A Responsabilidade Penal De Pessoa Jur Dica Teoria Do Crime Para Pessoas Jur Dicas

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A Responsabilidade Penal De Pessoa Jur Dica Teoria Do Crime Para Pessoas Jur Dicas

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Author : Carlos Gómez-Jara Díez
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015

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Responsabilidade Penal Das Pessoas Jur Dicas Nos Crimes Econ Micos

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Author : Jose Leite Guimarães Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-04-20

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Nos dias atuais, os crimes econômicos de toda espécie causam enorme prejuízo à sociedade todos os anos. Tais crimes têm sua punição através das pessoas físicas que dirigem grandes grupos empresariais, sendo esses os grandes beneficiários de tais condutas criminosas. Os referidos grupos econômicos por vezes estão ligados ao setor público e estão praticamente em todos os setores da sociedade. A legislação brasileira atualmente não permite a criminalização da pessoa jurídica, salvo na prática de crime ambiental, mas o artigo 173, parágrafo 5o, da Constituição Federal de 1988, prevê a possibilidade da criação legal da responsabilidade penal para a pessoa jurídica quanto à prática de crimes econômicos, sendo que hoje está, nesse sentido, em tramitação o Projeto de Lei do Senado no 236/2012. Diante da grandiosidade que essas corporações assumiram em nossa sociedade, contando em sua organização com diversas divisões e setores, com quadro social e administrativo altamente complexo e programas de compliance muitas vezes não bem definidos, tornou-se necessário analisar a responsabilidade penal além da pessoa física, frequentemente incriminada apenas por participar da sociedade ou de algum cargo de diretoria/administração. Assim, o presente trabalho tem como objetivo, através de uma revisão bibliográfica nacional, analisar a questão da necessidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica na prática de crimes econômicos e como seria essa legislação na atual sociedade de risco.

Crimes Ambientais

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Author : Luis Carlos Aceti
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007

Crimes Ambientais written by Luis Carlos Aceti and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with Criminal liability of juristic persons categories.

A Responsabilidade Penal Da Pessoa Jur Dica E A Necessidade De Dupla Imputa O

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Author : Welligton Fontenele Cunha Júnior
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-07-08

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Com o desenvolvimento das práticas comerciais o número de empresas, assim como o seu poderio econômico, vem se ampliando a olhos vistos em nosso País. Aliado à essa transformação, a afetação aos bens jurídicos penalmente relevantes vem acompanhando esse crescimento. Em virtude do presente contexto, paulatinamente, ao longo dos anos, o mundo inteiro vem pendendo para a ratificação da responsabilidade penal dos entes coletivos. Hodiernamente, a responsabilidade penal da pessoa jurídica já se encontra prevista na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Mesmo no Brasil tal responsabilização já se encontra prevista, apesar de sua limitação e imperfeição do ponto de vista punitivo. Dessa forma, resta mais do que evidente que a incriminação da pessoa jurídica se faz necessária para a proteção dos interesses da coletividade. Claro que para que essa tutela se apresente ainda mais efetiva, necessário se faz que o rol dos crimes pelos quais a pessoa jurídica possa responder seja ampliado, sendo primordial a dupla imputação. A questão da vontade não pode ser óbice para a responsabilização criminal do ente coletivo, pois, como fora explanado, a pessoa jurídica, direta ou indiretamente, externa o elemento volitivo, cada qual com sua peculiaridade, é claro. Conceitos retrógrados precisam ser superados, a fim de que a incriminação do ente coletivo se mostre efetiva e satisfatória, uma vez que o que se visa é o bem comum, a tutela do bem jurídico penalmente relevante. Afinal, o Direito Penal vive em função do homem, ele orbita em torno da coletividade, regulando suas relações, garantindo a segurança, a ordem e a liberdade no seio social. Ele não vive em função dos princípios retrógrados que faz com que muitos estudiosos olvidem de sua verdadeira missão. Dessa forma, o Direito Penal necessita constituir uma visão transcendental, em termos de responsabilidade penal para que a sociedade fique ainda mais protegida contra atos lesivos perpetrados pelos entes coletivos. Claro que a responsabilização penal da pessoa jurídica não cessará por completo com a afetação do bem valorado perpetrada pelas empresas, mas minimizará, de maneira considerável, o dispêndio ao bem jurídico, pois as empresas, diante do risco de responder, além de cível e administrativamente, criminalmente, tenderão a ter muito mais cautela no desempenho de suas atividades. Enfim, entendemos, não só ser legítima a responsabilização da pessoa jurídica, como sendo necessária a dupla imputação e a ampliação do rol dos crimes dentro dos quais o ente coletivo poderá figurar no polo ativo e que sejam minimizadas as restrições para sua incriminação. Somente assim poderemos afirmar que a coletividade se encontra melhor tutelada contra as atividades nocivas perpetradas pelas empresas em nosso País.

