N O Cumulatividade Constitucional Do Icms
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N O Cumulatividade Constitucional Do Icms
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Author : Roberto Camargo da Silva
language : pt-BR
Publisher: EDIPUCRS
Release Date : 2011
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As Inconstitucionais Restri Es Ao Princ Pio Da N O Cumulatividade Do Icms
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Author : Jorge Flávio Santana Cruz
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-07-19
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A presente pesquisa tem como objetivo analisar as inconstitucionais restrições ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis. Investiga a origem, a constitucionalização do princípio, os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento do direito constitucional e dos limites impostos pelo legislador constituinte, restringindo a circulação de riquezas, se afastando da justiça tributária e social em completa violação dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes previstos na Constituição. Para estruturar a pesquisa qualitativa com base em fontes documentais, foram sistematizadas e analisadas as disputas para a constitucionalização da tributação na Constituição Federal de 1988; as normas de competências tributárias; os princípios relacionados à não cumulatividade; a regra matriz de ICMS; a legislação federal e do Estado de Sergipe e os regimes tributários mais comuns que suscitam as lides nos tribunais, com a finalidade demonstrar algumas modalidades de violação dos limites encartados na Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que este trabalho não pretende esgotar o tema, considerando a amplitude de possibilidades de restrições inconstitucionais ao princípio da não cumulatividade do ICMS que possam surgir nas diferentes legislações estaduais.
A N O Cumulatividade Das Contribui Es Sociais Do Programa De Integra O Social Pis E Da Contribui O Para O Financiamento Da Seguridade Social Cofins
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Author : Rooswelt Santos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-20
A N O Cumulatividade Das Contribui Es Sociais Do Programa De Integra O Social Pis E Da Contribui O Para O Financiamento Da Seguridade Social Cofins written by Rooswelt Santos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-20 with Law categories.
O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto da não cumulatividade aplicada às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, especificamente à direcionada ao Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional. Busca a verificação do enquadramento do instituto como princípio constitucional ou regra e suas implicações na dinâmica da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, uma das mais elevadas fontes de arrecadação do Estado Brasileiro. Analisa sua aplicação no sistema normativo atual. Afere sua exigibilidade, coerência e congruência com o sistema constitucional vigente. Desenvolve o tema proposto considerando suas origens históricas e efetiva utilização e aplicação no Direito brasileiro. Compara com a técnica utilizada para outros tributos e com os princípios que devem ser observados quando da aplicação da não cumulatividade. Apresenta conclusões acerca da estruturação normativa do instituto, seus reflexos na efetivação da arrecadação e a consonância da sua aplicação com as determinações constitucionais e históricas. Conclui que a não cumulatividade aplicada às contribuições do PIS e da Cofins diverge significativamente da não cumulatividade aplicada a outros tributos, distanciando-se da compreensão de princípio constitucional, efetivamente se apresentando como técnica legislativa.
Justi A E Democracia As Novas Perspectivas Da Hermen Utica Constitucional
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Author : Renata Furtado de Barros
language : en
Publisher: Lulu.com
Release Date : 2012-12-10
Justi A E Democracia As Novas Perspectivas Da Hermen Utica Constitucional written by Renata Furtado de Barros and has been published by Lulu.com this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-12-10 with Law categories.
A ABPJD (Academia Brasileira de Produção Jurídica Discente) apresenta seu terceiro livro produzido com a colaboração de diversos profissionais da área jurídica, intitulado: "JUSTIÇA E DEMOCRACIA: as novas perspectivas da hermenêutica constitucional". Essa obra é fruto de inúmeras pesquisas dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, tendo contado com a colaboração de diversos docentes e discentes de outras instituições espalhadas por todo o Brasil. Com o objetivo de facilitar a leitura, a obra foi dividida em dois volumes, sendo este o primeiro volume. O que se busca a todo momento é crer em um ordenamento jurídico mais justo e democrático, para tanto, entendemos que a hermenêutica é um caminho seguro para reflexão da aplicação das normas no Estado Democrático de Direito brasileiro. Esperamos que esse livro seja uma reflexão da hermenêutica constitucional e de seu papel na manutenção de ideais mais sólidos de Justiça e Democracia. As Organizadoras.
Value Added Tax
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Author : Mr.Alan A. Tait
language : en
Publisher: International Monetary Fund
Release Date : 1988-06-15
Value Added Tax written by Mr.Alan A. Tait and has been published by International Monetary Fund this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1988-06-15 with Business & Economics categories.
This book, by Alan A. Tait, is an examination of VAT. It looks at problems and theoretical options and potential impacts, as well as detailing the practical aspects of implementing new tax structures. The author advances arguments for and against alternative policies and illustrates his study with international examples from Europe, Latin America, Asia, and the Pacific. He suggests that countries can learn from each other's experiencees with VAT.
The Shifting And Incidence Of Taxation
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Author : Edwin Robert Anderson Seligman
language : en
Publisher:
Release Date : 1926
The Shifting And Incidence Of Taxation written by Edwin Robert Anderson Seligman and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1926 with Taxation categories.
