Interpretacao Constitucional E As Garantias Institucionais Dos Direitos Fundamentais
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Interpretacao Constitucional E As Garantias Institucionais Dos Direitos Fundamentais
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Author : Marcio Iorio Aranha
language : pt-BR
Publisher: Laccademia Publishing Limited
Release Date : 2014-01-30
Interpretacao Constitucional E As Garantias Institucionais Dos Direitos Fundamentais written by Marcio Iorio Aranha and has been published by Laccademia Publishing Limited this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-01-30 with Law categories.
Análise da Teoria Institucional do Direito e da Teoria das Garantias Institucionais, conforme formulada por Carl Schmitt e outros, aplicada à Interpretação dos Direitos Fundamentais.
Interpreta O Constitucional E As Garantias Institucionais Dos Direitos Fundamentais
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Author : Márcio Iorio Aranha
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
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Nesta obra, o autor busca superar as dificuldades do tema, analisando de forma criteriosa seus aspectos metodológicos e filosóficos, histórico e conceitual. Aborda com igual cuidado o instrumento dogmático da teoria institucional.
Direitos Fundamentais Em Perspectiva
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Author : Hamilton da Cunha Iribure Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-11-16
Direitos Fundamentais Em Perspectiva written by Hamilton da Cunha Iribure Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-16 with Law categories.
O presente livro é fruto de contínuos estudos e pesquisas realizadas pelo Grupo de Pesquisas CNPq SAPERE AUDE – Direitos e Garantias Fundamentais, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (PPGD-FDSM), trazendo como escopo a análise da crise do constitucionalismo moderno, partindo das premissas fundamentais do Direito Constitucional, os desafios de sua efetividade, a complexidade da sociedade, aliado à crise do Estado em atender às mais variadas demandas sociais, pelo enfraquecimento do acesso ao Poder Judiciário e a questionável liberdade e amplitude reflexas do decisionismo dos tribunais brasileiros nessa seara. Os temas abordados na presente obra visam ao fomento do debate de tais questões, envolvendo os Direitos Fundamentais e as Garantias Constitucionais, como núcleo inderrogável de direitos abrigados pela Carta Constitucional vigente, bem como prima por trazer à lume importantes reflexões quanto à atuação do Poder Judiciário nacional na implementação e na manutenção das garantias conquistadas pelos sucessivos movimentos sociais que ampliaram o contexto e o alcance de tais direitos no âmbito da ordem constitucional posta. Nesse espírito, são abordadas na presente obra temáticas voltadas para a efetivação do acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, as tutelas constitucionais ao objeto da relação contratual, a dignidade da pessoa humana nas relações empresariais, as vias alternativas para resolução de conflitos, a socioafetividade e a multiparentalidade no direito de família, a função social da propriedade e o novo código florestal, a colisão entre direitos fundamentais, a ampla defesa e a colaboração premiada, as ações afirmativas, os conflitos entre autonomia privada e direitos fundamentais, bem como a proteção das minorias na ordem jurídica brasileira e no sistema interamericano de direitos humanos.
Introdu O Ao Direito Processual Constitucional
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Author : Erivaldo Moreira Barbosa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
Introdu O Ao Direito Processual Constitucional written by Erivaldo Moreira Barbosa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with Law categories.
O livro denominado Introdução ao Direito Processual Constitucional, ora apresentado, tem por desiderato apresentar de forma compilada informações jurídicas acerca de obras constitucionais, processuais-constitucionais e similares, as quais agregam elementos consistentes à agenda da jurisdição constitucional e ao direito de um modo geral. O Direito Processual Constitucional – DPC – no cenário contemporâneo, vem emergindo com muito vigor na seara jurídica e social. Assuntos de suma relevância ao direito, tais como controle de constitucionalidade, hermenêutica/interpretação constitucionais, princípios processuais constitucionais e remédios/garantias constitucionais são assentes em currículos disciplinares do DPC. Impende dizer que esses institutos jurídicos do DPC buscam responder às demandas plurais e complexas do direito contemporâneo, sobejamente carecedor de pilares democráticos. Nesse diapasão, os jusconstitucionalistas buscam relacionar estreitamente o processo e a constituição, com o fito de alcançar maior efetividade dos direitos, especificamente os direitos fundamentais, tão violados em nosso ordenamento e/ou sistema jurídico. Ante o exposto, o DPC torna-se ferramenta indispensável para o entendimento do direito constitucional contemporâneo brasileiro, tanto do ponto de vista teórico quanto pelo prisma prático.
Curso De Direito Constitucional
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Author : Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-01-24
Curso De Direito Constitucional written by Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-24 with Law categories.
O leitor que opta pelo estudo do Direito Constitucional necessita de aprendizado organizado, objetivo e completo. Esta obra dedica-se a transformar o que é aparentemente complicado em um estudo segmentado, acessível e prazeroso.O livro apresenta os pontos mais importantes do Direito Constitucional, com destaque para: constitucionalismo, interpretação constitucional, poder constituinte, aplicabilidade das normas constitucionais, direitos e garantias fundamentais, tutela constitucional das liberdades, direitos sociais, direitos políticos, controle de constitucionalidade e organização do estado. Além disso, ao final de cada capítulo há um resumo dos pontos indispensáveis para melhor aproveitamento da matéria. O Curso de Direito Constitucional do Professor Clever Vasconcelos ainda têm como grandes diferenciais a atualização até a EC no 122/2022 e a estrutura bem edificada, que faz do aprendizado um caminho único, levando o leitor, ao mesmo tempo, a todos os campos do Direito Constitucional. Todo o conteúdo foi desenvolvido de forma prática e objetiva, a fim de garantir que o leitor domine os temas de maior relevância para a graduação, exames da OAB e concursos públicos. Data de fechamento: 20-06-2022.
Interpreta O Constitucional Dos Direitos Fundamentais 2a Edi O De 2018
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Author : Jane Reis
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2018-01-29
Interpreta O Constitucional Dos Direitos Fundamentais 2a Edi O De 2018 written by Jane Reis and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-29 with Law categories.
Nos últimos anos, as discussões sobre a interpretação dos direitos fundamentais assumiram centralidade no direito constitucional brasileiro. A importância que a Constituição de 1988 conferiu aos direitos, aliada ao protagonismo institucional conquistado pelo Poder Judiciário após a redemocratização, tornaram indispensável discutir quais são as fórmulas hermenêuticas mais apropriadas para lidar com os casos difíceis nessa seara. A autora analisa as principais alternativas para solucionar os conflitos entre normas de direitos fundamentais (categorização, hierarquização e ponderação), detalhando as razões favoráveis e contrárias à adoção de cada um desses modelos. Tendo como fio condutor a controvérsia sobre as restringibilidade dos direitos fundamentais, a autora apresenta um panorama abrangente da teoria constitucional atual, explorando a tensão dialética entre os métodos que ativam a criatividade judicial e o princípio democrático.
Direitos Fundamentais 3a Edi O
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Author : Jorge Miranda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-15
Direitos Fundamentais 3a Edi O written by Jorge Miranda and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
Os direitos fundamentais encontram-se no cerne do ordenamento jurídico de qualquer Estado, de tal modo que vêm a ser eles, mais do que qualquer outro elemento, que permitem distinguir as diversas Constituições e, perante a prática, quaisquer sistemas políticos. Eis o que se pretende mostrar e salientar neste livro. Começando por lembrar a formação e a evolução dos direitos fundamentais, por referir algumas conceções que se lhes reportam; por aludir aos conceitos afins; e por enunciar as suas várias categorias. De seguida, apontam se as características básicas do sistema constitucional português, entre as quais avultam a interpretação e a integração dos preceitos constitucionais de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem; e a dignidade da pessoa humana como valor supremo, manifestado em importantes dimensões. Por último, o regime dos direitos fundamentais, acentuando os princípios comuns a direitos, liberdades e garantias e a direitos económicos, sociais e culturais, sem se desconsiderar os princípios próprios de cada categoria.
Garantias Processuais Constitucionais
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Author : Rosana Medeiros Veluci Gajardoni
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2023-03-07
Garantias Processuais Constitucionais written by Rosana Medeiros Veluci Gajardoni and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-07 with Antiques & Collectibles categories.
O reconhecimento das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais. Se, por um lado, não resta mais dúvida na atualidade da aplicação destas garantias ao processo estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) -, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurídicas de natureza não estatal (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Em outros termos, as garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da fundamentação das decisões, do juiz natural, vedação de prova ilícita, entre tantas outras, seriam aplicáveis aos processos decisórios de natureza privada, tais como os havidos no âmbito das associações, condomínios, cooperativas, sociedades empresárias, entre outras? As pessoas jurídicas privadas estariam obrigadas, pela Carta Constitucional brasileira, a respeitar o feixe de garantias processuais constitucionais e sociais nos seus processos decisórios, em especial, naqueles em que alcançam seus sócios/associados/cooperados, bem como em relação a terceiros? Em caso positivo, para todas estas relações ou apenas para as de natureza sancionatória? A presente obra busca responder a tais proposições e levantar, à luz da doutrina (nacional e internacional) e jurisprudência, em que medida há entre nós a garantia constitucional do devido processo legal negocial; sua extensão à luz do princípio da autonomia da vontade; suas aplicações práticas e seus limites.
Direito Constitucional E Teoria Da Constitui O 7a Edi O
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Author : José Joaquim Gomes Canotilho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26
Direito Constitucional E Teoria Da Constitui O 7a Edi O written by José Joaquim Gomes Canotilho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.
Alterações à 7a Edição: "Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.a edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003
Women Business And The Law 2020
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Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24
Women Business And The Law 2020 written by World Bank Group and has been published by World Bank Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-24 with Law categories.
The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.