O Princ Pio Da Legalidade Penal No Estado Democr Tico De Direito
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O Princ Pio Da Legalidade Penal No Estado Democr Tico De Direito
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Author : Andrei Zenkner Schmidt
language : pt-BR
Publisher: Livraria Do Advogado Editora
Release Date : 2001-01-01
O Princ Pio Da Legalidade Penal No Estado Democr Tico De Direito written by Andrei Zenkner Schmidt and has been published by Livraria Do Advogado Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2001-01-01 with Criminal act categories.
A obra resgata o princípio da legalidade penal, com ampla pesquisa doutrinária, estabelecendo uma nova forma de ação jurídica e um novo sentido teórico, exigindo uma postura voltada aos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
A Pena De Prisao Como Tempo De Vida Em Um Estado Democratico De Direito
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Author : Vicente Zancan Frantz
language : pt-BR
Publisher: CreateSpace
Release Date : 2014-10-09
A Pena De Prisao Como Tempo De Vida Em Um Estado Democratico De Direito written by Vicente Zancan Frantz and has been published by CreateSpace this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-10-09 with Law categories.
Monografia escrita por Vicente Zancan Frantz, em 2006, publicada por Amazon.com e Createspace.com em 2014.A presente monografia abordou a temática da pena de prisão como tempo de vida em um Estado Democrático de Direito, numa proposta reflexiva (sem a pretensão de esgotar o assunto), pois há um desequilíbrio entre o tempo de prisão e o tempo de vida de um cidadão, no referido modelo estatal. Para tanto, reiterou-se o poder de penar do Estado, demonstrou-se a deslegitimação do sistema penal e se evidenciaram desequilíbrios na utilização do tempo como pena. A seguir, elencaram-se premissas de um Estado Democrático de Direito, a partir da Ciência Política; analisou-se a relação entre direito penal e controle social, bem como se confrontou sistema penal e Estado Democrático de Direito brasileiro. Finalmente, estudou-se o garantismo, o princípio da Legalidade, o direito penal mínimo e o direito penal máximo; teceram-se considerações sobre o tempo e se pensou a medida da pena estabelecida pelo juiz. Ao se refletir sobre a pena de prisão como tempo de vida em um Estado Democrático de Direito, registrou-se uma visão prospectiva, sugerindo-se uma justiça reconstrutiva. Igualmente, ressaltou-se que, no Brasil, a pena de prisão fere garantias e princípios constitucionais, podendo-se afirmar que os apenados são punidos não apenas com a retirada de seu tempo de vida (privação de liberdade), mas também com a inobservância de sua dignidade. Além disso, frente à luz de um Estado Democrático de Direito, o tempo da pena de prisão significa justamente o tempo de vida que se retira de um cidadão, surgindo uma situação paradoxal: como se retirar tempo de vida de um cidadão, sabendo-se que em tal período sua dignidade será desrespeitada, bem como se justificando referida punição com a necessidade de se atingir determinados fins, mesmo que se saiba previamente que estes não serão atingidos? Da mesma forma, como se punir em democracia? Além de instigar essa reflexão e de propor soluções, A Pena de Prisão como Tempo de Vida em um Estado Democrático de Direito se constitui em relevante técnica para advogados e demais profissionais da área jurídica sustentarem ou contestarem posicionamentos, bem como recorrerem de decisões tomadas acerca do tempo de pena em Estados democráticos.
A Dimens O Pol Tica Do Princ Pio Da Legaldade Penal
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Author : Carlos Roberto Isa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
A Dimens O Pol Tica Do Princ Pio Da Legaldade Penal written by Carlos Roberto Isa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
O tema central deste trabalho é o Princípio da Legalidade Penal e suas decorrências. A pesquisa objetiva desvendar a dimensão política do postulado da legalidade penal uma vez que, fruto do pensamento Ilustrado, o princípio da legalidade em matéria penal - nullun crimem nulla poena sine lege - cumpre o importante papel de proteger o indivíduo diante do poder punitivo estatal (ius puniendi), A garantia fundamental, presente na maioria das Cartas Políticas dos países ocidentais, tem como corolários os princípios da anterioridade, da irretroatividade e retroatividade benéfica, da exigibilidade de lei escrita, da proibição da analogia e da taxatividade. Ao longo do tempo, o princípio da legalidade passou por sérias crises. Em Estados antidemocráticos, os legisladores, maliciosamente, lançaram mão de incriminações obscuras ou indeterminadas, esvaziando a função garantidora do tipo penal. No Estado Democrático de Direito, contudo, o postulado exprime clara orientação restritiva dos propósitos criminalizadores. Visa-se, portanto, verificar se o Estado de Direito, de índole democrática, dispõe de mecanismos jurídicos para frustrar os propósitos de um legislador penal desavisado ou mal-intencionado.
O Princ Pio Da Legalidade No Direito Penal Internacional
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Author : Mônica Aparecida Canato
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011-01-01
O Princ Pio Da Legalidade No Direito Penal Internacional written by Mônica Aparecida Canato and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-01-01 with Criminal act categories.
Sumário - 1. Introdução; 2. Fundamentos do princípio da legalidade; 2.1 Origem nos direitos nacionais; 3. Consagração no Direito Internacional; 3.1 Direito Penal Internacional; 3.2 Fontes do Direito Penal Internacional; 3.3 Crimes internacionais; 4. Manifestação no Direito Internacional. Tribunais militares; 4.1 Tribunal de Nuremberg; 4.2 Tribunal de Tóquio; 5. Manifestação no direito internacional. Tribunais ad hoc; 5.1 Tribunal para ex-Iugoslávia; 5.2 Tribunal para Ruanda; 5.3 Descumprimento do princípio nos tribunais ad hoc; 6. Consagração no Tribunal Penal Internacional; 6.1 Constituição; 6.2 Jurisdição e Poderes; 6.3 Fontes; 6.4 Princípios de Direito Penal; 7. Considerações finais; Referências.
Direito Penal Constitucional A Imposi O Dos Princ Pios Constitucionais Penais 1a Edi O De 2012
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Author : Alberto Jorge Correia de Barro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2012-11-29
Direito Penal Constitucional A Imposi O Dos Princ Pios Constitucionais Penais 1a Edi O De 2012 written by Alberto Jorge Correia de Barro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-11-29 with Law categories.
Discorre sobre a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz. Ambas as autoridades estão submetidas ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito e, por isso, de modo algum podem ser arbitrários na criminalização ou mesmo na descriminalização de condutas. Em defesa de um Direito Penal estritamente alinhado às normas da Constituição Cidadã, o autor apresenta estudo consistente e se posiciona de maneira firme em favor de uma atuação estatal mais efetiva por meio do sistema penal, a fim de que os valores e bens sociais sejam protegidos e que os direitos fundamentais sejam respeitados.
Direito Penal E Interpreta O Jurisprudencial
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Author : Mariângela Gama de Magalhães Gomes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
Direito Penal E Interpreta O Jurisprudencial written by Mariângela Gama de Magalhães Gomes and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Criminal law categories.
No desenvolvimento deste livro procurou-se demonstrar a importância do papel da jurisprudência na construção do direito penal, por meio da definição de conceitos e pela delimitação do alcance das normas jurídicas. Diante do fato de que toda norma jurídica está sujeita à interpretação, são expostos os problemas decorrentes da inexistência de uniformidade na jurisprudência, dentre eles a desigualdade de tratamento entre os cidadãos, a insegurança jurídica e a retroatividade penal desfavorável ao réu - que contrariam a razão de ser da garantia da legalidade.
A Organiza O Criminosa Empresarial Sob A Perspetiva Pol Tico Jur Dico Criminal
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Author : Rodrigo Luís Ziembowicz
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-02-05
A Organiza O Criminosa Empresarial Sob A Perspetiva Pol Tico Jur Dico Criminal written by Rodrigo Luís Ziembowicz and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-05 with Law categories.
