Revista Trabalhista Direito E Processo N 66
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Revista Trabalhista Direito E Processo N 66
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Author : Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2024-06-27
Revista Trabalhista Direito E Processo N 66 written by Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-27 with Law categories.
O princípio da não discriminação é pedra angular de um Estado Democrático de Direito, encontrando eco quer no plano constitucional brasileiro, quer nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil. No mundo do trabalho, manifesta-se sob diversos prismas, como: na vedação à distinção entre trabalhos manuais, técnicos e intelectuais; na garantia de igualdade salarial entre trabalhadores com iguais funções; na garantia de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. O pano de fundo da presente edição é tratar da isonomia entre homens e mulheres. A escolha de tal temática se deu em virtude de que, a despeito do avanço democrático e igualitário promovido pela Constituição Federal de 1988 e de todas as conquistas que foram obtidas ao largo das últimas décadas pelo movimento feminista, ainda persiste candente na sociedade brasileira uma estrutura social patriarcal que discrimina e oprime as mulheres em diversos aspectos da vida, mantendo-as em uma situação de subordinação e inferioridade. Desigualdades estruturais, divisão sexual do trabalho, estereótipos de gênero e violência, permeiam as entranhas da sociedade brasileira, repercutindo em todas as esferas da vivência humana. As relações laborais, marcadas pelo poder diretivo patronal e, consequentemente, desiguais, são campo fértil para que as discriminações de gênero se manifestem. Com efeito, mesmo diante do vasto arcabouço normativo que se ocupa da isonomia, ainda se verificam no dia a dia forense incontáveis casos de mulheres que enfrentam discriminação e desigualdades que afetam suas oportunidades e condições de trabalho. Superar este estado de coisas não é tarefa fácil. É nesse contexto que a perspectiva de gênero nos julgamentos se torna essencial para promover a justiça e a igualdade no ambiente profissional. Julgamento com perspectiva de gênero significa considerar as diferentes realidades e experiências vividas por homens e mulheres no trabalho, levando em conta questões como salários desiguais, assédio sexual, falta de oportunidades de contratação e/ou promoção, proteção à maternidade e outros desafios que afetam especialmente as mulheres. É um olhar crítico e sensível que busca corrigir as desigualdades e promover a inclusão. Julgar com perspectiva de gênero implica em envolvimento com o litígio, compreendendo as assimetrias de gênero subjacentes às relações sociais e laborais. É fundamental, portanto, que os juízes e juízas, assim como os demais operadores do direito, estejam sensibilizados para a importância da perspectiva de gênero e capacitados para aplicá-la em suas decisões, o que sobreleva a importância desta Edição, em que a ANAMATRA reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direitos e a defesa do Direito do Trabalho como ferramenta civilizatória e de promoção da dignidade.
Revista Trabalhista Direito E Processo N 63
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Author : Noemia Aparecida Garcia Porto
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-03-10
Revista Trabalhista Direito E Processo N 63 written by Noemia Aparecida Garcia Porto and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-10 with Law categories.
