Lei Das Pr Ticas Restritivas Do Com Rcio Coment Rio

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Lei Das Pr Ticas Restritivas Do Com Rcio Coment Rio

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Author : Miguel Gorjão-Henriques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2014-07-01

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O novo regime das "PIRC" é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas. Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas - fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores - estabelecidas em território nacional. Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários. É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha. Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.

O Novo R Gime Das Pr Ticas Restritivas Do Com Rcio

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Author : Miguel Soura Ferro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014

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As Pr Ticas Individuais Restritivas Do Com Rcio

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Author : Adalberto Costa
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2014-03-01

As Pr Ticas Individuais Restritivas Do Com Rcio written by Adalberto Costa and has been published by Vida Economica Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-03-01 with Law categories.

A actividade comercial é vista no mercado através do estabelecimento que o comerciante explora e onde serve os seus clientes. Esta actividade não se fica porém pela imagem do comerciante no mercado, pois que ela é disciplinada de fora para dentro, no sentido de ver garantidas as posições de outros sujeitos económicos, fornecedores, concorrentes, consumidores. As Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) constituem por isso um normativo inerente à actividade comercial das empresas e quanto a ela disciplinando o preço, condições de venda e abusos que possam ser praticados no mercado. O novo regime das PIRC vem actualizar aquela disciplina, merecendo porém criticas, algumas das quais tratadas no livro. Estrutura da obra: Parte I O regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio Parte II O comércio A evolução legislativa do regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio As práticas restritivas e a concorrência O preço A venda As práticas comerciais restritivas da leal concorrência Práticas comerciais desleais Parte III - Legislação avulsa Lei de autorização legislativa Constituição da República Portuguesa Contratos celebrados à distância e contratos ao domicílio e equiparados Práticas comerciais desleais Lei orgânica da ASAE Regime geral das contra-ordenações Práticas comerciais com redução de preço Recomendação da comissão Código comercial

Direito Comercial E Do Mercado 3a Edi O

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Author : Paulo Olavo Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09

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Esta 3a edição do Direito Comercial e do Mercado resulta num texto ligeiramente ampliado relativamente à 2a, de 2018 (578 páginas, em vez de 499), mas apresenta a inovação de conter um índice analítico (ideográfico), em quase três dezenas de páginas, que permite ao leitor pontual encontrar as entradas que procura, sem necessidade de conhecer a sistematização do livro, que se mantém inalterada. Partindo da compreensão da atividade comercial e do objeto do Direito Mercantil, o manual enquadra a matéria no Mercado concorrencial onde intervêm os respetivos sujeitos, analisa as situações de exploração económica em regime, aparentemente paradoxal, de monopólio dos direitos privativos da propriedade industrial (em especial das invenções e das marcas), estuda realidades fundamentais como a empresa e o estabelecimento, onde se exerce a atividade mercantil, os sujeitos do lado da oferta (empresário individual, sociedades comerciais e outras pessoas coletivas) e da procura (os consumidores) e o regime jurídico que os caracteriza, incluindo as situações de incumprimento que comprometem a sua subsistência (como a insolvência), a publicidade a que se encontram sujeitos e a supervisão externa das atividades no mercado e o foro apropriado para conhecer dos seus litígios. Em seguida, num capítulo igualmente amplo, são analisados contratos comerciais e bancários selecionados, pela sua relevância no mercado, desde a associação em participação e consórcio, passando pela compra e venda comercial, mediação, distribuição (agência, concessão comercial e franchising), transporte, seguros e publicidade, até contratos puramente bancários, como a abertura de conta, depósito e conta-corrente bancária, entre outros. Por fim, o curso encerra com a temática dos instrumentos comerciais e financeiros – títulos de crédito (letras, livranças e cheques) e valores mobiliários – e com uma breve referência aos meios de pagamento. Quanto ao conteúdo propriamente dito, a presente edição, com um texto 10% mais extenso do que o precedente, reflete a atualização da anterior, por efeito do aparecimento de novas fontes – como o Código da Propriedade Industrial de 2018 (publ. em dezembro) e as alterações introduzidas na lei das práticas (individuais) restritivas do comércio –, desenvolve algumas matérias que já eram focadas (casos da sucessão empresarial e societária, do comércio eletrónico, dos contratos de mediação imobiliária, de agência e concessão comercial, de transporte, de abertura de conta e de depósito, e de publicidade) e aborda, ainda que com o caráter sintético que caracteriza toda a obra, novos temas, tais como as sociedades unipessoais, os smart contracts, o contrato de jogo e aposta e os cartões virtuais. Em suma, justificava-se – à entrada da 3a década do século XXI – refrescar um manual que já apontava para a integração do Direito Comercial (ramo secular do Direito, que sempre justificou a sua autonomia e existência) no plano mais vasto do Direito do Mercado, em cujo âmbito ocupam também papel de relevo os consumidores, destinatários dos bens e serviços produzidos, prestados e distribuídos pelos sujeitos do Direito Comercial; e que merecem uma atenção e tutela que contribua para equilibrar posições jurídicas que, por natureza, são desniveladas.

Direito Empresarial Para Economistas E Gestores 4a Edi O

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Author : Paulo Olavo Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-05-23

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Decorridos quatro anos sobre a data da última edição, publica-se uma 4a edição devidamente atualizada – em particular, no que se refere às fontes legais e doutrinais – do manual de «Direito Empresarial para Economistas e Gestores», livro que foi inicialmente escrito para servir de suporte à lecionação de uma disciplina jurídica única, em torno do Direito Comercial, nos cursos de Economia e de Administração e Gestão de Empresas, e que contempla também matéria de Introdução ao Direito, de modo a proporcionar a todos os que se graduam em estudos económicos e afins uma abordagem jurídica tão completa quanto possível. Mas, paralela e simultaneamente, esta obra pretende constituir uma visão adequada do Direito Empresarial para aqueles que, não sendo juristas, o utilizem para uma primeira aproximação à matéria do Direito das Empresas. Por isso, mantém o índice analítico (ideográfico), também atualizado, que constitui um guião para quem queira consultar este livro pontualmente. O autor – que, para além de professor catedrático, é sócio da área de Corporate M&A de um dos maiores escritórios nacionais – espera que a sua perspetiva e conhecimento práticos do Direito contribuam para proporcionar a todos os leitores (que não sejam juristas) um conhecimento técnico-jurídico do mercado.

Lei Da Concorr Ncia Coment Rio Conimbricense 2a Edi O

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Author : Miguel Gorjão-Henriques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-28

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Promoção e Defesa da Concorrência Práticas Restritivas da Concorrência Operações de Concentração de Empresas Estudos, Inspeções e Auditorias Auxílios Públicos Regulamentação Infrações e Sanções Dispensa ou Redução da Coima Recursos Judiciais Taxas

A Tutela Da Lealdade Nas Rela Es De Mercado A Prop Sito Do Il Cito Publicit Rio

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Author : Ana Clara Azevedo de Amorim
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-28

A Tutela Da Lealdade Nas Rela Es De Mercado A Prop Sito Do Il Cito Publicit Rio written by Ana Clara Azevedo de Amorim and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-28 with Law categories.

A emergência da Sociedade da Informação acentuou a superação dos pressupostos em que assentaram a disciplina da Concorrência Desleal, tributária da necessidade de garantir as posições adquiridas pelos agentes económicos no período subsequente à Revolução Industrial, e posteriormente o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, justificado pela vulnerabilidade dos consumidores, que se manifesta designadamente na publicidade enganosa e nas vendas agressivas. Considerando a actual relevância da publicidade no processo de comercialização de produtos ou serviços, a presente obra aborda a tutela da lealdade segundo um modelo integrado de protecção de interesses privados nas relações de mercado.

Direito Comercial E Das Sociedades Entre As Empresas E O Mercado

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Author : Maria Elisabete Ramos
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2018-02-01

Direito Comercial E Das Sociedades Entre As Empresas E O Mercado written by Maria Elisabete Ramos and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-02-01 with Law categories.

Capítulo I - Introdução ao direito comercial Capítulo II - Atos de comércio Capítulo III - Os comerciantes Capítulo IV - Empresas e empresários Capítulo V - Identidade da sociedade comercial Capítulo VI - Constituição de sociedade comercial Capítulo VII - Personalidade e capacidade e capacidade jurídica Capítulo VIII - Participação social Capítulo IX - Financiamento da sociedade Capítulo X - Governação das sociedades Capítulo XI - Deliberações dos sócios Capítulo XII - Sociedades coligadas Capítulo XIII- Dissolução e liquidação de sociedades (Para o indicie desenvolvido, v. o anexo 1)

Regime Jur Dico De Acesso E Exerc Cio De Atividades De Com Rcio Servi Os E Restaura O Coment Rio

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Author : Fernanda Paula Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2016-05-01

Regime Jur Dico De Acesso E Exerc Cio De Atividades De Com Rcio Servi Os E Restaura O Coment Rio written by Fernanda Paula Oliveira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-05-01 with Law categories.

O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.

Coment Rio Ao C Digo Dos Contratos P Blicos 2o Edi O

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Author : Gonçalo Guerra Tavares
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-05

Coment Rio Ao C Digo Dos Contratos P Blicos 2o Edi O written by Gonçalo Guerra Tavares and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-05 with Law categories.

O Código dos Contratos Públicos foi alvo em 2021 de nova ?revisão? (já a décima primeira alteração em treze anos), através da Lei n.o 30/2021, de 21 de Maio ? diploma que, além das alterações ao Código, aprovou também um conjunto de ?medidas especiais de contratação pública? para vigorarem num determinado período, em matéria de projectos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e, ainda, de bens agroalimentares. A segunda edição desta obra incorpora já todas essas alterações e respectivos comentários, tendo-se aproveitado ainda para remodelar alguns outros comentários relativos a normas do Código que não sofreram quaisquer alterações, bem como para proceder às necessárias actualizações tendo em conta a jurisprudência e doutrina entretanto produzidas nesta matéria.