Crimes Ambientais

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Author : Matheus Cardoso Macedo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-06-14

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A discussão a respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas tem se perpetrado há tempos. No entanto, devido ao avanço das indústrias e da utilização de recursos da terra, faz-se eficaz a instrumentalização da proteção ao meio ambiente, tendo em vista que o principal agente degradante são os entes coletivos. Apesar de ser remoto, o estopim da degradação ambiental, decorrente da Revolução Industrial, que forçou o fenômeno denominado de êxodo rural, implicou no crescimento desenfreado dos centros urbanos que, sem planejamento algum, trouxeram fortes agressões à fauna, à flora e a todo ecossistema. No Brasil, vários são os casos de degradação ambiental, principalmente os praticados por pessoas jurídicas. Nesta baila, a Constituição Federal de 1988 trouxe as prerrogativas de proteção e de sanções à quem comete crimes contra o meio ambiente, presentes nos artigos 225 e seus parágrafos. O objetivo principal é o de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Daí surge uma reflexão, segundo as palavras de Leonardo da Vinci: "chegará um dia no qual os homens conhecerão o íntimo dos animais; e nesse dia, um crime contra um animal será considerado crime contra a humanidade.".

Programa De Compliance Jusaeron Utico

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Author : Bruno Rabelo Coutinho Saraiva
language : pt-BR
Publisher: Centro para Estudos Empírico-Jurídicos
Release Date : 2019-06-10

Programa De Compliance Jusaeron Utico written by Bruno Rabelo Coutinho Saraiva and has been published by Centro para Estudos Empírico-Jurídicos this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-06-10 with Transportation categories.

A presente obra trata-se do estudo do Programa de Compliance JusAeronáutico como um novo instituto jurídico para inibir a violação às normas de Direito Aeronáutico e para aperfeiçoar a segurança da aviação. Pretende-se compreender quais as principais consequências para a violação às normas de Direito Aeronáutico e para aperfeiçoar a Segurança Operacional na Aviação da aplicação do Programa de Compliance JusAeronáutico. Para o embasamento teórico desta pesquisa qualitativa e exploratória, usaram-se as diversas fontes de informação científica, tais como artigos, livros, periódicos, sites, decisões judiciais, dentre outras. Por sua vez, para a pesquisa de campo, que complementa o embasamento teórico, utilizaram-se entrevistas e aplicação de questionários discursivos à alguns profissionais do setor aeronáutico. Com isto, foi possível determinar um conceito consolidado de Programa de Compliance JusAeronáutico. Que, mesmo com a regulamentação aeronáutica vigente, é relevante a implementação do Programa de Compliance JusAeronáutico. Que, face a este Programa, a pessoa jurídica que o implementa poderia ser desresponsabilizada juridicamente. E que este Programa seria bem aceito e observado nas organizações. Assim, pode-se afirmar que a violação às normas de Direito Aeronáutico baixa os níveis de segurança e que, a implementação do Programa de Compliance JusAeronáutico pode aprimorar a Segurança Operacional da Aviação e poderia implicar em desresponsabilização da Pessoa Jurídica.

Direito Do Trabalho E Novas Tecnologias Vol Iii

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Author : Ana Paula Sefrin Saladini
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :

Direito Do Trabalho E Novas Tecnologias Vol Iii written by Ana Paula Sefrin Saladini and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.

Os pontos de conexão entre as novas tecnologias e o direito do trabalho são atualmente as novas fronteiras de estudo e reflexão. De fato, surgem novos institutos, outros são repaginados e, de modo geral, uma nova racionalidade a este campo do direito vai sendo construída. Para compreender este fenômeno é preciso um olhar crítico e que supere a mera descrição dogmática. Assim, o livro aceita o desafio de enfrentar temas como jurisdição aplicável em site de apostas, dinâmica das provas digitais, LGPD, crowdwork, startup e compliance no mundo do trabalho, além de investigar o adoecimento mental decorrente da exploração do trabalho e as nuances do teletrabalho. Fruto do grupo de estudos da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná, o livro é prefaciado pelo Ministro Cláudio Brandão.

Responsabilidade Sancionadora Da Pessoa Jur Dica

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Author : Gustavo Costa Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-27

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A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3o e art. 225, §3o, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.

Polar Portuguese Law Review Vol 2 N O 2

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Author : Hugo Flores da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13

Polar Portuguese Law Review Vol 2 N O 2 written by Hugo Flores da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-13 with Law categories.

A revista PoLaR – Portuguese Law Review e? uma publicac?a?o cienti?fica online de periodicidade semestral, que tem como objetivos principais a produc?a?o e a divulgação do saber cienti?fico-juri?dico. Dá especial atenc?a?o ao Direito comparado, mediante a promoc?a?o do dia?logo entre a cie?ncia juri?dica portuguesa e as cie?ncias juri?dicas estrangeiras. Aceita contribuições científicas em inglês e francês. PoLaR – Portuguese Law Review is a scientific journal, to be published biannually. It aims at stimulating comparative legal research, by promoting the dialogue between Portuguese legal scholars and their foreign counterparts. It welcomes contributions in either English or French. TABLE OF CONTENTS Sébastien Pimont ESQUISSE D’UNE THÉORIE SOCIALE-LIBÉRALE DU CONSENTEMENT. PROPOSITION D’INTERPRÉTATION DE QUELQUES ARTICLES DU CODE CIVIL FRANÇAIS Bernard Dubuisson L’AVANT-PROJET DE RÉFORME DU CODE CIVIL BELGE. LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRATUELLE ANNEXE: AVANT-PROJET DE LOI PORTANT INSERTION DES DISPOSITIONS RELATIVES À LA RESPONSABILITÉ EXTRACONTRACTUELLE DANS LE NOUVEAU CODE CIVIL Nuno Manuel Pinto Oliveira UNCERTAINTY ABOUT CAUSATION UNDER THE FRENCH PROJECT TO REFORM CIVIL LIABILITY Jessica Schmidt THE NEW GERMAN LAW ON GROUP INSOLVENCIES José Ferreira Gomes MISCONCEPTIONS ON THE EU CORPORATE GOVERNANCE DISCUSSION: INTERNATIONAL TERMINOLOGY AND COUNTRY-SPECIFIC REGULATION Margarida Reis THE RELATIONSHIP BETWEEN INTERNATIONAL AND EUROPEAN LAW IN (SELECTED) ECJ’S CASE LAW ON DIRECT TAXATION Túlio Felippe Xavier Januário CRIMINAL LIABILITY FOR LEGAL ENTITIES: A COMPARATIVE STUDY BETWEEN SPAIN, PORTUGAL AND BRAZIL

Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico

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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :

Leis Do C Digo Penal Preparat Rio Para Concurso Jur Dico written by HOME SALE DIGITAL and has been published by Home Sale Digital this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Study Aids categories.

A primeira lei penal do Brasil independente foi o imperial Código Penal de 1830, editado em 16 de dezembro de 1830 e aprovado pelo imperador Pedro I. A Assembleia Geral do Império determinou que qualquer ofensa ou omissão voluntária ao Código seria considerada crime. O Código Penal de 1830 vigorou durante o Império. Após a Proclamação da República em 1889, um novo código penal foi criado em 11 de outubro de 1890, seguido por uma nova constituição em 1891. Esse código penal vigorou durante a Primeira República e boa parte da Era Vargas. Em 1934, uma nova constituição foi promulgada sob o presidente Getúlio Vargas . Seguiu-se a criação de um novo código penal, o atual, em 7 de dezembro de 1940. Após o fim da Era Vargas em 1945-46, uma nova constituição foi criada, mas o Código Penal de 1940 não foi abolido. Houve uma tentativa frustrada de substituí-lo por um novo em 1969, durante o governo militar . Uma grande reforma do Código foi proposta em 1973 e sucessivamente adiada até ser revogada em 1978. Outra comissão para uma grande reforma do Código foi formada em 1980. A reforma finalmente ocorreu em 1984, um ano antes do fim do regime militar governo. Modificações recentes incluem uma redefinição de "crimes sexuais" em 2009 e a inclusão do feminicídio em 2015. No Brasil, como regra geral, apenas as pessoas físicas são responsáveis ​​criminalmente. A responsabilidade criminal da pessoa jurídica é exceção prevista na legislação brasileira, e só é possível em caso de crimes ambientais. Os crimes econômicos e corporativos vêm ganhando relevância no Brasil. Desde a década de 1980, vários projetos de lei sobre crimes econômicos e empresariais foram aprovados. Dentre essa nova legislação estão os crimes contra o sistema financeiro, (Lei n. 7.492/1986), crimes contra as relações de consumo (Lei n. 8.078/1990), crimes tributários e econômicos (Lei n. 8.137/1990), crimes em no âmbito de licitações públicas (Lei n. 8.666/1993), crimes contra a propriedade intelectual (Lei n. 9.272/1996), crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998), crimes contra a fazenda pública (Lei n. 10.028/2000), crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303/2001) e crimes antitruste (Lei n. 12.529/2013). Todos esses crimes também podem ser cometidos por organizações criminosas (Lei n. 12.850/2013, a mesma lei que regulamentou os acordos de colaboração criminosa). A responsabilidade penal no Brasil é pessoal e subjetiva. Isso significa que as penalidades criminais não podem atingir outros indivíduos além dos responsáveis ​​pela prática do ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva não é admitida na esfera penal. Existem algumas situações, porém, em que certos indivíduos devem agir para evitar a ocorrência de determinado crime. De acordo com a lei brasileira, todos os que contribuíram, de alguma forma, para um crime são responsáveis ​​por tal ato. Portanto, há duas formas de praticar uma conduta criminosa: por ação ou por omissão. Especialmente no âmbito dos crimes económicos e empresariais, merecem especial atenção os chamados “crimes de omissão imprópria”. Esses crimes só podem ser cometidos por indivíduos que têm o dever e podem agir para evitar uma infração, mesmo que a ação seja cometida por um terceiro. A omissão indevida estabelece uma forma especial de responsabilidade penal. O indivíduo deve (i) ter o dever legal de agir para evitar o resultado ilícito, e (ii) além disso, no caso concreto, ter a capacidade de adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência do crime. Se o indivíduo descumprir esse dever legal, responderá como se tivesse cometido o crime diretamente. Assim, orientações gerais fornecidas por dirigentes e diretores a toda a empresa ou a simples revisão e assinatura de documentos elaborados por subordinados podem, ou não, fundamentar a responsabilidade criminal quando uma infração for cometida no âmbito de uma atividade empresarial (por exemplo, um fraude, crime ambiental, evasão fiscal ou mesmo corrupção de agentes públicos). Não existe uma fórmula geral, pois cada caso vai depender da distribuição de responsabilidades e poderes dentro de uma empresa e seus controles internos. No entanto, a responsabilidade criminal não depende apenas de uma ação tipificada em lei como crime. A responsabilidade criminal também depende da prova de que uma ação foi cometida com dolo ou negligência. No Brasil, como regra geral, os crimes devem ser cometidos com intenção criminosa. Os crimes culposos são exceções expressamente previstas na lei penal. Como resultado, não há crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos ou informações privilegiadas se os indivíduos agirem com negligência.