A Revista Trabalhista de Direito e Processo do Trabalho, organizada pela ANAMATRA — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em parceria com a LTr Editora, trata nesta edição sobre o tema previamente escolhido para o 20o CONAMAT — Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, maior e mais importante evento voltado aos associados (as), que além de temas jurídicos, discute a política associativa e direciona a atividade institucional da entidade. Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, o evento teve que ser cancelado e retomará o seu calendário normal em 2022. Apesar do exposto, o tema que seria tratado na edição de 2020 permanece altamente relevante e desafia maior reflexão e o aprofundamento dos estudos. O material selecionado, de altíssima qualidade, trata sobre: “JUSTIÇA DO TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL: CONTEMPORANEIDADE E FUTURO”, incluindo atos judiciais e artigos relacionados com a Covid-19, com o período da pandemia ou pós-pandemia, devido aos seus inúmeros reflexos nas relações de trabalho. As reformas da legislação trabalhista e a legislação editada no período da pandemia, trazem diversos impactos no mundo do trabalho e, consequentemente, na apreciação das ações que tramitam na Justiça do Trabalho. A crise, sem precedentes, trazida pela pandemia da Covid-19, sanitária, humanitária e econômica, resultou na perda de milhões de postos de trabalho, no fechamento de empresas e interdição de atividades, afetando, na mesma proporção, a proteção e os direitos dos trabalhadores. Assim, a discussão sobre a proteção social no momento atual, diante das transformações da legislação social e também para o pós-pandemia e futuro, é central e bastante multifacetada, exigindo esforços coletivos para minimizar os efeitos mundiais e devastadores, não só sobre a saúde e vida das pessoas, mas sobre suas ocupações, meios de sobrevivência e interação social. A produção literária é essencial para auxiliar no desenvolvimento de novas interpretações, no fomento de linhas argumentativas pioneiras e na formação de uma jurisprudência voltada à efetiva proteção e garantia dos direitos sociais dos trabalhadores (as) pela Justiça do Trabalho. Nesta edição: Abreviaturas e siglas usadas Editorial Regras para publicação de artigos e Acórdãos/Sentenças Doutrina: - A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017. (Ercilene Cristina Moreira e Maria Priscila Soares Berro); - A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concausal. (José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva); - A Covid-19 e a intensificação do debate acerca das condições de trabalho dos entregadores de aplicativos. (Carolina Monteiro de Castro Silveira); - A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. (Ivan Bortolin Ferreira); - A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno. (Fernanda Cabral de Almeida e Valéria Gerber Mariscal); - A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019. (Victor Emanuel Bertoldo Teixeira); - A tríade da pandemia: delivery, desemprego e o trabalho via aplicativo. (Bruna de Sá Araújo, Juliana Mendonça e Silva e Carlos Alberto Begalles); - ADPF n. 324 e RE n. 958.252: terceirização de atividade empresarial ou terceirização do ser humano trabalhador? (Bruno Alves Rodrigues); - Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia. (Sandro Nahmias Melo e Igo Zany Nunes Corrêa); - Automação de processos de trabalho: aspectos legais de proteção e os reflexos sobre os índices de empregos com o agravamento causado pela Covid-19. (Marcílio Batista Machado da Costa e Cristiane Feldmann Dutra); - Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. (Thiago Leão Nepomuceno); - Coronavírus e meio ambiente de trabalho: de pandemias, pantomimas e panaceias. (Guilherme Guimarães Feliciano e Paulo Roberto Lemgruber Ebert); - Errata; - Direito fundamental ao trabalho — análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus. (Marina de Souza Castorino e Filipy Salvador Pereira Bicalho); - Justiça do Trabalho — uma rede permanente de amparo social. (Francisco Meton Marques de Lima e Scarlett Maria Araújo de Lima); - O futuro do direito do trabalho e a sociedade de risco de Ulrich Beck: uma abordagem cruzada. (Gabriela Rangel da Silva e Camila Savaris Cornelius); - O negócio jurídico processual como um possível instrumento de democracia e efetividade do processo do trabalho em tempos de pandemia. (Renata da Silva Santos e Thais Miranda de Oliveira); - Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. (Paulo Pinto de Albuquerque); - Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. (Geovane de Assis Batista); - Pandemia, processo estrutural e Justiça do Trabalho: o caso dos frigoríficos gaúchos. (Fabiano Holz Beserra); - Precarização de garantias sobre jornada e salário: da norma mais favorável à prevalência do acordo individual em tempos de pandemia da Covid-19. (Marília Costa Barbosa Fernandes); - Reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a centralidade do trabalho humano. (Amanda Brazaca Boff); - Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas. (Luiza Catarina Sobreira de Souza e Thaysa Carvalho Araújo); - Renda básica e redução da desigualdade social. (Rosâne Marly Silveira Assmann); - Renda básica universal: a possível solução para uma sociedade menos desigual no pós-pandemia. (Sonilde Kugel Lazzarin e Helena Kugel Lazzarin); - Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro. (Rosane Gauriau); - Vulnerabilidade laboral em tempos de Covid-19: o evidente descaso neoliberal com os trabalhadores informais. (Anderson Candeia Porto e Jailton Macena de Araújo); Jurisprudência: - SentençaTribunal Regional do Trabalho da 4a Região; - Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região; - Índice Geral Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED, Anamatra
Revista Trabalhista Direito E Processo N 62
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Author : Anamatra
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2020-12-10
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A Revista Trabalhista da Anamatra, agora editada pela LTr, ganhou uma reformulação de forma e de fundo para ampliar seu alcance na divulgação de ideias críticas nas áreas do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, tornando-se assim cada vez mais útil.
