Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro

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Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 176 177

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Author : Giancarlo Bonizzio
language : pt-BR
Publisher: Expert Editora
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Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 176 177 written by Giancarlo Bonizzio and has been published by Expert Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Business & Economics categories.

Doutrina e Atualidades: 1 – “A Cláusula de Inalienabilidade e a Sociedade Anônima” (autor: Giancarlo Bonizzio) 2 – “Contribuição à Dogmática do Grupo de Sociedades” (autor: Thomas Ribeiro Bergmann) 3 – “Os instrumentos jurídicos (in)adequados à viabilização do third-party funding no Brasil” (autores: Lorenzo Galan Miranda e Henrique Steffen Wagner) 4 – “O Conflito de Interesses em Assembleias Gerais de S.As como Ilustração da Necessidade de Expedição de Súmulas Administrativas pela CVM” (autor: Ricardo Freitas) 5 – “O sistema de enforcement e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro” (autor: Fabio Percegoni de Andrade) 6 – “Governança Corporativa e a In(credibilidade) do Estado Empreendedor” (autor: Bruno Nagem) 7 – “A responsabilidade pré-contratual e sua extensão: a propósito de recente decisão do Superior Tribunal De Justiça sobre contrato de franquia” (autor: Luis Renato Ferreira da Silva) 8 – “O quão preliminar é a opção de compra de participações societárias?” (autor: Pedro Henrique Carvalho da Costa) 9 – “O stay period e a nova sistemática na Lei de Recuperação de Empresas e Falência” (autor: Gerson Branco e Matheus Martins Costa Mombach) 10 – “Livre concorrência e tratamento favorecido: Como medidas antitruste podem assegurar a autonomia da inovação nas pequenas empresas” (autor: Matheus Guilherme dos Santos Morais)

Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 184 185

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language : pt-BR
Publisher: Expert Editora
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Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 184 185 written by and has been published by Expert Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Business & Economics categories.

Doutrina e Atualidades: 1 – A doutrina geral dos títulos de crédito: prolegómenos (José Augusto Quelhas Lima Engracía Antunes) 2 – O controle jurisdicional de smart contracts no ordenamento jurídico brasileiro (Laís Torrente Lopes) 3 – O Drex e os Custos de Transação (José Henrique Granjo Matos, Pedro Henrique da Silva Nishioka, Renato de Souza Lago, Beatriz Nakazato Mendonça) 4 – Quem mexeu nos nossos consumidores? Estudo empírico da argumentação do Cade na consideração dos consumidores em análises de atos de concentração potencialmente prejudiciais à concorrência (Cynthia Maria Santos Bezerra) 5 – Ainda sobre a “affectio societatis” no direito romano (Gabriel José Bernardi Costa) 6 – Aspectos legais e contratuais da representação empresarial (Marina Machado Schmitt) 7 – O processo legislativo e a identificação dos Transplantes Jurídicos: uma proposta de análise da elaboração legislativa da Lei Geral de Proteção de Dados (Matheus Chebli de Abreu) 8 – A Responsabilidade no âmbito dos grupos societários no Direito Brasileiro (Carlos Joaquim de Oliveira Franco, Luisa Doria de Oliveira Franco) 9 – A Eficácia da Análise e Concessão de Crédito pelo Banco do Brasil sob a Ótica da Governança Socioambiental (Isabella Petrof) 10 – A anuência prévia da ANVISA nos pedidos de patentes: Tentativa de uma análise empírica da sua aplicação no Brasil (Fabiana Pereira Velloso, Allan Fuezi de Moura Barbosa, João Pedro Valentim Bastos)

Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 180 181

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language : pt-BR
Publisher: Expert Editora
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Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 180 181 written by and has been published by Expert Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Business & Economics categories.

Doutrina e Atualidades: 1 – “Infraestruturas de Mercado Financeiro em registro distribuído: uma abordagem institucional das atividades de Depositário Central e de Sistemas de Liquidação” (autoras: Juliana Facklmann, Paloma Alvares Sevilha, Camila Villard Duran) 2 – “O Movimento de Ascensão do Compliance Anticorrupção a partir da Promulgação do Foreign Corrupt Practices Act” (autora: Gabriela Forti Pimentel Teixeira) 3 – “Análise de monopsônios na jurisprudência do CADE sob a Lei 12.529/11: Um campo a descobrir?” (autor: Gustavo Manicardi Schneider) 4 – “A diversidade de gênero na alta administração: Tokenismo, Conexões Pessoais e Diretoras de Enfeite” (autora: Thais Calixto de Abreu) 5 – “Incorporações de Instituições Financeiras e Regulação: Encontros e Desencontros entre os Regimes Societário, Tributário e Contábil” (autor: Yann Santos Teixeira) 6 – “A Mitigação do Aproveitamento Parasitário de Marcas à Luz do Emprego de Expressões de Uso Comum: Uma Breve Análise Jurisprudencial” (autora: Karina Cesana Shafferman) 7 – “Cláusula Take or Pay: Uma Análise Jurisprudencial de Aplicabilidade no Direito Brasileiro” (autoras: Batya Tabacnik, Laura Ustulim, Roberta Villela) 8 – “Regulamentação de Criptoativos: Óbice ao Progresso ou Intervenção Dispensável” (autora: Giulia Feitoza Germano) 9 – “A Vedação à Purga da Mora nos Contratos de Alienação Fiduciária Em Garantia Regidas Pelo Decreto-Lei 911/69 e a Eficiência Econômica” (autor: Andrey Francisco de Campos) 10 – “A Lei n. 14.195/2021 e a Extinção da EIRELI” (autor: João Victor Bonini Kehdi

Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro

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Doutrina e Atualidades: 1 – “Intuitu Commercium: Reflexões Sobre a Influência a Dinâmica Empresarial nos Contratos Personalíssimos” (autor: Rodrigo Rocha Feres Ragil) 2 – “A Falácia das Patentes na Visão Crítica de Boldrin e Levine” (autores: Leonardo Toledo da Silva e Rafael Dias Côrtes) 3 – “Beyond Legal Formalism in Brazil: The Law and Poverty Group Experience” (autores: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Lilian Manoela Monteiro Cintra de Mello e Raquel de Mattos Pimenta) 4 – “O Direito Registral Empresarial” (autor: José Engrácia Antunes) 5 – “El Desafío de la Normativa Concursal Italiana para Lograr la Eficacia de los Procedimientos” (autora: Stefania Pacchi) 6 – “Contratos Preliminares e Contratos Definitivos” (autor: Luciano Zordan Piva) 7 – “Os Poderes da Assembleia Geral dos Credores e o Abuso do Direito de Voto” (autor: Newton de Lucca) 8 – “Criação e Reforma do Novo Mercado da Bolsa de Valores: Os Limites da “Solução Alternativa”’ (autora: Anna Binotto Massaro) 9 – “Liberdade e Intervenção em Contratos Empresariais: Reflexões à Luz de Precedente do Superior Tribunal de Justiça” (autora: Victória Baruselli Cabral de Melo) 10 – “Validade ou Não da Cláusula Resolutiva Expressa em Contratos Públicos pela Recuperação Judicial” (autor: Luiz Fernando Rocha Silva) 11 – “Investment fund voting in Brazilian public companies” (autor: Alexandre Edde Diniz de Oliveira)

Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro Edi O Especial M A

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language : pt-BR
Publisher: Expert Editora
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1. CAMPOS, Daniel Pereira; ELIAS, Rafael Cimatti. Partes em contexto: a importância hermenêutica das partes nas opções de compra e venda de participações societárias. 2. SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. Cláusula de indenização e equilíbrio contratual na compra e venda de participação societária de controle 3. BRAUNE GUERRA, João Paulo. Das SPACs à brasileira às SPACs brasileiras: Uma anàlise da possível governança corporativa pós-aquisição 4. VELLOSO, Fabiana Pereira. Ex Ante merger control of cross-border M&As in Brazil: case studies of CADE’s enforcement of gun jumping 5. ZANELATTO, Natália Villas Bôas. A Cláusula de Alteração Material Adversa – Análise do Caso Twitter v. Elon Musk com base na Jurisprudência da Court of Chancery of Delaware. 6. PERLATI, Renan Varollo. As cláusulas de remédio único e o dolo no direito brasileiro. 7. GINZEL, Alexandre. Interpretação dos contratos de M&A: A inadequação dos cânones de direito privado 8. LIMA, Caio Henrique Carvalho de Siqueira. Execução específica e danos em situações de frustração de operações de M&A 9. CAMPOS, Gustavo Ferreira de. As Fusões e aquisições do direito bancário brasileiro em resposta às falhas de mercado 10. ALMIRALL. Camila Vallim. As cláusulas de declarações e garantias como instrumento de disseminação do reporte padronizado de práticas de sustentabilidade: Uma alternativa possível? 11. NAQUIS, Manoela Bruno Morales. Special Purpose Acquisition Company (SPAC) – Origem, principais controvérsias e perspectivas de regulação no Brasil 12. CICILLINI, Gabriela Moreira. O paradoxo entre a previsão de deal protection devices e o cumprimento dos deveres fiduciários pelos administradores em operações de fusão e aquisição (M&A) 13. VAZ, Ernesto Luís Silva. Impasses societários e a conveniência da utilização da cláusula buy or sell.

Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro

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Author : AGUILAR VIEIRA, Iacyr de.
language : pt-BR
Publisher: Expert Editora
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Ensaio e Tradução: 1 - "O Jurista, o Músico e o Tradutor: Nota Introdutória a “Interpretação Jurídica e Interpretação Musical – um ensaio”, de Herbert Wiedemann" (autores: FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; TANNOUS, Thiago Saddi) 2. “Interpretação Jurídica e Interpretação Musical – um ensaio”, de Herbert Wiedemann, tradução de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França; e Thiago Saddi Tannous (autor: WIEDEMANN, Herbert; tradutores: FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes; TANNOUS, Thiago Saddi) Doutrina e atualidades: 3 - "Compromisso de Compra e Venda para Constituição de Condomínio-Hotel: Natureza Empresarial e Consequente Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (autor: PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos) 4 – “O Afroeemprendedorismo como Nicho Específico de Negócios: um estudo comparadado com bases do Brasil e da Colômbia” (autores: AMARTINE, Daniela Nunes de; e SILVEIRA, Paulo Burnier)” Doutrina e aspectos do direito brasileiro: 5 - “Difusão de Informações e o Funcionamento do Mercado de Capitais” (autor: BARROS, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes) 6 - "Aspectos regulatórios da lei sarbanes-oxley às empresas brasileiras" (autores: TAJRA, Gabriel; MOUSSA, Georges) 7- "Il Superamento della Personalità Giuridica nel Diritto Brasiliano. Aspetti Sostanziali e Processuali" (autores: PARENTONI, Leonardo; ANDRADE, Érico) 8 - "Crítica ao sistema de oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro: a necessária proteção ao investidor e à segurança do mercado" (autores: HAJ MUSSI, Luiz Daniel; FUCKNER, Mariana Hofmann) 9 - "Grupo de Sociedades no Brasil" (autor: BERGMANN, Thomas) 10 - "Les énoncés interprétatifs : un moyen de restructuration du droit commercial brésilien" (autores: AGUILAR VIEIRA, Iacyr de; e CERQUEIRA, Gustavo) 11 - "A concessão de recuperação judicial às associações civis: uma análise da possibilidade jurídica com base em casos paradigmas" (autores: ASSIS, Daniel Araújo de; NIZ, Kamilla Ranny Macedo) Espaço discente: 12 - “Aspectos da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Anônimas” (autor: RODRIGUES, Luiz Felipe Galloti)

Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 186

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Author :
language : pt-BR
Publisher: Expert Editora
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Revista De Direito Mercantil Industrial Econ Mico E Financeiro 186 written by and has been published by Expert Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Business & Economics categories.

Doutrina e Atualidades: 1 – Cartéis, ilícito por objeto e por efeitos: Ônus da prova e dosimetria da sanção (Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer) 2 – Movimento neobrandeisiano em meio aos objetivos do antitruste: Não apenas “processo competitivo” (Rodrigo Fialho Borges) 3 – Arbitragem como meio para obtenção de reparação de danos concorrenciais (Monique Herwig) 4 – Os efeitos dos acordos celebrados com o CADE nas ações de reparação de danos concorrenciais: Fomento ou bloqueio às indenizações? (João Otávio Bacchi Gutinieki) 5 – Direito (Histórico-Concorrencial) do Vinho: A Denominação de Origem como Mecanismo de Proteção da Concorrência e do Consumidor (Wilson Seraine da Silva Neto) 6 – Proporcionalidade ou insegurança: Os debates em torno da estimação da vantagem auferida pelo CADE (Antonio Carlos Haddad Júnior) 7 – “Interlocking Directorates” nas companhias – Possível violação de deveres fiduciários e implicações concorrenciais (Luiza Camilo de Souza) 8 – Abuso de poder econômico em mercados digitais: Aplicabilidade da essential facilities doctrine (Felipe Carvalho Eleutério de Lima) 9 – Design de produto e os limites do antitruste: Considerações sobre vieses de decisão e custos do erro (Pedro Pendeza Anitelle) 10 – Nem tudo é dinheiro: A importância dos efeitos não relacionados a preço nas análises de atos de concentração (Beatriz Kenchian; Gabriela Alegret)

Antitrust Law In Brazil

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Author : Eduardo Molan Gaban
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2011-12-05

Antitrust Law In Brazil written by Eduardo Molan Gaban and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-12-05 with Law categories.

