍTULO I LA AUTOENTRADA DEL COMISIONISTA EN LA COMISIÓN MERCANTIL I. La comisión mercantil 1. Origen histórico de la comisión mercantil 2. Concepto y naturaleza jurídica de la comisión mercantil 3. Régimen jurídico de la comisión mercantil en el Código de comercio de 1885 3.1. Objeto de la comisión 3.2. Elemento subjetivo de la comisión 3.3. Modos de realizar la comisión. La representación 3.4. Perspectiva actual de la comisión mercantil II. La autoentrada del comisionista 1. Origen histórico de la autoentrada como forma de realización del negocio jurídico de la comisión 2. Evolución de la autoentrada 3. La autoentrada en la actualidad LA TUTELA PREVENTIVA DEL CONFLICTO DE INTERÉS EN EL AUTOCONTRATO, EN LA AUTOENTRADA Y EN EL NEGOCIO DE APLICACIÓN CAPÍTULO II EL AUTOCONTRATO O CONTRATO CONSIGO MISMO EN LA PRÁCTICA DE LA AUTOENTRADA I. Consideraciones preliminares II. Origen del autocontrato III. Naturaleza jurídica del autocontrato: teorías afirmativas y negativas 1. Teorías negativas 2. Teorías afirmativas 2.1. La naturaleza jurídica contractual en sede de representa-ción 2.2. El autocontrato como acto jurídico unilateral 2.3. El autocontrato como declaración unisubjetiva de estructura bilateral VI. Configuración dogmática del autocontrato 1. Aplicación extensiva o de exigencia de estricta moralidad 2. Tesis restrictiva de la norma 3. Supuestos especiales excluidos e incluidos en la norma 4. Interpretación finalista del artículo 1459.2 en relación a los conflictos de interés V. Regulación del autocontrato en el Derecho positivo 1. El tratamiento en la legislación general 2. Regulación sectorial. La autocontratación societaria CAPÍTULO III AUTOCONTRATO Y REPRESENTACIÓN I. Consideraciones previas II. Teoría de la representación 1. Origen de la representación 2. La teoría clásica de la representación 3. El carácter de colaboración de la institución 4. La representación en el Derecho actual III. La representación. El apoderamiento 1. El poder de representación. Concepto 2. El negocio jurídico de apoderamiento. La abstracción del poder 3. Capacidad, forma, objeto y clases de apoderamiento 4. Abuso y extralimitación de poder 5. La revocación del poder IV. La representación directa e indirecta 1. Representación directa 2. Representación indirecta 3. Eficacia real de la representación indirecta o mediata 4. La doble representación CAPÍTULO IV LOS PRESUPUESTOS DE VALIDEZ DEL AUTOCONTRATO I. Consideraciones introductorias II. La autorización del autocontrato. Revocación de la autorización para autocontratar III. La ratificación del autocontrato en el Derecho español. El representante sin poder (falsus procurator) IV. La ausencia de conflicto de interés 1. Delimitación del concepto de ausencia de conflicto de interés 2. La teoría del conflicto de interés. Minimización del conflicto 3. Tutela preventiva del conflicto de intereses como forma de minimizar el conflicto en la autocontratación (art. 1715 CC). V. Sanción del autocontrato no permitido (art. 1459.2 CC) 1. Extralimitación o abuso de poder como forma anormal del poder de representación. 2. Sanción de la norma preventiva 2.1. Nulidad relativa o ineficacia (arts. 1300 y 1259 in fine CC) 2.2. Nulidad del acto (art. 6.3 CC) CAPÍTULO V ESTRUCTURA JURÍDICA DE LA AUTOENTRADA Y DE LA APLICACIÓN I. Cuestiones generales II. Naturaleza jurídica de la autoentrada III. Configuración dogmática de la autoentrada 1. Interpretación extensiva o restrictiva de la norma prohibitiva de la autoentrada 2. Autoentrada como negocio de ejecución de la comisión IV. El artículo 267 CCom. Regulación de la autoentrada y de la aplicación 1. La autoentrada 2. El negocio de aplicación V. Autoentrada y representación. Representación directa y nomine proprio VI. Los presupuestos de validez de la autoentrada 1. La licencia del comitente 1.1. La concesión de la licencia 1.2. La revocación de la licencia 1.3. La inexistencia de licencia y la ratificación del negocio 2. La ausencia de conflicto de interés y tutela preventiva: minimización del conflicto en la autoentrada VII. Sanción de la autoentrada prohibida JURISPRUDENCIA, SENTENCIAS Y RESOLUCIONES BIBLIOGRAFÍA

Da O Em Cumprimento

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Author : Hugo Ramos Alves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15

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A obra versa sobre a dação em cumprimento, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como uma solutio impropria, por força da extinção da obrigação através da realização de um aliud. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico do instituto até aos dias de hoje, efectuando a distinção com figuras afins como a novação, a cessão de bens aos credores ou a permuta, bem como institutos de Direito Marítimo (abandono liberatório de navio), de Direito dos Seguros (abandono do navio a favor da seguradora) e de Direito da Insolvência (exoneração do devedor pelo passivo restante). No âmbito da análise do regime jurídico-positivo da dação em cumprimento, esta é enquadrada perante o cumprimento, distinguindo-a enquanto instituto autónomo e dissecando aspectos de regime, como o respectivo objecto, a transferência do risco ou a causa-função do instituto. Neste particular, é efectuada uma análise do regime extraordinário de protecção dos devedores sobre endividados, bem como as questões relacionadas com a dita "entrega de casa ao banco", isto é, a extinção de mútuos bancários mediante a entrega do imóvel dado em garantia do referido mútuo, para, a final, qualificar a dação em cumprimento como instituto jurídico de natureza contratual e solutória.