Manual De Direito Administrativo 1a Edi O 2023
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Manual De Direito Administrativo 1a Edi O 2023
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Author : Igor Moura Maciel
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-06-15
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Este Manual certamente vem para alterar a forma como se estuda Direito Administrativo. Com uma metodologia de fato inovadora, o autor, valendo-se de sua experiência na docência e na prática profissional, oferece um conteúdo extremamente didático, claro e objetivo da matéria, repleto de exemplos e casos práticos. São características relevantes da obra: Pouquíssimas notas de rodapé, tornando o texto fluido; Diferentes boxes, que dão ao leitor rápida visibilidade de dicas, destaquesde texto, citação, jurisprudência e legislação; Diálogos diretos com o leitor, como em uma conversa entre aluno e professor. Trata-se de um livro completo sobre Direito Administrativo, elaborado de acordo com as principais ementas das Faculdades de Direito, com os editais dos Exames de Ordem e com as provas dos principais concursos públicos. É, portanto, indispensável a todos que queiram ter uma correta compreensão dessa disciplina. A obra está de acordo com a Medida Provisória n. 1.167, de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações. Data de fechamento da edição: 2-5-2023.
Manual De Direito Administrativo Volume I
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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O presente Manual, procurando trazer o Direito Administrativo para o século XXI, visa refletir os efeitos do 11 de setembro, da crise financeira iniciada em 2008, da globalização e da europeização no âmbito do agir da Administração Pública. Num cenário em que os quadros clássicos da dogmática jusadministrativa se encontram questionados, num ambiente de exceção económico-financeira que corre o risco de se eternizar, a tradicional ordem axiológica do Direito Administrativo encontra-se comprometida: a tutela da confiança deu lugar à insegurança, a liberdade individual encontra-se ameaçada pela prossecução da segurança da coletividade e novos fundamentos de uma ?razão de Estado? habilitam exigências de interesse público que se pretendem prevalecentes até sobre normas constitucionais. Uma verdadeira ?revolução administrativa? encontra-se em curso e produzirá, inevitavelmente, efeitos constitucionais. O velho Direito Administrativo das grandes certezas novecentistas encontra-se moribundo: há um novo Direito Administrativo, alicerçado em complexos juízos de ponderação entre bens, interesses e valores em conflito, envolvendo a aplicação de uma pluralidade concorrencial de normas antinómicas e de interpretação aberta. A ?domesticação? dogmática desse novo Direito Administrativo é o desafio que se procura, aqui e agora, iniciar.
Manual De Direito Administrativo
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Author : Pedro Costa Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-21
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O presente Volume 1 do Manual de Direito Administrativo compreende uma Introdução Geral e duas Partes: na Parte I, procede-se à explicação e à localização do Direito Administrativo como direito para a Administração Pública e para a ação administrativa; na Parte II, o livro expõe e analisa os dois componentes do Estado Administrativo: a Administração Pública e a Função Administrativa.
