O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo

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O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo

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Author : Pedro Fauth Manhães Miranda
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2021-10-15

O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo written by Pedro Fauth Manhães Miranda and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-15 with Business & Economics categories.

O senso comum, geralmente, associa de forma sinonímica o ordenamento jurídico – conjunto de leis de um Estado – ao Direito. Não que isso seja um equívoco, afinal a legislação nacional, realmente, é uma das fontes do Direito, mas está longe de ser a única, perfilando-se ao lado de outras, como os costumes, a jurisprudência, a doutrina, e mesmo os princípios gerais do direito, a analogia e a equidade. Saímos, portanto, do senso comum, mas não seria surpresa caso algum estudante de direito afirmasse que seu objeto de estudo se encerra nestes elementos. Isso porque eles compõem o aspecto normativo da ciência jurídica, ou seja, o tal “mundo do dever-ser”, segundo o qual o Direito deve respeitar a Constituição e as demais leis, bem como deve (na medida do possível) se pautar pelas demais fontes. Engana-se, porém, o dito estudante (de 1º ano, espero). O Direito não se resume ao normativo. Segundo dados da FGV, em março de 2021, com o fim do benefício governamental concedido em função da pandemia de Covid-19, 12,83% da população brasileira se encontrava em extrema pobreza, com renda menor do que R$ 246,00 mensais. Ao mesmo tempo, a Constituição preconiza a erradicação da pobreza como objetivo da República (art. 3º) e elenca a alimentação como direito fundamental (art. 6º). Noutras palavras, o abismo entre o fático e o normativo é, sem dúvida, manifesto no Brasil, e pode ser estendido, infelizmente, a todos os demais objetivos do art. 3º e boa parte dos direitos fundamentais, sejam individuais, sociais ou difusos. Por tudo isso, é necessário que o Direito seja reconhecido para além do dever-ser. Muito se fala da superação do positivismo, mas a verdade é que tal fenômeno ainda não foi realmente completado, seja entre os cidadãos, seja entre os juristas e mesmo os magistrados das mais altas cortes do país. O direito subjetivo não gozado é tão objeto jurídico como o dispositivo legal correlato, e, exatamente por sua ineficácia, ele deve ser escrutinado e analisado em toda sua inteireza, para que seja finalmente efetivado. Para tanto, estudos que busquem destrinchar a interação entre os mundos normativo e fático são sempre, e atualmente ainda mais, imprescindíveis. Na presente obra, esta investigação é realizada por meio de 20 capítulos que abrangem temas dos mais diversos, tais como: Sustentabilidade e o desenvolvimento urbano; Terceirização no serviço público; Síndrome de alienação parental; Estatuto do estrangeiro e Lei de migração; LGPD e o público infantil; Intervenções no domínio econômico; Crime de abandono de posto do Código Penal Militar; Liberdade de expressão e o paradoxo da tolerância; Direitos fundamentais dos policiais civis e militares estaduais; Municipalização da segurança pública do Brasil; Pandemia Covid-19 e lockdown; Desafios de um prefeito na busca por uma gestão municipal efetiva; O incêndio do Museu Nacional de Juatuba e a importância da gestão em segurança pública; O sistema carcerário brasileiro; Possibilidade de separação judicial após a EC 66/2010; O sistema capitalista e as faces da previdência social; Políticas públicas e criminologia crítica voltadas à socioeducação; Reflexões sobre a Justiça restaurativa; Estupro de vulnerável no contexto pandêmico; e, por fim, Mandato coletivo na democracia brasileira. A presente obra se apresenta, diante do exposto, como um interessante adendo aos estudos jurídicos, especialmente por ser dotada de uma veia crítica e interdisciplinar, tão necessária ao Direito, visto que seus dogmas devem ser sempre e incansavelmente questionados. Uma ótima leitura a todos!

