O Tribunal De Contas Do Visto Em Especial
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O Tribunal De Contas Do Visto Em Especial
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Author : José F. F. Tavares
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-25
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NOTA À 3.a EDIÇÃO O guia de estudo Administração Pública e Direito Administrativo encontra-se agora na sua 3.a edição, fruto do bom acolhimento que tem recebido. Continuamos a respeitar a sua natureza originária, revendo e actualizando, porém, o seu conteúdo. Procurámos, também, aqui e ali, sublinhar a profunda interactividade entre os ordenamentos jurídico-administrativos nacional e europeu (comunitário), bem como alertar para a necessidade que sentimos de, cada vez mais, dar uma visão integrada dos ordenamentos jurídicos administrativo e financeiro. Agradecemos todas as observações e sugestões que fomos recebendo, as quais foram acolhidas com todo o interesse e apreço. Setembro de 2000 JOSÉ TAVARES PROGRAMA I - INTRODUÇÃO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO 2. AS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO II - A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3. RAZÃO DE ORDEM 4. TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 5. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA III - A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA 6. RAZÃO DE ORDEM 7. A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA - GENERALIDADES. A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA E A ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA 9. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 10. O REGULAMENTO 11. O ACTO ADMINISTRATIVO 12. O CONTRATO ADMINISTRATIVO 13. AS OPERAÇÕES MATERIAIS E A ACTIVIDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO 14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO IV - GARANTIAS 15. GARANTIAS
O Tribunal De Contas
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Author : José F. F. Tavares
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998-01-01
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Tribunal De Contas
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Author : José Morais Cascalho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1986
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A Import Ncia Do Tribunal De Contas Na Defesa Do Estado De Direito
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Author : Joaquim Freitas da Rocha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
A Import Ncia Do Tribunal De Contas Na Defesa Do Estado De Direito written by Joaquim Freitas da Rocha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.
As Fun Es Dos Tribunais De Contas Brasileiros E A Boa Gest O Administrativa
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Author : CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-11-26
As Fun Es Dos Tribunais De Contas Brasileiros E A Boa Gest O Administrativa written by CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-26 with Law categories.
O objeto principal desta obra é a análise das funções dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuição para a boa gestão administrativa. Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicação dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuação destes tribunais como órgãos controladores da Administração Pública. Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal. Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificação histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só então, discutir a ideia da relação que existe entre a boa gestão administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razão de vários argumentos. Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relação com a boa gestão da Administração Pública. Além da discussão sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serão examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.
Oecd Public Governance Reviews Brazil S Supreme Audit Institution The Audit Of The Consolidated Year End Government Report
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Author : OECD
language : en
Publisher: OECD Publishing
Release Date : 2013-02-05
Oecd Public Governance Reviews Brazil S Supreme Audit Institution The Audit Of The Consolidated Year End Government Report written by OECD and has been published by OECD Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-02-05 with categories.
This report assesses the role of Brazil's Supreme Audit Institution – the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União or TCU) – in enhancing accountability and informing decision making within the federal government.
As Finan As P Blicas E O Seu Controlo
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Author : Nuno Moita da Costa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-06
As Finan As P Blicas E O Seu Controlo written by Nuno Moita da Costa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-06 with Business & Economics categories.
Este livro aprofunda as matérias mais importantes das Modernas Finanças Públicas, da Contabilidade Pública e disseca os mais variados aspetos através dos quais se concretiza o controlo financeiro externo técnico-jurisdicional, levado a cabo pelo Tribunal de Contas, enquanto Instituição Superior de Controlo e alia-lhe uma reflexão estratégica relativamente aos grandes temas da atualidade, abrindo simultaneamente diversas perspetivas sobre o futuro daquela instituição. Neste livro, o leitor encontra através de uma bibliografia escolhida, uma profunda análise às temáticas da sustentabilidade das Finanças Públicas, quer quanto aos seus saldos, níveis de despesa e crescimento da receita, bem como os fundamentos para a intervenção do Estado na Economia, As restrições orçamental e intertemporal e a sustentabilidade das Finanças Públicas, mas também, uma reflexão sobre a tributação dos emigrantes ou os efeitos fiscais das realizações de Utilidade Social, de Donativos e de Criação de Emprego, em IRC e IRS. Por outro lado, encontramos nesta obra, uma mais valia significativa quando à doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas, uma vez que se abordam as mais importantes perspetivas do seu atual papel e funções, bem como, da importância que no futuro esta ISC inserida na INTOSAI assumirá, enquanto garantia de auditor dos ODS definidos pelas Nações Unidas e OCDE.
