As Fun Es Dos Tribunais De Contas Brasileiros E A Boa Gest O Administrativa
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As Fun Es Dos Tribunais De Contas Brasileiros E A Boa Gest O Administrativa
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Author : CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-11-26
As Fun Es Dos Tribunais De Contas Brasileiros E A Boa Gest O Administrativa written by CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-26 with Law categories.
O objeto principal desta obra é a análise das funções dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuição para a boa gestão administrativa. Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicação dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuação destes tribunais como órgãos controladores da Administração Pública. Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal. Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificação histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só então, discutir a ideia da relação que existe entre a boa gestão administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razão de vários argumentos. Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relação com a boa gestão da Administração Pública. Além da discussão sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serão examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.
Auditoria Governamental Na Gest O P Blica E Efic Cia De Gest O
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Author : Edmilson Borges de Moura
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-01-29
Auditoria Governamental Na Gest O P Blica E Efic Cia De Gest O written by Edmilson Borges de Moura and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-29 with Business & Economics categories.
Este livro apresenta o resultado de um trabalho acerca da necessidade da realização de auditorias de gestão no setor público de forma contínua, prévia e independente. Em especial, demonstra os resultados de estudos e pesquisas realizados em vários municípios. Estas informações serão úteis para os mais variados tipos de usuários, desde o cidadão comum até os próprios gestores, quando buscam mais informações para tomada de decisões. As auditorias de gestão realizadas de forma preventiva buscam direcionar as administrações públicas para os mesmos moldes do que já é feito atualmente nas grandes empresas de capital aberto. Essas empresas são periodicamente auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Entende-se que na gestão pública existe a necessidade da realização de auditorias governamentais, que devem ser realizadas por empresas especializadas e/ou profissionais legalmente habilitados, de forma preventiva, contínua e independente. Assim, contribuir para a melhoria na aplicação dos recursos públicos, bem como adotar métodos que possam impedir, previamente, os desvios desses recursos. Portanto, para alcançar esse objetivo, é necessário avaliar a capacidade de gestão dos atuais administradores e da gestão pública como um todo, bem como apresentar um modelo organizacional integrador, capaz de suprir as deficiências de gestão detectadas durante a realização dos procedimentos de auditoria.
Controle De Legitimidade Do Gasto P Blico Pelos Tribunais De Contas No Brasil
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Author : Antonio França da Costa
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
Controle De Legitimidade Do Gasto P Blico Pelos Tribunais De Contas No Brasil written by Antonio França da Costa and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Political Science categories.
A presente obra aborda o controle externo da legitimidade do gasto público realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil. Partindo dos paradigmas que vão nortear o controle externo da administração pública, analisa a trajetória histórica dos Tribunais de Contas no Brasil e como deixaram de ser meros examinadores dos aspectos formais da despesa para assumirem a competência para uma análise substantiva do gasto público, a partir do controle de legitimidade previsto na Carta Constitucional de 1988. Trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas e o seu poder sancionatório, em especial as sanções decorrentes do ato de gestão ilegítimo e chama atenção para a necessidade da existência de critérios como condição para a aplicação da sanção. Perquiri quais os parâmetros para o exercício do controle de legitimidade, a partir do estudo da sindicabilidade da discricionariedade do ato administrativo, do dever de eficiência e do direito fundamental à boa administração. Ao final, aborda a práxis do Tribunal de Contas da União para verificar como tem sido feito o controle de legitimidade do gasto público no caso concreto.
Pol Tica P Blica De Fomento S Micro E Pequenas Empresas Pelo Poder Das Compras P Blicas No Estado De Goi S
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Author : Larissa Sampaio Barzellay
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-11-23
Pol Tica P Blica De Fomento S Micro E Pequenas Empresas Pelo Poder Das Compras P Blicas No Estado De Goi S written by Larissa Sampaio Barzellay and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-23 with Law categories.
Há 130 anos, os Tribunais de Contas realizam o controle externo no país, com o objetivo de zelar para que o dinheiro público seja devidamente utilizado, afinal, em uma democracia, a fiscalização e prestação das contas públicas são essenciais para que se demonstre que os esforços públicos são do povo, pelo povo e para o povo. A obra apesenta, então, os Tribunais de Contas como instrumentos republicanos, vetores de efetividade e aprimoramento da gestão pública. A partir de um estudo realizado sobre o controle externo exercido pelo TCE/GO nas licitações de Goiás, de 2006 a 2019, examina-se em que medida a atividade dos Tribunais de Contas poderia potencializar a regulação e o crescimento da economia, pelo fomento às MPEs, que é o segmento que mais emprega no país e tem maior influência no PIB, por meio das compras da Administração Pública, uma vez que a licitação é caracterizada como instrumento de fomento e de regulação de mercado, ou seja, um poder. São aplicados testes de hipóteses para se verificar se existe correlação entre a contratação de MPEs pelo Estado de Goiás, o PIB e o número de empregos do Estado, bem como se analisar o cenário das MPEs nas contratações públicas de Goiás e se realizar um diagnóstico de atuação do TCE/GO, por meio de análise de Acórdãos proferidos sobre o tema, sendo apresentados os resultados da investigação de efetividade de política pública voltada ao fomento de MPEs a partir do poder das compras governamentais no Estado de Goiás.
Temas Contempor Neos Em Administra O E Gest O
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Author : Tiago Aroeira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-28
Temas Contempor Neos Em Administra O E Gest O written by Tiago Aroeira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-28 with Business & Economics categories.
A presente obra contribui com a apresentação de temas contemporâneos referentes à administração e à gestão nas organizações, relacionados à estratégia, marketing, metodologia de pesquisa e ensino em administração, gestão pública, além da responsabilidade ambiental. O leitor encontrará neste livro relevantes contribuições acadêmicas e gerenciais dos autores acerca de temas contemporâneos em administração e gestão.
Governan A Corporativa Gest O De Riscos E Compliance
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Author : Dimas Eduardo Ramalho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-05-11
Governan A Corporativa Gest O De Riscos E Compliance written by Dimas Eduardo Ramalho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-11 with Law categories.
Embora a corrupção e o mau uso de recursos públicos há muito figurem dentre os temas de maior inquietação da sociedade brasileira, fato é que, com a massificação das tecnologias de informação e de comunicação, juntamente com o fortalecimento dos mecanismos de controle (externo, interno e social), tornaram-se mais perceptíveis os efeitos deletérios que os atos lesivos (voluntários ou não) ao erário acarretam à oferta devida de serviços públicos, ainda mais em um contexto de demandas inesgotáveis e recursos financeiros limitados. Com isso, em reforço aos instrumentos tradicionais de repressão a desconformidades, os programas de compliance e os processos de gerenciamento de riscos impõem-se como alternativa salutar na prevenção de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, devendo ser incentivados e fortalecidos do ponto de vista prático, em prol da melhoria da eficiência e da eficácia da gestão dos órgãos e entidades estatais. Nesse cenário, depreende-se que, para além de uma abordagem de cunho teórico envolvendo as três dimensões contidas no título, este livro expõe uma perspectiva empírica fundada em experiências ocorridas em diversas organizações (públicas e privadas), conforme áreas temáticas específicas, como a ambiental, policial, trabalhista, compras públicas, terceiro setor, de proteção de dados e digital (redes sociais), sem descurar, em muitos momentos, de tecer críticas ou fazer proposições nesse tocante.
Termo De Ajustamento De Gest O No Mbito Dos Tribunais De Contas
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Author : Cláudia Bressan da Silva Brincas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-11
Termo De Ajustamento De Gest O No Mbito Dos Tribunais De Contas written by Cláudia Bressan da Silva Brincas and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-11 with Law categories.
A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão constitucional, pode o Tribunal de Contas, como responsável pelo controle externo no que diz respeito às contas de gestão, adotar um meio de solução consensual de conflitos. Com a publicação da Lei Federal no 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares na solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, criou-se uma nova perspectiva de resolução de conflitos sem a interferência do Poder Judiciário. Além disso, o novo CPC consolidou o instituto da mediação e conciliação no âmbito do Poder Público, para que a Administração Pública realize conciliações e mediações judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solução de conflitos na Administração Pública, especialmente no âmbito do Tribunal de Contas através do TAG, atende uma nova tendência da Administração Pública e do Direito Administrativo, imbuídos do espírito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de alteração da aplicação dos mecanismos tradicionais, que não realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relevância e atualidade da temática proposta, com análise acadêmica e profissional em relação à relevante perspectiva da cultura de pacificação social.
Contas Dos Governantes
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Author : Donato Volkers Moutinho
language : pt-BR
Publisher: Editora Blucher
Release Date : 2020-08-03
Contas Dos Governantes written by Donato Volkers Moutinho and has been published by Editora Blucher this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-03 with Law categories.
Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.
Elementos De Direito Administrativo Contempor Neo
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Author : Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-06
Elementos De Direito Administrativo Contempor Neo written by Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-06 with Law categories.
Descrição A obra reúne artigos acadêmicos versando sobre destacados temas de Direito Administrativo escritos em homenagem ao professor Afrânio de Sá, docente aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, da qual se tornou Professor Emérito. São abordados, dentre outros, os seguintes assuntos: agências reguladoras; responsabilidade civil do Estado; subcontratação em contratos administrativos; instrumentos consensuais para resolução de conflitos com a Administração Pública; nepotismo; princípio da deferência; teletrabalho na Administração Pública; processo administrativo tributário.
Termo De Ajustamento De Gest O
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Author : Marcilio Barenco Corrêa de Mello
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-02-21
Termo De Ajustamento De Gest O written by Marcilio Barenco Corrêa de Mello and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-21 with Business & Economics categories.
A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso à Justiça, com base na terceira onda renovatória do Direito, numa releitura do princípio da jurisdição universal. O Termo de Ajustamento de Gestão surge como método rápido, seguro e eficaz na autocomposição de litígios administrativos, prestando-se a controlar consensual e externamente, em comum acordo entre o órgão controlador e o agente público controlado, a atividade administrativa, de gestão e de juridicidade das despesas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposição constitucional de implementação de políticas inerentes ao Estado Social. São abordadas quatro grandes preocupações tangenciadas às despesas públicas: o direito-dever do Estado de implementação, a precedência do custeio dos gastos públicos, a sustentabilidade orgânica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio orçamental. O controle externo em matéria de legalidade da administração do erário, a administração pública dialógica, os meios extrajudiciais de solução de conflitos decorrentes da lei e as finanças públicas são expressas como meios de realização do interesse público e objetivos republicanos, que agregadas ao controle externo e dever de colaboração dos fiscalizados, devem primar pela publicidade dos atos de gestão, emergindo-se, assim, protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova visão de seu atuar, todas descrições pontuadas capituladas em nossa obra.