Lei De Migra O
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Lei De Migra O Marco Jur Dico Relativo Ao Fluxo Transnacional De Pessoas
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Author : Paulo Henrique Faria Nunes
language : pt-BR
Publisher: Edição do Autor
Release Date : 2023-03-31
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4. ª edição (2023). Para adquirir a versão digital deste livro acesse www.phfarianunes.com e entre em contato diretamente com o autor.
Lei De Migra O E Legisla O Complementar
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Author : Jair Lot Vieira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017-02
Lei De Migra O E Legisla O Complementar written by Jair Lot Vieira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-02 with Law categories.
Lei de Migração (Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto no 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto no 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei no 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto no 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto no 4.388).
Dicion Rio Cr Tico De Migra Es Internacionais
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Author : Dina Araújo
language : pt-BR
Publisher: SciELO - Editora UnB
Release Date : 2017-01-01
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As migrações internacionais vêm alcançando dimensões peculiares nos atuais tempos de globalização dos mercados e de inovações nas tecnologias da informação, comunicação e transportes. Acadêmicos da temática chegam a sugerir que vivemos na era das migrações, que seriam sintetizadas em cinco características fundamentais: globalização, aceleração, diferenciação, feminização e crescente politização das migrações. As migrações internacionais atravessam um momento de grande intensidade e sem precedentes na história recente. Isso se reflete no aumento dos migrantes e refugiados ao redor do mundo, nas dissonâncias das diferentes políticas migratórias e na intensidade dos debates teóricos e metodológicos. Cada vez mais complexas, as migrações contemporâneas são difíceis de ser contabilizadas, são resistentes a marcos teóricos únicos ou disciplinares e apresentam características multifacetadas, complexas e materializadas em diferentes escalas. Nesse contexto, o Dicionário crítico de migrações internacionais apresenta conceitos derivados dos debates teóricos sobre as migrações internacionais e também de áreas afins que são apropriados pelos estudos migratórios. Essa mescla, multidisciplinar e ampla, é a tentativa de responder ao desafio de trazer abordagens e conceitos diversos que ofereçam, em alguma medida, elementos que ajudem a compreender o fenômeno migratório na atualidade e as diferentes formas de mobilidade.
Cavalheiros De A O
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Author : LEVY SANTOPASSOS
language : en
Publisher: Author House
Release Date : 2013-12-24
Cavalheiros De A O written by LEVY SANTOPASSOS and has been published by Author House this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-12-24 with Social Science categories.
Cavalheiros de Aço faz parte da realidade da sociedade brasileira outro lado ficção, personagens criados com moldes da violência cotidiana urbana, a história é a baseada nas situações reais que as comunidades pobres do Brasil sofrem nas mãos dos criminosos, uma guerra urbana sangrenta contra as policias, quadrilhas rivais, usando os como mão de obra e escudo humano a população esquecida, falta de apoio dos governos, e o direito a educação, moradia dignas e saúde. Problemas sociais que passam de geração em geração, com medo do presente, mas esperançosos com um futuro melhor a todos.
Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico
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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :
Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico written by HOME SALE DIGITAL and has been published by Home Sale Digital this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Study Aids categories.
A primeira lei penal do Brasil independente foi o imperial Código Penal de 1830, editado em 16 de dezembro de 1830 e aprovado pelo imperador Pedro I. A Assembleia Geral do Império determinou que qualquer ofensa ou omissão voluntária ao Código seria considerada crime. O Código Penal de 1830 vigorou durante o Império. Após a Proclamação da República em 1889, um novo código penal foi criado em 11 de outubro de 1890, seguido por uma nova constituição em 1891. Esse código penal vigorou durante a Primeira República e boa parte da Era Vargas. Em 1934, uma nova constituição foi promulgada sob o presidente Getúlio Vargas . Seguiu-se a criação de um novo código penal, o atual, em 7 de dezembro de 1940. Após o fim da Era Vargas em 1945-46, uma nova constituição foi criada, mas o Código Penal de 1940 não foi abolido. Houve uma tentativa frustrada de substituí-lo por um novo em 1969, durante o governo militar . Uma grande reforma do Código foi proposta em 1973 e sucessivamente adiada até ser revogada em 1978. Outra comissão para uma grande reforma do Código foi formada em 1980. A reforma finalmente ocorreu em 1984, um ano antes do fim do regime militar governo. Modificações recentes incluem uma redefinição de "crimes sexuais" em 2009 e a inclusão do feminicídio em 2015. No Brasil, como regra geral, apenas as pessoas físicas são responsáveis criminalmente. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica é exceção prevista na legislação brasileira, e só é possível em caso de crimes ambientais. Os crimes econômicos e corporativos vêm ganhando relevância no Brasil. Desde a década de 1980, vários projetos de lei sobre crimes econômicos e empresariais foram aprovados. Dentre essa nova legislação estão os crimes contra o sistema financeiro, (Lei n. 7.492/1986), crimes contra as relações de consumo (Lei n. 8.078/1990), crimes tributários e econômicos (Lei n. 8.137/1990), crimes em no âmbito de licitações públicas (Lei n. 8.666/1993), crimes contra a propriedade intelectual (Lei n. 9.272/1996), crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998), crimes contra a fazenda pública (Lei n. 10.028/2000), crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303/2001) e crimes antitruste (Lei n. 12.529/2013). Todos esses crimes também podem ser cometidos por organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013, a mesma lei que regulamentou os acordos