O Direito Nas Interse Es Entre O F Tico E O Normativo 4

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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-06-28

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É com grande satisfação que apresentamos o livro “O Direito nas interseções entre o fático e o normativo – Volume 4”, uma coletânea de estudos e análises que abrange uma ampla gama de temas jurídicos relevantes. Este volume, organizado por renomados especialistas da área, reúne vinte e um capítulos que exploram questões contemporâneas e desafiadoras no campo do Direito. Os ensaios aqui apresentados refletem a diversidade e a complexidade das interações entre o mundo fático e o normativo, buscando proporcionar uma visão abrangente das dinâmicas jurídicas em constante evolução. Cada capítulo oferece uma análise aprofundada e rigorosa, embasada em fundamentos teóricos sólidos e pesquisas atualizadas, contribuindo para o avanço do conhecimento jurídico e para o desenvolvimento da prática forense. Deste modo, tópicos cruciais que impactam diferentes áreas do Direito, como Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Digital, entre outros, perfazem uma coletânea heterogênea acerca do fenômeno jurídico hodierno. De modo geral, os temas abordados no presente volume são os seguintes: o papel do MP no acordo de não persecução penal; o princípio da insignificância e o delito de descaminho; as medidas protetivas de urgência da lei 13.984/2020; a infiltração de agentes policiais em crimes contra a dignidade sexual; as falsas memórias na prova penal; a insegurança jurídica no trabalho por plataforma; os artigos 790-B e 791-A da CLT; a indenização por abandono afetivo paterno de uma criança autista; a impossibilidade de reconhecimento e sucessão do patrimônio digital; o dano moral nos descontos dos benefícios previdenciários; o direito à privacidade na internet e a LGPD; a distribuição dinâmica do ônus da prova; o porto seco à luz do ordenamento jurídico brasileiro; a cédula de produto rural; o arrendamento rural; as possibilidades de implantação da cultura do cânhamo no Brasil; a função social das propriedades rurais no direito brasileiro; a administração pública consensual; os fundamentos da anulação do júri, a partir do caso da Boate Kiss; e, por fim, a (im)possibilidade da utilização do método de ensino domiciliar. Cada capítulo deste livro é uma contribuição valiosa para a compreensão das complexidades do Direito contemporâneo, permitindo aos leitores aprofundar seu conhecimento e estimulando tanto o debate acadêmico como as análises práticas. A diversidade de perspectivas e a solidez teórica dos autores tornam esta obra uma referência essencial para estudiosos, profissionais do Direito e pesquisadores interessados nas discussões mais relevantes da área. Agradecemos aos autores por suas contribuições significativas e aos leitores por escolherem este livro como fonte de conhecimento e reflexão. Esperamos que a leitura seja enriquecedora e proporcione novas perspectivas sobre as questões que permeiam o Direito nas interseções entre o fático e o normativo. Boa leitura!

Constitucionalismo Estado Direito E Democracia

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Author : Fernanda Abreu de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2023-07-26

Constitucionalismo Estado Direito E Democracia written by Fernanda Abreu de Oliveira and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-26 with Law categories.

As relações entre Constitucionalismo, Estado, Direito e Democracia tratadas na presente obra remetem a um conjunto muito complexo, assistemático e, por vezes, contraditório de possibilidades de existência social, econômica, política e cultural, com particulares implicações no âmbito das sociedades contemporâneas. Seu tratamento temático é um grande desafio que é abordado de forma interdisciplinar pelos autores da presente obra. As relações aqui estabelecidas, nem sempre evidentes, mas cruciais, são fruto de um contexto em que seus autores estiveram juntos para a construção de conhecimentos que dizem respeito a uma mesma formação stricto sensu no âmbito do Doutorado Interinstitucional em Direito, promovido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), instituições geograficamente afastadas, mas muito próximas em propósitos, fins e perspectivas de construção de um Direito plural, contribuintes de uma forma de Estado, de fato, democrática. Esse contexto e suas consequências são algumas das mais variadas razões pelas quais se recomenda a leitura atenta dos textos aqui reunidos.

Direito E Comunica O

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Author : Mônica Sette Lopes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-07

Direito E Comunica O written by Mônica Sette Lopes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-07 with Law categories.

Pode-se tratar dos efeitos da presunção de conhecimento do direito sem enfrentar as especificidades dos meios de comunicação? Como o direito os traduz e como eles traduzem o direito? A ideia de Direito e Comunicação: uma perspectiva caleidoscópica é fazer essas perguntas (e outras tantas que dela se desdobram) na tentativa de demonstrar ao leitor a importância de inserir os meios de comunicação na pesquisa dos fenômenos jurídicos, vistos, numa exposição ligeira, como os acontecimentos e/ou as contingências observáveis no processo de aplicação do direito. O estudo partiu da oralidade, da escrita e da imprensa, mas também, tomando como mote a obra Os meios de comunicação como extensões do homem, de Marshall McLuhan, abrangeu os relógios, a fotografia, a máquina de escrever, o telefone, o cinema, o rádio, a televisão e a automação. Todos eles, pouco estudados em relação ao direito, são reapropriados pela internet, que é a base da comunicação contemporânea. A autora vale-se de sua experiência como juíza do trabalho e professora de metodologia de pesquisa em direito e das várias possibilidades da interação entre direito e arte.

