O Direito Probat Rio Na Corte Interamericana De Direitos Humanos
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O Direito Probat Rio Na Corte Interamericana De Direitos Humanos
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Author : José Eduardo Aidikaitis Previdelli
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-11-04
O Direito Probat Rio Na Corte Interamericana De Direitos Humanos written by José Eduardo Aidikaitis Previdelli and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-04 with Law categories.
Desde o advento da Declaração Universal dos Direitos do Homem e seus pactos posteriores, a promoção e a proteção dos direitos humanos assumiram especial patamar, com relevante atuação das Cortes Internacionais. Sob tal enfoque, é necessário um exame dos direitos humanos processuais com a finalidade de dominar os mecanismos necessários à proteção em juízo daqueles direitos humanos de natureza material, sob pena de reduzir a previsão e o estudo desses últimos à esterilidade. Nesse panorama, toma destaque o direito humano à prova, decorrendo do direito ao processo justo, considerando que ocupa ponto central na atividade processual em geral e nos procedimentos contenciosos movidos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em específico. Centraliza-se, portanto, o estudo na seguinte questão: em que medida o direto probatório se apresenta como mecanismo processual de proteção aos direitos humanos, de acordo com a sua aplicação pela Corte IDH? Para responder o questionamento, a primeira parte da obra é dedicada aos direitos humanos processuais decorrentes do processo justo. Ainda, será examinado o direito humano à prova, com sua conceituação, sua definição de natureza jurídica, suas funções e finalidades, para, em seguida, apresentar-se os sistemas de valoração da prova e o ônus da prova. A segunda parte do livro volta-se a questões relativas ao direito probatório e sua análise pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, são observados os casos Escher e outros vs. Brasil e Herrera Ulloa vs. Costa Rica, versando, respectivamente, acerca dos modelos de constatação e das regras da sana critica. O ônus da prova e a possibilidade de sua dinamização, assim como suas relações com o direito humano à presunção de inocência, são estudados conjuntamente com a análise dos casos Velásquez Rodríguez vs. Honduras e Agustín Bladimiro Zegarra Marín vs. Peru, respectivamente. Pretende-se reforçar a existência de um rol de direitos humanos processuais assegurados a toda pessoa humana, com foco especial no direito humano à prova. Esse direito se constitui num mecanismo de proteção aos direitos, de natureza processual ou material, de indivíduos ou grupos que sejam violados, o que se depreende do seu conteúdo, do âmbito de alcance e da análise de casos apreciados pela Corte Interamericana.
Direito Probat Rio Vol Ii
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Author : Flavia Carbonell Bellolio
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Direito Probat Rio Vol Ii written by Flavia Carbonell Bellolio and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
“A presente obra coletiva exibe-se como exemplo de produção acadêmica e científica, atenta à dinâmica realidade contemporânea, de forma que os organizadores, à semelhança da realização impecável do II Congresso Internacional de Direito Probatório, extrapolam expectativas ao contribuir, enfim, com qualificação dos eventos e das obras coletivas publicadas em âmbito internacional acerca do direito probatório. Por conseguinte, este livro, de leitura tão prazerosa e satisfatória quanto foi para nós receber o convite de prefaciá-lo – pelo qual profundamente renovamos nosso agradecimento à organização –, cumpre com a intenção primordial de fomentar reflexões, debates e aprofundamento no estudo sobre a temática das provas, que se apresentam imensuravelmente valiosos à evolução do Direito.”
Consular Notification And Access
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 2003
Consular Notification And Access written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Aliens categories.
This booklet contains instructions and guidance relating to the arrest and detention of foreign nationals, deaths of foreign nationals, the appointment of guardians for minors or incompetent adults who are foreign nationals, and related issues pertaining to the provision of consular services to foreign nationals in the United States. This booklet is designed to help ensure that foreign governments can extend appropriate consular services to their nationals in the United States and that the United States complies with its legal obligations to such governments. The instructions and guidance herein should be followed by all federal, state, and local government officials, whether law enforcement, judicial, or other, insofar as they pertain to foreign nationals subject to such officials' authority or to matters within such officials' competence.
Valor Probat Rio Dos Atos Do Inqu Rito Policial
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Author : Bolívar dos Reis Llantada
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-05-31
Valor Probat Rio Dos Atos Do Inqu Rito Policial written by Bolívar dos Reis Llantada and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-31 with Law categories.
Este ensaio procura fazer uma abordagem acerca do valor probatório dos atos do inquérito policial no crime de homicídio doloso, iniciando através da análise dos elementos gerais da investigação criminal e do inquérito policial. Num segundo momento, busca enfrentar a questão probante relacionada à investigação preliminar, especialmente quanto à prova objetiva e subjetiva. Por fim, estuda acerca da polêmica do valor probatório dos atos do inquérito policial. O trabalho procurou destacar a importância que a atividade policial possui no cenário social e jurídico, quando guiada de acordo com os preceitos técnicos, legais e éticos. Tentou desmistificar, também, a vetusta visão acerca da função policial, o qual, por sua característica não raro invasiva à esfera privada dos cidadãos, muitas das vezes torna-se sujeito a preconceitos de toda a ordem. Postulou, ainda, em favor do inquérito policial, como instrumento da salvaguarda das garantias individuais do investigado. Mas, acima de tudo, buscou realçar acerca da importância que o material probante, inclusive o colhido na fase investigativa, possui na resolução do fato criminoso, com forte capacidade de desencadear a condenação ou absolvição do réu na fase processual.
Interpr Tation Des Trait S De Paix Avec La Bulgarie La Hongrie Et La Roumanie Avis Consultatifs Des 30 Mars Et 18 Juillet 1950
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Author : International Court of Justice
language : fr
Publisher:
Release Date : 1950
Interpr Tation Des Trait S De Paix Avec La Bulgarie La Hongrie Et La Roumanie Avis Consultatifs Des 30 Mars Et 18 Juillet 1950 written by International Court of Justice and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1950 with categories.
O Uso De Software Espi O Na Investiga O Criminal Interpreta O Aberta Tecnologia In Admissibilidade E Tratamento Jur Dico Adequado
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Author : FABRÍCIO PINTO WEIBLEN
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-03-25
O Uso De Software Espi O Na Investiga O Criminal Interpreta O Aberta Tecnologia In Admissibilidade E Tratamento Jur Dico Adequado written by FABRÍCIO PINTO WEIBLEN and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-25 with Antiques & Collectibles categories.
Em um cenário de crescente sofisticação da criminalidade, o recurso a novos métodos de investigação parece ser imprescindível, razão pela qual a discussão relativa a inovações tecnológicas de meios de investigação e sua legitimidade diante da interferência em direitos fundamentais é sempre atual. Nesse contexto, o uso de software espião na investigação criminal representa uma das fronteiras mais recentes da tecnologia para a apuração de infrações penais e vem sendo objeto de intenso debate no mundo todo, seja por seus benefícios para a persecução penal, seja pela invasividade da medida em relação aos direitos fundamentais do indivíduo. A partir da análise do direito comparado, mas com os olhos voltados para o cenário brasileiro, o presente livro busca avaliar a admissibilidade do uso do software espião na investigação criminal diante da ausência de previsão legal específica, bem como investigar como se construiria um regime jurídico adequado para a utilização dessa ferramenta no processo penal.
Autoritarismo L Quido E Anticorrup O Medidas De Exce O Espreita Em Discursos E Normas De Combate Corrup O
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Author : Guilherme Lobo Marchioni
language : pt-BR
Publisher: Editora Contracorrente
Release Date : 2024-03-14
Autoritarismo L Quido E Anticorrup O Medidas De Exce O Espreita Em Discursos E Normas De Combate Corrup O written by Guilherme Lobo Marchioni and has been published by Editora Contracorrente this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-14 with Law categories.
"O livro é a contribuição acadêmica de Marchioni. Nela, desnuda um arbitrário uso da força a partir de uma bem situada (re)construção de sua estrutura – que vai do Dual State de Ernst Fraenkel à subversão sub-reptícia da democracia em Adam Przeworski." LENIO LUIZ STRECK "A obra que ora chega ao público leitor em geral após transcender o circuito acadêmico contribui, de forma absolutamente relevante, para a evolução da compreensão das feições autoritárias no chamado combate à corrupção e, em especial, dentro do regime jurídico da Lei Anticorrupção brasileira, norma esta que foi utilizada pelos agentes do autoritarismo lavajatista para obter a capitulação das empresas brasileiras de infraestrutura." PEDRO ESTEVAM SERRANO A EDITORA CONTRACORRENTE tem a honra de anunciar a publicação de mais um volume da coleção Constituição em Crise, coordenada pelo Prof. Pedro Serrano. Trata-se do livro "Autoritarismo Líquido e anticorrupção: medidas de exceção à espreita em discursos e normas de combate à corrupção", de Guilherme Lobo Marchioni. A obra se propõe a revelar como o autoritarismo e o aperfeiçoamento do Estado de Direito, bem como o fortalecimento da universalização de Direitos Fundamentais, caminham juntos para a formação de um estado de exceção permanente. O autor demonstra que é nesse cenário aparentemente democrático, escondido em discursos de combate a corrupção, que o autoritarismo se manifesta, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, no que define como uma verdadeira degeneração do Direito destinado ao combate à corrupção. A obra faz uma incursão na Lei Anticorrupção brasileira e nas movimentações que substituíram o código próprio do Direito pelo da exceção, capitaneados por um projeto de domínio político e de ascensão messiânica de agentes públicos. O autor faz uma análise desse complexo contexto que, historicamente, tem servido de argumentação precedente à instalação de regimes de exceção, investigando a relação entre as normas e discursos anticorrupção e os desafios de uma democracia ameaçada por práticas autoritárias.
