Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica Aspectos Controvertidos No Direito Brasileiro
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Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica Aspectos Controvertidos No Direito Brasileiro
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Author : Rodrigo Andrade Viviani
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2008
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A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Tracy Joseph Reinaldet
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-02-17
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica written by Tracy Joseph Reinaldet and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-02-17 with Law categories.
Quais são as pessoas físicas que podem perpetrar uma infração em nome de uma empresa? Quais são as modalidades de participação de uma companhia em um delito? Qual a natureza da responsabilidade penal da pessoa jurídica? O que significa a expressão “no interesse ou benefício da sua entidade”? Essas e outras questões são objeto de estudo do livro A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica do pesquisador Tracy Reinaldet. Pelo tema de destacadas discussões no Direito Penal por conta de seu campo de atuação, sua forma de aplicação e sua harmonia com os princípios clássicos da dogmática criminal, a obra de Tracy Reinaldet atrai o interesse desde professores, estudantes e profissionais da área de direito e processo penal até empresários e colaboradores ligados a pessoas jurídicas. Por intermédio de um estudo comparado entre Brasil e a França – o berço da responsabilidade penal da pessoa jurídica –, o autor aborda, em um primeiro momento, o campo de atuação, discutindo quais são os entes morais passivos de responsabilização e quais são as infrações a eles imputáveis, bem como as variantes de participação da corporação na empreitada delitiva. Em um segundo momento, a obra discute a forma de aplicação de tal responsabilidade, tratando das pessoas capazes de engajar a responsabilidade penal e do mecanismo de imputação do ilícito ao encontro do ente moral. Assim, o presente livro fornece ao seu leitor um panorama geral da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e na França, abordando questões práticas, técnicas e doutrinárias do mencionado instituto dentro do cenário franco-brasileiro.
Multiplicidade Sancionat Ria Estatal Pelo Mesmo Fato Ne Bis In Idem E Proporcionalidade
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Author : MARION BACH
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-11-19
Multiplicidade Sancionat Ria Estatal Pelo Mesmo Fato Ne Bis In Idem E Proporcionalidade written by MARION BACH and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-19 with Antiques & Collectibles categories.
“A presente investigação escolheu um antigo e tormentoso problema do direito penal: a questão da multiplicidade sancionatória. Debruça-se sobre os limites de legitimidade da coexistência sancionatória, penal e administrativa, sobre um mesmo substrato fático. E o faz a partir de duas interrogações reitoras: (i) “toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem?”; (ii) “toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade?” Essas duas interrogações, nitidamente vinculadas e postas em uma relação de complementariedade, permitem uma visão muito limpa do problema nuclear da obra, a partir do qual todos os subproblemas são dispostos e, ao seu tempo, devidamente enfrentados.”
Direito Ambiental E Sustentabilidade
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Author : Ana Luiza Silva Spínola
language : pt-BR
Publisher: Editora Manole
Release Date :
Direito Ambiental E Sustentabilidade written by Ana Luiza Silva Spínola and has been published by Editora Manole this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
A obra Direito ambiental e sustentabilidade reúne reflexões teóricas, conceituais e legais sob a ótica do Direito Ambiental, inova a doutrina jurídica e contribui para profissionais que atuam na área ambiental, bem como para a pesquisa e o ensino de pós-graduação e de graduação. No decorrer de seus 40 capítulos, considera-se que o Direito Ambiental está em evolução, desenvolvimento e inovação. Há que se pensar na constante alteração e atualização das normas ambientais, bem como em suas diversas interpretações, indicando a necessidade de uma doutrina que promova o debate e a reflexão sobre os caminhos do desenvolvimento deste ramo do Direito, que visa disciplinar as relações humanas de modo a tornar sustentável a convivência entre homem e natureza. Com autores renomados na área jurídica e ambiental, o livro está voltado para a comunidade científica, profissionais da área jurídica, gestores públicos, privados e de organizações do terceiro setor. Editora Manole
Too Big To Jail
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Author : Brandon L. Garrett
language : en
Publisher: Harvard University Press
Release Date : 2014-11-03
Too Big To Jail written by Brandon L. Garrett and has been published by Harvard University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-11-03 with Law categories.