New Developments In Civil And Commercial Mediation
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Author : Carlos Esplugues
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2015-09-11
New Developments In Civil And Commercial Mediation written by Carlos Esplugues and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-09-11 with Law categories.
By means of the analysis of more than 20 national jurisdictions of different legal and geographical origin this book provides a general understanding of the developments that civil and commercial mediation is currently undertaking across the world. The book combines 25 national reports with a General Report analyzing the major trends in civil and commercial mediation worldwide. A number of the key variables that make mediation so effective are studied in depth in the book. The concept of mediation, that varies from country to country. Its legal framework and the branches of public and private law in which it is used. The legal condition of the mediation agreement and its relevant conditions of form and content, the responsibilities of the parties in the event that they violate this agreement and the effects of this agreement on potential recourse to the courts or to arbitration, as well as with regard to pending cases. As well as the role played by the mediator, his or her appointment or designation, legal and ethical responsibilities, and the role of institutions in mediation. As well as the mediation process, its applicable rules and principles and its costs are analyzed on comparative basis. The book also pays special attention to the outcome of mediation. The enforceability of the settlement reached both in domestic and cross-border mediations constitutes a basic element for the success of the institution and is thoroughly studied. This volume constitutes a unique instrument for those interested on mediation, either practitioners, judges or academics.
Revista Trabalhista Direito E Processo N 65
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Author : Luiz Antonio Colussi
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2023-07-04
Revista Trabalhista Direito E Processo N 65 written by Luiz Antonio Colussi and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-04 with Law categories.
Com esta nova edição digital da Revista Trabalhista, a ANAMATRA conclui um movimento de aproximação crítica com a nova base tecnológica do capitalismo e os desafios impostos às sociedades humanas, esgarçadas em seus pactos de convivência. Se as sociedades desenvolvidas, integrantes do núcleo central do capitalismo, enfrentam desafios aos seus sistemas de representação política e ao exercício dos direitos sociais, sociedades periféricas e de tardio ingresso nos pactos políticos da democracia representativa passaram a conviver com o retrocesso social e institucional, parcialmente detido pelas instituições de controle, como o Poder Judiciário, no caso do Brasil. Mas os desafios no campo do direito social foram exponenciados, já que além da vaga contestadora dos direitos sociais, a digitalização da vida social trouxe novos dilemas para o acesso à justiça em seu sentido mais amplo, como o letramento digital, a produção de provas e a ampliação da assimetria entre os litigantes, mormente quando envolvidos os grandes litigantes institucionais e econômicos. O acesso a dados passou a ser um elemento fundamental para a construção de casos, a produção de provas e obtenção de justa, célere e efetiva prestação jurisdicional. Ao mesmo tempo, a construção da tecnologia digital de mineração de dados confronta-se e, muitas vezes, hostiliza os direitos de personalidade, erigidos como direitos fundamentais ou garantias constitucionais, histórica e culturalmente construídas como marcos civilizatórios para os direitos de liberdade e de igualdade entre os seres humanos. Neste volume, magistradas, magistrados e demais atores jurídicos, com ou sem inserção no mundo acadêmico, debruçaram-se sobre a estrutura das relações de trabalho em ambientes de plataforma digital, acesso à justiça, proteção da intimidade e da personalidade dos seres humanos e suas vidas digitalizadas, a produção de provas, a jurimetria, inteligência artificial. Sem pretender esgotar este admirável e assustador mundo novo digitalizado, a Anamatra espera ter contribuído para que todos os que atuam na seara jurídica do mundo do trabalho tenham ferramentas culturais e críticas para participar dos debates e atuar na defesa incessante do estado democrático do direito e sua faceta mais estrutural e civilizatória: o direito ao trabalho digno e livre. Artigos desta edição: Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado — Aurélio Miguel Bowens da