Juiz De Garantias E Discricionariedade Judicial
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Juiz De Garantias E Discricionariedade Judicial
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Author : Antônio Wellington Brito Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-06-22
Juiz De Garantias E Discricionariedade Judicial written by Antônio Wellington Brito Júnior and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-22 with Antiques & Collectibles categories.
A subjetividade do magistrado como força atuante não apenas no campo do ativismo judicial, mas, em algum sentido, na decisão do STF que suspendeu a lei criadora do juiz das garantias, abre caminho para deformações que, não raro, acompanham a resposta oferecida por ele aos conflitos que avalia e julga. É isso o que justifica e torna relevante o problema que, embora antigo, foi redescrito por ANTÔNIO WELLINGTON BRITO JÚNIOR: o juiz pode decidir as causas como bem aprouver à sua consciência íntima? A solução que apresenta aproveita e modifica antiga contribuição do programa iluminista. Aproveita a ideia de que o exercício do poder não deve ser algo reservado ao domínio de um [=soberano]; convém distribuí-lo, reparti-lo e organizá-lo segundo o critério das funções específicas (administrativa [poder executivo], legiferante [poder legislativo] e judicante [poder judiciário]). A modificação aparece no campo da distribuição de funções aplicada ao sistema penal, a saber, a. o recebimento ou não da Ação Penal, b. sua condução, c. seu julgamento, enquanto constitutivas de etapas bem diversas do ato decisório. Não é pouca coisa como tarefas de um só. Convém que o destino penal do indivíduo seja traçado pela cabeça ou colaboração de muitos, mesmo que ‘muitos’ sejam apenas dois [o juiz das garantias e o do julgamento]. Isso, ou seja, aquilo que o autor identifica como ‘divisão funcional [do trabalho] entre juízes diversos’ aumenta o controle de qualidade das decisões. Ninguém duvida que assim, elas ficam mais imunizadas contra críticas. É com essas ideias que trabalha em sua obra para, de um lado, manter o sistema penal em seu lugar, mas, de outro, torná-lo mais refinado e justo.
Ativismo Judicial E Direito Penal
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Author : RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-06-07
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A editora Thoth e os coordenadores de Estudos de Ciências Penais têm a grata satisfação de apresentar à comunidade jurídica esta novel coleção, cujo escopo é a publicação de trabalhos científicos relativos a matéria jurídica penal genericamente considerada. Os Estudos emergem no cenário da literatura brasileira especializada com vistas a trazer a lume teses, dissertações, monografias, opúsculos, ensaios, etc., afetos à referida área de conhecimento.
Reflex Es Sobre Direito E Sociedade Fundamentos E Pr Ticas
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2022-04-30
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Honrosamente, a convite da renomada editora Aya, apresento e organizo essa obra intitulada “Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas”, a qual conta com a participação de diversos pesquisadores que se debruçam sobre a causa do Direito e da sociedade moderna. Diante aos avanços tecnológicos e às mudanças sociais contemporâneas, pensar o Direito dentro de um contexto tão dinâmico e flexível é um desafio constante, do qual por meio desse trabalho aceitamos enfrentar. A presente obra conta com vários estudos que navegam por diferentes áreas do saber e refletem acerca de suas implicações no mundo. Passando desde a teoria à prática, esse livro tem análises que perpassam pelas ciências criminais até o vasto mundo do direito e processo civil; que se dedicam aos problemas de natureza tributária, previdenciária e trabalhista; que voltam suas atenções para a relação entre Educação e Direito e o processo de formação dos profissionais da área jurídica; que observam nosso direito constitucional e administrativo e também o direito internacional. Assim, os 29 (vinte e nove) trabalhos que compõem esse volume se comprometem a contribuir para o debate entre a sociedade e o Direito, com os seguintes temas: Drogas e seletividade penal; Desobediência civil no estado de Direito; Segurança Pública; Crise prisional; Criminalidade juvenil; Direitos humanos e sistema penitenciário; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a arbitragem internacional; Controle social e corrupção; Declaração judicial de nulidade do contrato com o Estado-Administração e a obrigação de pagar FGTS; Movimentos sociais e democracia; Saúde e segurança do trabalho nos estabelecimentos de saúde; Genocídio; Ressocialização no direito penal; Abuso sexual; Educação e Direito; Direito e urbanismo; Norma jurídica tributária e a atividade econômica de Uber; Retroatividade benéfica no direito administrativo sancionador; Inteligência policial e tomada de decisão na polícia penal; Casamento e divórcio no direito internacional privado; Sistema carcerário feminino; Limbo jurídico previdenciário e trabalhista e os efeitos ao empregador; Governança global de recursos espaciais e lex spatialis; Feminicídio; Juiz de garantias; Teoria da ação comunicativa; Direito do trabalho diante aos avanços tecnológicos; Violência contra a mulher na sua invisibilização pela Criminologia. Desse modo, por esta breve apresentação, já é possível perceber o quão diverso, profícuo e interessante são os artigos trazidos para este volume. Aproveito essa ocasião para parabenizar os autores, aos quais se dispuseram a compartilhar todo conhecimento científico produzido, e também para agradecê-los como cidadã por estarem ativamente refletindo sobre problemas e soluções em nossa tão complexa sociedade. Espero que de uma maneira ou de outra os leitores que tiverem a possibilidade de ler este volume, tenham a mesma satisfação que tive ao organizar, acompanhar e ler o conjunto dessa obra. Boa leitura e bons estudos!
