O Princ Pio Da Legalidade No Direito Penal Internacional
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O Princ Pio Da Legalidade No Direito Penal Internacional
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Author : Mônica Aparecida Canato
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011-01-01
O Princ Pio Da Legalidade No Direito Penal Internacional written by Mônica Aparecida Canato and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-01-01 with Criminal act categories.
Sumário - 1. Introdução; 2. Fundamentos do princípio da legalidade; 2.1 Origem nos direitos nacionais; 3. Consagração no Direito Internacional; 3.1 Direito Penal Internacional; 3.2 Fontes do Direito Penal Internacional; 3.3 Crimes internacionais; 4. Manifestação no Direito Internacional. Tribunais militares; 4.1 Tribunal de Nuremberg; 4.2 Tribunal de Tóquio; 5. Manifestação no direito internacional. Tribunais ad hoc; 5.1 Tribunal para ex-Iugoslávia; 5.2 Tribunal para Ruanda; 5.3 Descumprimento do princípio nos tribunais ad hoc; 6. Consagração no Tribunal Penal Internacional; 6.1 Constituição; 6.2 Jurisdição e Poderes; 6.3 Fontes; 6.4 Princípios de Direito Penal; 7. Considerações finais; Referências.
O Estatuto De Roma E O Princ Pio Da Legalidade
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Author : Fabíola Girão Monteconrado Ghidalevich
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
O Estatuto De Roma E O Princ Pio Da Legalidade written by Fabíola Girão Monteconrado Ghidalevich and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma. This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.
Princ Pios B Sicos De Direito Penal 5a Edi O De 1994
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Author : Francisco de Assis Toledo
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1994
Princ Pios B Sicos De Direito Penal 5a Edi O De 1994 written by Francisco de Assis Toledo and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1994 with Law categories.
Esta obra traz a compreensão e resolução de concretas questões penais, examinando com transparência e seriedade os mais diversos temas do moderno direito penal. Com notável habilidade, o autor discorre sobre o ordenamento jurídico e a ciência penal, o princípio da legalidade, os princípios de direito penal internacional, o fato-crime, o injusto típico, a tipicidade, a ilicitude, as causas de exclusão da ilicitude, a culpabilidade, o erro e as causas de exclusão da culpabilidade. Trata-se de obra indispensável a todos aqueles que buscam o mais apurado conhecimento da ciência penal.
Direito Internacional Penal Uma Perspectiva Dogm Tico Cr Tica 2a Edi O
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Author : Jorge Bacelar Gouveia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-09-26
Direito Internacional Penal Uma Perspectiva Dogm Tico Cr Tica 2a Edi O written by Jorge Bacelar Gouveia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-26 with Law categories.
“O Direito Internacional Penal – Uma Perspetiva Dogmático-Crítica” é um livro de cunho essencialmente pedagógico, em que se procura uma explicação global e coerente sobre os vários temas que este setor jurídico-internacional tem vindo a incluir. Contudo, esta é também uma oportunidade para uma discussão crítica quanto às soluções encontradas por um Direito Internacional Penal progressivamente mais denso, mas em que não se deixa de assinalar a existência de múltiplas contradições internas.
Elgar Encyclopedia Of Comparative Law Second Edition
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Author : J. M. Smits
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2012-01-01
Elgar Encyclopedia Of Comparative Law Second Edition written by J. M. Smits and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-01-01 with Law categories.
Acclaim for the first edition: ïThis is a very important and immense book. . . The Elgar Encyclopedia of Comparative Law is a treasure-trove of honed knowledge of the laws of many countries. It is a reference book for dipping into, time and time again. It is worth every penny and there is not another as comprehensive in its coverage as ElgarÍs. I highly recommend the Elgar Encyclopedia of Comparative Law to all English chambers. This is a very important book that should be sitting in every university law school library.Í _ Sally Ramage, The Criminal Lawyer Containing newly updated versions of existing entries and adding several important new entries, this second edition of the Elgar Encyclopedia of Comparative Law takes stock of present-day comparative law scholarship. Written by leading authorities in their respective fields, the contributions in this accessible book cover and combine not only questions regarding the methodology of comparative law, but also specific areas of law (such as administrative law and criminal law) and specific topics (such as accident compensation and consideration). In addition, the Encyclopedia contains reports on a selected set of countriesÍ legal systems and, as a whole, presents an overview of the current state of affairs. Providing its readers with a unique point of reference, as well as stimulus for further research, this volume is an indispensable tool for anyone interested in comparative law, especially academics, students and practitioners.
