Manual De Direito Penal Militar 3a Ed
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Manual De Direito Penal Militar 3a Ed
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Author : Cícero Robson Coimbra Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013
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Manual De Direito Penal Militar
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Author : Cícero Robson Coimbra Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013
Manual De Direito Penal Militar written by Cícero Robson Coimbra Neves and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Military offenses categories.
Manual De Direito Penal Militar 4a Ed
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Author : Cícero Robson Coimbra Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
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Manual De Direito Penal Militar
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Author : Cicero Robson Coimbra Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2012
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Manual De Direito Processual Penal Militar
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Author : Cícero Robson Coimbra Neves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
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Manual De Legisla O Penal Militar
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Author : Luís Cláudio Alves Torres
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1995
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Curso De Direito Penal Militar Para Concursos
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Author : José Carlos Couto Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2023-03-02
Curso De Direito Penal Militar Para Concursos written by José Carlos Couto Carvalho and has been published by Editora CRV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-02 with Law categories.
A presente obra, elaborada de acordo com o consagrado método de estudo de Direito Penal Militar do Curso do Professor José Carlos Couto, tem o objetivo de proporcionar o conhecimento do Direito Penal Militar por meio de fórmulas simples que auxiliam o leitor dos primeiros passos deste ramo especial do Direito até a consolidação do tema de forma consciente. Assim, após a leitura do artigo, o tema será explicado por meio das questões que estabelecem a fundamentação, motivação, bem como a diferença do tratamento do tema em relação do Direito Penal comum, tudo como uma forma simples, didática e completa, haja vista a vasta pesquisa da jurisprudência e doutrina condensada por meio de comentários inseridos na obra.
Manual De Processo Penal 3a Edi O
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Author : André Nicolitt
language : pt-BR
Publisher: Elsevier Brasil
Release Date : 2013-08-12
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Livro-texto para a disciplina de Direito Processual Penal. Dividido em 15 capítulos, aborda desde o ordenamento jurídico e as noções introdutórias sobre jurisdição, ação e processo até a execução penal, passando pela investigação criminal, a prova, o processo penal cautelar, a sentença, a coisa julgada, nulidades e recursos. Esta terceira edição traz as mais recentes mudanças do Código de Processo Penal, entre as quais destaca-se o novo processo penal cautelar e as alterações na Lei de Execução Penal.
Manual De Direito Penal
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Author : Cezar Roberto Bitencourt
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1999
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Crime Militar De Furto
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Author : Werley Cruz
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-12
Crime Militar De Furto written by Werley Cruz and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-12 with Law categories.
O Princípio da Insignificância visa impedir a aplicação do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente típica, se porventura não provocar lesão relevante ao bem jurídico tutelado penalmente, o fato será materialmente atípico, afastando-se, então, a tipicidade, excluindo-se o fato típico, e, consequentemente, o crime. O presente estudo verificou a existência de jurisprudência consolidada acerca da aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 2010 e 2019. Foi feita análise de julgados coletados no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 e 2019. E, com os dados obtidos, chegou-se à conclusão de que o Princípio da Insignificância foi aplicado de forma tímida, em um único caso, no período de 10 anos. Logo, mesmo que seja um único caso, não se pode negar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto, não sendo suficiente, no entanto, para consolidar uma jurisprudência nesse sentido. Portanto, é possível constatar a existência de jurisprudência consolidada, mas no sentido de não aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime militar de furto no âmbito da justiça militar do Estado de Minas Gerais.