Procons E A Defesa Coletiva De Consumidores
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Procons E A Defesa Coletiva De Consumidores
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Author : Rodrigo Aquino Bucussi
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-11-12
Procons E A Defesa Coletiva De Consumidores written by Rodrigo Aquino Bucussi and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-12 with Law categories.
Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementação de instrumentos de defesa coletiva, em decorrência das divergências paradigmáticas existentes entre o Direito e as políticas públicas consumeristas. Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses, apenas três manejam ações civis públicas. Dados que servem como indícios da existência de dificuldades na implementação de instrumentos de defesa coletiva. Sob o enfoque do liberalismo social e do método hipotético-dedutivo, defende-se a hipótese de que boa parte das dificuldades enfrentadas pelos PROCONs na implementação destes instrumentos decorra de divergências existentes entre os diferentes paradigmas que fundamentam o Direito brasileiro, com foco ainda individualista, pois formado na Modernidade, sob a influência do paradigma newtoniano, e as políticas públicas de defesa do consumidor, com caráter coletivo, uma vez que formadas na crise da Modernidade e do paradigma newtoniano.
A Defesa Do Consumidor Por Meio Da Atua O Do Procon Como Inst Ncia De Acesso Justi A
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Author : Tiago Neves de Morais
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-11-21
A Defesa Do Consumidor Por Meio Da Atua O Do Procon Como Inst Ncia De Acesso Justi A written by Tiago Neves de Morais and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-21 with Law categories.
Descubra a revolucionária evolução do papel do Procon no cenário da justiça e da defesa do consumidor em "A DEFESA DO CONSUMIDOR POR MEIO DA ATUAÇÃO DO PROCON COMO INSTÂNCIA DE ACESSO À JUSTIÇA". Neste livro, exploramos a fundo como o Procon, muito mais do que um órgão regulador, se tornou uma via legítima de acesso à justiça para os consumidores. A Constituição Federal de 1988 consagrou o direito do consumidor como fundamental, e o Procon emergiu como uma das peças-chave na proteção desses direitos. No entanto, este livro vai além e questiona: o Procon pode ser considerado uma verdadeira instância de acesso à justiça? Esta obra meticulosa utiliza uma abordagem hipotético-dedutiva, mergulhando em pesquisa qualitativa e análise bibliográfica e documental para examinar como o Procon se alinha com as dimensões da sustentabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Além disso, explora a integração de métodos alternativos de resolução de conflitos na atuação do Procon. Trata-se de uma leitura essencial para todos os interessados na defesa do consumidor, na evolução do acesso à justiça e na promoção da paz e da justiça em nossa sociedade. Descubra como o Procon desafia as convenções e desempenha um papel fundamental na construção de relações de consumo mais equilibradas e sustentáveis. Se você busca compreender o futuro da defesa do consumidor e da justiça, este livro é um elemento indispensável.
Garantias De Representatividade Do Processo Coletivo
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Author : Marco Chibebe Waller
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-12
Garantias De Representatividade Do Processo Coletivo written by Marco Chibebe Waller and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-12 with Law categories.
A obra tem por objetivo a análise da representatividade do processo coletivo, bem como a efetiva participação dos titulares do direito na formação da ação coletiva, assim como na condução do processo. Diante da necessidade de coletivização das demandas, a representatividade foi vista como algo essencial ao processo coletivo, sob pena da decisão judicial não ser efetiva e não prestar à pacificação social. Por fim, são analisados os modelos de participação no processo e quais os instrumentos que já são utilizados para que haja uma aproximação da população ao representante, assim como quais seriam os novos meios que podem ser utilizados pelo legitimado no processo coletivo.
Consumidores E Seus Direitos
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Author : Ciméa Barbato Bevilaqua
language : pt-BR
Publisher: Editora Humanitas
Release Date : 2008
Consumidores E Seus Direitos written by Ciméa Barbato Bevilaqua and has been published by Editora Humanitas this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Consumer behavior categories.
Conven Es Coletivas E Prote O Do Consumidor
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Author : Joseane Suzart Lopes da Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-23
Conven Es Coletivas E Prote O Do Consumidor written by Joseane Suzart Lopes da Silva and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-23 with Law categories.