A Arbitragem Administrativa E Tribut Ria 2a Edi O
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Author : Isabel Celeste M. Fonseca
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-27
A Arbitragem Administrativa E Tribut Ria 2a Edi O written by Isabel Celeste M. Fonseca and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-27 with Law categories.
SUMÁRIO A resolução dos confl itos laborais públicos por arbitragem administrativa Ana Fernanda Neves A arbitragem e a renúncia dos entes públicos ao direito de acesso aos tribunais do Estado Ana Palhares A arbitragem em contexto ambiental e urbanístico cátia marques cebola Arbitragem: a descoberta de um novo paradigma de justiça tributária? Cláudia Sofia Melo Figueiras Resolução alternativa de litígios: experiências e propostas Fernando Martín Diz Resolução de conflitos em linha na contratação pública electrónica? Francisco Andrade; Davide Carneiro; Paulo Novais; José Neves A arbitragem administrativa: uma realidade com futuro? Isabel Celeste M. Fonseca “(Des)conformidade de ordem pública?” – As sentenças dos tribunais arbitrais no contencioso dos contratos públicos à luz da Nova Lei da Arbitragem Joana Duro Pereira A arbitragem administrativa nos confl itos desportivos? João Caupers Algumas considerações em torno dos Centros de Arbitragem Voluntária institucionalizada e dos respectivos regulamentos arbitrais João Pacheco de Amorim; Bárbara M. Soares A desestadualização do direito tributário. Em particular, a privatização do procedimento e a arbitragem Joaquim Freitas da Rocha Algumas notas sobre o regime da arbitragem tributária Jorge Manuel Lopes de Sousa O dever de guardar sigilo e o acordo de confidencialidade na Lei da Arbitragem Voluntária: uma reflexão de direito público José Miguel Castro A resolução alternativa de litígios e o contrato de empreitada de obras públicas – dos quatro RJEOP ao novo CCP José Paulo Vieira Duque El arbitraje de derecho administrativo en España. Refl exiones y propuestas en tiempos de crisis Marta García Pérez Primeiro ano de funcionamento dos tribunais arbitrais: dados relevantes. Norma transitória. Processo n.o 5/2011-T Miguel Camelo Novas configurações da Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal Nuno Villa-Lobos Arbitragem tributária: breves notas Nuno Villa-Lobos, Tânia Carvalhais Pereira Breves notas sobre o regime da arbitragem tributária Rui Ribeiro Pereira A arbitragem tributária – uma realidade? Susana Soutelinho
A Responsabilidade Civil Pr Contratual Das Entidades Adjudicantes
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Author : Rui Cardona Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-23
A Responsabilidade Civil Pr Contratual Das Entidades Adjudicantes written by Rui Cardona Ferreira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-23 with Law categories.
Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência. Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.
Revista De Contratos P Blicos N O 33
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Author : Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-26
Revista De Contratos P Blicos N O 33 written by Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-26 with Law categories.
DOUTRINA E COMENTÁRIO Tribunal de Contas e contratação pública MÁRIO AROSO DE ALMEIDA Os contratos de prestação de serviços públicos essenciais JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES Consideração das habilitações e experiência dos recursos humanos em contratação pública MIGUEL ASSIS RAIMUNDO Suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas GONÇALO GUERRA TAVARES Visão panorâmica das medidas especiais de contratação pública PEDRO SANTOS AZEVEDO O imperativo da transparência na contratação pública – argumentos para a divulgação do nome do gestor do contrato SIRAGE COIMBRA SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA