Introdu O Ao Contencioso Da Uni O Europeia 3a Edi O
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Introdu O Ao Contencioso Da Uni O Europeia 3a Edi O
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Author : Maria José Rangel de Mesquita
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-03-01
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As presentes Lic?es visam o estudo da configurac?o atual do Contencioso da Uni?o Europeia a luz das suas bases juridicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da ultima reforma do Tribunal de Justica da Uni?o Europeia. Tal estudo abrange a caraterizac?o daquele Tribunal e da sua competencia ratione materiae, os meios contenciosos e os tracos essenciais do processo, bem como a relac?o do Contencioso da Uni?o Europeia com as Ordens Juridicas nacionais, incluindo com os tribunais constitucionais, com a Ordem Juridica Portuguesa e com os sistemas de Justica Internacional pertinentes, universais e regional europeu - considerando a quest?o da ades?o da Uni?o Europeia a Convenc?o Europeia dos Direitos do Homem a luz do Projeto revisto de Acordo de ades?o e do Parecer 2/13 do Tribunal de Justica. Esta nova edic?o versa ainda sobre a relac?o entre o Contencioso da Uni?o Europeia e o Brexit a luz do Projeto de Acordo de saida do Reino Unido da Uni?o Europeia.
Introdu O Ao Contencioso Da Uni O Europeia 4a Edi O
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Author : Maria José Rangel de Mesquita
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
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As presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia à luz das suas bases jurídicas decorrentes do Tratado de Lisboa e da evolução subsequente, em especial jurisprudencial. Tal estudo abrange a caraterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e da sua competência ratione materiae, os meios contenciosos e o processo, a relação do Contencioso da União com as Ordens Jurídicas nacionais, incluindo a portuguesa, e com os tribunais constitucionais, bem como os sistemas de Justiça Internacional. Esta edição versa ainda, na ótica do Contencioso da União, sobre a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz das negociações retomadas em 2020, o Brexit e a problemática da garantia do respeito pelos valores da União.
Direito Da Uni O Europeia 3a Edi O
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Author : Fausto de Quadros
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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Este Manual continua a ser uma obra de referência para o estudo e a investigação em Direito da União Europeia devido ao grande espectro das matérias de que se ocupa. Acresce a isso que ele foi escrito depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que faz com que ele continue a estar plenamente atualizado. O facto de estar a ser objeto de sucessivas reimpressões mostra o grande acolhimento que o livro continua a ter junto de todos aqueles que se interessam pelo sistema jurídico da União Europeia, a começar pela comunidade académica mas também pela generalidade dos teóricos e práticos do Direito, incluindo a Administração Pública e os Tribunais.
Li Es De Direito Da Uni O Europeia
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Author : José Luís Caramelo Gomes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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As presentes Lições foram elaboradas a partir de materiais preparados para suporte das aulas de Direito Comunitário I e II, actualmente Direito da União Europeia, na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, onde o Autor tem responsabilidades docentes. Reflectem a visão, porventura não ortodoxa, que o Autor tem sobre a construção europeia. Com efeito, consideramos, desde sempre, que o Direito Comunitário deve ser ensinado e aprendido de uma forma que permita ao jurista, ao advogado ou magistrado, retirar dele toda a sua enorme utilidade. Por essa razão dedicamos uma especial atenção aos aspectos da protecção dos direitos subjectivos dos particulares contra os abusos estatais, esperando dessa forma contribuir para a tão desejada e tardia realização da Justiça. ÍNDICE Nota prévia Índice Lista de abreviaturas Bibliografia Bibliografia fundamental a) Tratados e compilações b) Manuais, teses e monografias c) Informação em linha Bibliografia complementar Fontes Tratados Direito derivado a) Regulamentos internos e Códigos de Conduta b) Regulamentos CE c) Decisões d) Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e do Tribunal de Primeira Instância 1. Acórdãos do Tribunal de Justiça 2. Pareceres do Tribunal Justiça d) Outros actos CAPÍTULO 1. Introdução Secção 1. Direito da União Europeia e Direito Comunitário Secção 2. As fontes de informação europeia Secção 3. Breve caracterização da Comunidade Europeia Secção 4. A génese das Comunidades Europeias CAPÍTULO 2. O sistema Institucional Secção 1. As Instituições Secção 2. O Conselho Europeu Secção 3. Órgãos auxiliares e consultivos Secção 4. Outros Órgãos Secção 5. Os processos comunitários de decisão CAPÍTULO 3. A natureza jurídica da integração europeia Secção 1. A competência da Comunidade Europeia e da União Europeia Secção 2. As fontes de Direito Comunitário Secção 3. A irreversibilidade e imperatividade dos compromissos comunitários Secção 4. A natureza jurídica da Comunidade Europeia CAPÍTULO 4. A eficácia interna do Direito Comunitário Secção 1. O princípio da aplicabilidade directa da norma comunitária Secção 2. O princípio do primado do Direito Comunitário Secção 4. O princípio da interpretação conforme Secção 5. O princípio da autonomia institucional e processual dos Estados-Membros Secção 6. Manifestações da tutela jurisdicional efectiva Secção 7. O contencioso da repetição do indevido Secção 8. O contencioso da responsabilidade
Prepara O Para Orais De Acesso Ao Cej Taf Casos Pr Ticos 2a Edi O Revista E Ampliada
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Author : Catarina Gomes Mendes Noronha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-04-03
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A presente obra visa responder, em primeira linha, à escassez de manuais de preparação para a fase oral do acesso à magistratura do concurso do CEJ, contando com cerca de 600 perguntas e respostas a possíveis questões das mais variadas áreas. Assim, reúnem-se matérias comuns do acesso a ambas as magistraturas: Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Organização Judiciária, Direito Civil e Direito Processual Civil. Paralelemente, são aprofundadas as áreas nucleares dos TAF: o Direito Administrativo, contando ainda, com o Direito Tributário e respetivas áreas adjacentes. Todavia, e sem prejuízo do propósito didático orientado para candidatos ao acesso à magistratura dos TAF, o livro apresenta igualmente interesse para os candidatos de acesso à magistratura dos tribunais judiciais fruto do desenvolvimento e detalhe com que são abordados os temas do direito civil substantivo e processual encarados de um prisma eminentemente prático.