Epistemologia Jur Dica
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Author : Amanda Simões da Silva Batista
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-12-27
Epistemologia Jur Dica written by Amanda Simões da Silva Batista and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-27 with Law categories.
"Sendo o acesso do ser humano à realidade – seja ela ideal, natural ou cultural – precário, e, nessa condição, falível, o que fazer? Não acreditar em nada, pois não há certeza de que nossas crenças sobre o mundo são corretas? Ou, ao contrário, acreditar em qualquer coisa? Que postura seria mais adequado adotar, diante da ineliminável possibilidade de se estar errado? Coincidentemente, a pandemia, e tantos debates públicos, e polêmicas, em torno de assuntos como a eficácia de vacinas, as verdadeiras causas da doença ou a eficiência de certos tratamentos, tornaram alguns temas ainda mais atuais, e de mais claras repercussões práticas. Falar sobre ciência, usando sua falibilidade para desacreditar suas descobertas, ou para acreditar no que ela aponta não funcionar, nunca esteve tão na moda, tornando essenciais reflexões mais detidas a respeito. Quanto ao Direito, os efeitos são vários. Desde a sua compreensão enquanto ciência, e as conclusões que se extraem daí – ligadas à provisoriedade de suas constatações e à necessária abertura à crítica – passando pela adoção do pensamento falibilista à compreensão de normas (vistas de modo derrotável), de fatos (no rico terreno da prova), e de valores, culminando com questionamentos referentes à possibilidade de estudo e debate relativamente a questões éticas e axiológicas. A inteligência artificial, vale notar, tem mostrado, de modo eloquente, o quanto tais reflexões são atuais, e práticas, pois só quanto se tenta ensinar uma máquina a compreender normas, verificar a ocorrência de fatos, e tomar decisões (em torno das quais considerações valorativas são essenciais), se percebe o quanto tudo isso pode ser rico. Há aspectos que nos passam despercebidos, porque por nós levados a efeito intuitivamente, mas que a objetividade e a carência de "senso comum" das máquinas evidenciam, o que por igual se acha examinado aqui. Trecho do prefácio do coordenador.
O Pragmatismo Como Paradigma Do Direito Processual Penal
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Author : ANDERSON DE PAIVA GABRIEL
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-08-03
O Pragmatismo Como Paradigma Do Direito Processual Penal written by ANDERSON DE PAIVA GABRIEL and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-03 with Antiques & Collectibles categories.
O processo é produto da cultura de um povo, refletindo, em certo aspecto, o ambiente social, econômico, político e cultural do qual emerge. Imperioso, portanto, visualizarmos o processo sob a ótica do Estado e do contexto histórico e social em que se encontra inserido, já que as ideias dominantes sobre o papel do processo, influenciam sobremaneira o seu desenvolvimento e a tomada de decisões sobre seus rumos.
Dosimetria E Discricionariedade
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Author : Louise Vilela Leite Filgueiras Borer
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-30
Dosimetria E Discricionariedade written by Louise Vilela Leite Filgueiras Borer and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-30 with Law categories.
A obra se propõe à solução de um problema prático, a dosimetria da causa de diminuição do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei no 11.343/06. Porém, para atingir esse objetivo, analisa aspectos gerais da dosimetria da pena e faz uma crítica às práticas discricionárias que costumam ser adotadas na jurisprudência para a fixação da quantidade final de pena aplicável aos delitos. Identifica os problemas exegéticos que o texto lei contém até chegar à solução que preserva a concreta aplicação da norma sem ferir princípios constitucionais, o que é feito através da técnica da interpretação conforme à constituição. A análise se inicia com uma breve contextualização do pensamento criminal na doutrina, considerando a sociedade de risco e suas influências na formação da decisão judicial. Trata-se em seguida das bases garantistas do direito penal constitucional moderno, com Luigi Ferrajoli e se refuta o poder dispositivo do juiz na dosimetria da pena, mediante o recurso frequente à discricionariedade judicial, que não raro leva o quantum final a ser estabelecido por meio de considerações subjetivas ou em escolhas judiciais sobre a ordem e a vez de se utilizar os critérios legais, contrárias ao sistema trifásico de dosimetria.