Direitos Fundamentais
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Author : INGO WOLFGANG SARLET
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-06-01
Direitos Fundamentais written by INGO WOLFGANG SARLET and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-01 with Antiques & Collectibles categories.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e garantias fundamentais passaram a fruir de um status privilegiado na ordem jurídico brasileira, cujo significado e alcance vai muito além da questão terminológica, visto que foi a primeira vez que uma Constituição entre nós fez uso do termo direitos fundamentais. Com efeito, a migração, no corpo do texto constitucional, dos direitos fundamentais para a sua parte inicial, logo após (como recomenda a melhor técnica) dos princípios fundamentais, assume uma conotação particularmente relevante, visto que expressa uma opção clara do Constituinte no sentido de que a ordem constitucional como tal têm, nos princípios fundamentais e nos direitos fundamentais, o seu núcleo essencial.
Standards Da Prova De Corrobora O Na Colabora O Premiada
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Author : Rafael Estrela Nóbrega
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Standards Da Prova De Corrobora O Na Colabora O Premiada written by Rafael Estrela Nóbrega and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
A conduta humana violadora de direitos merece apuração e, uma vez dotada das nuances criminais, enseja resposta estatal imediata. Julgar os fatos sem antes verificar o que empiricamente aconteceu é uma tendência inata ao homem, mas não tolerável pelo Estado Democrático de Direito quando se pretende ultrapassar a inocência presumida. O perfazimento da instrução probatória conduz ao esclarecimento dos fatos e conduz ao ponto alto do processo, quando, dotado do conhecimento da verdade, o juiz está apto ao sentenciamento do feito. Neste livro convida-se o leitor a percorrer, junto com o autor, o caminho em busca da reconstrução histórica do passado, a mergulhar na experiência de se traçar subsídios mentais fidedignos, para então vivenciar a arte de se proclamar um resultado justo. Tarefa hercúlea, muitas vezes a partir de elementos que se apagaram no tempo, no espaço e na memória. Talvez distante da incontestabilidade absoluta, mas seguramente, o mais aproximado que se poderia chegar. O processo mental cognitivo-inferencial realizado pelo juiz somente pode ser controlável a partir da fundamentação quando então são externalizadas as razões de decidir. Entretanto, não se pode afirmar categoricamente que não foram contaminadas por algum grau de subjetivismo ou maculadas por avaliações particulares desconexas do apurado, consequentemente, com a verdade emergente dos fatos processuais. A par disso, ao confirmar seu compromisso com a justiça da decisão, essa obra pretende demonstrar a importância dos standards probatórios no seio da delação premiada, ao fornecer critérios objetivos, paradigmas racionais, que determinam, com elevado grau de segurança, o esteio a partir do qual tem-se por suficientemente corroboradas as declarações do delator no recebimento da denúncia, na decretação de medidas cautelares, reais ou pessoais e no sentenciamento do delatado. Assegura-se ao leitor uma abordagem que transpõe fronteiras territoriais e que supera expectativas ao tratar de um tema atual ao mesmo tempo, sem descartar, seus aspectos históricos. Ousa-se na proposição de tenazes balizas, ancoradas no direito estadunidense, para superação da incredibilidade das declarações da figura muitas vezes odiosa, mas indispensável, do delator. Caro leitor, deseja-se uma leitura aprazível acompanhada de valorosas reflexões.
Execu O Antecipada Da Pena No Brasil
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Author : Gustavo Silva Xavier
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
Execu O Antecipada Da Pena No Brasil written by Gustavo Silva Xavier and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
O presente livro enfrenta e problematiza os principais pressupostos teóricos utilizados no debate acerca da execução antecipada da pena no Brasil. Haveria pouca utilidade à compreensão da controversa a respeito do significado da presunção de inocência se sua análise fosse limitada tão somente ao direito positivo, com a finalidade de afirmar ou não a sua compatibilidade com o art. 5o, inciso LVII, da CR/88. Com efeito, foi de fundamental importância a abordagem acerca do problema metodológico representado pela tríplice questão que movimenta a teoria do direito contemporânea: como se interpreta, como se aplica e se é possível garantir aos cidadãos o direito fundamental a uma resposta constitucionalmente "adequada" a que se refere Lenio Streck. A abordagem a partir da relação do Direito com a Filosofia tornou o debate mais técnico, hermético e sofisticado, permitindo com que temas e questões clássicas atinentes à teoria do Direito – como a argumentação jurídica, o papel dos princípios, a interpretação e a relação entre Direito e Moral – fossem introduzidos na temática em outra perspectiva. Nessa perspectiva, foram abordados temas como a presunção de inocência no direito comparado, neoconstitucionalismo, teoria dos princípios de Alexy, mutação constitucional, recursos extraordinários, dentre outros. Também foram analisadas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC's 410/2018, 5/2019 e 199/2019) e a Lei 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") que procuraram driblar a decisão do STF nas ADC's 43, 44 e 54. Como se vê, trata-se de obra de suma importância para o Direito brasileiro.
