Dos Animais O Direito E Os Direitos
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Dos Animais O Direito E Os Direitos
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Author : António Pereira da Costa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998
Dos Animais O Direito E Os Direitos written by António Pereira da Costa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998 with categories.
Direito Animal
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Author : José Franklin de de Sousa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-05-23
Direito Animal written by José Franklin de de Sousa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-05-23 with categories.
A defesa dos direitos dos animais, assim como a dos direitos animais ou da libertação animal constitui um movimento que luta contra qualquer uso de animais não humanos que os transforme em propriedades de seres humanos, ou seja, meios para fins humanos. É um movimento social que não se contenta em regular o uso 'humanitário' de animais, mas que procura incluí-los na comunidade moral de modo a garantir que seus interesses básicos sejam respeitados e tenham igual consideração em relação aos interesses humanos.A reivindicação é de que os animais não devem ser considerados propriedade ou 'recursos naturais', nem legalmente, nem moralmente justificáveis. Pelo contrário, devem ser respeitados assim como as pessoas. Cursos de lei animal estão agora inclusos em 69 das 180 escolas de direito dos Estados Unidos, a ideia da extensão da qualidade de pessoas (ou sujeito de direito).A Declaração Universal dos Direitos Animais foi proclamada em assembleia, pela UNESCO, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978
O Direito Dos Animais A Terem Direitos
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Author : Elisa Rangel Nunes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
O Direito Dos Animais A Terem Direitos written by Elisa Rangel Nunes and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with Animal rights categories.
O Direito Animal
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Author : Cicília Araújo Nunes
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-04-26
O Direito Animal written by Cicília Araújo Nunes and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-26 with Antiques & Collectibles categories.
A obra DIREITO ANIMAL - A TUTELA ÉTICO-JURÍDICA DOS SERES SENCIENTES se propõe a analisar criticamente a concretude dos direitos zoocêntricos dos seres sencientes, realizando o diálogo com a Filosofia, a Sociologia, as Ciências Biológicas e Veterinárias, dentre outras afins. A consolidação desse novo ramo da ciência jurídica – o Direito Animal –, viabiliza a tutela dos animais sencientes como sujeitos de direito, afastando, portanto, a sua objetificação que atenderia apenas a fins econômico-utilitaristas do homem. A presente obra pretende contribuir para reflexões sobre a questão animal e, em que medida, a dimensão biológica da animalidade conflita com a condição animal. Se esse dualismo seria, ou não, justificável e, em que sentido, a afirmação do contínuo das espécies colaboraria para minar as teses que privilegiam, de modos distintos, a exclusividade da inclusão moral dos homens, seja a partir do critério de discriminação com base no pertencimento de espécie (especismo geral), seja a partir do critério da excepcionalidade humana frente às demais criaturas (especismo estrito). O livro se constrói em torno de três dimensões: I - Direito Animal - Historicidade, Fundamentos e Perspectivas; II - Dignidade dos Seres Sencientes e Direitos Fundamentais Zoocêntricos e III - A Tutela Jurisdicional dos Seres Sencientes no intuito de evidenciar, no plano fático-jurídico, a necessária tutela da vida e da dignidade dos seres sencientes. Então a obra se debruça sobre temas necessários e indispensáveis à urgente mudança de paradigma em relação aos animais não humanos rumo a um modelo civilizatório pautado na eliminação da violência e da crueldade, bem como no reconhecimento da dignidade animal. O livro poderá ser utilizado em cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Filosofia, Educação, Psicologia, Ciências Biológicas e Veterinárias e Gestão de Políticas Públicas.
A Tutela Jur Dica Dos Animais
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Author : Edna Cardozo Dias Cardozo Dias
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2018-08-27
A Tutela Jur Dica Dos Animais written by Edna Cardozo Dias Cardozo Dias and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-08-27 with categories.
