O Sistema Brasileiro De Precedentes E A Atua O Extrajudicial E Extraprocessual Do Minist Rio P Blico
DOWNLOAD
Download O Sistema Brasileiro De Precedentes E A Atua O Extrajudicial E Extraprocessual Do Minist Rio P Blico PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get O Sistema Brasileiro De Precedentes E A Atua O Extrajudicial E Extraprocessual Do Minist Rio P Blico book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
O Sistema Brasileiro De Precedentes E A Atua O Extrajudicial E Extraprocessual Do Minist Rio P Blico
DOWNLOAD
Author : Fabrício Rocha Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-07-22
O Sistema Brasileiro De Precedentes E A Atua O Extrajudicial E Extraprocessual Do Minist Rio P Blico written by Fabrício Rocha Bastos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-22 with Law categories.
Esta obra é fruto da dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Mestrado em Sistemas Jurídicos Contemporâneos na Faculdade de Direito – Departamento de Estudos Jurídicos Latino-Americanos, da Università Degli Studi di Roma Tor Vergata. Durante a realização das pesquisas e da escrita estive sob a cuidadosa e profícua orientação do Prof. Dr. Riccardo Cardilli e do Prof. Dr. Bruno Sassani. O Sistema de Precedentes Jurisdicionais é um tema ainda recente no Brasil, pois a formalização legal surgiu com o Código de Processo Civil de 2015. O tema da presente dissertação é a apresentação do sistema brasileiro de precedentes jurisdicionais com o objetivo de propor a sistematização dos precedentes ministeriais, assim entendidos como aqueles produzidos pelo Ministério Público em decorrência da sua atuação funcional, principalmente na tutela coletiva. Inicialmente foi apresentado o sistema jurídico do Direito Romano, pois é a origem remota dos sistemas jurídicos atuais, bem como explicitadas certas características da adoção de precedentes como reforço argumentativo na solução dos casos concretos. Foi imprescindível a realização, ainda que breve, de um esboço histórico do sistema jurídico do Direito Romano. para que pudesse ser contextualizado com os sistemas jurídicos contemporâneos. Os sistemas jurídicos contemporâneos foram apresentados em capítulo próprio, mas focado estritamente nas famílias de tradição jurídica da common law e civil law, suas influências recíprocas na formação dos demais sistemas e na teoria dos precedentes. Na parte final do presente trabalho foi examinada a possibilidade da atuação do Ministério Público, mediante o uso dos instrumentos extrajudiciais e extraprocessuais da tutela coletiva, ser considerada como um precedente ministerial para a solução dos casos concretos, futuros e semelhantes sob a sua responsabilidade. Foi apresentada a necessidade da sistematização dos precedentes ministeriais como forma de conferir maior unidade institucional, principalmente em temas mais relevantes, com a necessária mitigação do princípio da independência funcional. Conclui-se que os precedentes ministeriais devem ser considerados como orientações vinculantes e persuasivas, conforme o caso e o órgão de execução criador do mesmo.
Curso De Processo Coletivo
DOWNLOAD
Author : Fabrício Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-06-17
Curso De Processo Coletivo written by Fabrício Bastos and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-17 with Law categories.
CURSO DE PROCESSO COLETIVO, do FABRÍCIO BASTOS, é obra didática, densa, completa e atualizada sobre tutela coletiva, seus conceitos e repercussões processuais. São abordados todos os instrumentos da tutela coletiva, judiciais, extrajudiciais, processuais e extraprocessuais, bem como as divergências existentes sobre os temas, sem deixar de apontar as suas soluções, com a devida análise crítica da jurisprudência. O autor aborda temas relevantes da matéria, tais como negócios jurídicos processuais, instrumentos de redução da litigiosidade e reflexos do Código de Processo Civil nos processos coletivos. A obra decorre da experiência de anos de docência do autor nos mais diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos do país. Assim, Curso de Processo Coletivo, é obra de extrema valia e importância para o estudo do tema para os estudantes, professores e profissionais do mundo jurídico. Fornecerá o necessário embasamento para o estudo durante a graduação, a realização de pesquisas, a preparação de aulas, condicionamento para concursos públicos e a solução de problemas práticos do cotidiano forense.
Why The Haves Come Out Ahead
DOWNLOAD
Author : Marc Galanter
language : en
Publisher: Quid Pro Books
Release Date : 2014-09-15
Why The Haves Come Out Ahead written by Marc Galanter and has been published by Quid Pro Books this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-09-15 with Law categories.
This is the fortieth anniversary edition of a classic of law and society, updated with extensive new commentary. Drawing a distinction between experienced “repeat players” and inexperienced “one shotters” in the U.S. judicial system, Marc Galanter establishes a recognized and applied model of how the structure of the legal system and an actor’s frequency of interaction with it can predict outcomes. Notwithstanding democratic institutions of governance and the “majestic equality” of the courts, the enactment and implementation of genuinely redistributive measures is a hard uphill struggle. In one of the most-cited essays in the legal literature, Galanter incisively demolishes the myth that courts are the prime equalizing force in American society. He provides a penetrating analysis of the limitations and possibilities of courts as the source and engine of large-scale social change. Galanter’s influential article is now available in a convenient, affordable, and assignable book (in print and ebooks), with a new introduction by the author that explains the origins and aftermath of the original work. In addition, it features his 2006 article applying the original thesis to real-world dilemmas in legal structure and consequence today. The collection also adds a new Foreword by Shauhin Talesh of the University of California-Irvine and a new Afterword by Robert Gordon of Stanford. As Gordon points out, “The great contribution of the article was that it went well beyond local and contingent political explanations to locate obstacles to social reform and redistributive policies in the institutional structure of the legal system itself.” Gordon details ways in which Galanter’s prophesies have come true and even worsened over four decades. Talesh catalogs the article’s place in legal lore: “seminal, blockbuster, canonical, game-changing, extraordinary, pivotal, and noteworthy.” Talesh introduces how repeat players gain advantages in the legal system and how “Galanter set out an important agenda for legal scholars, sociologists, political scientists, and economists. In short, “every law and legal studies student should be required to read the article because it contextualizes the procedural system as something more than a set of rules that should be memorized and mechanically applied.” A powerful new addition to the Classics of Law & Society Series by Quid Pro Books. Features active contents, linked notes, active URLs, and linked Index.
Fundamental Guarantees Of The Parties In Civil Litigation
DOWNLOAD
Author : Mauro Cappelletti
language : en
Publisher: Oceana Publications
Release Date : 1973
Fundamental Guarantees Of The Parties In Civil Litigation written by Mauro Cappelletti and has been published by Oceana Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1973 with Law categories.
National Secondary Drinking Water Regulation
DOWNLOAD
Author : United States. Office of Drinking Water
language : en
Publisher:
Release Date : 1979
National Secondary Drinking Water Regulation written by United States. Office of Drinking Water and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1979 with Drinking water categories.
Approaches To Procedural Law
DOWNLOAD
Author : Loïc Cadiet
language : en
Publisher: Nomos Verlagsgesellschaft
Release Date : 2017
Approaches To Procedural Law written by Loïc Cadiet and has been published by Nomos Verlagsgesellschaft this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017 with Civil Procedure, Litigation and Dispute Resolution categories.
Procedural law is no longer a purely domestic topic. The recent tendencies characterizing the field, such as Europeanization and harmonization, mark the evolution towards a new, cross-border dimension of this area of law. In addition, the growing importance of transnational legal relations in all spheres of civil and commercial dealings make it unavoidable to face the new challenges of procedural law across national borders. The traditional methods of national dogmatics, which have for a long time guided the reflections of scholars operating in the field of civil procedure, are not necessarily able to capture the increased complexity of the present. In light of this, it is particularly important to reflect on the methods (comparison, inter-disciplinary approaches and quantitative and qualitative empirical analysis, among other) which should be adopted in order to guarantee that research in the field of procedural law maintains its comprehensive ex-planatory power. The present book is the outcome of the second edition of the IAPL-MPI Summer-School, which took place in Luxembourg in July 2016 bringing together outstanding young post-doc researchers dealing with European and comparative procedural law, as well as with other relevant dispute mechanisms for civil controversies.
The Handbook Of Victim Offender Mediation
DOWNLOAD
Author : Mark S. Umbreit
language : en
Publisher: John Wiley & Sons
Release Date : 2002-02-28
The Handbook Of Victim Offender Mediation written by Mark S. Umbreit and has been published by John Wiley & Sons this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002-02-28 with Psychology categories.
Written by Mark Umbreit, internationally known for his work in restorative justice, this indispensable resource offers an empirically grounded, state-of-the-art analysis of the application and impact of victim offender mediation, a movement that has spread throughout North America and abroad. The Handbook of Victim Offender Mediation provides practical guidance and resources for offering victim meditation in property crimes, in minor assaults, and, more recently, with crimes of severe violence, including with family members of murder victims who request to meet the offender.
A Sociology Of Constitutions
DOWNLOAD
Author : Chris Thornhill
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2011-07-14
A Sociology Of Constitutions written by Chris Thornhill and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-07-14 with Law categories.
Using a methodology that both analyzes particular constitutional texts and theories and reconstructs their historical evolution, Chris Thornhill examines the social role and legitimating status of constitutions from the first quasi-constitutional documents of medieval Europe, through the classical period of revolutionary constitutionalism, to recent processes of constitutional transition. A Sociology of Constitutions explores the reasons why modern societies require constitutions and constitutional norms and presents a distinctive socio-normative analysis of the constitutional preconditions of political legitimacy.
Angels Of Darkness
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 2022
Angels Of Darkness written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022 with categories.
Primary Health Care
DOWNLOAD
Author : World Health Organization
language : en
Publisher:
Release Date : 1978
Primary Health Care written by World Health Organization and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1978 with Medical categories.
Recommendations and report outlining operational aspects, suggested national strategies; nonAboriginal material.