Fun O Social Da Presta O De Servi Os Educacionais
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Fun O Social Da Presta O De Servi Os Educacionais
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Author : Ramon Alonço
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-09
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Esta obra apresenta uma análise da função social de prestação de serviços educacionais na relação entre o aluno e as instituições pública e privada de Ensino Superior, no sentido da Educação possuir natureza jurídica de direito humano, fundamental, social e coletivo. Mesmo quando a Educação Superior é prestada por instituição privada de ensino, há forte influência do Estado na relação contratual. As normas constitucionais irradiam nas relações consideradas de cunho absolutamente privado, como exortação de valores fundamentais em detrimento dos interesses particulares, o que prestigia a parte mais fraca da relação para promover um equilíbrio, no exercício da eficácia horizontal de direitos fundamentais. A obra analisa o papel das cotas como forma de acesso à Educação de grupos desprestigiados historicamente, bem como reflete sobre a Educação como ferramenta da igualdade. Por fim, analisa o PROUNI como política pública de acesso à Educação Superior e o comportamento do Estado ao aplicar recursos públicos na iniciativa privada como forma de fomento à privatização do Sistema Educacional Superior.
A Responsabilidade Civil Pela Viola O Fun O Social Do Contrato
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Author : Gilberto Fachetti Silvestre
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2018-05-01
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A função social do contrato é uma cláusula geral da qual decorre um conjunto de deveres de proteção da liberdade de contratar. Tais deveres indicam o parâmetro para o correto exercício da livre iniciativa das pessoas, sem que a liberdade de um interfira ilicitamente na esfera jurídica do outro. Tais deveres se destinam às partes e a terceiros de um vínculo contratual.
A A O Pol Tica Do Direito Dos Contratos
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Author : Leandro Gobbo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-26
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Trata-se de um estudo dos objetivos do Direito dos Contratos no Brasil. Preliminarmente, são apresentados a função do contrato e os três objetivos do Direito dos Contratos conforme a doutrina da Análise Econômica do Direito: cooperação, correção de falhas de mercado e exequibilidade. Em seguida, é proposto um novo objetivo possível do direito dos contratos, ao qual se deu o nome de Ação Política do Direito dos Contratos. Subsequentemente, passa-se à análise do direito brasileiro tendo em vista os objetivos do Direito dos Contratos propostos. Demonstra-se que a legislação brasileira soluciona expressamente os três primeiros objetivos do direito dos contratos, mas trata apenas implicitamente da Ação Política do Direito dos Contratos, na forma da função social do contrato. Análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, comprovou que as cortes brasileiras efetivamente aplicam a Ação Política do Direito dos Contratos. Por fim, o estudo explora as possíveis consequências da adoção da Ação Política do Direito dos Contratos como um dos objetivos da legislação e jurisprudência brasileiras, sob a perspectiva do Behaviorismo Radical e da doutrina associada ao Direito e Desenvolvimento.
A Presta O De Servi Os Educacionais
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Author : Gabriela Giannella Samelli
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
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(Continuação) proveniente da lei reguladora das mensalidades escolares e dos contratos de prestação de serviços educacionais, que faz questionar a intervenção estatal nos referidos contratos, em detrimento de princípios de direito consagrados.
Os Direitos Civis Da Pessoa Com Defici Ncia
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Author : Eduardo Tomasevicius Filho
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-05-01
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Os direitos da pessoa com deficiência têm sido conquistados nas últimas décadas por conta das lutas por inclusão e autonomia nos diversos aspectos da vida humana. Esse esforço resultou no primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI, incorporado à Constituição Federal de 1988, e na promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em 2015. Para que esses direitos tenham efetividade, é imprescindível a atuação da sociedade, do Estado, e também da universidade, por meio da produção do conhecimento. Esta obra coletiva reúne os trabalhos desenvolvidos na disciplina "Os direitos civis da pessoa com deficiência", oferecida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP em 2019, na qual se procurou ir além dos debates sobre capacidade de agir, que ainda predominam na doutrina. Os artigos voltam-se à reflexão sobre as violações sistemático-estruturais dos direitos das pessoas com deficiência, ao lado da discussão de temas importantes, entre os quais casamento, educação, trabalho, acessibilidade e sistemas de apoio substitutivos da curatela.
A Fun O Social Do Contrato
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Author : Eduardo Sens dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Eduardo Sens dos Santos
Release Date : 2004
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Media O De Conflitos No Ensino Privado
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Author : Luciana Gomes de Oliveira Formaggio
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-05
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Existe o consenso de que a Paz é uma urgência global e, nesse sentido, as práticas empresariais devem cumprir o papel social que perpassa a entrega de produtos e serviços ou o lucro. A transformação da cultura organizacional da empresa de educação é possível e, para isso, torna-se essencial a adequação dos contratos de prestação de serviços, considerando a cláusula compromissória de mediação como meio para administração de conflitos internos e externos. A mediação de conflitos contribui para o fortalecimento das partes e sua implementação pressupõe a consciência empresarial acerca do verdadeiro propósito da Educação, além de resguardar a manutenção dos vínculos educacionais e contratuais, com total alinhamento às recentes alterações das diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no tocante à obrigatoriedade da implementação da Cultura da Paz.
Curso De Direito Constitucional Do Trabalho
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Author : Silvia Teixeira do Vale
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2023-04-24
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O livro Direito Constitucional do Trabalho, das autoras Silvia Teixeira e Rosangela Lacerda, supre uma lacuna no mercado por tratar de conteúdos relevantes para o direito do trabalho, sob a perspectiva constitucional, trazendo todos os elementos de argumentação e teorias reunidos em um único volume. Em vez de muitas obras esparsas, artigos científicos, dissertações e teses, o público poderá ter acesso ao estudo aprofundado e abrangente de temas atuais, no âmbito do direito constitucional do trabalho, de maneira sistematizada. Trata-se de instrumento indispensável de preparação para as provas dissertativas, práticas e orais dos concursos para Magistratura do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, que proporcionará o embasamento teórico necessário para um bom desempenho. LTRED
Direito Educaciona Em Debate
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Grupo Editorial Summus
Release Date :
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Direito Fundamental Educa O Teoria E Pr Tica
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Author : Leonardo Cacau Santos La Bradbury
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-10-26
Direito Fundamental Educa O Teoria E Pr Tica written by Leonardo Cacau Santos La Bradbury and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-26 with Law categories.
São abordados temas relevantes e atuais, tais como: o direito à indenização no caso de bullying, trote e dano moral na prestação do serviço educacional, a incidência da lei do superendividamento nos contratos educacionais, o reconhecimento das suas cláusulas abusivas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do FIES, visando o overruling do precedente firmado pelo STJ.Além disso, são analisadas questões que envolvem a matrícula gratuita nas escolas públicas da educação básica e fundamental, a idade mínima para ingresso na educação infantil e pré-escola, o direito à dupla matrícula dos alunos com deficiência, a transferência entre instituições do ensino superior, o direito ao sistema de cotas e os problemas que geram a sua judicialização.A combinação da densidade teórica com uma linguagem de fácil compreensão voltada para a prática torna a obra imprescindível para os profissionais que buscam desbravar a fascinante área de atuação do direito à educação, qualificar-se em um ramo jurídico ainda pouco explorado e, sobretudo, exercer a relevante função social de efetivar um dos mais importantes direitos fundamentais da humanidade.Afinal, se estudar é um ato de libertação, desenvolver o direito à educação é um ato de cidadania.?