O Poder Do Est Mulo Para A A O
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O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito
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Author : Sinvaldo Conceição Neves
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-11-07
O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito written by Sinvaldo Conceição Neves and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-07 with Law categories.
O estudo do Estado e de sua atuação na sociedade consiste em uma tarefa de extrema importância para os estudiosos das ciências jurídicas. A própria existência do direito e de sua efetividade social depende do braço forte do Estado que é titular do monopólio da força. O Estado, em síntese, consiste em uma organização social e política responsável pela curatela do interesse coletivo. Em razão deste fato, as relações com seus súditos são caracterizadas pela supremacia da vontade estatal sobre o interesse privado. Embora se trate de relações entre partes desiguais, não é autorizado ao Estado agir em desconformidade com as regras colocadas pelo Direito. O chamado estado democrático de direito atua como inibidor dos rompantes arbitrários do ente estatal. O direito administrativo é um dos muitos braços do direito público e consiste na busca pela compreensão dos princípios e normas que são aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Poder Público. É imperioso reconhecer que a supremacia do interesse público sobre o particular consiste na essência do direito administrativo brasileiro, tendo sua presença em diversos institutos e normas administrativistas. Dentro da estrutura da administração pública figura o agente público que, segundo a legislação, é qualquer indivíduo que exerce uma atividade pública decorrente de mandato, cargo, emprego, função ou qualquer outra forma de investidura. O desempenho das atividades dos agentes públicos se sujeita a um processo de supervisão e fiscalização realizado pela própria administração pública visando corrigir falhas e penalizar eventuais culpados. O chamado poder disciplinar da administração é uma prerrogativa estatal que visa coibir condutas ilícitas realizadas por um grupo de agentes públicos. A presente pesquisa, embora modesta, busca explorar as nuances desta prerrogativa, bem como suas limitações impostas pelo estado democrático de direito. Deseja-se a todos uma leitura agradável e bons estudos.
A Divis O Do Poder Pol Tico Do Estado Liberal Ao Estado Social
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Author : Geomar André Bender
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2020-04-17
A Divis O Do Poder Pol Tico Do Estado Liberal Ao Estado Social written by Geomar André Bender and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-17 with Political Science categories.
A divisão do poder político: do Estado liberal ao Estado social lança um novo olhar sobre as funções do Estado e dos diferentes órgãos encarregados do seu exercício. A obra propõe-se a demonstrar a evolução do processo de divisão do poder político e as transformações dos órgãos encarregados do seu exercício no curso da história. O autor examina como a transformação do Estado foi exigindo a instituição de novos órgãos para o exercício do poder político, abordando a dinâmica da separação dos Poderes e as mudanças percebidas nas feições dos poderes políticos instituídos, especialmente na passagem do Estado liberal ao Estado social. O texto aborda o modo como foi exercido o poder político na Antiguidade – simples divisão funcional do trabalho –, a situação político-social do medievo – período marcado pela fragmentação da sociedade política –, até chegar ao Estado moderno, com o fenômeno da concentração do poder político no Estado e a sua posterior divisão como mecanismo de controle. De um modelo bipartido, com a separação do Parlamento, a divisão avança para uma tripartição, com a independência do Poder Judiciário, e vai em busca do equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, consagrando-se o modelo liberal de divisão do poder. O estudo revela como a ampliação do campo de atuação do Estado, ao longo dos séculos XVIII e XIX, inviabilizou que se mantivesse a concentração de funções diversas em um único órgão, aprofundando a divisão dos Poderes. O livro delineia, ainda, uma divisão dos Poderes tipo para o Estado social, buscando demonstrar o papel de cada Poder nessa nova conformação, a partir das ideias de decisão, execução e controle político. Partindo dessas ideias, a obra traça linhas verticais e horizontais para distinguir seis Poderes políticos – Chefia de Estado, Governo, Parlamento, Administração Pública, Poder Judiciário e Tribunal Constitucional – e associar cada poder a uma ou mais funções. Por veicular assunto ainda pouco explorado na literatura nacional, e pela linguagem simples e dinâmica, este livro constitui interessante fonte de leitura para todos aqueles que se interessam pelo tema da política e teoria do Estado.
Maira
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Author : Darcy Ribeiro
language : en
Publisher: Vintage
Release Date : 1984
Maira written by Darcy Ribeiro and has been published by Vintage this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1984 with Fiction categories.
Qual O Sentido Do Voto Nulo
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Author : André de Melo Santos
language : pt-BR
Publisher: Edições Enfrentamento
Release Date : 2020-09-24
Qual O Sentido Do Voto Nulo written by André de Melo Santos and has been published by Edições Enfrentamento this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-24 with Political Science categories.
