Reflex Es Sobre O Direito Administrativo Na Contemporaneidade
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Reflex Es Sobre O Direito Administrativo Na Contemporaneidade
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Author : Felipe Dalenogare Alves
language : pt-BR
Publisher: Estudos de Direito
Release Date : 2019-01-01
Reflex Es Sobre O Direito Administrativo Na Contemporaneidade written by Felipe Dalenogare Alves and has been published by Estudos de Direito this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-01-01 with Law categories.
O título da obra que prefacio, organizada pelo colega Felipe Dalenogare Alves, que se lança como um expoente administrativista brasileiro, e pela aluna de mestrado Grégora Beatriz Hoffmann, que já apresenta relevante destaque pela sua dedicação e inteligência, já oferece uma excelente reflexão: “O direito administrativo na contemporaneidade”. Na verdade, essa reflexão se adequa ao direito enquanto ciência, na medida em que a contemporaneidade rompeu com paradigmas construídos na modernidade. O referido título remete à seguinte indagação: quais as mudanças que o direito administrativo de hoje apresenta em relação ao direito administrativo “de ontem”? Ocorre que a resposta àquela indagação não caberia em nenhum trabalho acadêmico, haja vista as inumeráveis inovações que ocorreram nas últimas décadas. Embora não seja possível elencá-las taxativamente, essa obra sistematiza de forma exemplar algumas mudanças significativas no direito administrativo. Nos países que aderiram à civil law, tradicionalmente este ramo do direito foi informado pelo conservadorismo e muita resistência a novos pilares teóricos que foram erigindose sobre as bases de um constitucionalismo contemporâneo. Exemplo disto é a dificuldade de entender a legalidade além da mera observância à letra fria da lei, mas sim compreendê-la dentro de um emaranhado de normas de cunho principiológico, dentre os quais se destacam os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Estes, bem como todos os demais que regem o direito administrativo, não permitem ao jurista uma leitura apartada e segmentada, mas exigem uma compreensão que dê conta da complexidade do direito contemporâneo e das atividades outorgadas à administração pública após a Constituição Federal de 1988. Com isso, a discussão sobre a superação do modelo burocrático, que entra em colapso na década de 90, ocupa um lugar de destaque entre os administrativistas em razão de novas atribuições que o Estado assume na Constituição Federal de 1988, ampliando as áreas de atuação deste, e, consequentemente, o modus opernadi da atividade administrativa. O modelo de contratação desenhado na lei 8.666/93 também apresentou-se como engessado para os novos tempos. Assim, o cenário jurídico ocupou-se de desenhar formas menos burocráticas de contratação, de ampliar o rol das situações fáticas que justificam a contratação direta levando a própria supressão da fase licitatória. Porém, se de um lado a flexibilização na fase licitatória tem suas vantagens, por outro, tal situação abre brechas significativas de práticas antirrepublicanas pela falta de controle sobre o agente público, que define as causas justificadoras da contratação direita. Por falar em controle da administração pública, algo tão caro ao direito administrativo, as discussões sobre os limites e possibilidade do controle jurisdicional das escolhas do gestor público é um campo demasiadamente polêmico e de debates intermináveis. Pelo protagonismo do Poder Judiciário nacional em sede de políticas públicas, este debate apresentase de essencial importância e recebeu da presente obra o destaque ao qual faz jus. Avançou-se, com a Constituição cidadã, à obrigatoriedade de realização de concursos públicos para o provimento de cargos e empregos, porém deixou-se espaços de margem de apreciação do gestor para afastar-se desta regra, porque há cargos e funções que exigem um grau de confiança entre o agente político e o público, porém não são raros os casos de uso inadequado desta discricionariedade, situação que coloca em xeque o princípio republicano da impessoalidade e da moralidade. Em 2018, as instituições brasileiras foram provocadas a buscar medidas para a fragilidade à qual o país se deparou com a paralização dos caminhoneiros, e, consequentemente, do próprio país. Tal acontecimento leva à reflexão sobre a real necessidade de aumentar o controle do transporte de cargas diante da essencialidade que tal serviço possui, tema também enfrentado na presente obra. Por fim, destaca-se o tema da improbidade administrativa como uma das múltiplas faces da corrupção. Esta corrói todas as estruturas democráticas, aniquila os princípios que regem o Estado Democrático de Direito, e, por estas e muitas outras razões, deve conjugar esforços para que seja alijada das estruturas administrativas do estado e da sociedade. Sem delongas, como se pode perceber, a presente obra apresenta temas relevantes para o direito administrativo e, por conseguinte, para a sociedade, trazendo ao público um debate sério e crítico com o propósito de se pensar medidas efetivas para o aprimoramento do Direito Administrativo. Santa Cruz do Sul, outono de 2019. Denise Bittencourt Friedrich Mestre e Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul Professora na Graduação, Especialização e no Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Santa Cruz do Sul
Reflex Es Sobre Direito Administrativo
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Author : Romeu Felipe Bacellar Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Forum
Release Date : 2009
Reflex Es Sobre Direito Administrativo written by Romeu Felipe Bacellar Filho and has been published by Editora Forum this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Administrative law categories.
