Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia Essays On International And European Union Law
DOWNLOAD
Download Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia Essays On International And European Union Law PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia Essays On International And European Union Law book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia Essays On International And European Union Law
DOWNLOAD
Author : Ana Maria Guerra Martins
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2019-08-01
Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia Essays On International And European Union Law written by Ana Maria Guerra Martins and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-08-01 with Law categories.
A presente obra, intitulada Estudos de Direito Internacional e da União Europeia / Essays on International and European Union Law, reúne um conjunto de textos, em língua portuguesa e inglesa, publicados em obras coletivas, revistas jurídicas e enciclopédias, nos últimos três anos, em Portugal e no estrangeiro. Incluem-se igualmente alguns estudos ainda inéditos, mas em vias de publicação num futuro próximo. O livro obedece à seguinte sistematização: Parte I - Questões constitucionais e institucionais da União Europeia Parte II - A pessoa humana no direito da União Europeia Parte III - O migrante, o refugiado e o trabalhador no direito internacional Parte IV - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Estudos De Direito Internacional Privado Da Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Rui Manuel Moura Ramos
language : pt-BR
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra/Coimbra University Press
Release Date : 2016-08-05
Estudos De Direito Internacional Privado Da Uni O Europeia written by Rui Manuel Moura Ramos and has been published by Imprensa da Universidade de Coimbra/Coimbra University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-08-05 with Civil law categories.
Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), e no desenvolvimento do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça então criado, as instituições da União Europeia aprovaram um conjunto de actos de direito da União em matéria de direito internacional privado (conflitos de leis e conflitos de jurisdições). Pode assim falar-se, a este propósito, de um direito internacional privado da União Europeia, cujas regras, nas matérias a que se dirigem, afastam a aplicação das normas homólogas de criação estadual. O presente trabalho, para além de inserir aquela criação normativa da União no contexto que a justificou, analisa alguns dos mais relevantes daqueles diplomas (em matéria de obrigações contratuais, obrigações extracontratuais, obrigações alimentares, divórcio e separação, sucessões por morte, e competência judicial e reconhecimento de sentenças em matéria civil e comercial), incluindo ainda um estudo sobre as orientações da jurisprudência do Tribunal de Justiça com relevo para esta área do direito. After the entry into force of the Amsterdam Treaty (1999), and developing the Area of Freedom, Security and Justice created at that time, the European Union institutions approved a set of Union law acts on private international law (conflict of laws and conflicts of jurisdiction). One may therefore speak of a european private international law, whose dispositions, in the matters covered by them, replace the application of the corresponding rules created by the Member States. The present work, besides placing that normative creation of the Union in the respective context, examines some of the most relevant among those acts (on contractual obligations, extracontractual obligations, maintenance obligations, divorce and legal separation, succession and jurisdiction and recognition of decisions in civil and commercial matters), and includes also an essay on the jurisprudential trends of the European Court of Justice with relevance to this field of the law.
Estudos De Direito Da Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Sofia Oliveira Pais
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-04-10
Estudos De Direito Da Uni O Europeia written by Sofia Oliveira Pais and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-04-10 with Law categories.
Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.
Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Ana Maria Guerra Martins
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
Estudos De Direito Internacional E Da Uni O Europeia written by Ana Maria Guerra Martins and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with categories.
Estudos De Direito Internacional Privado Da Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Rui Manuel Gens de Moura Ramos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
Estudos De Direito Internacional Privado Da Uni O Europeia written by Rui Manuel Gens de Moura Ramos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Conflict of laws categories.
Das Comunidades Uni O Europeia
DOWNLOAD
Author : Rui Manuel Gens de Moura Ramos
language : fr
Publisher: Coimbra
Release Date : 1993
Das Comunidades Uni O Europeia written by Rui Manuel Gens de Moura Ramos and has been published by Coimbra this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1993 with Constitutional law categories.
National Constitutions In European And Global Governance Democracy Rights The Rule Of Law
DOWNLOAD
Author : Anneli Albi
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2019-05-29
National Constitutions In European And Global Governance Democracy Rights The Rule Of Law written by Anneli Albi and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-29 with Law categories.
This two-volume book, published open access, brings together leading scholars of constitutional law from twenty-nine European countries to revisit the role of national constitutions at a time when decision-making has increasingly shifted to the European and transnational level. It offers important insights into three areas. First, it explores how constitutions reflect the transfer of powers from domestic to European and global institutions. Secondly, it revisits substantive constitutional values, such as the protection of constitutional rights, the rule of law, democratic participation and constitutional review, along with constitutional court judgments that tackle the protection of these rights and values in the transnational context, e.g. with regard to the Data Retention Directive, the European Arrest Warrant, the ESM Treaty, and EU and IMF austerity measures. The responsiveness of the ECJ regarding the above rights and values, along with the standard of protection, is also assessed. Thirdly, challenges in the context of global governance in relation to judicial review, democratic control and accountability are examined. On a broader level, the contributors were also invited to reflect on what has increasingly been described as the erosion or ‘twilight’ of constitutionalism, or a shift to a thin version of the rule of law, democracy and judicial review in the context of Europeanisation and globalisation processes. The national reports are complemented by a separately published comparative study, which identifies a number of broader trends and challenges that are shared across several Member States and warrant wider discussion. The research for this publication and the comparative study were carried out within the framework of the ERC-funded project ‘The Role and Future of National Constitutions in European and Global Governance’. The book is aimed at scholars, researchers, judges and legal advisors working on the interface between national constitutional law and EU and transnational law. The extradition cases are also of interest to scholars and practitioners in the field of criminal law. Anneli Albi is Professor of European Law at the University of Kent, United Kingdom. Samo Bardutzky is Assistant Professor of Constitutional Law at the University of Ljubljana, Slovenia.
Guide To Foreign And International Legal Citations
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 2006
Guide To Foreign And International Legal Citations written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Annotations and citations (Law) categories.
"Formerly known as the International Citation Manual"--p. xv.
Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade De Lisboa
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade De Lisboa written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2000 with Law categories.
Catholic And Reformed Traditions In International Law
DOWNLOAD
Author : Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2018-05-12
Catholic And Reformed Traditions In International Law written by Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-05-12 with Law categories.
This book compares the respective concepts of the law of nations put forward by the Spanish theologian Francisco Suárez and by the Dutch jurist Hugo Grotius. This comparison is based on the fact that both thinkers developed quite similar notions and were the first to depart from the Roman conception, which persisted throughout the entire Middle Ages and the early Renaissance. In Rome, jus gentium was a law that applied to foreigners within the Empire, and one which was often mistaken for Natural Law itself. These two features can be found even in the works of writers such as Francisco de Vitória and Alberico Gentili. In Suárez and Grotius, the law of nations is applicable to an extra-national domain and inarguably becomes positive law. Yet, it also contains an ethical element that prevents it from transforming into a mere reflection of state interests. This work argues that this resemblance is hardly a coincidence: Grotius has read Suárez, and that influence has modified the foundations of his early thoughts on jus gentium. This should not be taken to imply that the Dutch jurist wasn’t original: in both authors, the definition of the law of nations pursues his own internal logic. Nevertheless, Suárez’s oeuvre allowed Grotius to solve a fundamental problem touched on in his early writings that had remained unanswered. Accordingly, his oeuvre promises to clarify one of the most significant moments in the History of International Law.