O Negociado Sobre O Legislado E A Reforma Trabalhista
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O Negociado Sobre O Legislado E A Reforma Trabalhista
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Author : Tiago Moita Koury Alves
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-04-10
O Negociado Sobre O Legislado E A Reforma Trabalhista written by Tiago Moita Koury Alves and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-04-10 with Law categories.
Busca-se analisar o mandamento da norma mais favorável ao trabalhador, que exsurge, fundamentalmente, em caso de conflito normativo. Para esse fim, discute-se sua natureza e gênese como princípio, os impactos sofridos pela reforma trabalhista e pela fixação do Tema 1.046 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
Preval Ncia Do Negociado Sobre O Legislado
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Author : Maria Luísa de Oliveira Moreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-09-19
Preval Ncia Do Negociado Sobre O Legislado written by Maria Luísa de Oliveira Moreira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-09-19 with Law categories.
O presente livro busca investigar a prevalência do negociado sobre o legislado decorrente da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n° 13.467 de 2017. A negociação coletiva de trabalho, que antes era utilizada pelos sindicatos patronais para agregar novos direitos à classe trabalhadora, eis que a Legislação Constitucional e a infraconstitucional estipularam direitos conhecidos como patamar mínimo civilizatório, hoje sofre alterações. A entidade sindical produz direitos atuando sobre duas vertentes: através de pressões sobre o legislador, para criar leis, e pressionando o empregador, por convenção e acordo coletivo (fontes autônomas de direitos trabalhistas), criando normas jurídicas dirigidas a situações trabalhistas futuras. Todavia, após a Lei n° 13.467/17, passou-se a admitir negociação coletiva para suprimir e reduzir direitos (in pejus). Foi inserido no artigo 611-A da CLT um rol exemplificativo de direitos que podem ser negociados via convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Assim, tem prevalência sobre o disposto em lei, com as limitações estabelecidas pelos incisos do artigo 611-B da CLT, a partir dos princípios constitucionais e que regem o ordenamento jurídico pátrio. A discussão se dará no sentido de analisar se a prevalência dos direitos dos trabalhadores negociados, através de acordos e negociações coletivas, é constitucional, bem como se está em consonância com normas referentes ao Direito Coletivo do Trabalho.
Reforma Trabalhista
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Author : Arnaldo Dantas
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019-11
Reforma Trabalhista written by Arnaldo Dantas and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-11 with categories.
No dia 13 de julho de 2017 o presidente da república do Brasil sancionou a lei 13.467, que trata da chamada reforma trabalhista que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No preâmbulo da norma aparece a seguinte afirmação"...a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho."Sem fazer qualquer análise ideológica da norma supra nos limitando a verificar as implicações sociais e jurídicas da lei em ponderação com o princípio norteador do direito do trabalho, qual seja, o da PROTEÇÃO, podemos de pronto apontar que a reforma em grande parte prejudica demasiadamente os trabalhadores brasileiros, em especial os de baixa qualificação, além da indesejada insegurança jurídica.E assim sendo, não podemos comungar dessa afirmação do preâmbulo da lei 13.467/2017, pois, se nos diversos artigos da indigitada norma possui uma ou outra condição que entendemos ser relevante como algumas prerrogativas na negociação coletiva, podemos afirmar que a maioria das alterações da CLT., são voltadas a retirada de direitos dos empregados e, em certa medida poderá levar a precarização da mão de obra. O texto aprovado além de possibilitar a retirada de diversos direitos da classe trabalhadora conquistados através de anos de luta de classe, enfraquece demasiadamente a atuação das instituições atinentes como: a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e especialmente as entidades de classe. A reforma aprovada estabelece em suma: 1. O negociado sobre o legislado para inúmeros direitos assegurados na CLT., e o que é pior autoriza a negociação individual do trabalhador com o empregador em diversas situações, como exemplo citamos o banco de horas com duração de até 6 (seis) meses; 2. Contrato intermitente; 3. Jornada de trabalho de até 12 horas sem qualquer autorização prévia; 4. Trabalho de gestante em local insalubre (de grau médio e mínimo); 5. Enquadramento do grau de insalubridade pelas partes; 6. Justa causa por perda da habilitação; 7. Acordo na rescisão empregado e empregador; 8. Comissão de trabalhadores no local de trabalho; 9. Sindicatos litisconsortes necessários em processos individuais e coletivos; 10. Vigências dos acordos e convenções coletivas (ultratividade da norma); 11. Custas, honorários periciais e de sucumbências.
