O Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional Brasileiro
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O Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional Brasileiro
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Author : Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-11-29
O Estado De Coisas Inconstitucional Do Sistema Prisional Brasileiro written by Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-29 with Law categories.
As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise de política pública em uma das mais esquecidas políticas do Estado, a política de encarceramento, sendo estudados os reflexos, no Estado de Pernambuco, da decisão do STF na ADPF n.o 347, de modo a verificar se os objetivos declarados pela Corte Constitucional estão sendo cumpridos. Ao fim e ao cabo, o leitor vai conhecer a fundo uma temática pouco estudada e debatida nos circuitos acadêmicos, mas de fundamental importância para o funcionamento desta política pública de ressocialização. A crise do sistema prisional nacional, que é perene, restou evidenciada por estudos de diferentes autores e documentos oficiais, como relatórios de auditoria de órgãos de fiscalização da execução financeira e orçamentária no Brasil, e pela própria decisão do STF, que aplicou ao cenário do sistema carcerário brasileiro a teoria colombiana do "estado de coisas inconstitucional". O trabalho demonstra com exatidão o peso de uma decisão judicial no direcionamento e funcionamento de uma política pública, por vezes desconsiderada no horizonte de preocupações da classe política, portanto, trata-se de uma obra relevante para quem busca conhecer em detalhes os passos e as nuances que percorrem uma política dentro das engrenagens estatais.
Sistema Carcer Rio Brasileiro E O Estado De Coisas Inconstitucional
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Author : Camila Maria Rosa
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
Sistema Carcer Rio Brasileiro E O Estado De Coisas Inconstitucional written by Camila Maria Rosa and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplicação no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas. Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.
O Espa O M Nimo Pessoal Como Crit Rio Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplica O Da Redu O Compensat Ria Da Pena Privativa De Liberdade
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Author : Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-07-21
O Espa O M Nimo Pessoal Como Crit Rio Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplica O Da Redu O Compensat Ria Da Pena Privativa De Liberdade written by Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-21 with Law categories.
Através da análise das normas internacionais e a jurisprudência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos, especificamente no que concerne ao sistema prisional e às condições de superlotação carcerária, a Autora propõe medidas que podem auxiliar na solução da crise vivenciada no sistema prisional brasileiro. A partir do detalhamento da realidade da superlotação carcerária, a autora traz à tona critérios internacionais de espaço mínimo, evidencia as vívidas violações de direitos humanos dos presos no Brasil e, como consequência, indica a possibilidade de redução da pena, como modo de compensar o tratamento violador de direitos humanos a que são submetidos os presos recolhidos no sistema penitenciário do país. A autora entende a redução compensatória como um meio de restaurar a proporcionalidade da pena privativa de liberdade e, progressivamente, reduzir a superlotação carcerária, afastando o Estado de Coisas Inconstitucional que se verifica no sistema prisional brasileiro.
Estado De Coisas Inconstitucional
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Author : André Giovane de Castro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-08-04
Estado De Coisas Inconstitucional written by André Giovane de Castro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-04 with Law categories.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 347. Este livro assume a tarefa de avaliar a violação de direitos humanos em face dos custodiados e considerar a técnica do estado de coisas inconstitucional, criada e desenvolvida na Corte Constitucional da Colômbia (CCC), como mecanismo (in)efetivo na tentativa de consolidar a Constituição Federal de 1988 no Brasil. O método decisório tem como base a existência de falhas estruturais resultantes da (não) atuação do Estado e autoriza a consecução de ordens contra todas as autoridades envolvidas. As reflexões trazidas nesta obra inserem-se no atual e necessário debate nacional sobre a resolução de mérito da ADPF no 347 e suas medidas, a serem adotadas e monitoradas, com a intenção de desafiar a histórica afronta aos direitos humanos dos criminalizados.
Superlota O Carcer Ria No Brasil
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Author : Claudiney Rocha
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-07
Superlota O Carcer Ria No Brasil written by Claudiney Rocha and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-07 with Political Science categories.
Investiga-se a situação e os fatores explicativos da superlotação carcerária nos estados brasileiros, no período de 2015 a 2018, após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. O trabalho alia debate teórico e análise de dados. Na parte conceitual, discutem-se questões como sociologia prisional, concepção humanitária de política criminal, políticas públicas, Direito Constitucional, teoria do mínimo existencial, federalismo, teoria dos custos do direito, estrutura financeiro-orçamentária brasileira, efetividade e simbolismo constitucional. Na parte empírica, constrói-se um indicador de superlotação carcerária e realiza-se seu diagnóstico entre todos os estados brasileiros, além de analisarem-se dados referentes à sua variância a partir de fatores explicativos. A base de dados agrega diversos indicadores, disponibilizados por diferentes órgãos públicos, e foi construída pelos autores, constituindo-se uma fonte de informações inédita e atualizável. Os principais resultados indicam que a superlotação carcerária foi intensificada após a declaração, pelo STF, do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. A liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) foi inexpressiva e distribuída de forma assimétrica, contribuindo para a conformação de um cenário de estagnação do número de vagas prisionais e de aumento da superlotação carcerária, entre os estados, no período analisado. Verificou-se que a Justiça Criminal é mais ágil para incluir pessoas nos presídios do que para reconduzi-las à sociedade e que suas variáveis correspondentes – casos criminais pendentes e tempo médio de trâmite de execuções penais baixadas em varas privativas de liberdade – foram as que apresentaram a maior capacidade explicativa da variância da superlotação carcerária entre os estados. Palavras-chave: Superlotação carcerária, política criminal, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Supremo Tribunal Federal (STF), política pública.
