O Crime De Fraude Fiscal
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O Crime De Fraude Fiscal No Ordenamento Jur Dico Portugu S 30 Anos Depois
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Author : Rui Correia Marques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-05
O Crime De Fraude Fiscal No Ordenamento Jur Dico Portugu S 30 Anos Depois written by Rui Correia Marques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-05 with Law categories.
A incriminação da fraude fiscal tem constituído um elemento central na evolução do Direito Penal Tributário nas últimas décadas, por várias razões. Pela sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, pelo número elevado de processos em que se debate a sua imputação ou pelas relevantes questões jurídicas que tem motivado. A presente obra ensaia um balanço fundamentado sobre os grandes problemas que têm sido equacionados neste domínio, designadamente a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime ou a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. A estas questões são oferecidas respostas baseadas em argumentos consistentes e ponderados que contribuem para traçar novos horizontes sobre o debate e a compreensão da lei fiscal em matéria penal.
O Crime De Fraude Fiscal
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Author : Hugo Luz dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023
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O Crime De Fraude Fiscal
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Author : André Teixeira dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
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Os Crimes Fiscais An Lise Dogm Tica E Reflex O Sobre A Legitimidade Do Discurso Criminalizador
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Author : Susana Maria Aires de Sousa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2021-02-01
Os Crimes Fiscais An Lise Dogm Tica E Reflex O Sobre A Legitimidade Do Discurso Criminalizador written by Susana Maria Aires de Sousa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-01 with Law categories.
Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no "princípio do bem jurídico-penal"; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena
Sonega O Fiscal E Os Crimes Fiscais Nos Ordenamentos Jur Dicos Brasileiro E Portugu S
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Author : Murilo Cesar Monteiro Godoy
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-11
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A proposta aqui lançada é dar o conhecimento, antes de mais, do crime de Sonegação Fiscal (crime contra a ordem tributária, Lei no 8.137/90 – Brasil), abordando o conceito relativo à modalidade do crime em causa, confrontando-o com os tipos penais tributários homólogos portugueses (nomeadamente o crime de Burla Tributária, Fraude Fiscal e Abuso de Confiança), ambos contidos no Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT e Constituição da República de Portugal – CRP. Bem como o relevante contributo no que diz respeito às suas definições, consequências na prática, possíveis excludentes da culpa e soluções, através de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro e no ordenamento jurídico português.
Crimes De Sonega O Fiscal
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Author : Cláudio Figueiredo Costa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003-01-01
Crimes De Sonega O Fiscal written by Cláudio Figueiredo Costa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003-01-01 with Tax evasion categories.
Aborda o crime de sonegação fiscal, partindo da evolução histórica do tratamento da fraude fiscal, desde a criminalização do contrabando, que atingia o monopólio no comércio das riquezas brasileiras, até o advento da Lei no. 4.729, de 14 de julho de 165, e sua substituição pela Lei no. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Analisa o sujeito ativo especial (contribuinte), passando pela discussão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime de sonegação fiscal, e o seu sujeito passivo único ( a Fazenda Pública). Estuda os modos e os meios de execução do delito e a questão da imprescindibilidade da ocorrência do resultado nos crimes de sonegação. Examina o tipo subjetivo e a exclusiva punição a título de dolo, além do erro de tipo, decorrente da errônea interpretação da lei tributária. Aborda ainda a possibilidade de tentativa, o concurso de normas, e a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
Direito Penal Fiscal
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Author : Laureano Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Vida Economica Editorial
Release Date : 2013-05-01
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Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal. O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate. Evidencia ainda a atuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas. Estrutura da obra Breve resenha histórica com evolução legislativa Contra-ordenações fiscais e crimes fiscais Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave Criminalização do ilícito fiscal no Direito Comparado As penas privativas da liberdade O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho Momento e lugar da prática da infração fiscal Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas Penas principais e penas acessórias Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns A prescrição do procedimento criminal Outros crimes O RGIT A evasão e fraude fiscais em Portugal O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do RGIT e Evasão e Fraude Fiscais.
