Hermen Utica Do Direito E Processo Administrativo
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Hermen Utica Do Direito E Processo Administrativo
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Author : Sandro Lúcio Dezan
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021-05-20
Hermen Utica Do Direito E Processo Administrativo written by Sandro Lúcio Dezan and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-20 with Law categories.
Sob a óptica da teoria da constitucionalização do direito administrativo e da tendente percepção jurídica de um Estado Constitucional de Direito, a presente obra se ocupa em esclarecer as bases normativas que direcionam as características normativas do processo administrativo contemporâneo. A obra que ora se apresenta ao leitor, estudiosos e profissionais do direito administrativo e de seu processo dedica-se a esmiuçar o que há de mais recente em institutos e categorias jurídicas no processo administrativo brasileiro contemporâneo. Sob um olhar delineado pela percepção de um Estado Constitucional de Direito, desenvolve-se em duas partes, uma sob os vértices da hermenêutica do direito aplicada ao direito administrativo e ao seu processo e outra dedicada a aferir a vocação do processo administrativo para realizar direitos fundamentais dos particulares que se relacionam com a Administração Pública. A hermenêutica do direito aplicada ao direito administrativo, adequadamente compreendida a sua posição central para as ações estatais, afigura-se como um imprescindível instrumento de atuação da Administração Pública na persecução do interesse público e, assim, na implementação de políticas públicas e concretização de direitos constitucionais fundamentais das mais diversificadas espécies. A combinação de hermenêutica do direito, políticas públicas e direitos fundamentais traz uma nova roupagem ao direito e ao processo administrativo, subsidiando o Estado-executivo na realização de sua função de realizar uma boa administração.
Hermen Utica Do Direito Administrativo E Servi Os P Blicos
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Author : Sandro Lúcio Dezan
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-07-28
Hermen Utica Do Direito Administrativo E Servi Os P Blicos written by Sandro Lúcio Dezan and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-28 with Law categories.
A presente obra, dividida em dois volumes, expõe o resultado de uma série de pesquisas sobre a relação entre direito e serviços públicos, na atual ordem constitucional. Temas como Ordem Jurídica e Serviços Públicos e Serviços Públicos e Políticas Públicas, são confrontados com especiais núcleos de direitos fundamentais. Abordam o desenvolvimento e o estágio atual, no Brasil e no direito comparado, das teorias que legitimam a atuação hermenêutica do Estadoadministração, acentuando os marcos legislativos, os diversos conceitos jurídicos operacionais elencados pela doutrina e o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Nesse contexto, investigam a relação existente entre a hermenêutica do direito administrativo, realizada pela Administração Pública, e os direitos fundamentais, para uma apropriada prestação de serviços públicos, ao amparo da concepção da teoria da constitucionalização do direito administrativo, de modo a reforçar a identificação deste ramo epistemológico sob a óptica da tendente percepção jurídica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.
O Princ Pio Da Seguran A Jur Dica E O Processo Administrativo
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Author : Cristianne Nascimento
language : pt-BR
Publisher: Buqui Livros Digitais
Release Date : 2016-04-22
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O Direito tenta acompanhar o desenvolvimento social cabendo aos legisladores a busca incessante de aperfeiçoar o ordenamento jurídico do país, pois, todo poder emana do povo1, e o povo age através de seus representantes eleitos para atingir o fim maior do Estado Democrático de Direito, qual seja, o bem comum. Pode-se dizer que a interpretação do texto legal varia, ou avança, na medida em que a realidade social modifica-se, o que será demonstrado no capítulo 2: "A evolução do direito administrativo". O presente trabalho pretende abordar os principais aspectos relacionados ao princípio da segurança jurídica e o processo administrativo no Estado Democrático de Direito e como o princípio da segurança jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, bem como aos princípios constitucionais como sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. O princípio da segurança jurídica é imprescindível, principalmente no que concerne ao processo administrativo. É por meio do referido princípio que o administrado tem possibilidade de confiar na Administração Pública, no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada. Tem-se pelos doutrinadores estudados que o processo administrativo é uma evolução do Direito Administrativo por poder se pautar nos próprios atos para avaliação da Administração Pública, que é gerida dentre outros princípios pelo princípio da autotutela, o qual será conceituado mais adiante, no capítulo dos princípios da Administração Pública. Por ser o Direito Administrativo um ramo tão abrangente, será preciso detalhar diversos significados, que serão apresentados no capítulo 3 do presente trabalho, sobre o que sejam princípios gerais do Direito, assunto que será tratado no item 3.1: "Princípios constitucionais", no item 3.2: "Princípios constitucionais administrativos", no item 3.3: "Princípios da Administração Pública", no item 3.4 e por fim, no item 3.5: "Princípios do processo administrativo."
Manual De Processo Administrativo 8a Edi O
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-27
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Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.
Direito Do Procedimento Administrativo I
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
Direito Administrativo Em Perspectiva
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Author : Leonel Ohlweiler
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
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Examina as posturas tradicionais sobre o tema dos termos indeterminados. Propõe a construção de um controle jurisdicional-interrogativo, funcionalizado pelo espaço constitucional-democrático, objetivando a efetividade do Direito e da sua função social.
Processo Administrativo E Interven O Na Propriedade
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Author : Paulo Henrique Vieira da Costa
language : pt-BR
Publisher: Editora Intersaberes
Release Date : 2022-05-10
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Uma das correntes mais importantes dentro do Direito diz respeito ao procedimento jurídico relacionado à Administração Pública. Como ente gerenciador da sociedade, a Administração Pública envolve temas específicas, os quais devem ser observados a fim de que seus processos sejam realizados de forma justa e inequívoca.Neste livro, abordamos os conceitos essenciais do ordenamento jurídico relacionado à Administração Pública. Assim, discutiremos os princípios inerentes a essa área de maneira a esclarecer alguns pontos que possam gerar dúvidas, principalmente aos advogados e aos demais profissionais envolvidos.Assim, esperamos que os conhecimentos aqui explorados ajudem os leitores e os interessados no tema a compreender o papel fundamental do Direito na Administração Pública.
Impasses Democr Ticos Estudos De Hermen Utica Constitucional
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Author : Juliana Cristine Diniz Campos
language : pt-BR
Publisher: Editora Mucuripe
Release Date : 2019-12-27
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Uma das mais primordiais funções de uma constituição no sistema jurídico é operar como espaço normativo a partir do qual se disciplina a distribuição de poder como competência concreta. As cartas magnas teriam, assim, um papel de- terminante para viabilizar democracias através da estruturação de procedimentos, positivação de direitos e, sobretudo, por meio da imposição de limites ao exercício arbitrário da autoridade. A tarefa de dizer o que a constituição é acaba por se tornar o centro de interesses da hermenêutica constitucional. Como espaço de reflexão sobre o ato de interpretar e aplicar as normas fundamentais da república, a hermenêutica tem uma função estratégica no campo de uma teoria da constituição. É por sua instrumentalidade e função que os estudos hermenêuticos foram objeto de intensas disputas teóricas nos últimos anos no Brasil, ao ponto de serem identificados como a parte mais determinante da identidade de um neoconstitucionalismo à brasileira. Muito embora a teoria constitucional tenha se dedicado com afinco ao tema da interpretação desde o advento da Carta de 1988, é possível afirmar que as debilidades de uma teoria da interpretação especificamente constitucional ainda são grandes. Os desafios impostos por uma democracia complexa, hiperfragmentada, que se desenrola em um cenário de polarização e de desigualdade são imensos. A tarefa de dizer a constituição reflete a magnitude dessa complexidade. Nesta obra, reúnem-se trabalhos de pesquisa desenvolvidos no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. São estudos direcionados ao problema não só teórico, mas prático da distribuição do poder e da estruturação das competências constitucionais. As linhas deste livro também refletem o desejo de apresentar uma análise crítica dos postulados do neoconstitucionalismo à brasileira. O objetivo é antes de tudo colaborar para o desenvolvimento da teoria constitucional como único caminho para o fortalecimento da democracia graças ao aperfeiçoamento da jurisdição. Juliana Diniz
Tratado De Direito Administrativo Processo Administrativo
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Author : José Cretella Júnior
language : es
Publisher:
Release Date : 1966
Tratado De Direito Administrativo Processo Administrativo written by José Cretella Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1966 with Administrative law categories.
Manual De Direito Administrativo Volume 01
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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-02-10
Manual De Direito Administrativo Volume 01 written by Thiago Marrara and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-10 with Law categories.
A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta "leis nacionais" (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e "leis federais" (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.