O Estado De Coisas Inconstitucional E A Calamidade Do Sistema Penitenci Rio
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Author : Renata Araújo Soares
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021
O Estado De Coisas Inconstitucional E A Calamidade Do Sistema Penitenci Rio written by Renata Araújo Soares and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021 with Civil rights categories.
Judicializa O Da Pol Tica E O Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Penal Brasileiro
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Author : Diogo Francisco Souza de Moraes
language : pt-BR
Publisher: Papel da Palavra
Release Date :
Judicializa O Da Pol Tica E O Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Penal Brasileiro written by Diogo Francisco Souza de Moraes and has been published by Papel da Palavra this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Law categories.
Uma análise do fenômeno da judicialização da política, partindo-se da premissa de que há atualmente uma constante expansão nas funções do Poder Judiciário. Tal ampliação de um dos três poderes do Estado pode significar um desequilíbrio sistêmico nas relações estruturais do Estado de Direito, ameaçando a democracia.
Transconstitutionalism
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Author : Marcelo Neves
language : en
Publisher: Bloomsbury Publishing
Release Date : 2013-05-01
Transconstitutionalism written by Marcelo Neves and has been published by Bloomsbury Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-05-01 with Law categories.
Transconstitutionalism is a concept used to describe what happens to constitutional law when it is emancipated from the state, in which can be found the origins of constitutional law. Transconstitutionalism does not exist because a multitude of new constitutions have appeared, but because other legal orders are now implicated in resolving basic constitutional problems. A transconstitutional problem entails a constitutional issue whose solution may involve national, international, supranational and transnational courts or arbitral tribunals, as well as native local legal institutions. Transconstitutionalism does not take any single legal order or type of order as a starting-point or ultima ratio. It rejects both nation-statism and internationalism, supranationalism, transnationalism and localism as privileged spaces for solving constitutional problems. The transconstitutional model avoids the dilemma of 'monism versus pluralism'. From the standpoint of transconstitutionalism, a plurality of legal orders entails a complementary and conflicting relationship between identity and alterity: constitutional identity is rearticulated on the basis of alterity. Rather than seeking a 'Herculean Constitution', transconstitutionalism tackles the many-headed Hydra of constitutionalism, always looking for the blind spot in one legal system and reflecting it back against the many others found in the world's legal orders.
Estado De Coisas Inconstitucional Ambiental Brasileiro
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Author : Laone Lago
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-23
Estado De Coisas Inconstitucional Ambiental Brasileiro written by Laone Lago and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-23 with Law categories.
O livro "Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental Brasileiro" traz à baila debate sobre um novo e imprescindível conceito para o mundo jurídico: o estado de coisas inconstitucional ambiental. De 1988 até o presente momento, 2022, a natureza passou a sujeito de direito em outros países, os animais são cada vez mais protegidos como algo além de "bem semovente" e nós mantemos uma constante luta pela efetiva proteção ambiental, já que a sonhada garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado não vem se concretizando no país. Ao contrário. Viemos assistindo a um desmonte das políticas ambientais, seja através de precarização dos órgãos e conselhos ambientais, da flexibilização ou revogação de normas protetivas, da omissão (e eventual incentivo) em relação a condutas ambientalmente nocivas, perseguição a povos tradicionais e seus modos de vida, corte de verbas etc. Nesse sentido, Laone busca informar o leitor acerca de uma história – a história de construção da questão ambiental, envolvendo seus debates, fatos, documentos, narrativas, construções políticas e jurídicas, no mundo e no Brasil. É nesse quadro histórico que ele vai nos contar acerca do estado de coisas inconstitucional, essa nova forma de decisão desenvolvida pela Corte Constitucional Colombiana. (Tatiana Cotta e Eduardo Domingues)
The World According To Star Wars
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Author : Cass R. Sunstein
language : en
Publisher: HarperCollins
Release Date : 2016-05-31
The World According To Star Wars written by Cass R. Sunstein and has been published by HarperCollins this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-05-31 with Business & Economics categories.
NEW YORK TIMES BESTSELLER #1 Washington Post Bestseller There’s Santa Claus, Shakespeare, Mickey Mouse, the Bible, and then there’s Star Wars. Nothing quite compares to sitting down with a young child and hearing the sound of John Williams’s score as those beloved golden letters fill the screen. In this fun, erudite, and often moving book, Cass R. Sunstein explores the lessons of Star Wars as they relate to childhood, fathers, the Dark Side, rebellion, and redemption. As it turns out, Star Wars also has a lot to teach us about constitutional law, economics, and political uprisings. In rich detail, Sunstein tells the story of the films’ wildly unanticipated success and explores why some things succeed while others fail. Ultimately, Sunstein argues, Star Wars is about freedom of choice and our never-ending ability to make the right decision when the chips are down. Written with buoyant prose and considerable heart, The World According to Star Wars shines a bright new light on the most beloved story of our time.