A obra tem a pretensão de retratar uma incursão por temas que ostentam grande significação para o Direito Administrativo, buscando enfrentar alguns assuntos que, por repousarem em zonas de intensa divergência no âmbito jurisprudencial, merecem profunda reflexão da doutrina especializada.
O Direito Administrativo Na Atualidade
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Author : Arnoldo Wald
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
O Direito Administrativo Na Atualidade written by Arnoldo Wald and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017 with Administrative law categories.
Esta homenagem a Hely Lopes Meirelles na data de seu centenário - reflete a importância e a magnífica contribuição do homenageado ao Direito Administrativo Brasileiro. A obra contém os trabalhos de mais de 80 Autores, especialistas nas diversas áreas do Direito, que, como assinalam os Organizadores, "comungam na admiração que lhes inspira a obra e na estima que têm pelo Jurista que tanto influenciou nosso direito público, nos últimos 50 anos". E é, também, um inestimável aporte ao estudo do Direito Administrativo Brasileiro atual, revisto pela ótica de ilustres Juristas, Ministros dos Tribunais Superiores, Magistrados, Membros do Ministério Público, Professores, Consultores e Advogados que se uniram nesta homenagem à figura inesquecível de Hely Lopes Meirelles.
Food Science And Technology
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Author : Geoffrey Campbell-Platt
language : en
Publisher: John Wiley & Sons
Release Date : 2011-08-26
Food Science And Technology written by Geoffrey Campbell-Platt and has been published by John Wiley & Sons this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-08-26 with Technology & Engineering categories.
This brand new comprehensive text and reference book is designed to cover all the essential elements of food science and technology, including all core aspects of major food science and technology degree programs being taught worldwide. Food Science and Technology, supported by the International Union of Food Science and Technology comprises 21 chapters, carefully written in a user-friendly style by 30 eminent industry experts, teachers and researchers from across the world. All authors are recognised experts in their respective fields, and together represent some of the world’s leading universities and international food science and technology organisations. Expertly drawn together, produced and edited, Food Science and Technology provides the following: Coverage of all the elements of food science and technology degree programs internationally Essential information for all professionals in the food industry worldwide Chapters written by authoritative, internationally respected contributing authors A must-have reference book for libraries in every university, food science and technology research institute, and food company globally Additional resources published on the book's web site: www.wiley.com/go/campbellplatt About IUFoST The International Union of Food Science and Technology (IUFoST) is a country-membership organisation representing some 65 member countries, and around 200,000 food scientists and technologists worldwide. IUFoST is the global voice of food science and technology, dedicated to promoting the sharing of knowledge and good practice in food science and technology internationally. IUFoST organises World Congresses of Food Science and Technology, and has established the International Academy of Food Science and Technology (IAFoST) to which eminent food scientists can be elected by peer review. For further information about IUFoST and its activities, visit: www.iufost.org
Facing The Challenges Of The 21st Century
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 2006
Facing The Challenges Of The 21st Century written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Banks and banking categories.
Corruption And Conflicts Of Interest
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Author : Jean-Bernard Auby
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2014-02-28
Corruption And Conflicts Of Interest written by Jean-Bernard Auby and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-02-28 with Law categories.
As in all periods of swift economic development and political upheaval, our era of globalization has brought corruption and conflicts of interest into the spotlight. This comprehensive study highlights the difficulties of devising global legislative an
Pedagogy Of Freedom
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Author : Paulo Freire
language : en
Publisher: Rowman & Littlefield Publishers
Release Date : 2000-12-13
Pedagogy Of Freedom written by Paulo Freire and has been published by Rowman & Littlefield Publishers this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2000-12-13 with Education categories.
This book displays the striking creativity and profound insight that characterized Freire's work to the very end of his life-an uplifting and provocative exploration not only for educators, but also for all that learn and live.
Deprivation And Delinquency
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Author : D.W. Winnicott
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2013-04-15
Deprivation And Delinquency written by D.W. Winnicott and has been published by Routledge this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-04-15 with Psychology categories.
D. W. Winnicott (1896-1971) was one of the giants of child psychiatry and analysis. Whether writing or talking, he always argued eloquently for an increased sensitivity to children, their development and their needs. His books such as Playing and Reality and The Family and Individual Development, are now considered classics in the field of child development. Deprivation and Delinquency is an invaluable compilation of his papers, talks, letters and lectures between 1930 and 1970, centred on the theme of the relationship between antisocial behaviour, or more chronically delinquency, and childhood experiences of deprivation. Linking passages by the editors set the historical context for four sections focusing on children under stress, the nature and origin of antisocial tendency, the practical management of difficult children, and individual therapy with the antisocial personality.
Law And Administration
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Author : Carol Harlow
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2009-08-20
Law And Administration written by Carol Harlow and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-08-20 with Law categories.
A contextualised study setting out the foundations of administrative law, with discussion of case law and legislation to show practical application.
Assessment In Physical Education
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Author : Peter Hay
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2013
Assessment In Physical Education written by Peter Hay and has been published by Routledge this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Education categories.
This text makes an important contribution to our understanding of the socio-cultural issues associated with assessment in PE, in terms of its systemic development as well as at the level of pedagogic relations between PE teachers and their students.