Negocia O Coletiva
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Author : Charles da Costa Bruxel
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-30
Negocia O Coletiva written by Charles da Costa Bruxel and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-30 with Law categories.
A norma coletiva pode dispor em sentido mais prejudicial ao trabalhador do que o estabelecido pela legislação estatal? Se sim, quais as condições para isso ocorrer de forma válida? O livro dá uma resposta crítica e profunda a esses problemas, definindo os limites da prevalência do negociado sobre o legislado principalmente a partir de um enfoque constitucional. Após definidas as bases teóricas principais, a obra coteja, analisa, indica inconstitucionalidades e aponta soluções interpretativas para as disposições da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) sobre negociação coletiva e seus limites. O livro também tem a preocupação de contextualizar o momento da negociação coletiva do Brasil, analisar a existência de limites convencionais (OIT) à prevalência do negociado sobre o legislado e traçar um panorama da prevalência do negociado sobre o legislado no âmbito do direito comparado (Argentina, Espanha, Estados Unidos, Itália, Peru, Portugal e Uruguai). Enfim, a obra é fruto de ampla pesquisa e certamente apresenta importantes contribuição e esclarecimentos em torno desse tema de grande impacto para a negociação coletiva, trabalhadores, empregadores, entidades sindicais, magistrados, advogados, servidores, procuradores do trabalho e demais agentes laborais.
Reforma Trabalhista
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Author : Daniel Lisbôa
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2019-06-10
Reforma Trabalhista written by Daniel Lisbôa and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-06-10 with Law categories.
A Lei n. 13.467/17, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, traz importantes alterações no Direito do Trabalho, no Processo do Trabalho e na Justiça do Trabalho. A Lei é polêmica, pois diversos dispositivos apontam precarização das condições de trabalho e restrição ao acesso do trabalhador ao Judiciário. Outros aplaudem o texto, argumentando que a nova Lei criará novos postos de trabalho, e reduzirá a litigiosidade na Justiça do Trabalho. Pontos sensíveis do direito individual, coletivo e do processo do trabalho foram alterados, acarretando um esforço de grande monta da doutrina e dos Juízes do Trabalho para manter a identidade do Direito do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho, que têm como finalidade última a melhoria da condição social do trabalhador e assegurar o acesso à justiça do litigante economicamente fraco. Muitos temas da Reforma Trabalhista, certamente, ainda serão discutidos por vários anos, a exemplo do banco de horas, contrato de trabalho intermitente, prevalência do negociado sobre o legislado, arbitragem, formação da jurisprudência trabalhista, e o fim da contribuição sindical compulsória, pois tocam nas estruturas e nas vigas que sustentam o direito individual e coletivo do trabalho. Também alguns pontos a Reforma atingem os princípios fundantes do direito processual do trabalho, mitigando o princípio da gratuidade judicial, instituindo a sucumbência recíproca e parcial, e de certa forma enfraquecendo as prerrogativas do magistrado na execução. A Lei, uma vez publicada adquire vida própria, desvinculando-se do seu criador segundo os cultores do direito, e deve ser interpretada à luz das regras constitucionais e infraconstitucionais que regem o trabalho humano e também à luz dos princípios do direito material e processual do trabalho. Neste contexto, os Juízes do Trabalho do TRT da 12ª Região, sob a competente coordenação de Daniel Lisbôa e José Lucio Munhoz nos trazem, agora em sua 2ª edição, um livro de fôlego, completo e refinado, comentando artigo por artigo a Lei n. 13.467/17, apontando os acertos e equívocos do novel diploma legislativo. Confesso que já tinha ficado muito bem impressionado com a 1ª edição da obra, e posso afiançar que a segunda edição está ainda melhor. Dentre os muitos livros que foram publicados sobre a Reforma Trabalhista, este, certamente, é um dos melhores e também um dos mais completos sobre o tema e, portanto, de leitura obrigatória para todos que atuam ou se interessam pela área trabalhista. Mauro Schiavi Juiz Titular da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. Doutor em Direito pela PUC/SP e Professor Universitário Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Limites E Controle Do Negociado Sobre O Legislado Em Face Do Princ Pio Da Interven O M Nima Na Autonomia Coletiva
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Author : Christianne Moreira Moraes Gurgel
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-07-31
Limites E Controle Do Negociado Sobre O Legislado Em Face Do Princ Pio Da Interven O M Nima Na Autonomia Coletiva written by Christianne Moreira Moraes Gurgel and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-31 with Law categories.
As mudanças legislativas realizadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, impactaram diversos institutos do Direito Coletivo do Trabalho. Em meio a essas significativas alterações, a reforma trabalhista estabeleceu que, no exame do acordo ou convenção coletiva, a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, restringindo sua apreciação aos elementos essenciais do negócio jurídico previstos no Código Civil. A presente obra se propõe à análise criteriosa e fundamentada dos limites e controle da sobreposição da negociação em face do legislado, considerando os efeitos provocados pela reforma com a imposição da observância ao princípio da mínima intervenção estatal. Para tanto, o estudo procura traçar um panorama acerca das mais expressivas mudanças legislativas no Direito Sindical, seguindo para os principais aspectos da autonomia privada coletiva de trabalho e da negociação coletiva, situando o leitor na grande valorização desses institutos no âmbito do Direito interno e internacional. Alcançando o seu objetivo central, o presente estudo examina os institutos, princípios e regras da Ordem Jurídica que buscam responder aos limites e controle do negociado sobre o legislado, em face do princípio da intervenção mínima do Estado.
A Prote O De Dados Pessoais No Uso De Tecnologia Na Rela O De Emprego Efeitos Do Compliance Trabalhista Digital Nas Negocia Es Coletivas Puc Rs
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Author : Caroline de Melo Lima Gularte
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-09-30
A Prote O De Dados Pessoais No Uso De Tecnologia Na Rela O De Emprego Efeitos Do Compliance Trabalhista Digital Nas Negocia Es Coletivas Puc Rs written by Caroline de Melo Lima Gularte and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-30 with Antiques & Collectibles categories.
O presente livro pretende analisar a possibilidade de inclusão de normas de compliance trabalhista digital no âmbito das negociações coletivas de trabalho, com vistas à efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais dos empregados, com o fulcro extensivo à necessidade de cautela empresarial. O impulso da tecnologia avançada e a melhora na capacidade de coleta e armazenamento de dados pessoais altera o meio ambiente de trabalho virtual, refletindo na imposição de uma postura proativa por parte dos operadores jurídicos. Nesse passo, há um intuito legislativo mundial na edição de leis de proteção de dados pessoais, no qual, inspirado no Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), o Brasil publicou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Referidas leis de proteção de dados pessoais afetam, também, as relações de emprego e repercutem na imprescindibilidade de adequação das organizações empresariais a este novo cenário. O tema é de grande relevância econômica, social e jurídica, sendo objetivo deste livro analisar a importância da implementação de um programa de compliance trabalhista digital, com ênfase na proteção de dados pessoais dos empregados, para a gestão eficiente do uso de tecnologia avançada, em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se primordial o estudo das negociações coletivas de trabalho e da reforma trabalhista brasileira, que resgatou o princípio do negociado sobre o legislado, criando a possibilidade de tornar efetiva a aplicabilidade do programa de compliance trabalhista digital, mediante a inserção das normas de compliance em acordo coletivo de trabalho. Nesta senda, o Direito Coletivo do Trabalho deve avançar para abarcar os novos temas relacionados à proteção de dados pessoais nas relações de emprego, servindo a negociação coletiva, especialmente, o acordo coletivo de trabalho, de instrumento hábil para a discussão da inserção de um programa de compliance trabalhista digital, com vistas à proteção dos direitos fundamentais dos empregados, favorecendo a gestão do fluxo de dados pessoais nas organizações empresariais.
