Responsabilidade Sancionadora Da Pessoa Jur Dica
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Responsabilidade Sancionadora Da Pessoa Jur Dica
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Author : Gustavo Costa Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-27
Responsabilidade Sancionadora Da Pessoa Jur Dica written by Gustavo Costa Ferreira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-27 with Law categories.
A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3o e art. 225, §3o, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Fernando A. N. Galvão da Rocha
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2003
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica written by Fernando A. N. Galvão da Rocha and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Criminal liability of juristic persons categories.
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Rodrigo Iennaco
language : pt-BR
Publisher: Jurua Editora
Release Date : 2005
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A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Tracy Joseph Reinaldet
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-02-17
A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica written by Tracy Joseph Reinaldet and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-02-17 with Law categories.
Quais são as pessoas físicas que podem perpetrar uma infração em nome de uma empresa? Quais são as modalidades de participação de uma companhia em um delito? Qual a natureza da responsabilidade penal da pessoa jurídica? O que significa a expressão “no interesse ou benefício da sua entidade”? Essas e outras questões são objeto de estudo do livro A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica do pesquisador Tracy Reinaldet. Pelo tema de destacadas discussões no Direito Penal por conta de seu campo de atuação, sua forma de aplicação e sua harmonia com os princípios clássicos da dogmática criminal, a obra de Tracy Reinaldet atrai o interesse desde professores, estudantes e profissionais da área de direito e processo penal até empresários e colaboradores ligados a pessoas jurídicas. Por intermédio de um estudo comparado entre Brasil e a França – o berço da responsabilidade penal da pessoa jurídica –, o autor aborda, em um primeiro momento, o campo de atuação, discutindo quais são os entes morais passivos de responsabilização e quais são as infrações a eles imputáveis, bem como as variantes de participação da corporação na empreitada delitiva. Em um segundo momento, a obra discute a forma de aplicação de tal responsabilidade, tratando das pessoas capazes de engajar a responsabilidade penal e do mecanismo de imputação do ilícito ao encontro do ente moral. Assim, o presente livro fornece ao seu leitor um panorama geral da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e na França, abordando questões práticas, técnicas e doutrinárias do mencionado instituto dentro do cenário franco-brasileiro.
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Sérgio Salomão Shecaira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica written by Sérgio Salomão Shecaira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with Criminal liability of juristic persons categories.
A presente obra, em sua 2.a edição atualizada e ampliada, inclusive com os mais recentes julgados, analisa com profundidade o tema proposto. Estuda a culpabilidade como fundamento para a pena individual e a responsabilidade penal coletiva propriamente dita apontando alguns requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade empresarial ensejadora de sua punição. Examina ainda as penas aplicáveis às empresas; o porquê de penas criminais e não as de caráter civil ou administrativo. Por fim, trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica dentro de uma perspectiva do direito brasileiro.
A Responsabilidade Penal De Pessoa Jur Dica Teoria Do Crime Para Pessoas Jur Dicas
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Author : Carlos Gómez-Jara Díez
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
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Responsabilidade Penal Da Pessoa Juridica
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Author : RODRIGO IENNACO
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
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Crime Organizado
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Author : Ana Flávia Messa
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-05-01
Crime Organizado written by Ana Flávia Messa and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-05-01 with Law categories.
Nas últimas décadas a comunidade internacional passou a externar maior preocupação com o crescimento das organizações criminosas. Aquilo que era uma movimentação nacionalista, quase agrária, com características especialmente marcantes na China, Itália e nos Estados Unidos, existente desde a idade média na Europa e no Oriente, cravou tentáculos mercantilistas em uma sociedade globalizada, ganhando corpo de atividade multinacional. As grandes corporações do crime, agora com nova e mutável dinâmica, passaram a dominar sociedades menos articuladas e gerar prejuízos consideráveis nas principais economias do mundo. A violência, sua marca registrada, determinou mortes, sequestros, extorsões, envolvendo importantes figuras nos quatro cantos do mundo. Ações terroristas vêm sendo coordenadas em todos os pontos do planeta. Intrincadas operações de lavagem de capitais fazem circular, no mundo moderno, em mãos dos chefes do crime, ao menos um quarto do dinheiro existente na comunidade internacional. In Nota dos Coordenadores
Lei De Responsabilidade Fiscal Lrf
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Author : Edições Câmara
language : pt-BR
Publisher: Edições Câmara
Release Date : 2019-01-17
Lei De Responsabilidade Fiscal Lrf written by Edições Câmara and has been published by Edições Câmara this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-01-17 with Law categories.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é o novo volume da série Legislação da Edições Câmara. Em sua 5ª edição, atualizada até 16/11/2018, o livro traz as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A publicação inclui, entre outras normas de interesse da sociedade, a Lei Anticorrupção, a Lei dos Crimes Fiscais, a Lei dos Crimes de Responsabilidade , a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei Orgânica do TCU e a Lei do Direito Financeiro.
Lavagem De Dinheiro E A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica
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Author : Maria Eugenia Batista Cordeiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-12-19
Lavagem De Dinheiro E A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica written by Maria Eugenia Batista Cordeiro and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-12-19 with Law categories.
Maria Eugenia Batista Cordeiro, egressa do Mestrado em Direito da UFRN, conduz uma reflexão profunda sobre a "Lavagem de dinheiro e a responsabilização penal da pessoa jurídica". Esta obra surge da fusão entre expertise acadêmica e experiência prática, abordando a participação das empresas na prática da lavagem de dinheiro. Ela questiona a eficácia da criminalização das entidades, baseando-se na experiência jurídica internacional. O livro destaca a proteção do bem jurídico alvo da tutela penal e aborda temas como o papel de profissionais em processos de lavagem de dinheiro, a efetividade da legislação e a responsabilização penal das entidades corporativas. Não são somente abordados os aspectos jurídicos, mas também os modelos extrapenais de responsabilização. Com clareza e domínio, ela apresenta uma análise abrangente do fenômeno da lavagem de dinheiro no contexto jurídico, fornecendo ao leitor ferramentas e insights valiosos para compreender e enfrentar essa prática ilícita no cenário corporativo.