Filosofias Das Abordagens Jurisdicionais No Direito Constitucional E Internacional
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Author : Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
language : pt-BR
Publisher: Editora Intersaberes
Release Date : 2023-03-15
Filosofias Das Abordagens Jurisdicionais No Direito Constitucional E Internacional written by Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha and has been published by Editora Intersaberes this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-15 with Law categories.
Nesta obra, produzida em parceria com a editora Marcial Pons, oferecemos uma coletânea de textos que apresenta uma abordagem filosófica do exercício jurisdicional nas áreas de direito constitucional e direito internacional. Os autores que contribuíram para a realização deste projeto têm renome nacional e internacional. São eles: Luigi Ferrajoli, Manuel Atienza, Mário Ferreira Monte, Michele Taruffo, Amini Haddad Campos, Ana Flávia Messa, Ives Gandra da Silva Martins, Janaína Soares Schorr, Nathalie Kuczura Nedel, Marina Faraco Lacerda Gama, Gabriela Shizue Soares de Araujo, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Bruna Isabelle Simioni Silva, Marcos da Cunha e Souza, Regina Paulista Fernandes Reinert, Safira Orçatto Merelles do Prado, Tatiana Lazzaretti Zempulski, Igor Fernando Ruthes, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Débora Cristina Veneral e Alexandre Coutinho Pagliarini.
A Natureza Normativa Dos Princ Pios
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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-11-09
A Natureza Normativa Dos Princ Pios written by José Franklin De Sousa and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-09 with Law categories.
A palavra princípio vem do latim principiu. Associa-se essa palavra à ideia de começo, origem, início. ‘Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico’. O princípio, sua ideia ou conceituação, vem a ser a fonte, o ponto de partida que devemos seguir em todo o percurso; ao mesmo tempo em que é o início, também é o meio a ser percorrido e o fim a ser atingido. Dessa forma, todo o ordenamento jurídico deve estar de acordo com os princípios, pois só eles permitem que o próprio ordenamento jurídico se sustente, se mantenha e se desenvolva’.
O Tribunal Penal Internacional Frente Ao Princ Pio Da Soberania
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Author : João Irineu de Resende Miranda
language : pt-BR
Publisher: SciELO - EDUEL
Release Date : 2018-04-16
O Tribunal Penal Internacional Frente Ao Princ Pio Da Soberania written by João Irineu de Resende Miranda and has been published by SciELO - EDUEL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-04-16 with Law categories.
Esta obra analisa a relação entre o Tribunal Penal Internacional e o princípio da soberania, com o objetivo de responder se a existência e a atuação de uma instituição internacional desta natureza são compatíveis com a soberania dos Estados. Destaca ainda que a forma como se interpreta o ordenamento jurídico deve ser compatível com as concepções atuais de Estado e direitos humanos, sob pena de ineficácia da norma jurídica e perda de sua função para a sociedade.
O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo 2
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2022-02-25
O Direito Nas Intersec Es Entre O F Tico E O Normativo 2 written by and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-25 with Business & Economics categories.