Manual De Direito Administrativo Volume 01
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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-02-10
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A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta "leis nacionais" (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e "leis federais" (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Manual De Direito Administrativo
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Author : António Francisco de Sousa
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date :
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Com recurso a uma linguagem clara, objetiva e precisa, este manual constitui uma reflexão e abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta medida um contributo à ciência jurídica. Trata-se de uma versão revista e aprofundada do Direito Administrativo, publicado em 2009 pela Editora Prefácio. A intensa inovação e renovação legislativa que tem ocorrido nos últimos anos em Portugal, especialmente com a entrada em vigor do novo CPA, os importantes desenvolvimentos da jurisprudência administrativa portuguesa, a crescente influência do direito da UE na nossa ordem jurídica e os desenvolvimentos da doutrina jurídico-administrativa obrigam a que este tipo de obras sejam regularmente revistas e atualizadas. O autor aperfeiçoou a abordagem crítica e o tratamento didático da obra, aproveitando o efeito feedback que a edição anterior suscitou. Em geral, toda a obra reflete uma conceção de fundo sobre o Direito Administrativo enquanto instrumento de efetivação do Estado de direito democrático. Para facilitar a consulta, recorreu-se frequentemente a remissões para outras partes do texto, onde são feitas referências complementares ou mais aprofundadas da matéria que está a ser tratada. Estrutura da obra: Parte 1 - A Administração Pública e o Direito Administrativo Parte 2 - Organização da Administração Pública Portuguesa Parte 3 - Princípios Fundamentais de Direito Administrativo Parte 4 - Discricionariedade e conceitos indeterminados Parte 5 - O Procedimento Administrativo Parte 6 - Atuação da Administração Pública Parte 7 - Garantias administrativas e contenciosas do particular Parte 8 - Outras formas de atuação da Administração: regulamento, contrato e plano Parte 9 - Execução Administrativa Parte 10 - Responsabilidade Civil da Administração Público alvo: Trata-se de um texto escrito a pensar nos estudantes e profissionais do Direito Administrativo. A obra abarca as matérias que no atual plano universitário correspondem às unidades curriculares de Direito Administrativo I e Direito Administrativo II.
Teoria Geral Do Direito Administrativo 10a Edi O Revista E Ampliada
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Author : Mário Aroso de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-11-28
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Este livro é dedicado ao estudo dos aspetos essenciais do quadro normativo conformador das relações jurídicas que se estabelecem no âmbito do exercício da função administrativa, por referência aos instrumentos jurídicos conformadores dessas relações que são utilizados pelas entidades investidas do exercício da função administrativa: procedimento administrativo, regulamento, ato administrativo e contratos de Direito Administrativo. Na presente edição, dá-se, mais uma vez, cumprimento ao compromisso desde o início assumido de, de edição para edição, ir ampliando o objeto da obra e aperfeiçoando o modo pelo qual os diferentes temas são abordados: neste caso, procedendo a uma revisão sobretudo centrada no primeiro capítulo da primeira parte e nos pontos respeitantes ao conceito de regulamento e aos temas da força jurídica, da execução, da revogação e da anulação administrativa.
Manual De Direito Administrativo 1a Edi O 2024
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Author : Felipe Dalenogare
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2024-04
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Este manual de Direito Administrativo oferece uma visão contemporânea e acessível deste ramo do direito, tornando-o compreensível para profissionais e estudantes da área. A obra é embasada na vasta experiência do autor, tanto na Administração Pública quanto na docência, e contempla as principais decisões dos tribunais superiores, bem como as principais leis que integram o arcabouço normativo do direito administrativo. O livro aborda os principais eixos temáticos do direito administrativo, desde a introdução a este ramo, passando por funções do Estado, organização da Administração Pública, princípios aplicáveis, agentes públicos, processo administrativo, responsabilidade civil do Estado, poderes e atos administrativos, licitações e contratos, serviços e bens públicos, intervenção do Estado na propriedade e na ordem econômica, controle da administração, improbidade administrativa, até as práticas anticorruptivas. A obra está atualizada com as principais alterações legislativas até o início de 2024, tornando-se um manual referencial para o estudo do direito administrativo contemporâneo. Data de fechamento: 24-01-2024
Manual De Direito Administrativo Vol I 10 A Edi O
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Author : Marcello Caetano
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04
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Revista e Actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral NOTA DA 10.a EDIÇÃO Na ocasião em que estava a refazer este livro, para a 8.a edição — já, felizmente, bastante adiantado o trabalho de remodelação — tive que interromper a minha actividade de estudo e ensino, chamado a funções de pesada responsabilidade a que me não poderia furtar. Desde então, deve-se ao Doutor Diogo Freitas do Amaral, como tenho sublinhado, a continuação da publicação regular do Manual cuja 10.a edição pode, graças a essa colaboração, sair no ano em que celebro quarenta. anos de ingresso conto professor na Faculdade de Direito de Lisboa. Dez edições de um livro científico não é vulgar entre nós. Sobretudo quando isso representa cerca de 30 000 exemplares lançados em circulação. Creio que não será levado à conta de imodéstia julgar que a obra influiu na administração pública portuguesa, proporcionando-lhe uma doutrina jurídica, contribuiu para a nacionalização e estabilização da jurisprudência dos nossos tribunais administrativos, adiantou alguma coisa o progresso das ideias no campo do Direito público e, sobretudo, constitui repositório onde os vindouros poderão encontrar recolhidas e comentadas a literatura, a legislação e a jurisprudência produzidas neste ramo de Direito durante o largo período que vai de 1933 a 1973. Ao ver terminada a minha carreira universitária consola-me sobretudo a ideia de que outros continuarão o labor a que me dediquei durante tantos anos com entusiasmo e vontade de bem servir. E de entre esses continuadores permitir-se-me-á que destaque o Doutor Diogo Freitas do Amaral, não só pela gratidão devfda à amizade com que tem procurado não deixar parar a publicação deste livro mas sobretudo pela admiração que me merece o raro conjunto de qualidades que o exornam como homem de ciência e universitário. Assim o futuro lhe seja propício como merece. MARCELLO CAETANO
Manual De Direito Administrativo Volume 3 1a Ed 2023
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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-06-26
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Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - Volume 3 - 1a Ed - 2023 Atos, Processos, Licitações e Contratos A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta “leis nacionais” (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e “leis federais” (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.
Manual De Direito Administrativo Volume 03
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Author : Thiago Marrara
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-02-10
Manual De Direito Administrativo Volume 03 written by Thiago Marrara and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-10 with Law categories.
Sobre a obra Manual de Direito Administrativo - 2a Ed - 2024 - Volume 3 Atos, Processos, Licitações e Contratos A função precípua de um manual consiste em oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um panorama da legislação e da jurisprudência de certa disciplina científica. Não é outra a finalidade desta obra, que apresenta o conteúdo essencial acerca dos tópicos nucleares do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Como manual, não é seu foco aprofundar excessivamente os temas, esgotar todas as discussões, nem valorizar análises históricas ou de comparação do direito pátrio com o direito estrangeiro. Por sua função, objetiva principalmente traçar as estruturas do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Isso abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a organização da Administração Pública e dos entes de colaboração; os agentes públicos; as funções administrativas (serviço público, intervenção econômica, regulação, polícia etc.); os atos, contratos e processos administrativos, inclusive as licitações; os bens estatais públicos e privados; o controle da Administração e a responsabilidade dos entes estatais, seus agentes e terceiros que com eles se relacionem. Ao longo da exposição, apontam-se os aspectos primordiais das temáticas mencionadas e que conformam uma matéria jurídica bastante complexa. Nessa análise, levam-se em conta "leis nacionais" (válidas para todos os três entes políticos da Federação) e "leis federais" (relativas à Administração Pública da União). É verdade que também há direito administrativo próprio no âmbito de cada Estado e Município, mas não é possível nem oportuno sistematizá-lo em obra geral e introdutória, daí porque o direito administrativo brasileiro é geralmente exposto pela doutrina aos iniciantes com base na legislação editada pelo Congresso Nacional e na realidade da União. Ao leitor que se debruçar sobre casos estaduais e municipais, recomenda-se sempre o cuidado de observar a legislação própria, sobretudo por sua possibilidade de divergir do quanto estabelecido no direito federal ou nacional em alguns assuntos. Ao expor os principais capítulos da matéria, seus conceitos fulcrais e leis de referência, este manual aponta questões polêmicas de cada tema acompanhadas de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, quando cabíveis. Para permitir o aprofundamento da matéria e de seus problemas mais complexos, em especial para fins de pesquisa científica, pareceu-me relevante indicar ao final de cada capítulo uma lista de obras doutrinárias nacionais sobre os temas nele tratados. Diversos julgados e súmulas também constam diretamente do texto. O autor.