"A tutela jurídica dos animais", é a reedição da primeira tese de doutorado no Brasil sobre direito dos animais, publicada em 2000 e agora atualizada. Esta tese foi defendida junto à Universidade Federal de Minas Gerais em fevereiro de 2000 pela advogada Edna Cardozo Dias, e teve como orientador o Professor Arthur Diniz.Este livro contribuiu para que a teoria dos direitos dos animais tomasse força no Brasil e para que se viesse a discutir o reconhecimento do direito dos animais no campo das ciências jurídicas . Na sua segunda edição ele apresenta as diversas teorias que têm surgido nesse campo, e como elas podem fundamentar e direcionar o Direito Animal para um patamar mais alto, que proteja efetivamente os animais, garantindo-lhes direitos.Fala, ainda, da necessidade da alteração da natureza jurídica dos animais no Código Civil brasileiro, e faz um estudo comparativo deste com os de países que já alteraram sua lei para ao final reconhecer que é necessário estabelecer uma categoria distinta para as relações jurídicas que envolvem animais e as pessoas, e que se promulguem leis especiais que preservem a sua dignidade e integridade, distinguindo-os dos demais bens.O livro aborda o Direito Animal em seus aspectos filosóficos, jurídicos e éticos. Discorre sobre as diversas espécies de crueldade no Brasil e analisa a legislação brasileira, a comunitária e a de outros países. Conjuga a questão didática com a jurídica e o mundo dos fatos. Leva o leitor a refletir sobre a adoção de novos paradigmas jurídicos e sobre a evolução de uma teoria dos direitos dos animais.
A Tutela Jur Dica Dos Animais
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Author : Edna Cardozo Dias
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-10-07
A Tutela Jur Dica Dos Animais written by Edna Cardozo Dias and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-07 with Law categories.
A “Tutela jurídica dos animais”, é a reedição da primeira tese de doutorado no Brasil sobre direito dos animais, publicada em 2000 e agora atualizada. Esta tese foi defendida junto à Universidade Federal de Minas Gerais em fevereiro de 2000 pela advogada Edna Cardozo Dias, e teve como orientador o Professor Arthur Diniz. Este livro contribuiu para que a teoria dos direitos dos animais tomasse força no Brasil e para que se viesse a discutir o reconhecimento do direito dos animais no campo das ciências jurídicas . Na sua segunda edição ele apresenta as diversas teorias que têm surgido nesse campo, e como elas podem fundamentar e direcionar o Direito Animal para um patamar mais alto, que proteja efetivamente os animais, garantindo-lhes direitos. Fala, ainda, da necessidade da alteração da natureza jurídica dos animais no Código Civil brasileiro, e faz um estudo comparativo deste com os de países que já alteraram sua lei para ao final reconhecer que é necessário estabelecer uma categoria distinta para as relações jurídicas que envolvem animais e as pessoas, e que se promulguem leis especiais que preservem a sua dignidade e integridade, distinguindo-os dos demais bens. O livro aborda o Direito Animal em seus aspectos filosóficos, jurídicos e éticos. Discorre sobre as diversas espécies de crueldade no Brasil e analisa a legislação brasileira, a comunitária e a de outros países. Conjuga a questão didática com a jurídica e o mundo dos fatos. Leva o leitor a refletir sobre a adoção de novos paradigmas jurídicos e sobre a evolução de uma teoria dos direitos dos animais.
Direitos N O Humanos
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Author : Wilson Madeira Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Autografia
Release Date : 2022-02-18
Direitos N O Humanos written by Wilson Madeira Filho and has been published by Editora Autografia this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-18 with Nature categories.
Reúne trabalhos acadêmicos interdisciplinares voltados à análise do Direito Animal, da exploração dos animais nas industriais e no campo, animais como sujeito de direitos, aspectos sobre subjetivação dos animais domésticos, perspectivas filosóficas e históricas sobre o estatuto jurídico dos animais não humanos no Brasil e no Direito Comparado.
Contra Especismo Argumentos Ticos Filos Ficos E Jur Dicos Em Favor Dos Direitos Animais
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Author : Anne Mesquita
language : pt-BR
Publisher: Editora Deviant
Release Date : 2019-10-25
Contra Especismo Argumentos Ticos Filos Ficos E Jur Dicos Em Favor Dos Direitos Animais written by Anne Mesquita and has been published by Editora Deviant this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-10-25 with Law categories.