Silva, Thomires Elizabeth Pauliv Badaró de Lima e Luiz Eduardo Gunther A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso Carlos Humberto Rios Mendes Júnior Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia Emília Sako, Ernesto Mitsuo Hasegawa e Alexandre Higashi Provas Digitais e sua Repercussão no Direito Processual do Trabalho Erika Cristina Ferreira Gomes O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional Eduarda de Souza Carvalho e Guilherme Sabalhos Ritzel O Uso da Estatística nos Escritórios de Advocacia e a Importância da Jurimetria Pré-Processual Trabalhista Isabel de Lemos Pereira Belinha Sardas A Prova Digital: Um Breve Estudo sobre seu Conceito, Natureza Jurídica, Requisitos e Regras de Ônus da Prova Correlatas José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva Provas Digitais no Processo do Trabalho: Obtenção e Utilização pelo Magistrado Keli Alves de Souza O Acesso à Justiça e o Processo Constitucional Democrático em Uma Sociedade Digital Kleber de Souza Waki A Inteligência Artificial no Processo do Trabalho: Uma Análise da Aplicabilidade do PL n. 21/2020 Marcela Casanova Viana Arena Os Motoristas, a Uber e o TST — O Capitalismo da Empresa Vazia e o Papel do Algoritmo na Organização do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto Como Compatibilizar o Acesso à Informação para a Produção de Provas Digitais e o Respeito aos Direitos Fundamentais e Personalíssimos? Elisângela Bressani Schadt Responsabilidade Civil na LGPD Lara Isabel Marcon Santos Processo, Provas Digitais, Latour e o “Efeito Translação” S. Tavares Pereira O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana Rosâne Marly Silveira Assmann Técnicas de Captura de Geolocalização para Produção de Prova Judicial João Pedro Albino e Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima LTRED
The Brazilian Arbitration Act
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Author : André Abbud
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2019-11-13
The Brazilian Arbitration Act written by André Abbud and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-11-13 with Law categories.
Brazil has risen to extraordinary prominence as an arbitration seat, and Brazilian law in matters of domestic and international arbitration has been watched all over the world due to its arbitration-friendly legislation and cutting-edge case law. This is the first book to fully recognize and elucidate this phenomenon with a detailed article-by-article examination, in English, of decisions of the Brazilian Supreme Court (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) on each of the Brazilian Arbitration Act’s (BAA) provisions. More than two hundred judicial decisions are directly quoted. In-depth annotation of the text of each article includes the following: a short descriptive summary of how the article is interpreted by case law and doctrine; a thorough report of decisions of the Brazilian superior courts since the 1996 enactment of the BAA referring to that article, presenting not only the majority view but also dissenting opinions; and a list of authorities interpreting each article and its relevant case law. All decisions that could represent current case law on arbitration are considered. Nearly half of the quoted decisions have direct impact on international arbitration, and many deal with enforcement of arbitral awards. Therefore, the book will attract not only Brazilian practitioners but will be particularly useful to international counsel and arbitrators dealing with Brazilian parties or cases with a Brazilian element. The only book of its kind, it will prove indispensable for arbitration scholars and law libraries. “By providing a careful and comprehensive compilation of Brazilian case law on arbitration, with a particular focus on the Superior Court of Justice’s leading precedents, this volume makes a valuable contribution to the continued development of arbitration in Brazil and elsewhere. While it will no doubt be of great use to the Brazilian bar, it is a particularly useful reference for the non-Brazilian practitioner and scholar, who do not have ready access to Brazilian court decisions or, in many cases, even knowledge of the Portuguese language”. From the foreword by Donald Francis Donovan
Contrato De Trabalho E A Necessidade Socioecon Mica Brasileira
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Author : Raquel de Lima Mendes
language : pt-BR
Publisher: Paco Editorial
Release Date : 2014-08-04
Contrato De Trabalho E A Necessidade Socioecon Mica Brasileira written by Raquel de Lima Mendes and has been published by Paco Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-08-04 with Law categories.