Das Infra Es Fiscais Sua Persegui O Processual 2a Edi O
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Author : Carlos Paiva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2017-05-01
Das Infra Es Fiscais Sua Persegui O Processual 2a Edi O written by Carlos Paiva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-01 with Law categories.
Esta obra abrange um quadro legal muito alargado, onde prevalece essencialmente a legislac?o fiscal e, perante a profus?o legislativa, impunha-se que, apos a 1? Edic?o, se procedesse a sua revis?o e actualizac?o. Embora o diploma base, em torno do qual se desenvolve a analise as materias tratadas, seja o RGIT, na realidade, n?o apenas ele mas todos os codigos fiscais sofreram alterac?es. Sendo certo que, tambem a legislac?o civil e penal foi objecto de alterac?es substanciais. Esta 2? Edic?o acolhe toda essa alterac?o de quadros juridicos bem como a evoluc?o das posic?es da jurisprudencia. De referir ainda, que se manteve a estrutura inicial da obra, na convicc?o de a mesma e a que melhor se adequa a consulta por todos aqueles que a utilizam.
O Compliance Fiscal E As Infra Es Tribut Rias Nas Institui Es Financeiras
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Author : Catarina Coelho Fonseca
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-06-03
O Compliance Fiscal E As Infra Es Tribut Rias Nas Institui Es Financeiras written by Catarina Coelho Fonseca and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-03 with Law categories.
A globalização dos mercados e a economia digital contribuem para a complexidade dos fenómenos jurídicos e económicos. Este cenário é propício ao aumento da criminalidade económico-financeira, para a qual muito contribui a dificuldade em averiguar os factos criminosos. Este fenómeno impacta especialmente as instituições financeiras. Para além disso, temos um sistema fiscal que se caracteriza pela complexidade normativa e económica. A interpretação da norma fiscal é um exercício difícil e representa um custo para a empresa estar em conformidade. O compliance fiscal é essencial para as empresas, no equilíbrio entre o cumprimento e a sua liberdade de atuação. Mais do que prevenir sanções, está em causa a segurança e reputação, o que representa uma vantagem num mercado cada vez mais competitivo.
A Problematiza O Da Dignidade Penal Do Crime De Abuso De Confian A Fiscal
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Author : Hugo Lacerda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-02-27
A Problematiza O Da Dignidade Penal Do Crime De Abuso De Confian A Fiscal written by Hugo Lacerda and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-27 with Law categories.
A tese que apresentamos versa, de forma objetiva, a seguinte questão: mantém, presentemente, o crime de abuso de confiança fiscal, a dignidade penal que lhe é atribuída pelo artigo 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, a partir do momento em que o legislador não diferencia a conduta do agente neste ilícito penal, em relação ao ilícito contraordenacional em termos de conduta, de desvalor ético e apenas o distingue em caso de gravidade do montante a entregar, mesmo que o bem protegido, a receita do Estado, seja o mesmo? A nossa reflexão não pretende afigurar se a conduta é ou não merecedora de intervenção penal, se o bem jurídico violado contém a necessária eticidade exigida na dignidade penal, uma vez que o caráter desvalioso e de danosidade social da conduta encontra-se presente e é pela comunidade merecedora de censura. A questão colocada é saber de que modo, e em que termos, cumprindo-se os princípios do Direito Penal, da dignidade punitiva e da necessidade ou carência de pena, se conforma essa intervenção penal com o ilícito fiscal para cumprir a sua função em relação ao bem jurídico-penal protegido. Refletimos sobre a fundamentação e razão de ser da incriminação penal do crime de abuso de confiança fiscal. Com efeito, debatemos se faz ou não sentido a sanção penal atendendo à tipificação atual deste crime ou se não se bastará a sanção não penal. Estudo, ainda, se ao aceitarmos o afastamento do elemento matriz que dá eticidade ao crime, não estaremos perante uma alteração de paradigma e, ainda, um crime de desobediência fiscal. Por fim, apresentamos as nossas propostas normativas para o crime de abuso de confiança fiscal que, cremos, poderem ser concretizáveis.