As Teorias De Estratifica O Da Sociedade E O Estudo Dos Ricos

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Author : Marcelo Medeiros
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003

As Teorias De Estratifica O Da Sociedade E O Estudo Dos Ricos written by Marcelo Medeiros and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Brazil categories.

Pessoa Tecnologia E Direito Privado

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Author : MARCOS CATALAN
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-06-20

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Anuncia-se a quem queira sabê-lo que entre os dias 27 e 29 de setembro de 2023 reuniram-se na cidade de Curitiba, por ocasião da XII edição das Agendas de Direito Civil Constitucional, evento sediado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pesquisadores das cincos regiões do Brasil, da Argentina, do Peru, da Itália e do Uruguai. Na ocasião, após exposição de dezenas de pesquisas ao longo de doze painéis temáticos e amplo, franco e democrático debate, identificou-se, em vinte e oito proposições assertivas, que: 1. O propósito e os limites da engenharia genética humana devem ser rigorosamente escrutinados, visando a resguardar a humanidade e a diversidade que lhe é inerente, tendo por lastro a força normativa decorrente da prevenção e da precaução. 2. É preciso dar maior atenção aos negócios biojurídicos e as interfaces havidas entre o contrato e o corpo humano abarcando temas como a doação de gametas, gestação por substituição, o tratamento de dados de saúde, a criônica e outras práticas envolvendo material genético humano ...

Texto Para Discuss O

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003

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Women Business And The Law 2020

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Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24

Women Business And The Law 2020 written by World Bank Group and has been published by World Bank Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-24 with Law categories.

The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.

Common

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Author : Pierre Dardot
language : en
Publisher: Bloomsbury Publishing
Release Date : 2019-01-24

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Around the globe, contemporary protest movements are contesting the oligarchic appropriation of natural resources, public services, and shared networks of knowledge and communication. These struggles raise the same fundamental demand and rest on the same irreducible principle: the common. In this exhaustive account, Pierre Dardot and Christian Laval show how the common has become the defining principle of alternative political movements in the 21st century. In societies deeply shaped by neoliberal rationality, the common is increasingly invoked as the operative concept of practical struggles creating new forms of democratic governance. In a feat of analytic clarity, Dardot and Laval dissect and synthesize a vast repository on the concept of the commons, from the fields of philosophy, political theory, economics, legal theory, history, theology, and sociology. Instead of conceptualizing the common as an essence of man or as inherent in nature, the thread developed by Dardot and Laval traces the active lives of human beings: only a practical activity of commoning can decide what will be shared in common and what rules will govern the common's citizen-subjects. This re-articulation of the common calls for nothing less than the institutional transformation of society by society: it calls for a revolution.

Food Science And Technology

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Author : Geoffrey Campbell-Platt
language : en
Publisher: John Wiley & Sons
Release Date : 2011-08-26

Food Science And Technology written by Geoffrey Campbell-Platt and has been published by John Wiley & Sons this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-08-26 with Technology & Engineering categories.

This brand new comprehensive text and reference book is designed to cover all the essential elements of food science and technology, including all core aspects of major food science and technology degree programs being taught worldwide. Food Science and Technology, supported by the International Union of Food Science and Technology comprises 21 chapters, carefully written in a user-friendly style by 30 eminent industry experts, teachers and researchers from across the world. All authors are recognised experts in their respective fields, and together represent some of the world’s leading universities and international food science and technology organisations. Expertly drawn together, produced and edited, Food Science and Technology provides the following: Coverage of all the elements of food science and technology degree programs internationally Essential information for all professionals in the food industry worldwide Chapters written by authoritative, internationally respected contributing authors A must-have reference book for libraries in every university, food science and technology research institute, and food company globally Additional resources published on the book's web site: www.wiley.com/go/campbellplatt About IUFoST The International Union of Food Science and Technology (IUFoST) is a country-membership organisation representing some 65 member countries, and around 200,000 food scientists and technologists worldwide. IUFoST is the global voice of food science and technology, dedicated to promoting the sharing of knowledge and good practice in food science and technology internationally. IUFoST organises World Congresses of Food Science and Technology, and has established the International Academy of Food Science and Technology (IAFoST) to which eminent food scientists can be elected by peer review. For further information about IUFoST and its activities, visit: www.iufost.org