A sociedade «tardo-moderna» (Faria Costa), «pós-industrial» (Bell e Touraine), «líquida» (Bauman), «gasosa» (Innerarity) «internéticopersonocêntrica» (Guedes Valente) e continua em «acelerado ritmo de globalização» (Giddens), a qual trouxe vantagens, mas também vastas «ameaças e riscos» (Beck) para a humanidade, sobretudo a expansão das organizações criminosas, que se tornaram transnacionais e vêm adotando estruturas empresariais complexas e em redes (Castells), causando danos muito mais acentuados e plurilocalizados à sociedade. Neste cenário, apresentamos propostas para tratarmos este fenómeno balizando-nos pelos direitos humanos e pelo saber multicientífico transnacional, promovendo uma política criminal de longo prazo e uma segurança pública estratégica, que vise não apenas a segurança, mas também a liberdade e a justiça, em equilíbrio. Este trabalho destina-se a toda a comunidade, em especial a estudantes, docentes, advogados, magistrados judiciais e do Ministério Público, polícias e, sobretudo, a legisladores e gestores de políticas públicas.
Direito Penal Curso Completo
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
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A Disciplina Na Execu O Penal
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Author : Douglas Bonaldi Maranhão
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2023-03-23
A Disciplina Na Execu O Penal written by Douglas Bonaldi Maranhão and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-23 with Antiques & Collectibles categories.
“[...] A justificativa da presente pesquisa firma-se no fato de que nos dias atuais todo tema que faz referência à execução da pena no país sempre está eivado de grandes críticas, tendo em vista o tormentoso desenvolvimento desse intento - a execução da pena -, pois, tanto do ponto de vista teórico quanto do ponto de vista prático, os resultados almejados para um aprimoramento não se harmonizam com as necessidades sociais e nem tampouco com o respeito à individualidade humana. Debates acalorados cercam toda essa questão. No entanto, há que se buscar cada vez mais uma verticalização na compreensão dos temas atinentes à execução das penas no Brasil para permitir a criação de novas estratégias, com o intuito de adequar aos ditames legais e principalmente com vistas à reintegração social. E é com olhos voltados a essa verticalização que se propõe o presente enfoque, com o desiderato de refletir, compreender e ajustar, caso seja necessário, uma reformulação das normativas existentes (seja legislação Estadual ou Federal) e, principalmente, por meio de um caminho interpretativo, nortear o desenvolvimento de processo administrativo disciplinar para a apuração das ações ou omissões consideradas como ilícitos disciplinares dentro das unidades penais, cometidos por aqueles que estão sob a tutela penal do Estado, seja preso provisório ou condenado. Com esse olhar, tem-se um novo caminho a ser seguido, rompendo com posicionamentos anteriores sob uma perspectiva criminológica, como a passagem ao ato e à reação social, no que diz respeito à compreensão de tais comportamentos problemáticos. [...]”
Teoria Da Conduta Na Realiza O Jurisdicional Do Direito Penal
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Author : Pedro Sá Machado
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-05
Teoria Da Conduta Na Realiza O Jurisdicional Do Direito Penal written by Pedro Sá Machado and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-05 with Law categories.
Na realização jurisdicional do direito penal, ao conjugarmos direito substantivo, direito adjectivo e, dentro deste último, direito probatório, podemos identificar um comportamento ilícito-típico fundamentado na matéria de facto e na matéria de direito, admitindo que o processo penal estabelece as suas próprias regras quanto à forma como as pessoas podem conhecer e comprovar a realidade onde assumem os comportamentos, admitindo que o direito penal substantivo tem os seus próprios pressupostos, formais e informais, para qualificar os comportamentos, e admitindo, finalmente, objectivos práticos e operativos que visam renovar e actualizar o significado jurídico-criminal desses mesmos comportamentos processualmente adquiridos com base num sistema de orientação valorativa.