A Preval Ncia Do Negociado Sobre O Legislado
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Author : Thaís Oliveira Dorfmann
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
A Preval Ncia Do Negociado Sobre O Legislado written by Thaís Oliveira Dorfmann and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O livro é dividido em cinco partes. Apresentada uma nota prévia sobre o tema, o segundo capítulo aborda considerações sobre valor, princípio e norma, focando nos princípios de Direito do Trabalho e a relação deles entre o direito individual e o direito coletivo do trabalho. No terceiro capítulo a autora enfrenta a organização sindical brasileira, trazendo elementos históricos e examinando a estrutura sindical, bem como a sua natureza jurídica. A partir do alicerce construído com a base principiológica e com a base legal, Thaís ingressa no exame da negociação coletiva, indo além. Nesse capítulo é examinado o pluralismo do Direito do Trabalho, o fenômeno da autonomia coletiva sem descuidar do direito social, chegando no princípio da autodeterminação coletiva e no diálogo das fontes com as normas coletivas. O fechamento, como não poderia deixar de ser, examina a prevalência do negociado sobre o legislado e a opção do direito brasileiro com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que, esperemos, não caia por terra. Aqui também é abordada a autonomia coletiva, reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (veja-se o tema 1046, posterior à presente pesquisa), além da abordagem à questão do equilíbrio de forças, questão salarial e, por fim, direitos possíveis de serem negociados além daqueles em que a negociação é vedada. O texto é, como referido, fonte de consulta para acadêmicos e profissionais do direito que têm interesse na área.
Os Requisitos De Validade Do Neg Cio Jur Dico Na Perspectiva Do Direito Coletivo Do Trabalho
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Author : Cássia Barata de Moraes Santos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-09-15
Os Requisitos De Validade Do Neg Cio Jur Dico Na Perspectiva Do Direito Coletivo Do Trabalho written by Cássia Barata de Moraes Santos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-15 with Law categories.
A ideia desta obra teve origem com a publicação da Lei n.o 13.467/17, que acrescentou o § 3o ao art. 8o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse novo comando normativo impôs limites à atuação da Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo, melhor explicando, limitou a análise desses instrumentos jurídicos negociados aos requisitos de validade do negócio jurídico, estabelecidos pelo art. 104 do Código Civil. Até um novo princípio, denominado princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, foi criado pelo legislador com evidente intuito de firmar a delimitação da atuação da Justiça do Trabalho. E com o objetivo de aprofundar a análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, esta obra analisa a amplitude dos elementos intrínsecos que devem ser levados em consideração pela Justiça do Trabalho no momento do exame de convenção coletiva ou acordo coletivo, apresentando ao operador do Direito do Trabalho os limites constitucionais da autonomia privada da vontade na perspectiva Direito Civil como parâmetros importantes e que não devem ser desconsiderados. Ademais, questões de ordem processuais são analisadas com o fim de garantir o amplo acesso à Justiça e a independência do Poder Judiciário. Diante do novo cenário jurídico, instituído a partir da Lei n.o 13.467/17, após análise de vasta bibliografia e da jurisprudência eleita do Supremo Tribunal Federal, os operadores do Direito do Trabalho, especialmente os órgãos da Justiça do Trabalho, terão em mãos elementos que nortearão o exame de convenção coletiva ou acordo coletivo a partir da Lei n.o 13.467/17, especialmente no que se refere aos limites do negociado sobre o legislado em face do ordenamento jurídico vigente no Brasil.
Negocia O Coletiva De Trabalho
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Author : Enoque Ribeiro Dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2018-05-18
Negocia O Coletiva De Trabalho written by Enoque Ribeiro Dos Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-05-18 with categories.
A negociação coletiva de trabalho constitui, na atualidade, um dos fenômenos mais relevantes na seara do Direito Coletivo do Trabalho, tanto no plano nacional como no cenário internacional. ALém de se apresentar como um instituto do microssistema de tutela coletiva e direito social fundamental dos trabalhadores, verdadeiro produtor de normas jurídicas, objeto de várias convenções internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho, torna-se ainda mais importante e interessante, visto que foi escolhido pelo legislador, tanto no Brasil como em outros países da União Europeia, como um dos vetores nucleares da Reforma Trabalhista empreendida nesses países, no âmbito da teoria da inversão das normas jurídicas, com a supremacia do negociado sobre o legislado, e entre nós, em decorrência da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória n. 808/2017. Obra imprescindível para juristas, magistrados, procuradores, pós-graduandos, acadêmicos e todos aqueles que necessitam empreender um mergulho intelectual nas mais recentes inovações jurídicas trabalhistas introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista.