Lei Do Motorista Profissional

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Lei Do Motorista Profissional

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Author : Cabral Veríssimo
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2018-10-14

Lei Do Motorista Profissional written by Cabral Veríssimo and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-10-14 with Law categories.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos - LEI Nº 12.619 DE 30 DE ABRIL DE 2012 Mensagem de Veto (Vigência) Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Descrição: 1) Lei Nº 12.619 de 30 de Abril de 2012;. 2) Códigos dos Motoristas nas estradas; 3) Conheça a linguagem dos motoristas nas rodovias; Conheça os códigos ou letras da observação na Carteira de Habilitação; 5) Novo Código de Trânsito aumenta rigor com motorista.

Motorista Profissional

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Author : Alexandre Simões Lindoso
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-03-03

Motorista Profissional written by Alexandre Simões Lindoso and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-03 with Transportation categories.

Nesta 4ª edição do livro Motorista profissional: aspectos críticos à lei n. 13.103/2015; análise do novo referencial normativo, com remissões à lei n. 12.619/2012, concretiza-se importante desafio de atualização desse referencial normativo para a atividade dos motoristas profissionais de todo o país. Esta edição conta com renovados artigos científicos, elaborados por estudiosos de várias áreas, oriundos da Advocacia, laboral e patronal, do Ministério Público do Trabalho, da Magistratura do Trabalho, além de colaboração diferenciada sob o aspecto médico-laboral, previdenciário e de renomados professores universitários. O ano de 2016 marcou a perda de um dos organizadores desta obra coletiva, nosso saudoso maestro Edésio Passos. Sua trajetória e colaboração à construção do Direito Social no Brasil está imortalizada por meio do Instituto Edésio Passos, apoiador desta obra, em seus aspectos editorial e científico, e que materializa os valores inspiradores do Instituto: democracia, liberdade e cidadania. A principal novidade desta edição, que já contava com peças processuais e outros documentos anexos, é a atualização dos textos de acordo com a Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Além disso, houve a incorporação de entendimentos jurisprudenciais acerca da atividade dos motoristas profissionais, a respeito de sua jornada, remuneração e demais aspectos essenciais dessa categoria. Nesta edição, continua tendo grande destaque e importância a manifestação da Procuradoria--Geral da República no âmbito processual da ADIn n. 5.322, que traz numerosos e contundentes apontamentos acerca dos retrocessos sociais contidos na Lei n. 13.103/2015, além da óbvia inconstitucionalidade de diversos dispositivos na referida lei. Para esta edição, continuamos contando com a valorosa contribuição do Dr. Luiz Eduardo Gunther, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na condição de prefaciante, renomado professor e doutrinador da ciência juslaboral. Destacamos que esta obra não seria possível sem a firme colaboração e apoio da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná — FETROPAR. Sumário: Nota dos organizadores — 4ª edição Prefácio à 4ª edição Apresentação à 3ª edição Apresentação à 2ª edição I) O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015 1. Introdução 1.1. Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil 1.2. Elementos pretéritos à normatização do motorista profissional: aspectos legislativos e jurisprudenciais 2. Aspectos da normatização da condução de veículo por trabalhador subordinado — Leis ns. 12.619/2012, 13.103/2015 e 13.154/2015 2.1. A violência intolerável aos limites da jornada dos motoristas e sua judicialização 2.2. A iniciativa legislativa para regulação estatal da atividade de motorista. 2.3. A Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015 3. Ampliação do alcance subjetivo da Lei n. 13.103/2015: contornos da representação sindical (art. 1º, parágrafo único, Lei n. 13.103/2015) 4. Direitos do motorista profissional — empregados e autônomos (art. 2º, caput, e art. 3º, Lei n. 13.103/2015) 4.1. Acesso a programas de formação profissional (art. 2º, inc. I, Lei n. 13.103/2015) 4.2. Atendimento profilático, terapêutico e reabilitador junto ao SUS (art. 2º, inc. II, Lei n. 13.103/2015) 4.3. Política pública de segurança especializada contra ações criminosas (art. 2º, inc. III, Lei n. 13.103/2015) 4.4. Serviços especializados de medicina ocupacional (art. 2º, inc. IV, Lei n. 13.103/2015) 4.5. Atendimento pelo SUS a dependentes de substâncias psicoativas (art. 3º, Lei n. 13.103/2015) 4.6. Condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de parada (arts. 9º a 11, Lei n. 13.103/2015) 5. Direitos dos motoristas profissionais empregados (art. 2º, inc. V, Lei n. 13.103/2015) 5.1. Isenção de responsabilidade perante o empregador por prejuízo patrimonial (art. 2º, inc. V, alínea a, Lei n. 13.103/2015) 5.2. Controle de jornada de trabalho (art. 2º, V, alínea b, Lei n. 13.103/2015) 5.3. Seguro obrigatório (art. 2º, inc. V, alínea c, Lei n. 13.103/2015) 6. Alterações promovidas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.103/2015 6.1. Fracionamento do intervalo intrajornada no transporte coletivo de passageiros (§ 5º, art. 71, CLT) 6.2. Exame toxicológico (arts. 168 e 235-B, VII e parágrafo único, CLT) 6.3. Alcance subjetivo das disposições da CLT (art. 235-A, CLT) 6.4. Deveres gerais do motorista profissional empregado (art. 235-B, CLT) 6.5. Regras gerais acerca da jornada de trabalho do motorista profissional — tempo de jornada, interva-los e espera (art. 235-C e § 1º, CLT) 6.6. Intervalos (art. 235-C, §§ 2º e 3º, CLT) 6.7. Viagens de longa distância — VLD (art. 235-C, § 4º; art. 235-D, CLT) 6.8. Remuneração das horas extraordinárias e compensação de jornada (art. 235-C, § 5º, CLT) 6.9. Trabalho noturno (art. 235-C, § 6º, CLT) 6.10. Tempo de espera (art. 235-C, §§ 8º a 12, CLT) 6.11. Inexistência de horário fixo de trabalho/jornada móvel variável (art. 235-C, § 13, CLT) 6.12. Permanência no veículo para usufruir de intervalo para repouso (art. 235-D, § 4º, CLT) 6.13. Revezamento de motoristas (art. 235-D, § 5º, CLT) 6.14. Força maior (art. 235-D, § 6º, CLT) 6.15. Meios de controle de jornada (art. 235-C, §§ 14 e 15, CLT) 6.16. Ajudante (art. 235-C, § 16, CLT) 6.17. Operadores de veículos utilizados na construção pesada, civil, na movimentação de maquinária e na agricultura (art. 235-C, § 17, CLT) 6.18. Acompanhamento do veículo em transporte (art. 235-D, § 7º, CLT) 6.19. Transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em viagens de longa distância ou no estrangeiro (art. 235-D, § 8º, CLT) 6.20. Transporte de passageiros (art. 235-E, CLT) 6.21. Jornada 12 x 36 (art. 235-F, CLT) 6.22. Remuneração adicional condicionada — comissionamento ou vantagem salarial (art. 235-G, CLT) 6.23. Demais condições de trabalho (art. 235-H, CLT) 7. Homologação de trechos (arts. 11 e 12, Lei n. 13.103/2015) 8. Jornada e meio ambiente de trabalho — reflexões críticas 9. Conclusão Referências Quadro comparativo — Leis ns. 12.619/2012, 13.103/2015 e 13.154/2015 Quadro comparativo — Reforma Trabalhista e Lei do Motorista Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED

A Nova Lei Do Motorista Profissional E Os Direitos Fundamentais

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Author : Tereza Aparecida Asta Gemignani
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013

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Nova Lei Do Motorista Profissional

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Author : TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :

Nova Lei Do Motorista Profissional written by TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

Desde que o Brasil privilegiou o transporte rodoviário, as controvérsias acerca do trabalho prestado pelo motorista profissional têm sido recorrentes. Entretanto, o aumento expressivo dos acidentes e das doenças profissionais chamaram a atenção para a urgência de disciplinar a matéria de forma específica, o que levou à promulgação da Lei 12.619/2012. Entretanto, o enfrentamento de questões polêmicas desencadeou acirradas controvérsias, provocando a célere tramitação e promulgação da nova Lei 13.103/2015, que veio revogar muitos de seus artigos, anulando importantes benefícios trabalhistas anteriormente conquistados. O presente livro se propõe a analisar o alcance das alterações que referidas leis promoveram no Código Nacional de Trânsito e na Consolidação das Leis do Trabalho, sob a perspectiva constitucional dos direitos fundamentais e sua relação com o meio ambiente de trabalho.

Motorista Profissional

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Author : André Passos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013

Motorista Profissional written by André Passos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Automobile drivers categories.

Motorista Profissional

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Author : DIVERSOS AUTORES
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :

Motorista Profissional written by DIVERSOS AUTORES and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

A presente obra, em sua 2a edição, é resultado de uma coletânea de artigos de profissionais da área trabalhista que retratam as potencialidades e limites da regulação do trabalho dos motoristas empregados, conforme as disposições das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015, buscando compreender os princípios, institutos e instituições relacionados ao Estatuto do Motorista Profissional de maneira técnica e crítica, com destaque para os retrocessos trazidos pela Lei n. 13.103/2015.

Motorista Profissional

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Author : Sandro Lunard Nicoladeli
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :

Motorista Profissional written by Sandro Lunard Nicoladeli and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

O livro 'Motorista Prossional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015; com remissões à Lei n. 12.619/2012', em sua 3a edição, constitui-se no estudo sobre o trabalho do motorista profissional no Brasil, nas dimensões jurídica, médica e socioeconômica, contando com numerosas referências ao parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322 - STF. Ainda, o artigo de abertura da coletânea já está atualizado com remissões ao texto da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), além de quadro comparativo entre as disposições da reforma e da lei do motorista.

Estatuto Do Motorista Profissional

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Author : José Antonio Pancotti
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013

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Motorista Profissional

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Author : Edésio Passos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017

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Os Direitos Do Motorista

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Author : Luiz Augusto Flores
language : pt-BR
Publisher: Editora DWF
Release Date : 2022-07-26

Os Direitos Do Motorista written by Luiz Augusto Flores and has been published by Editora DWF this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-26 with Comics & Graphic Novels categories.

Disponibilizamos o livro digital ilustrado colorido de história em quadrinhos ”Os Direitos do Motorista”, cujo conteúdo foi editado com base na Lei Federal no 13.103 de 02 de março de 2.015 e lei correlatas, também chamada lei do estatuto do motorista profissional. Transformados os termos jurídicos para linguagem simples, de fácil entendimento e leitura, apresentando seu conteúdo de leitura nos balões de diálogo entre o personagem um motorista e o personagem o jornalista da editora, que esclarece tudo sobre o estatuto do motorista.