Eca Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Eca Estatuto Da Crian A E Adolescente Para Concursos
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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 no Brasil, é uma legislação fundamental que reconhece e protege os direitos das crianças e adolescentes. Sua importância é inquestionável, pois estabelece princípios e diretrizes que visam garantir o pleno desenvolvimento físico, emocional, social e educacional dessa parcela da população. O ECA representa um marco na evolução da legislação brasileira, proporcionando uma mudança significativa no enfoque sobre os direitos infantojuvenis. Antes de sua promulgação, a proteção legal das crianças e adolescentes era fragmentada e muitas vezes insuficiente para abordar as complexidades das questões envolvidas. O estatuto, no entanto, trouxe consigo uma abordagem abrangente e atualizada, refletindo os avanços sociais e culturais da sociedade. Dentre os pontos mais relevantes, destaca-se a afirmação de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo a sua condição de pessoas em desenvolvimento e, portanto, merecedoras de proteção integral. O ECA busca assegurar que esses jovens tenham acesso a condições dignas de vida, saúde, educação, cultura e lazer, além de protegê-los contra qualquer forma de negligência, violência, exploração ou discriminação. A garantia da prioridade absoluta, atribuída às crianças e adolescentes em todas as esferas da sociedade, é um dos pilares fundamentais do ECA. Isso significa que qualquer decisão ou ação que envolva esse público deve considerar, em primeiro lugar, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Outro aspecto crucial é a participação ativa desses jovens em processos decisórios que afetam suas vidas. O estatuto reconhece o direito à participação, estimulando a escuta das opiniões e a consideração das necessidades específicas das crianças e adolescentes em diferentes contextos, como escolas, famílias e instituições sociais. Além disso, o ECA também estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de maneira digna e respeitosa. Em síntese, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta valiosa para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reconhecendo e protegendo os direitos das futuras gerações. Sua aplicação efetiva não apenas resguarda o presente desses jovens, mas também molda um futuro mais promissor, baseado em princípios éticos e humanitários que promovem o desenvolvimento pleno e saudável da infância e adolescência.
Eca Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Lamparina
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009-04-02
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Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:• Dec. 99.710/1990 ― Convenção sobre os Direitos da Criança.• Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 ― Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ― CONANDA.• Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 ― Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente ― PRONAICA.• Dec. 2.740/1998 ― Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.• Dec. 3.087/1999 ― Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.• Dec. 3.174/1999 ― Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional.• Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 ― Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.• Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 ― Convenção e Recomendação sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.• Dec. 4.134/2002 ― Convenção e Recomendação sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.• Dec. 5.007/2004 ― Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.• Lei 11.129/2005; Dec. 5.490/2005 ― Conselho Nacional de Juventude ― CNJ.• Dec. 5.491/2005 ― Regulamentação e atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.• Dec. 6.230/2007 ― Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes.• Dec. 6.231/2007 ― Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ― PPCAAM.• Lei 11.692/2008; Dec. 6.629/2008 ― Programa Nacional de Inclusão de Jovens ― PROJOVEM.SumárioÍndice cronológicoSiglasConstituição da República Federativa do BrasilArts. 6o; 7o, XXV, XXXIII; 14, § 1o, II, “c”; 24, XV; 203, I-II; 204; 208, IV; 226-229.Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.Arts. 2o; 3, I; 4, I; 5o; 1.517-1.520; 1.566, IV; 1.583-1.590; 1.596; 1.607-1.638; 1.689-1.693; 1.728-1.734; 1.740-1.742; 1.745-1.752; 1.763-1.766.Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990Promulga a convenção sobre os direitos da criança.Decreto 219, de 19 de setembro de 1991Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho – PLANTE.Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).Lei 8.642, de 31 de março de 1993Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA.Decreto 1.056, de 11 de fevereiro de 1994Regulamenta a Lei 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.Decreto 1.196, de 14 de julho de 1994Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).Decreto 1.212, de 3 de agosto de 1994Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.Decreto 2.429, de 17 de dezembro de 1997Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.Decreto 2.740, de 20 de agosto de 1998Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993.Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.Decreto de 27 de dezembro de 2000Cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.Decreto 3.951, de 4 de outubro de 2001Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.Decreto 5.006, de 8 de março de 2004Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.Decreto 5.007, de 8 de março de 2004Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.Decreto 5.089, de 20 de maio de 2004Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.Decreto de 19 de outubro de 2004Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.Lei 11.129, de 30 de junho de 2005Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002.Decreto 5.490, de 14 de julho de 2005Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude – CNJ.Decreto 5.491, de 18 de julho de 2005Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.Decreto 5.598, de 1o de dezembro de 2005Regulamenta a contratação de aprendizes.Decreto 6.230, de 11 de outubro de 2007Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente.Decreto 6.231, de 11 de outubro de 2007Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.Lei 11.692, de 10 de junho de 2008Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005.Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008Regulamenta os arts. 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000.Decreto 6.494, de 30 de junho de 2008Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pro-Infância.Decreto 6.629, de 4 de novembro de 2008Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei 11.692, de 10 de junho de 2008.
30 Anos Do Eca Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Eduardo Cambi
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020
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Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Brasil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1991
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Eca
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
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Eca
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
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30 Anos Do Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Elói Martins Senhoras
language : pt-BR
Publisher: EdUFRR
Release Date : 2020-11-15
30 Anos Do Estatuto Da Crian A E Do Adolescente written by Elói Martins Senhoras and has been published by EdUFRR this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-15 with Law categories.
Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, trata-se do principal marco jurídico de regulação dos direitos humanos infantojuvenis no Brasil, sendo o resultado de um campo de poder que foi permeado por demandas endógenas de consolidação do Estado Democrático de Direito, bem como por agendas internacionais de negociação de direitos coletivos difusos de terceira geração. Partindo desta temática, o presente livro, “30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, foi elaborado com o objetivo de celebrar, no ano de 2020, o aniversário de 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de uma agenda de discussões apresentadas ao longo dos capítulos que vêm a ilustrar a relevância deste marco jurídico no campo do Direito Infantojuvenil no Brasil e no arcabouço de consolidação dos direitos de terceira geração. Organizado em cinco capítulos, esta obra traz uma ampla caracterização do Estatuto da Criança e do Adolescente , a qual concilia um debate plural e multidisciplinar, alicerçado, tanto, na abstração de uma análise normativa e axiológica, quanto, na empiria de uma análise fática da realidade infanto-juvenil do país neste contexto do trigésimo ano de existência do ECA. Partindo do Estatuto da Criança e do Adolescente como núcleo ontológico deste livro, os autores apresentam fundamentações epistemológicas, normativas, principiológicas e jurisprudenciais diversificadas para estruturarem os seus debates, determinando assim um olhar eclético e multidisciplinar para a análise fenomenológica da realidade infantojuvenil no Brasil. Fruto de uma trabalho coletivo, desenvolvido a várias mãos por 8 pesquisadores, oriundos de instituições públicas e privadas de ensino superior das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o livro apresenta um enriquecido debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em função do multidisciplinar esforço empreendido por profissionais com distintas formações acadêmicas e experiências práticas com a realidade infantojuvenil no país. A construção metodológica deste livro é identificada por uma natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por uma abordagem quali-quantitativa quanto aos meios, utilizando-se de um método dedutivo para a triangulação dos dados levantados, por meio de revisão bibliográfica e documental, e, subsequente interpretação por meio dos procedimentos de hermenêutica, análise esquemática e análise gráfica. Ao completar 30 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente é discutido neste livro a partir de uma criteriosa análise de suas forças e fraquezas, razão pela qual é destinado como uma instigante leitura para um amplo público, seja leigos ou de especialistas, ao criticamente buscar melhorias na realidade fática, mas sem deixar de levar em consideração o complexo contexto de ameaças e oportunidades do campo do Direito Infantojuvenil no país.
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Eca E Os Onze Direitos Fundamentais
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Author : Rouxinol do Rinaré
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Eca E Os Onze Direitos Fundamentais written by Rouxinol do Rinaré and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017 with categories.
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente written by Brazil and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010 with Children categories.
30 Anos Do Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Elói Martins Senhoras; Cândida A. B. M. Senhoras (organizadores)
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2020-11-15
30 Anos Do Estatuto Da Crian A E Do Adolescente written by Elói Martins Senhoras; Cândida A. B. M. Senhoras (organizadores) and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-15 with Social Science categories.
Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, trata-se do principal marco jurídico de regulação dos direitos humanos infantojuvenis no Brasil, sendo o resultado de um campo de poder que foi permeado por demandas endógenas de consolidação do Estado Democrático de Direito, bem como por agendas internacionais de negociação de direitos coletivos difusos de terceira geração. Partindo desta temática, o presente livro, “30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, foi elaborado com o objetivo de celebrar, no ano de 2020, o aniversário de 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de uma agenda de discussões apresentadas ao longo dos capítulos que vêm a ilustrar a relevância deste marco jurídico no campo do Direito Infantojuvenil no Brasil e no arcabouço de consolidação dos direitos de terceira geração. Organizado em cinco capítulos, esta obra traz uma ampla caracterização do Estatuto da Criança e do Adolescente , a qual concilia um debate plural e multidisciplinar, alicerçado, tanto, na abstração de uma análise normativa e axiológica, quanto, na empiria de uma análise fática da realidade infanto-juvenil do país neste contexto do trigésimo ano de existência do ECA. Partindo do Estatuto da Criança e do Adolescente como núcleo ontológico deste livro, os autores apresentam fundamentações epistemológicas, normativas, principiológicas e jurisprudenciais diversificadas para estruturarem os seus debates, determinando assim um olhar eclético e multidisciplinar para a análise fenomenológica da realidade infantojuvenil no Brasil. Fruto de uma trabalho coletivo, desenvolvido a várias mãos por 8 pesquisadores, oriundos de instituições públicas e privadas de ensino superior das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do Brasil, o livro apresenta um enriquecido debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em função do multidisciplinar esforço empreendido por profissionais com distintas formações acadêmicas e experiências práticas com a realidade infantojuvenil no país. A construção metodológica deste livro é identificada por uma natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por uma abordagem quali-quantitativa quanto aos meios, utilizando-se de um método dedutivo para a triangulação dos dados levantados, por meio de revisão bibliográfica e documental, e, subseconsequente interpretação por meio dos procedimentos de hermenêutica, análise esquemática e análise gráfica. Ao completar 30 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente é discutido neste livro a partir de uma criteriosa análise de suas forças e fraquezas, razão pela qual é destinado como uma instigante leitura para um amplo público, seja leigos ou de especialistas, ao criticamente buscar melhorias na realidade fática, mas sem deixar de levar em consideração o complexo contexto de ameaças e oportunidades do campo do Direito Infantojuvenil no país.