Elementos De Direito Administrativo Disciplinar
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Elementos De Direito Administrativo Disciplinar
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Author : Fábio Lucas Albuquerque Lima
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013
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Elementos de Direito Administrativo Disciplinar traça para o estudioso do Direito Administrativo, de forma harmônica e sistemática, o perfil do regime Administrativo Disciplinar a que se encontram submetidos todos os servidores públicos civis federais, cuidando desde a princípiologia e história do Direito Disciplinar até à moderna jurisprudência exarada sobre o tema, além de esgotar a matéria do ponto de vista doutrinário, sem descurar da farta citação de pareceres da Advocacia-Geral da União aplicáveis a este ramo do Direito.
Elementos De Direito Administrativo
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Author : Celso Antônio Bandeira de Mello
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1980
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Elementos De Direito Administrativo
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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-10-30
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O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XX. O que havia eram normas esparsas relativas principalmente ao funcionamento da Administração Pública, à competência de seus órgãos, aos poderes do Fisco, à utilização, pelo povo, de algumas modalidades de bens públicos, à servidão pública. O Direito Administrativo é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. É o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. A Idade Média era a época das monarquias absolutas, em que todo pode pertencia ao soberano. Nesse Estado de Polícia, o direito público se esgota num único preceito jurídico, que estabelece um direito ilimitado para administrar, estruturado sobre princípios segundo os quais the king can do no wrong. Nos séculos XIII e XIV se encontra o germe dos atuais direitos constitucional, administrativo e fiscal.
Direito Administrativo Disciplinar
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Author : Egberto Maia Luz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
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Livro altamente especializado que enfoca com rara precisão o vigoroso ramo do Direito Administrativo Disciplinar, dando ao leitor a convicção de estudo sério e, ao mesmo tempo, prático, isto é, incluindo formulários e modelos de atos processuais, por
Direito Administrativo Disciplinar
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Author : José Armando da Costa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
Direito Administrativo Disciplinar written by José Armando da Costa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with categories.
A obra trata dos mais variados institutos do direito disciplinar substantivo. Este trabalho divide-se em três partes -Tópicos gerais, Das infrações disciplinares em espécie e espécies delituais disciplinares de Improbidade Administrativa. Entre os institutos abordados destacam-se - Contorno jurídico do regime disciplinar; Nulidades do ato disciplinar e sua convalidação;Responsabilidade disciplinar; Transgressão e sanção disciplinares; Excludentes de faltas e extinguentes de pena;Prescrição disciplinar; Abandono de cargo; Acumulação ilícita de cargos; Lesão aos cofres públicos; Valimento do cargo para auferir vantagem indevida; Dilapidação dos cofres públicos; Espécies de improbidade administrativas; Regência penal da prescrição disciplinar.
Tratado De Direito Administrativo Disciplinar
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Author : Mauro Roberto Gomes de Mattos
language : pt-BR
Publisher: America Juridica
Release Date : 2008-01-01
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Elementos De Direito Administrativo
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Author : Celso Antonio Bandeira de Mello
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1988
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Elementos De Direito Administrativo
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Author : Fábio Bellote Gomes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
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No âmbito do Direito Público, o Direito Administrativo é uma das matérias que maior influência tem sobre toda a sociedade, na medida que orienta a atuação concreta do Estado, por meio da Administração Pública.Este livro destina-se ao estudo conciso e objetivo do assunto, tendo sido elaborado de acordo com o programa da disciplina Direito Administrativo usualmente adotado pelas faculdades de direito.Administração Pública Direta e Indireta, Poderes Administrativos, Licitação, Contratos Administrativos, Serviços Públicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Agentes Públicos, Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil do Estado são alguns dos temas tratados, sempre com o uso de uma didática simples e sob um enfoque atual, em conformidade com as recentes alterações ocorridas na matéria.Por essas razões, o livro Elementos de Direito Administrativo , de Fábio Bellote Gomes, é recomendado aos estudantes de direito e aos candidatos a concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas e na Administração Pública em geral.
Direito Administrativo Disciplinar
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Author : Egberto Maia Luz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1977
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O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito
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Author : Sinvaldo Conceição Neves
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-11-07
O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito written by Sinvaldo Conceição Neves and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-07 with Law categories.
O estudo do Estado e de sua atuação na sociedade consiste em uma tarefa de extrema importância para os estudiosos das ciências jurídicas. A própria existência do direito e de sua efetividade social depende do braço forte do Estado que é titular do monopólio da força. O Estado, em síntese, consiste em uma organização social e política responsável pela curatela do interesse coletivo. Em razão deste fato, as relações com seus súditos são caracterizadas pela supremacia da vontade estatal sobre o interesse privado. Embora se trate de relações entre partes desiguais, não é autorizado ao Estado agir em desconformidade com as regras colocadas pelo Direito. O chamado estado democrático de direito atua como inibidor dos rompantes arbitrários do ente estatal. O direito administrativo é um dos muitos braços do direito público e consiste na busca pela compreensão dos princípios e normas que são aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Poder Público. É imperioso reconhecer que a supremacia do interesse público sobre o particular consiste na essência do direito administrativo brasileiro, tendo sua presença em diversos institutos e normas administrativistas. Dentro da estrutura da administração pública figura o agente público que, segundo a legislação, é qualquer indivíduo que exerce uma atividade pública decorrente de mandato, cargo, emprego, função ou qualquer outra forma de investidura. O desempenho das atividades dos agentes públicos se sujeita a um processo de supervisão e fiscalização realizado pela própria administração pública visando corrigir falhas e penalizar eventuais culpados. O chamado poder disciplinar da administração é uma prerrogativa estatal que visa coibir condutas ilícitas realizadas por um grupo de agentes públicos. A presente pesquisa, embora modesta, busca explorar as nuances desta prerrogativa, bem como suas limitações impostas pelo estado democrático de direito. Deseja-se a todos uma leitura agradável e bons estudos.