American courts routinely hand down harsh sentences to individual convicts, but a very different standard of justice applies to corporations. Too Big to Jail takes readers into a complex, compromised world of backroom deals, for an unprecedented look at what happens when criminal charges are brought against a major company in the United States. Federal prosecutors benefit from expansive statutes that allow an entire firm to be held liable for a crime by a single employee. But when prosecutors target the Goliaths of the corporate world, they find themselves at a huge disadvantage. The government that bailed out corporations considered too economically important to fail also negotiates settlements permitting giant firms to avoid the consequences of criminal convictions. Presenting detailed data from more than a decade of federal cases, Brandon Garrett reveals a pattern of negotiation and settlement in which prosecutors demand admissions of wrongdoing, impose penalties, and require structural reforms. However, those reforms are usually vaguely defined. Many companies pay no criminal fine, and even the biggest blockbuster payments are often greatly reduced. While companies must cooperate in the investigations, high-level employees tend to get off scot-free. The practical reality is that when prosecutors face Hydra-headed corporate defendants prepared to spend hundreds of millions on lawyers, such agreements may be the only way to get any result at all. Too Big to Jail describes concrete ways to improve corporate law enforcement by insisting on more stringent prosecution agreements, ongoing judicial review, and greater transparency.
Prote O De Dados
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Author : Gabrielle Bezerra Sales Sarlet
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-07-14
Prote O De Dados written by Gabrielle Bezerra Sales Sarlet and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-14 with Law categories.
Imersa em uma realidade datificada, marcada por altos níveis de desigualdade, de desinformação e de baixos níveis educacionais, bem como por uma evidente crise financeira e moral, a sociedade brasileira tem sido um cenário de vigilância e de tecnocontrole que, sem dúvida alguma, implicam na urgência por análises lúcidas em torno das molduras jurídicas que ressignifiquem o catálogo de direitos e garantias fundamentais no contexto atual. Os artigos desta coletânea têm um tema em comum: a proteção de dados. Tema que sobressai no cenário existencial, sobretudo, a partir do desenvolvimento e do continuo emprego das tecnologias digitais. Saliente-se que, no Brasil, esse tema ganhou especial relevo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da MP 954 em que restou reconhecido o direito fundamental autônomo à proteção de dados, da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) bem como dos inúmeros ataques aos tribunais e vazamentos de dados noticiados pela mídia. Assim, a literatura sobre o tema se amplia consideravelmente, vez que cenário distópico projetado pelas novas tecnologia provoca o pensar humano. Novas formas de domínio são forjadas a partir de uma realidade que se constitui por dados. E o ser humano se percebe envolvido por uma condição existencial plural a partir da presença cotidiana de dados econômicos, pessoais, sociais que, extraídos, minerados e tratados, produzem um conhecimento imensurável sobre as atividades presentes na vida social. E o Direito, como produto da cultura humana, não pode se abster de intervir nessa realidade. Pois aqui, nesta obra plural que ora vem à estampa, ainda que sob o recorte jurídico, percebe-se a interdisciplinaridade da temática acerca da realidade engendrada a partir dos dados e, nesse sentido, de sua proteção.
Regulatory Capitalism
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Author : John Braithwaite
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2008
Regulatory Capitalism written by John Braithwaite and has been published by Edward Elgar Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Business & Economics categories.
In this sprawling and ambitious book John Braithwaite successfully manages to link the contemporary dynamics of macro political economy to the dynamics of citizen engagement and organisational activism at the micro intestacies of governance practices. This is no mean feat and the logic works. . . Stephen Bell, The Australian Journal of Public Administration Everyone who is puzzled by modern regulocracy should read this book. Short and incisive, it represents the culmination of over twenty years work on the subject. It offers us a perceptive and wide-ranging perspective on the global development of regulatory capitalism and an important analysis of points of leverage for democrats and reformers. Christopher Hood, All Souls College, Oxford, UK It takes a great mind to produce a book that is indispensable for beginners and experts, theorists and policymakers alike. With characteristic clarity, admirable brevity, and his inimitable mix of description and prescription, John Braithwaite explains how corporations and states regulate each other in the complex global system dubbed regulatory capitalism. For Braithwaite aficionados, Regulatory Capitalism brings into focus the big picture created from years of meticulous research. For Braithwaite novices, it is a reading guide that cannot fail to inspire them to learn more. Carol A. Heimer, Northwestern University, US Reading Regulatory Capitalism is like opening your eyes. John Braithwaite brings together law, politics, and economics to give us a map and a vocabulary for the world we actually see all around us. He weaves together elements of over a decade of scholarship on the nature of the state, regulation, industrial organization, and intellectual property in an elegant, readable, and indispensable volume. Anne-Marie Slaughter, Princeton University, US Encyclopedic in scope, chock full of provocative even jarring claims, Regulatory Capitalism shows John Braithwaite at his transcendental best. Ian Ayres, Yale Law School, Yale University, US Contemporary societies have more vibrant markets than past ones. Yet they are more heavily populated by private and public regulators. This book explores the features of such a regulatory capitalism, its tendencies to be cyclically crisis-ridden, ritualistic and governed through networks. New ways of thinking about resultant policy challenges are developed. At the heart of this latest work by John Braithwaite lies the insight by David Levi-Faur and Jacint Jordana that the welfare state was succeeded in the 1970s by regulatory capitalism. The book argues that this has produced stronger markets, public regulation, private regulation and hybrid private/public regulation as well as new challenges such as a more cyclical quality to crises of market and governance failure, regulatory ritualism and markets in vice. However, regulatory capitalism also creates opportunities for better design of markets in virtue such as markets in continuous improvement, privatized enforcement of regulation, open source business models, regulatory pyramids with networked escalation and meta-governance of justice. Regulatory Capitalism will be warmly welcomed by regulatory scholars in political science, sociology, history, economics, business schools and law schools as well as regulatory bureaucrats, policy thinkers in government and law and society scholars.
Estudos Atuais Em Direito
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Author : Pedro Paulo da Cunha Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-29
Estudos Atuais Em Direito written by Pedro Paulo da Cunha Ferreira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-29 with Law categories.
São trabalhos subscritos por pesquisadores, pesquisadoras, advogados e demais operadores do direito que, atentos aos problemas jurídicos e institucionais contemporâneos, se dispuseram a refletir sobre estratégias normativas, políticas e estruturais adequadas para o seu enfrentamento.
Capital Offenses Business Crime And Punishment In America S Corporate Age
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Author : Samuel W. Buell
language : en
Publisher: W. W. Norton & Company
Release Date : 2016-08-16
Capital Offenses Business Crime And Punishment In America S Corporate Age written by Samuel W. Buell and has been published by W. W. Norton & Company this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-08-16 with Business & Economics categories.
From the lead prosecutor on the Enron investigation, an eye-opening examination of the explosion of American white-collar crime. If “corporations are people too,” why isn’t anyone in jail? A serious defect in a GM car causes accidents; Enron scams investors out of their money; banks bet on the housing market crash and win. In the race to maximize profits, corporations can behave in ways that are morally outrageous but technically legal. In Capital Offenses, Samuel Buell draws on the unique pairing of his expertise as a Duke University law professor and his personal experience leading the investigation into Enron—the biggest white-collar crime case in U.S. history—to present an in-depth examination of business crime today At the heart of it sits the limited liability corporation, simultaneously the bedrock of American prosperity and the reason that white-collar crime is difficult to prosecute—a brilliant legal innovation that, in its modern form, can seem impossible to regulate or even manage. By shielding employees from legal responsibility, the corporation encourages the risk-taking that drives economic growth. But its special legal status and its ever-expanding scale place daunting barriers in the way of federal and local investigators. Detailing the complex legal frameworks that govern both corporations and the people who carry out their missions, Buell shows that deciphering business crime is rarely black or white. In lucid, thought-provoking prose, he illuminates the depths of the legal issues at stake—delving into fraudulent practices like Ponzi schemes, bad accounting, insider trading, and the art of “loopholing”—showing how every major case and each problem of law further exposes the ambivalence and instability at the core of America’s relationship with its corporations. An expert in criminal law, Buell masterfully examines the limits of too permissive or overzealous prosecution of business crimes. Capital Offenses invites us to take a fresh look at our legal framework and learn how it can be used to effectively discipline corporations for wrongdoing, without dismantling the corporation.
Direito Penal Econ Mico
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Author : Arnaldo Quirino de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-11-28
Direito Penal Econ Mico written by Arnaldo Quirino de Almeida and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-28 with Law categories.
Nos crimes contra a ordem tributária, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jurídica. Todavia, o método adotado pelo legislador não é o mais adequado para resolver todas as questões relacionadas à imputação de responsabilidade penal à pessoa física, quando atua em nome (ou representação) e no interesse da organização ou sociedade empresária, considerando, ainda, que referidos crimes podem classificar-se como "delitos especiais ou de infração de dever" (se observado o fato subjacente à constituição do injusto penal). Na hipótese, não há como a "condição de intraneus" alcançar a pessoa natural, por ser qualidade ou elemento característico do ente coletivo, pois, de regra, o contribuinte ou o responsável tributário é a pessoa jurídica, não seu gestor ou dirigente. Nesses casos se verificará a separação entre o sujeito da ação (pessoa física) e sujeito da imputação (pessoa jurídica), ocasionando o fenômeno da "dispersão ou dissociação dos elementos do tipo penal", que poderá conduzir a uma indesejada "lacuna de punibilidade devido à atipicidade da conduta" nas circunstâncias apontadas, problema já devidamente resolvido pelo Direito Comparado na figura do instituto denominado da "atuação em nome ou no lugar de outrem". Daí a necessidade de o legislador melhor sistematizar a matéria quando o crime tributário é praticado nas situações supramencionadas.