This book highlights the case of Brazil, a major economic player among developing countries. In seventeen years of enforcing the Brazilian Antitrust Law, Brazil’s Administrative Council for Economic Defence (CADE) has achieved outstanding results and has been recognized as the most effective antitrust enforcement agency in the developing world. This book is the first to describe and analyse the workings and case law of the CADE, emphasizing the agency’s fundamental methodology and focusing on the contributory roles of such factors as the following: mechanisms and procedures of enforcement of the Antitrust Law in Brazil; methodologies (tests) used for antitrust assessment (for merger and conduct controls); evaluation of barriers to entry and rivalry in analysed markets; assessment of proof and circumstantial evidence within CADE case law and court decisions; examination of rational justifications for practices under investigation; legality of exchange of information; leniency agreements; cease and desist agreements; cultural issues and modifications; civil and criminal enforcement; private damages considerations; and the role of international and regional competition law regimes (OECD, UNCTAD, WTO, ICN, Mercosur). The book’s consolidated research on Brazil’s cartel investigations clearly describes the main defence theories and the courts’ decisions. The authors also explore the relationship of Brazil’s antitrust law to the country’s public policies in the areas of consumer rights, public procurement, and measures against corruption, with special emphasis on the synergies arising from antitrust law and consumer protection. It is worth noting that the studies carried out in this book discussed Law No. 8884/94 (Brazilian Antitrust Law) and the New Brazilian Antitrust Law, which was passed on 5 October 2011 and which will be enforced in 2012. With its unique synthesis of constitutional law, comparative antitrust law, and CADE’s case law, this book will be welcomed by competition lawyers and other parties interested in methods and procedures used in merger and conduct control, and especially in anti-cartel enforcement, in developing countries.

Globalization Of Contractual Law

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Author : Frederico Eduardo Zenedin Glitz
language : en
Publisher: Frederico Glitz Consultoria Jurídica
Release Date : 2014-12-01

Globalization Of Contractual Law written by Frederico Eduardo Zenedin Glitz and has been published by Frederico Glitz Consultoria Jurídica this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-12-01 with Law categories.

This book adopts the proposition that it is possible to the customs to be sources of contractual obligations. To support that premise, it was necessary to seek jurisprudential (arbitration and litigation) and comparative basis. Even more, due to contract law internationalization, customary international sources should be subject of domestic treatment, as they provide contractual obligations as well as they work as contractual interpretation tool. However, one can´t neglect the need to control the customary content. In detailed terms, then, we can say that the role reserved for the custom as contractual law rules source has always been residual in Brazilian law. Accompanying the modern European experience, doctrine and Brazilian legislation emphasize the secondary, when not merely interpretive, role of the contractual custom. In turn, Brazilian case law wasn´t able to give general treatment to contractual custom. Moreover, the process of reducing distances and cultural, social and economic approximation, usually called globalization, influenced the contracts through the incorporation of a number of solutions brought from the international trade practice. Although they might be justified by the age-old principle of freedom, somehow these international "uses" insinuate themselves into Brazil to the point of requiring that the Brazilian Courts themselves to give them treatment and shelter. On one side, if you deny the existence of a creative normative role in contractual custom by another, albeit indirect, is recognized not only their existence but the possibility of foreign origin. This paradoxical treatment reflects, to some extent, another consequence: the Brazilian contract law is in the process of internationalization. Here, then, a new confrontation is announced: a broad creative freedom (a tributary of the so-called Lex mercatoria) and the foreign act incorporation control (public policy). Unlike before, however, no simplistic answer would be feasible, particularly because of the complexity of contemporary and regulatory Brazilian contract law.

Global Sales And Contract Law

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Author : Ingeborg Schwenzer
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2012-01-26

Global Sales And Contract Law written by Ingeborg Schwenzer and has been published by OUP Oxford this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-01-26 with Law categories.

Although the 1980 United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) is one of the most successful international conventions to date, it remains the case that those involved in the international sale of goods must refer to a multitude of laws. Indeed the CISG itself does not cover all issues relating to international sales contracts, so it must necessarily be supplemented by domestic law. Global Sales and Contract Law provides a truly comparative analysis of domestic laws in over sixty countries so as to deliver a global view of domestic and international sales law. The book reports on the real practice of sales law, taking into account present day problems. Complex questions on the obligations under a sales contract, the ways in which these are established, as well as the remedies following the breach of obligations, are all discussed. By addressing regional uniform projects, like OHADA, and comparing differences in domestic legal approach where the CISG would not apply, the work goes beyond existing commentaries which tend to focus only on the CISG. The analysis has been based on an unprecedented survey drawn from the world's top fifty companies as well as international traders, lawyers advising international traders, arbitral institutions, arbitrators, and law schools. This work encompasses all aspects of a sale of goods transaction and takes a wide view of sale by including general contract law. The book gives practitioners invaluable insight into judicial trends and possible solutions in different legal systems, whether preparing for litigation or drafting an international contract. Global Sales and Contract Law is the most comprehensive and thorough compilation of legal analysis in the field of the sale of goods and is a reliable source for any practitioner dealing in international commerce.