Estudos Aplicados De Direito Empresariais Tribut Rio 2 Ed
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Author : Filipe Torres da Silva Amaral
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2018-01-01
Estudos Aplicados De Direito Empresariais Tribut Rio 2 Ed written by Filipe Torres da Silva Amaral and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
Com muita satisfação, fui novamente incumbido da agradável tarefa de apresentar os 4 (quatro) artigos de alunos do Curso LLM em Direito Tributário do Insper e de outro de minha autoria. Como professor do Curso e Conselheiro do Insper Direito, é motivo de grande satisfação serem estes valiosos artigos o resultado da conclusão do Curso por parte de seus autores. Quero estender meus parabéns igualmente ao professor orientador dos autores, meu colega e amigo Régis Fernando de Ribeiro Braga. Por fim, não posso deixar de parabenizar a Editora Almedina e o Insper pela exitosa parceira que mantém, sem a qual esta publicação não teria ocorrido.
Direito E Justi A Pr Ticas Que Garantem Igualdade 2
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-08-29
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É com grande honra e satisfação que me dirijo aos estimados leitores para introduzir o segundo volume da obra “Direito e Justiça: Práticas que Garantem Igualdade”. Neste compêndio, uma ampla gama de capítulos se desdobra, abrangendo um leque diversificado de tópicos jurídicos de relevância singular. Esta obra é uma demonstração inegável do comprometimento dos autores e pesquisadores em explorar, analisar e disseminar o conhecimento no âmbito das complexidades legais que permeiam nossa sociedade. Os capítulos aqui apresentados ecoam a dinâmica atual do mundo jurídico, abordando questões desde a intersecção entre a agricultura sintrópica e o direito humano à alimentação adequada até as implicações legais das relações em tempos de pandemia de COVID-19. Cada capítulo, meticulosamente elaborado, destaca-se por sua profundidade analítica e pela aplicação prática de princípios legais em contextos complexos e em constante evolução. Os temas abordados, como a análise crítica da Lei Maria da Penha em tempos de pandemia, a inserção da inteligência emocional no sistema carcerário e as reflexões sobre democracia sob a perspectiva de Boaventura de Sousa Santos, refletem a busca incansável por justiça e equidade em nossa sociedade em transformação. Ao mesmo tempo, questões atemporais, como a responsabilidade civil do Estado e os desafios do ensino jurídico, são exploradas com uma visão contemporânea e reflexiva. Neste volume, a pluralidade de temas não é apenas uma constatação da diversidade dos interesses jurídicos, mas também um tributo à riqueza da disciplina. O livro nos convida a refletir sobre as interconexões entre áreas aparentemente diversas do direito, assim como nos instiga a contemplar os desafios e oportunidades que emergem das interações entre legislação, prática judicial e desenvolvimentos sociais. Cada autor contribui para o enriquecimento do diálogo acadêmico e jurídico, trazendo à tona questões cruciais para a construção de um sistema jurídico mais justo, inclusivo e eficaz. A presente obra não só atesta a profundidade do conhecimento desses estudiosos, mas também reflete a importância de seus esforços na promoção da justiça social, na defesa dos direitos fundamentais e na compreensão das complexidades legais que moldam nossa sociedade contemporânea. Neste contexto, convido todos os leitores a mergulharem nas páginas a seguir, a absorverem as análises aprofundadas e as perspectivas críticas, e a refletirem sobre a influência do direito e da justiça nas vidas de todos os cidadãos. Que este volume inspire debates e ações que, em última instância, fortaleçam os alicerces da igualdade, da ética e do progresso em nosso sistema jurídico e na sociedade como um todo. Boa leitura!
Value Added Tax And Direct Taxation
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Author : Michael Lang
language : en
Publisher: IBFD
Release Date : 2009
Value Added Tax And Direct Taxation written by Michael Lang and has been published by IBFD this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Direct taxation categories.
This book provides a comprehensive in-depth analysis of the similarities and differences between consumption taxes and direct taxes. Fifty contributions are included, written by academics, practitioners and representatives from several international tax administrations and institutions.
Direito Financeiro E Tribut Rio
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Author : Kiyoshi Harada
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-11-14
Direito Financeiro E Tribut Rio written by Kiyoshi Harada and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-14 with Law categories.
Pioneira, esta obra aborda de forma didática e completa, em sua Parte I, os quatro objetos do Direito Financeiro: a despesa pública, a receita pública, o orçamento público e o crédito público. Na parte II, promove o estudo do Direito Tributário e do sistema Tributário Nacional, bem como de matérias afins, como processo administrativo e judicial tributários e crimes tributários, salientando sempre os aspectos polêmicos. Nesta 31a edição, o autor analisa a Lei no 13.988, de 14-4-2020, que aboliu o acesso das micro e pequenas empresas ao CARF, e examina o novo critério de desempate nos julgamentos perante o referido colegiado administrativo. No mais, comenta as últimas decisões do STF em sede de repercussão geral, bem como acrescenta novos conhecimentos mediante ilustração nas notas de rodapé.