Interpretacao Constitucional E As Garantias Institucionais Dos Direitos Fundamentais
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Author : Marcio Iorio Aranha
language : pt-BR
Publisher: Laccademia Publishing Limited
Release Date : 2014-01-30
Interpretacao Constitucional E As Garantias Institucionais Dos Direitos Fundamentais written by Marcio Iorio Aranha and has been published by Laccademia Publishing Limited this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-01-30 with Law categories.
Análise da Teoria Institucional do Direito e da Teoria das Garantias Institucionais, conforme formulada por Carl Schmitt e outros, aplicada à Interpretação dos Direitos Fundamentais.
Educomunica O Cultura E Territ Rio Em Direitos Humanos
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Author : Ricardo Gilson da Costa Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-09-06
Educomunica O Cultura E Territ Rio Em Direitos Humanos written by Ricardo Gilson da Costa Silva and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-06 with Social Science categories.
Este livro é resultado dos trabalhos apresentados no III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, em especial no Simpósio Estudos da Educação, Comunicação, Cultura e Território em Direitos Humanos na América Latina. Esse simpósio teve duas linhas de discussão. Na primeira, tratou das análises sobre as novas configurações socioespaciais, econômicas e culturais para a América Latina promovidas pelos movimentos globais do capital e do sistema midiático transnacional. Aqui, os estudos atuais da Educação, Comunicação, Cultura e do Território, na América Latina, demonstraram sérias preocupações com relação às novas configurações socioespaciais, econômicas, culturais à região, principalmente, orientadas pelos movimentos globais de concentração do capital e do sistema midiático transnacional. Esses movimentos globais vêm sistematicamente promovendo discursos contra os direitos sociais, os quais visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade e de vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado de direito; estimulam a ruptura das democracia como ainda dificultam a expressão dos defensores dos Direitos Humanos e dos povos na região. Na segunda linha, apresentou o palco de conflitos socioculturais da América Latina lançando luzes sobre sua história e diversidade, a fim de diminuir as incertezas em relação aos mecanismos da modernidade que separam as etnias, as classes e seus Estados. Nessa realidade, estão os movimentos sociais ligados aos Direitos Humanos cumprindo, com base nas políticas de ações concebidas na operacionalização interdisciplinar, a promoção dos discursos contestatórios àqueles dos movimentos globais do capital e do sistema midiático transnacional; ao mesmo tempo que cumprem o papel na redemocratização política no combate às violações da privacidade; resistem ao Estado autoritário e conferem os direitos de participação popular.
Direito E Cr Dito Banc Rio No Brasil
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Author : EMERSON RIBEIRO FABIANI
language : pt-BR
Publisher: Saraiva Educação S.A.
Release Date : 2017-10-06
Direito E Cr Dito Banc Rio No Brasil written by EMERSON RIBEIRO FABIANI and has been published by Saraiva Educação S.A. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-10-06 with Law categories.
Com base no exame crítico do movimento Law and Finance, o autor faz uma leitura minuciosa de documentos sobre o mercado de crédito brasileiro elaborados sob a influência programática do Banco Mundial pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pelo Ministério da Fazenda. Ele se debruça principalmente sobre aqueles que são os textos oficiais mais importantes para a análise das relações do direito com a microeconomia no Brasil contemporâneo os relatórios anuais do projeto Juros e Spread Bancário, do Departamento de Pesquisas e Estudos do BCB e Reformas microeconômicas e crescimento de longo prazo, divulgado em 2004 pela Secretaria de Política Econômica, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Positivismo Jur Dico
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Author : Adinna E Gilson
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-02-22
Positivismo Jur Dico written by Adinna E Gilson and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-22 with Philosophy categories.
O presente trabalho pretende esclarecer o papel criador do julgador, frente a aplicação efetiva da lei. Com o olhar para um passado e a construção futura da lei, demonstrará como as rápidas mudanças nos valores sociais impactam as transformações que constroem os costumes da sociedade, e do mundo hodiernos. A cultura procede desse ambiente de mudanças nos comportamentos éticos e morais dos indivíduos, e pretende-se ilustrar está realidade dentro das injustiças que podem vir a ocorrer, a fim de demonstrá-la como fato gerador da discricionariedade do juiz. O inconfundível protagonismo do Judiciário e de seu empoderamento, esbarra-se em uma conduta praticada por parte de certos julgadores, que leva a uma “modificação” do Direito segundo ideias próprias. Por vezes pelo manuseio equivocado da ética e da moral, tal comportamento tende a afastar a função primordial de resguardar o texto legal, comportamento esse chamado de discricionariedade jurídica, desse modo, o poder conferido ao Juiz para agir livremente, assenta-se em uma atitude criatividade e imprópria.