de colaboração criminosa). A responsabilidade penal no Brasil é pessoal e subjetiva. Isso significa que as penalidades criminais não podem atingir outros indivíduos além dos responsáveis pela prática do ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva não é admitida na esfera penal. Existem algumas situações, porém, em que certos indivíduos devem agir para evitar a ocorrência de determinado crime. De acordo com a lei brasileira, todos os que contribuíram, de alguma forma, para um crime são responsáveis por tal ato. Portanto, há duas formas de praticar uma conduta criminosa: por ação ou por omissão. Especialmente no âmbito dos crimes económicos e empresariais, merecem especial atenção os chamados “crimes de omissão imprópria”. Esses crimes só podem ser cometidos por indivíduos que têm o dever e podem agir para evitar uma infração, mesmo que a ação seja cometida por um terceiro. A omissão indevida estabelece uma forma especial de responsabilidade penal. O indivíduo deve (i) ter o dever legal de agir para evitar o resultado ilícito, e (ii) além disso, no caso concreto, ter a capacidade de adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência do crime. Se o indivíduo descumprir esse dever legal, responderá como se tivesse cometido o crime diretamente. Assim, orientações gerais fornecidas por dirigentes e diretores a toda a empresa ou a simples revisão e assinatura de documentos elaborados por subordinados podem, ou não, fundamentar a responsabilidade criminal quando uma infração for cometida no âmbito de uma atividade empresarial (por exemplo, um fraude, crime ambiental, evasão fiscal ou mesmo corrupção de agentes públicos). Não existe uma fórmula geral, pois cada caso vai depender da distribuição de responsabilidades e poderes dentro de uma empresa e seus controles internos. No entanto, a responsabilidade criminal não depende apenas de uma ação tipificada em lei como crime. A responsabilidade criminal também depende da prova de que uma ação foi cometida com dolo ou negligência. No Brasil, como regra geral, os crimes devem ser cometidos com intenção criminosa. Os crimes culposos são exceções expressamente previstas na lei penal. Como resultado, não há crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos ou informações privilegiadas se os indivíduos agirem com negligência.
Apostila Inss 2024 T Cnico Do Seguro Social
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Nova Concursos
Release Date : 2024-05-08
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O concurso do INSS é uma das maiores oportunidades do Brasil! A Apostila INSS - Técnico do Seguro Social apresenta conteúdo atualizado, de acordo com o último edital. O material foi elaborado por nosso time de professores especialistas em concursos e pensado para proporcionar uma fácil assimilação do conteúdo. Disponível em formato de livro, possui textos revisados e organizados para garantir o melhor aproveitamento dos seus estudos. Tudo planejado para ajudar na sua aprovação. Agora é com você! Principais Características: - Teoria e exercícios; - Material totalmente organizado e elaborado de acordo com a importância que cada disciplina terá na sua prova; - Conteúdo completo para o cargo de Técnico do Seguro Social de acordo com o último edital; - Exercícios comentados da banca CEBRASPE ao final dos assuntos mais relevantes cobrados em provas recentes; - Seção “Hora de Praticar” ao final de cada matéria com as questões da última prova para praticar tudo o que você estudou; - Tabelas, fluxogramas e mnemônicos para facilitar com a memorização de conteúdos complexos; - Boxes com dicas, macetes e conceitos fundamentais para a sua prepração. Atenção: excepcionalmente, a apostila digital possui volume maior de página, pois traz diagramação diferenciada, priorizando fontes maiores e páginas abertas. Quanto ao conteúdo, trata-se da mesma versão referente a apostila impressa. Conteúdo Impresso: Língua Portuguesa Ética no Serviço Público Noções de Direito Constitucional Noções de Direito Administrativo Noções de Informática Raciocínio Lógico-Matemático Conhecimentos Específicos Conteúdo On-line disponível em PDF para download: Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022
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Author :
language : en
Publisher: Bib. Orton IICA / CATIE
Release Date :
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Direito Constitucional
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Author : Kildare Gonçalves Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2008
Direito Constitucional written by Kildare Gonçalves Carvalho and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with categories.
Introdu O Teoria Da Relatividade
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Author : Mario Goto
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2023-05-22
Introdu O Teoria Da Relatividade written by Mario Goto and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-22 with Science categories.
Introdução à Teoria da Relatividade apresenta as ideias filosóficas necessárias para a compreensão das propriedades do espaço e do tempo, da Relatividade Newtoniana à Relatividade Einsteiniana. Retirada a centralidade do ser humano, fica fácil aceitar que não haja locais nem orientações privilegiadas no universo. Em termos matemáticos, significa que o espaço deve ser uniforme (homogêneo e isotrópico) e as leis da física devem ser as mesmas em quaisquer referenciais inerciais (ou não inerciais se considerar a Relatividade Geral). Isso permite, por exemplo, que tracemos a trajetória de uma viagem interplanetária com a certeza de que a nave chegue ao destino, quer seja na lua, em marte ou em qualquer outra localidade do espaço, desde que a tecnologia permita. Já sabemos a composição química de objetos distantes como planetas e estrelas assim como a abundância relativa dos elementos químicos no espaço interestelar e intergaláctico. A beleza da ciência é a simplicidade das ideias iniciais, porém com resultados surpreendentes.
T Cnica Legislativa
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Author : Kildare Gonçalves Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
T Cnica Legislativa written by Kildare Gonçalves Carvalho and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
Ensina todas as minúcias do processo legislativo, desde as suas bases constitucionais, até a legislação infraconstitucional sobre o tema, abordando a visão doutrinária sobre os institutos em tela.