É com grande satisfação que, novamente a convite da AYA Editora, organizo e apresento o segundo volume do e-book “O direito nas intersecções entre o fático e o normativo”. O contexto de lançamento da presente obra ainda se mostra humanamente – e, portanto, também juridicamente – desafiador. A Covid-19 continua a representar um desafio à humanidade, bem como a manutenção de regimes políticos populistas e autoritários que insistem em negar a pandemia. Na economia, não obstante inúmeros governos de países desenvolvidos tenham destinado verbas sociais aos mais prejudicados pelo contexto sanitário, o neoliberalismo se mostrar resiliente, confundindo liberdade individual com proteção coletiva, de modo a exigir dos trabalhadores que se arrisquem pelo (minguado) pão de cada dia, enquanto renegam seus direitos fundamentais. A conjuntura, portanto, não é a ideal, mas o fato é que, sob uma perspectiva crítica, a realidade nunca chegará ao ponto da irrepreensibilidade. A ontologia das ciências sociais, inclusive do Direito, é mirar no inatingível e, a partir do possível, empreender aproximações sucessivas àquele objetivo. É verdade que, nos dias de hoje, a democracia e o respeito para com o próximo parecem mais inacessíveis do que nunca, mas, exatamente por isso, é preciso perseverar. Diante da complexa realidade hodierna, inegavelmente desafiadora para o Direito, nascem reivindicações para que seus operadores defendam os direitos dos cidadãos e, em conjunto com a sociedade, pavimentem novos caminhos. Inserindo-se nesta conjuntura, a presente obra, tal como o volume inaugural desta coleção, busca enriquecer o debate jurídico, mas sem se limitar a algum ramo do direito, permitindo que novas problemáticas sejam expostas por meio de inúmeras conexões interdisciplinares. Portanto, 25 são os capítulos que, nesta obra, se propõem a desvendar as tais intersecções jurídicas entre o fático e o normativo, abordando os seguintes temas: Inspirações do common law na responsabilidade civil brasileira; Programa sinal vermelho, violência psicológica e formulário de avaliação de risco Frida; A importância do advogado no processo administrativo disciplinar; Federalismo, relação de consumo e liberdade econômica; Execução penal antecipada sob à ótica do princípio de presunção de inocência; Instituto jurídico de garantia ao direito de moradia; Registro de marca; Teletrabalho e reforma trabalhista; Histórico dos direitos trabalhistas no Brasil; Valorização do trabalho humano; Compliance empresarial e responsabilidade social; Vacinação de crianças e adolescentes; Processo administrativo disciplinar e o conselho tutelar; Dano moral por abandono afetivo; Ressocialização como efeito da pena; Lei maria da penha; Direito e neurociência; O futuro incerto do Tribunal Penal Internacional; Fósseis como obras de arte; Eleições suplementares e a Resolução n°1201/2021; Estado de sítio; Regime próprio de previdência municipal e administração pública municipal; A realidade dos presos LGBTQIA+; Retificação civil do gênero de pessoas não binárias; Constituição balzaquiana: uma carta desvirtuada. Inobstante a exposição acima conter somente parte do título dos capítulos que compõem a presente obra, resta inequívoca a pluralidade que a caracteriza, de modo que esta coletânea se torna uma ótima ferramenta na busca pela tão almejada interdisciplinaridade do Direit
Metodologia Do Direito
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Author : Fernando José Bronze
language : pt-BR
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press
Release Date : 2020-04-16
Metodologia Do Direito written by Fernando José Bronze and has been published by Imprensa da Universidade de Coimbra / Coimbra University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-16 with Law categories.
Um manual universitário deve ser, na perspectiva do autor, um texto de investigação que assuma a complexidade problemática do seu específico objecto temático, e o explicite comunicativamente sem disfarçar a mencionada complexidade. Razão por que, ainda para o autor, um manual merecedor do referido qualificativo não deverá reduzir-se a versão escrita de prelecções, perfilando-se antes como horizonte reflexivo que estas últimas intencionam e que cientificamente as fundamenta e pedagogicamente as legitima. O guião que ora se publicita traduz uma experiência lectiva de duas décadas. E inscreve-se numa compreensão normativa e prática da Metodologia do Direito (procurando, por isso mesmo, apurar, em dialéctica correlatividade, o necessariamente instável equilíbrio possível entre os pólos implicados pela aludida compreensão – um, relevante do dogmaticamente densificando sentido da normatividade jurídica vigente; o outro, centrado nos casos jurídicos concretos que continuamente o interpelam e reconstituem), que se pode dizer a marca-de-contraste, na matéria, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e que vem sendo multimodamente puncionada por muitos dos seus mais ilustres Professores, sobretudo por aqueles que tantas vezes inovadoramente a pensaram na sua obra e a projectaram no seu ensino.