Direito Da Uni O Hist Ria Direito Cidadania Mercado Interno E Concorr Ncia 9a Edi O
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Author : Miguel Gorjão-Henriques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-28
Direito Da Uni O Hist Ria Direito Cidadania Mercado Interno E Concorr Ncia 9a Edi O written by Miguel Gorjão-Henriques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-28 with Law categories.
Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.
Uma Uni O Europeia De Geometria Vari Vel A Integra O Europeia Ap S A Crise Pand Mica Da Covid 19 E A Invas O Da Ucr Nia Pela R Ssia
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Author : José Renato Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-03-06
Uma Uni O Europeia De Geometria Vari Vel A Integra O Europeia Ap S A Crise Pand Mica Da Covid 19 E A Invas O Da Ucr Nia Pela R Ssia written by José Renato Gonçalves and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-06 with Law categories.
A União Europeia e o mundo modificaram-se profundamente com a crise pandémica da Covid-19 e, não menos, com a invasão armada da Ucrânia pela Rússia, desde 24 de fevereiro de 2022. Não obstante a aparente ausência de alterações institucionais e legislativas, os desafios existenciais colocados por aqueles dois acontecimentos levaram os Estados membros e a União a modificar radicalmente as suas posições tradicionais em vários domínios, da saúde à defesa e às finanças. Com este estudo pretende-se descortinar como deverá ser consolidado o projeto de construção europeia entre países simultaneamente próximos e heterogéneos, perante os novos desafios que tem de enfrentar, segundo um modelo de ""geometria variável"", baseado na solidariedade e na responsabilidade de todos os europeus.
A Nulidade Do Ato Tribut Rio
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Author : José Avilez Ogando
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-04-10
A Nulidade Do Ato Tribut Rio written by José Avilez Ogando and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-04-10 with Law categories.
Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo. Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.
Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I
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Author : A. Sofia Pinto Oliveira
language : pt-BR
Publisher: UMinho Editora
Release Date : 2022-12-14
Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I written by A. Sofia Pinto Oliveira and has been published by UMinho Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-14 with Law categories.
Este livro é uma homenagem de amigas, amigos e colegas à Benedita Mac Crorie (1977-2021). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000), doutora em Direito, na área do Direito Público, pela Universidade Nova de Lisboa (2011), foi professora na Escola de Direito da Universidade do Minho durante 20 anos. Nele se reúne a biografia, quatro testemunhos e sessenta estudos, escritos para celebrar a vida da Benedita Mac Crorie e a amizade, que tanto e tão bem cultivou sempre.
A Crise Do Estado De Direito Na Uni O Europeia E O Papel Do Tjue
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Author : Rita Sineiro Andrade Aroso Duarte
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-12-05
A Crise Do Estado De Direito Na Uni O Europeia E O Papel Do Tjue written by Rita Sineiro Andrade Aroso Duarte and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-05 with Law categories.
Num período histórico-político marcado, inter alia, por uma crise de saúde pública sem precedentes na História da UE e pela invasão russa da Ucrânia, a União confronta-se com uma profunda crise, a «crise do Estado de Direito». No presente estudo, após uma breve análise da conceção do Estado de Direito ao nível da União Europeia e dos contornos das violações sistémicas daquele valor, indaga-se se os mecanismos de natureza política edificados para a respetiva salvaguarda são suficientes, per se, para travar a erosão do Estado de Direito na Hungria e na Polónia. De seguida, procede-se à análise da jurisprudência recente do TJUE face aos ataques ao Estado de Direito (em especial, na perspetiva da independência do poder judicial) e o respetivo impacto. Por fim, refletindo sobre os desafios que marcarão o rumo da construção europeia, propõem-se algumas soluções para a crise axiológica em curso.