“Votar nulo? Que absurdo! Tantos morreram pela democracia e agora aparecem essas figuras querendo anular o voto!”, gritam os democratas. Mas muitos “revolucionários” também gritam: “anarquistas! Inconsequentes! Infantis! Fazem o jogo da direita!”. Na verdade, o voto nulo assume várias formas e uma delas se fundamenta num projeto político e numa ampla reflexão teórica sobre a sociedade capitalista, o Estado, a democracia, as eleições, os partidos, a revolução, entre outros processos. O presente livro aborda a questão do voto nulo, democracia e eleições sob vários aspectos que contribuem para entender qual é o sentido do voto nulo.
A O Civil P Blica E Meio Ambiente
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Author : Marcelo Abelha Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-02-10
A O Civil P Blica E Meio Ambiente written by Marcelo Abelha Rodrigues and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-10 with Law categories.
Em decorrência de todas as transformações (sociais, políticas, históricas, humanas, econômicas etc.) ocorridas no século passado, se fazia e se faz necessário que o direito possa estar devidamente aparelhado e voltado para tais modificações, sob pena de que se situe num plano reacionário, ilegítimo e de total desvalia. Assim, não é possível continuar a tratar o direito do meio ambiente nos dias de hoje da mesma forma que no século passado. Esse livro resulta de um amadurecimento lento e gradativo do estudo do direito material do meio ambiente e seus reflexos no direito processual. Na verdade, muitas ideias aqui lançadas poderiam ser aproveitadas para outros direitos da coletividade, que, com o direito do meio ambiente, guardam características tão peculiares que exigem um tratamento processual (jurisdicional ou não) muito diferente daquele tipo ou modelo processual que é lecionado nas faculdades de direito e que ocupam o dia a dia forense. O que se pretende é uma reavaliação ou uma revisitação de alguns elementos de direito processual, ortodoxos e tradicionais, frente a um dos direitos que mais exigem a atenção da sociedade: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A preocupação maior da presente obra é que se dê uma tutela processual diferenciada ao direito substancial do meio ambiente a partir de uma exegese nova e diferenciada de institutos basilares do direito processual. A edição que se apresenta é um misto de nova edição com novo livro porque depois deste enorme espaço de tempo as mudanças e ajustes foram tantos que existem capítulos inteiros reescritos, uns totalmente novos, a análise dos dispositivos sempre contrastada com o CPC de 2015, a jurisprudência evolutiva e a bibliografia totalmente atualizada, conservando no que foi possível os autores que serviram de base e suporte para o trabalho original e que de certa forma moldaram a minha formação sobre o tema
A O Civil P Blica E Recursos H Dricos
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Author : Antonio Zanollo Neto
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-25
A O Civil P Blica E Recursos H Dricos written by Antonio Zanollo Neto and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-25 with Technology & Engineering categories.
A escassez de água doce poderá afetar bilhões de pessoas em 2050, a depender de fatos como o crescimento da população e das medidas tomadas pelos governantes nacionais e internacionais. O Brasil detém 12% do total mundial e 13,8% da água doce superficial do mundo, mas essa água está quantitativamente com uma distribuição geográfica desigual, sendo a água superficial de qualidade um líquido precioso e escasso. A problemática do controle dos atos e omissões do Poder Público em relação às águas é considerado assunto de relevância no Direito Ambiental e provoca acesas controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência. O trabalho enfrenta o dogma da separação dos poderes, os aspectos relacionados à suposta falta de políticas públicas, as dificuldades de imporem-se obrigações de fazer ou não em face da omissão de atividades administrativas cobertas pela discricionariedade, a impossibilidade de adimplemento dos deveres constitucionais em razão da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, assim como enfrenta a questão do mau funcionamento dos serviços públicos de relevância púbica ou a ineficácia das atividades administrativas relacionadas à utilização, à preservação e à recuperação do bem difuso – águas. Qualificação do autor: Tabelião de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas no Estado de São Paulo. Professor de Direito. Mestrado em Direito Ambiental, pós-graduação em Direito Notarial e Registral, pós-graduação em Direito Processual Civil, aperfeiçoamento em Política de Recursos Hídricos e graduação em Ciências Jurídicas. Autor do capítulo Conselho Nacional do Meio Ambiente no Livro em homenagem aos 25 anos da Política Nacional do Meio Ambiente, publicado pela Editora Del Rey, assim como autor do artigo Direito à Paisagem, publicado na Revista Internacional de Direito e Cidadania, dentre outras publicações.
Poder De Pol Cia
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Author : Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
language : pt-BR
Publisher: IELD Editora
Release Date : 2014-12-23
Poder De Pol Cia written by Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho and has been published by IELD Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-12-23 with Law categories.
Poder de Polícia é uma obra que resultou de estudo desenvolvido em nível de mestrado na Universidade de São Paulo acerca da delegação do exercício de tal competência a entes privados. Para chegar à questão de alta indagação foi necessário fazer uma análise crítica sobre o que corresponde hoje à tarefa estatal de disciplinar condutas com o propósito de preservar e promover o bem comum. No texto o leitor encontra o posicionamento do autor sobre diversos aspectos polêmicos envolvendo o Poder de Polícia. Discute-se, por exemplo, a possibilidade de seu manejo de forma consensual; qual critério deve prevalecer caso mais de um ente da Federação fiscalize o cumprimento de normas preservando bens jurídicos de interesse comum; e a própria finalidade do desempenho de tal função, do que redunda o dever de um agir proporcional por parte da Administração e, sobretudo, a rejeição de seu uso com objetivo arrecadatório. A compreensão defendida para o instituto repercute no resultado da investigação. Além de resposta ao problema que motivou a pesquisa, o autor sugere novos estudos, fazendo referência a lições fundamentais sobre o tema. Em alguns momentos o leitor vai se deparar com verdadeiros desabafos de um estudioso do Direito, inconformado com o descompromisso ainda existente em no Estado brasileiro com a racionalidade e o respeito ao cidadão. Assuntos, aliás, que continuam merecendo sua atenção.
Viol Ncia Dom Stica E A Teoria Da A O Comunicativa
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Author : Ariane Simioni
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-06-28
Viol Ncia Dom Stica E A Teoria Da A O Comunicativa written by Ariane Simioni and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-28 with Social Science categories.
Violência doméstica e a Teoria da Ação Comunicativa: uma via possível para Brasil e Portugal tem um viés não convencional de abordagem da violência doméstica em ambos os países. A partir de um acurado mergulho da temática no contexto do constitucionalismo contemporâneo, realiza-se um estudo comparado acerca dos mecanismos jurídico-institucionais de proteção da mulher no Brasil e em Portugal. Analisam-se dados recentes sobre essa violência nos países e apresentam-se propostas de soluções dialogicamente construídas. A abordagem histórico-constitucional usada é uma diferenciadora se comparada às demais pesquisas existentes no mercado editorial ou acadêmico. Outro ponto de destaque é a fundamentação teórica a partir da teoria da ação comunicativa, de Jürgen Habermas. Noções como espaço público, discursividade, prática comunicativa, assumem singular adequação frente à temática central. Logo, trata-se de um universo imerso em uma construção dialógica entre os agentes racionais. Torna-se cada vez mais importante compreender a dinâmica das relações sociais que engendra processos discriminatórios, repressivos e mesmo criminógenos contra mulheres, em especial contra as imigrantes. Assim, a obra possui relevância para os pesquisadores, professores e estudantes de Teoria do Estado, Teoria da Democracia, Direito Internacional e Direito Constitucional, podendo ser aplicada tanto na graduação como na pós-graduação em Direito e áreas afins.
Ix Semin Rio Nacional Tutelas Efetiva O De Direitos Indispon Veis
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Author : Cristina Stringari Pasqual
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-07-23
Ix Semin Rio Nacional Tutelas Efetiva O De Direitos Indispon Veis written by Cristina Stringari Pasqual and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-23 with Law categories.
É com grande alegria que o PPGD/FMP apresenta mais essa coletânea de artigos científicos, oriunda do IX Seminário Nacional Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis. A presente publicação é mais uma contribuição do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul à pesquisa jurídica nacional. Trata-se de produto de um evento científico que se insere na tradição dos seminários nacionais e internacionais que o PPGD/FMP tem realizado ao longo dos últimos anos, observando sua usual formatação, consistente na realização de dois painéis, sendo um destinado à Linha de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Públicos Incondicionados e o outro destinado à Linha de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais, bem como na apresentação de trabalhos científicos que são submetidos à dupla revisão às cegas e apresentados em grupos de trabalhos temáticos. As pesquisas aprovadas são apresentadas à discussão pública, juntamente com os artigos disponibilizados pelos painelistas convidados, que compõem um apanhado bastante significativo da produção científica de expoentes da comunidade jurídica nacional, de membros do corpo discente e de mestres egressos do PPGD/FMP.
Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
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Author : José Cretella Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1984
Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo written by José Cretella Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1984 with Judicial review of administrative acts categories.