Os fenômenos da sociedade atual são fenômenos que ensejam novos horizontes de compreensão no contexto brasileiro, especialmente no ramo do Direito. Se por um lado os direitos humanos são pautas permanentes de reivindicações, por outro, emergem reflexões e movimentos referentes aos Direitos dos Animais. É preciso (re) considerar a necessidade da tutela jurídica de animais não-humanos, à luz dos entendimentos globais sobre o tema. O ponto de partida desta obra fundamenta-se em demonstrar que, embora os animais não-humanos não sejam dotados de algumas características semelhantes às dos humanos é imprescindível ampará-los por meio de instrumentos jurídicos, à luz da dignidade e da ética. Almeja-se, nesse sentido, a proteção adequada aos animais, com tutela jurídica eficiente e instrumentos legislativos capazes de salvaguardar seus direitos. Tanto é verdade esta afirmação que o Poder Judiciário, cada vez mais, tem determinado que estes direitos sejam garantidos, à exemplo de decisões históricas que já foram prolatadas pelos Tribunais Superiores brasileiros, e que serão objetos de análise nesta obra. Esta pesquisa justifica-se diante da necessidade de pensar no Direito dos Animais sob outra perspectiva, bem como sua consideração e dignidade, como categorias passíveis de reconhecimento em âmbito social e jurídico. De fato, a fauna, no seu sentido mais amplo, tem amparo constitucional no Brasil. Todavia, para além das disposições constitucionais do artigo 225 da Constituição Federal brasileira e de outros dispositivos legais, como a Lei de Crimes Ambientais, esta pesquisa pretende sustentar argumentos éticos e jurídicos que garantam um novo olhar aos direitos dos animais no momento presente. Para tanto, divide-se a obra em três partes distintas. A primeira aborda a questão do especismo e de que modo esta categoria influencia diretamente na exploração institucionalizada dos animais não-humanos desde os primórdios da civilização. Na ótica especista, os animais servem para fins essencialmente utilitários, e, por este motivo, são utilizados de maneira conveniente para atingir interesses dos humanos, seja para alimentação, vestuário, entretenimento, ciência, dentre outros. A segunda parte tem como proposta refletir sobre a forma como os animais não-humanos são tratados sob o prisma jurídico no Brasil. Atualmente, as normas positivadas possuem um viés antropocêntrico, ou seja, a única preocupação é com o ser humano. Todavia, gradativamente, percebe-se um anseio social por mudanças no status jurídico dos animais. Nesse sentido, já é possível encontrar decisões judiciais concedendo garantias aos animais que, tempos atrás, jamais se imaginava, como por exemplo, o habeas corpus. Serão apresentados argumentos éticos, filosóficos e jurídicos a favor dos Direito dos Animais que, numa análise histórica, são praticamente desconsiderados. Nos últimos anos, porém, mudanças de pensamento no contexto social influenciam uma nova perspectiva, onde estes direitos necessitam ser reconhecidos e garantidos pelo ordenamento jurídico, como o direito à vida, à integridade física e a liberdade de viver em seu habitat natural. Apesar da relevância do tema, ainda existem resistências contra a tutela dos animais e seus direitos. Sendo assim, o objetivo desta pesquisa é demonstrar a importância do reconhecimento dos Direitos dos Animais como titulares de direitos, buscando atender aos anseios da sociedade atual.
Princ Pio Da Dignidade Da Vida Para Al M Do Animal Humano
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Author : Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
Princ Pio Da Dignidade Da Vida Para Al M Do Animal Humano written by Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with categories.
O presente estudo vem trazer uma contribuição acerca da interação entre o animal humano e o animal não-humano, evidenciando uma relação que nunca foi tranqüila e que tem oscilado entre o medo e o endeusamento, o descaso e o altar, a crueldade e a benevolência, entre ser caça e caçador, ou seja, entre atitudes que supunham um comportamento de propriedade irrestrita às atitudes de proteção. A pesquisa parte da análise da conceituação de ambiente e da análise da sua proteção no ordenamento constitucional brasileiro e no direito constitucional comparado. Com relação a proteção do animal não-humano a pesquisa busca estabelecer um levantamento da evolução da proteção legislativa no direito brasileiro. É escopo, desse estudo, ainda, a fundamentação da proteção do ambiente como direito e dever fundamental como alicerce para estabelecer a proteção dos animais não-humanos como um dever fundamental de proteção. Na linha dessas problematizações, a presente pesquisa busca interpretar a evolução dos movimentos de proteção dos animais não-humanos, a partir de um conceito ético, do ponto de vista de uma consciência moral, no campo da pesquisa qualitativa e com cunho dedutivo e conceitual/teórico, a visão do bem-estar animal e dos direitos dos animais, sem necessariamente estar adstrita a uma ou a outra. Busca-se, nesse estudo, a partir do pressuposto estabelecido de um dever fundamental de proteção para com os animais não-humanos, analisar a aplicação do princípio da dignidade para além do humano, entremeada por movimentos de bem-estar, de ética, de direitos e deveres. Provoca-se o resgate de uma condição de dignidade de vida como um respeito ético a todas as formas de vida, constituindo-se um dever fundamental de proteção. Nessa seara, tudo tem um valor, porque tem um papel relevante na mantença da vida. É uma teoria radical em certa medida e que pode assumir seu papel na sociedade, assim como na constituição de um Estado Socioambiental de Direito. Esse Estado socioambiental que deve proteger e promover o ambiente, como bem jusfundamental e, essencialmente, o animal não-humano e que nele se insere a linha jurisdicional como condição de proteção dos animais não-humanos, como detentores de direitos para a manutenção de uma vida digna, e, essencialmente, um dever fundamental aos animais humanos em proteção à eles para além da discussão de bem-estar ou de direito dos animais.
Direito Animal Os Seres Sencientes Em Ju Zo Aspectos Processuais E Procedimentais Vol 2
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Author : CICÍLIA ARAÚJO NUNES
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-04-24
Direito Animal Os Seres Sencientes Em Ju Zo Aspectos Processuais E Procedimentais Vol 2 written by CICÍLIA ARAÚJO NUNES and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-24 with Antiques & Collectibles categories.
A obra DIREITO ANIMAL (VOLUME 2) - OS SERES SENCIENTES EM JUÍZO. ASPECTOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS reuniu professores, pesquisadores e operadores do Direito para enfrentar árduas questões sobre os animais não humanos, analisando delicados temas relacionados com a tutela jurisdicional dos direitos zoocêntricos ou pós-humanistas dos seres sencientes enquanto condição sine qua non à construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Para cumprir esse mister, o livro apresentou as seguintes temáticas: aspectos sobre a capacidade processual dos animais no Brasil; o Direito Animal e as principais áreas de atuação; as ações do Ministério Público para prevenir atropelamentos de animais em estradas; a ação popular como instrumento jurídico assecuratório do Direito Animal ante a omissão da administração pública; os animais de estimação na família multiespécie e sua representação judicial e processual pela Defensoria Pública; aspectos da tutela jurídica da família multiespécie consumidora; os animais sencientes e as consequências emocionais em caso de guarda compartilhada (ou não) na família multiespécie; dedução de despesas junto à base de cálculo do IRPF com o uso de terapia assistida por animais; a (des)proteção jurídica e pela administração pública municipal dos animais sencientes em Uberlândia/MG; a extinção das espécies em juízo; parecer técnico sobre a cavalgada; aspectos jurídicos para barrar a exportação marítima de animais vivos; os subterfúgios do poder público para permitir o abate de jumentos no Brasil e os embates jurídicos envolvidos; pain-free animals e os aspectos processuais da proteção do patrimônio genético; análise jurídica da ADPF nº 640-DF já julgada pelo STF sobre a proibição da crueldade animal e, por fim, a judicialização da saúde animal. Vislumbra-se que o Direito Animal almeja a ampla proteção dos seres sencientes cujas vozes foram silenciadas ante as diversas barbáries cometidas pelos seres humanos. Portanto, essa obra se debruçou sobre os aspectos processuais e procedimentais da tutela jurisdicional desses seres, na condição de sujeitos de direito, enriquecendo as discussões sobre o Direito Animal na condição de ramo jurídico com plena cientificidade, especialmente direcionado para a concretude de uma tutela jurisdicional justa e efetiva para os direitos zoocêntricos. O livro poderá ser utilizado em cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Filosofia, Educação, Gestão de Políticas Públicas, Ciências Biológicas e Veterinárias.