As convenções coletivas encontram-se previstas, desde a década de 90, no art. 107 do CDC brasileiro e constituem importante instrumento para a efetiva proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Não dependem de homologação pelo aparato jurisdicional e poderão contribuir para o seu desafogar diante da patente sobrecarga e morosidade, evitando-se mais lides. No Brasil, a despeito da relevância deste instrumento, há ainda uma exígua utilização, deixando as entidades representativas dos consumidores de aproveitá-las para se tentar firmar pactos com as que defendem os fornecedores. A realidade do nosso País despertou o objetivo de se averiguar como a União Europeia trata a temática e qual o grau de tutela dos destinatários finais de bens no mercado. Como não seria viável examinar a situação de todos os países que a integram, para se evitar o alongamento demasiado da investigação, examinou-se a legislação da Alemanha, Espanha, França, Itália e de Portugal em cotejo com as diretrizes e resoluções da UE. Detectou-se que apenas Portugal dispõe dos intitulados acordos de boa conduta, que são mecanismos similares ao nosso, mas também realizados com rara frequência. Notou-se a inexistência de obras e artigos científicos atuais, que tratem do assunto, e, assim sendo, são propostas soluções para que as convenções coletivas possam ser mais realizadas no plano concreto, propiciando o fomento das prerrogativas jurídicas vigentes.
30 Anos Da Constitui O Cidad Desafios E Perspectivas
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Author : Flávio Pierobon
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2018-09-03
30 Anos Da Constitui O Cidad Desafios E Perspectivas written by Flávio Pierobon and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-09-03 with categories.
“A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.” Este trecho do discurso do deputado Ulisses Guimarães, na publicação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, dá um sinal das ambições que cercavam a Constituição na data da sua publicação, a constituição nasceu ambiciosa! Hoje, 30 anos depois, não se pode dizer que nada se cumpriu, também não se pode dizer que tudo o que está escrito no texto constitucional é plenamente eficaz, há ainda muito trabalho a fazer, mas também é necessário reconhecer a importância do texto constitucional na retomada da democracia, no reconhecimento do pluralismo político, na afirmação da dignidade da pessoa humana e da cidadania como fundamentos existenciais do Estado brasileiro. “É caminhando que se faz o caminho”, disse em outro trecho do discurso o Deputado Ulisses Guimarães. O caminho ainda não está pavimentado, mas já há rastros dos efeitos da democracia e da estabilidade institucional na vida das pessoas, a Constituição brasileira é, reconhecidamente, pluralista. É nesse sentido que a obra foi pensada, recebendo textos de professores pós-doutores, doutores, mestres, bacharéis e acadêmicos do curso de direito. Professores, advogados, alunos e filósofos contribuíram para a construção de uma obra que se pretende realista, abrangendo vários temas tratados na Constituição, seja com uma abordagem mais teórica, seja com um viés mais pragmático. A publicação de “30 anos da constituição cidadã, desafios e perspectivas” deixa clara a comemoração pelos 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, seus textos, porém, evidenciam os desafios para o futuro e as perspectivas do que está por vir, sempre visando à eficácia e à manutenção constitucional. A obra nasce no seio do curso de Direito da Faculdade Positivo Londrina, um curso que pretende compreender o Direito para além da norma jurídica, com o propósito de disseminar um pensamento humanitário, democrático, pluralista, ético e, acima de tudo, emancipatório. Dos 17 autores, apenas 2 não possuem ligação direta com a Faculdade Positivo Londrina, todos os demais possuem alguma relação com a instituição, seja como palestrantes em semanas jurídicas, seja como professores da graduação ou da pós-graduação, alunos, ex-alunos ou funcionários. O vínculo institucional não retira a plena liberdade e autonomia dos autores, que tem como desiderato maior dar ao leitor uma perspectiva crítica e séria da realidade brasileira acerca de vários temas ligados ao texto constitucional.
Direitos Humanos E A Es Afirmativas De Pol Ticas P Blicas Na Esfera Do Direito Fundamental Sa De
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Author : Maria do Carmo Cota
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-11-03
Direitos Humanos E A Es Afirmativas De Pol Ticas P Blicas Na Esfera Do Direito Fundamental Sa De written by Maria do Carmo Cota and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-03 with Law categories.