A presente obra demonstra a necessidade de flexibilização das leis trabalhistas frente à atual realidade brasileira, tanto social quanto econômica. A autora se apóia na teoria da "Flexisegurança" surgida na Holanda, que, conforme o próprio nome sugere, defende a possibilidade de flexibilidade das leis trabalhistas em harmonia com a segurança do trabalho. Os adeptos de tal concepção buscam, assim, indicar uma direção que beneficie empregados e empregadores na mesma medida, considerando que ambos têm os mesmos objetivos finais.
Discursos Em Palavras E Pergaminhos
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Author : Janguiê Diniz
language : pt-BR
Publisher: Novo Século
Release Date : 2018-09-10
Discursos Em Palavras E Pergaminhos written by Janguiê Diniz and has been published by Novo Século this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-09-10 with Education categories.
"[...] Há uma mensagem convergente e implícita do autor: o caminho para começar é parar de falar e começar a fazer. Janguiê não joga palavras ao vento" – Gustavo Krause, ex-governador de Pernambuco.Discursar é ter a oportunidade de expressar pensamentos, admiração, incentivo, gratidão e apoio.Este livro reúne palavras em pergaminhos que marcaram a trajetória do Dr. Janguiê Diniz por mais de 20 anos, proferidas em centenas de eventos e cerimônias de diversos segmentos: educação, magistratura, congressos, homenagens, inaugurações. Em muitos deles, representando várias instituições das quais fez parte."Discursos em palavras e pergaminhos" pretende, além de dividir a emoção de falar ao público, lançar uma voz para novos pontos de vista que possam convergir em novas ações e em mudanças na realidade de cada leitor (ou ouvinte) que se faz presente.
Falta Da Educa O Gera Corrup O
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Author : Janguiê Diniz
language : pt-BR
Publisher: Novo Século
Release Date : 2018-09-19
Falta Da Educa O Gera Corrup O written by Janguiê Diniz and has been published by Novo Século this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-09-19 with Education categories.
Sabe-se que a corrupção é parte da natureza humana e sempre existiu em todos os tempos e culturas, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, afetando negativamente a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico. O que varia são as consequências – para o corrupto e para a sociedade em que ele vive.Segundo análise do projeto da ONG Transparência Internacional, sobre o Índice de Percepção da Corrupção, que classi¬fica os países e territórios com base em quão corrupto seu setor público é percebido, o Brasil ¬ficou em 69o lugar, empatado com a África do Sul e a Macedônia, dentre 176 países avaliados.Não dá para desassociar a educação da corrupção. Os dados do Índice de Percepção de Corrupção Mundial são claros em a¬firmar que os países com menores índices de educação e igualdade tendem a ter as maiores taxas de corrupção. Especi¬ficamente no setor de educação, a corrupção é capaz de limitar a acumulação de capital humanoe, em longo prazo, afetar toda a estrutura de desenvolvimento da sociedade.O único meio conhecido de vencer defeitos e falhas humanas é a educação. Educar para que haja respeito; para que nos encaremos com igualdade, fraternidade e solidariedade.
A Aplicabilidade Do C Digo De Processo Civil No Mbito Trabalhista
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Author : Fabiane Sena Freitas
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-08-23
A Aplicabilidade Do C Digo De Processo Civil No Mbito Trabalhista written by Fabiane Sena Freitas and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-23 with Law categories.
Com o Código de Processo Civil de 2015, a constitucionalização do processo ganhou destaque, haja vista a previsão do artigo 1o dispondo que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Nesse contexto, insta ressaltar também o diálogo das fontes, que busca compreender o ordenamento jurídico de forma sistemática, possibilitando uma harmonia entre as normas jurídicas processuais. Assim, tem-se o artigo 15 do referido diploma processual, que preconiza que as normas comuns poderão ser aplicadas à Consolidação das Leis do Trabalho como fonte subsidiária ou supletiva. No mesmo viés segue esta última, por meio da previsão do artigo 769. Ademais, entre as inovações trazidas pela legislação infraconstitucional processualista, é possível apontar a figura do negócio jurídico processual, com ênfase para o artigo 190, conhecido também como cláusula de flexibilização procedimental. Diante disso, pretende-se analisar a aplicabilidade desse instrumento ao processo do trabalho, dissertando sobre a sua compatibilidade, ante a existência das limitações oriundas do próprio direito material trabalhista.