A presente obra adveio da dissertação de pós graduação Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflexão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legislações do Brasil e Argentina e as possíveis tutelas jurídico-processuais para assegurar tais garantias, na falta de cumprimento pelo poder publico em suas respectivas esferas. Como corolário do Estado Social de Direito a tutela específica exercida pelo Poder Judiciário surge como reflexo da tomada de consciência de que o direito processual deve priorizar o cumprimento da obrigação assumida como garantia da efetivação das políticas públicas, no âmbito administrativo de cada esfera de poder. É com essa perspectiva que o direito à saúde foi tratado, porque é um direito fundamental e humano, sem o qual não se realiza efetivamente a dignidade da pessoa humana. A escolha do tema ocorreu em razão de nossa atuação como Defensora Pública no Estado de Tocantins, a mais de 25 anos, onde por diversas oportunidades nos deparamos com questões por negativa do poder publico do acesso à assistência médica e farmacêutica, internação, e do fornecimento de medicamentos etc. O objetivo almejado consistiu na demonstração das tutelas jurisdicionais específicas dos direitos à saúde e à concretização das decisões judiciais concessivas das tutelas reclamadas, abordou-se a caracterização da relação jurídica, Estado/ cidadãos, quando se trata da saúde pública e privada. Procurou-se através de estudo bibliográfico, sítios oficiais, demonstrar o funcionamento do sistema de Saúde no Brasil e Argentina, a aplicabilidade das normas de regência e o respeito da administração publica de ambos os países. O método adotado para a pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa exploratória na doutrina e na jurisprudência, e ainda foi importante a análise de casos concretos para a melhor compreensão da problemática da tutela específica do direito à saúde, especialmente no que tange ao entendimento e efetiva aplicação dos poderes concedidos aos magistrados por força dos dispositivos legais e constitucionais. Partiu-se do estudo do direito à saúde como direito fundamental social de que se constituem em verdadeiros direitos públicos subjetivos que permitem ao cidadão-credor, exigir do Estado devedor, prestações materiais de assistência à saúde. Do mesmo modo, por ser direito fundamental, também encontra ampla proteção da tutela dos usuários de planos e seguros de saúde, cuja relação obrigacional gera um vínculo que obriga o fornecedor a cumprir com a promessa de prestar a devida assistência médico-hospitalar ao consumidor isto porque tanto no Brasil como na Argentina se aplicam os dispositivos de defesa do consumidor. Foi possível constatar que não obstante os sistemas processuais do Brasil e da Argentina, colocarem à disposição do jurisdicionado, diversos procedimentos que podem ser manejados na proteção do direito à saúde, seja do ponto de vista das ações individuais, seja no que tange às ações coletivas, as tutelas específicas é que se mostram aptas para as obrigações de fazer consistentes na prestação de assistência à saúde, seja no âmbito do serviço público seja no privado mediante legislações Internacionais, Constitucionais e infraconstitucionais.
Direito Do Consumidor
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Author : Henrique Lanza Neto
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2020-03-15
Direito Do Consumidor written by Henrique Lanza Neto and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-03-15 with Business & Economics categories.
A presente obra é resultado sintético de estudos, anotações e reflexões no planejamento e execução das aulas de Direito do Consumidor ministradas pelo autor. Tem o propósito de levar o conhecimento desta área do Direito de modo acessível, simples e dinâmico aos estudantes e profissionais do Direito ou a quem se interessar pela leitura. Sem a pretensão de exaurir todos os temas, sua construção envolveu parâmetros de acessibilidade de linguagem, sem perder de vista a necessidade de prezar pela sua qualidade e pela utilização de expressões usuais na rotina do Direito do Consumidor, permitindo maior familiaridade com os temas abordados.
Direito De Empresa
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Author : Terezinha Damian
language : pt-BR
Publisher: Paco Editorial
Release Date : 2018-03-05
Direito De Empresa written by Terezinha Damian and has been published by Paco Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-03-05 with Law categories.
Este livro objetiva oferecer aos estudantes de administração, contabilidade, direito, relações internacionais, e aos administradores, advogados, contadores e empresários, mais uma fonte de conhecimento e pesquisa sobre os fundamentos jurídicos da empresa, em um único volume, de forma fácil e prática.
Os 30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor
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Author : Antônio Carlos Guido Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2020-09-28
Os 30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor written by Antônio Carlos Guido Júnior and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-28 with Law categories.
"Há 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois. Ao contrário do que muitos possam pensar, não se tratava nem de uma novidade no cenário jurídico, nem de uma panaceia para todos os males que afligem todos nós, afinal de contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas. Com efeito, quando nossa comissão, foi designada em junho de 1988, pelo então Ministro da Justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos apresentou como sendo de grande responsabilidade, mas não cuidamos de reinventar a roda. Até porque outros países já dispunham de leis de proteção ou defesa do consumidor (e.g., Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, México etc.). Destarte, baseando-nos naquelas leis já existentes, bem como na Resolução ONU 39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em célebre declaração do presidente norte- -americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores (saúde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, educação e associação), em junho de 1988 começamos a elaborar o nosso anteprojeto. Digna de nota, igualmente, foi a assim chamada lei-tipo. Ou seja: um modelo de lei de proteção e defesa do consumidor aprovado em Montevidéu, em 1987, ao ensejo da realização da II Conferência Latino-Americana e do Caribe de Direito do Consumidor. Nesse modelo, em forma de enxuto de anteprojeto de lei, recomendou-se aos países filiados à ONU, guardadas as respectivas peculiaridades, que elaborassem suas próprias leis de defesa ou proteção do consumidor. O clima em nosso país, na época, era extremamente propício: a Assembleia Nacional Constituinte estava reunida em Brasília e havia até mesmo um anteprojeto de Constituição, elaborada pelo saudoso senador Afonso Arinos de Mello Franco. (...)"