A Cassa O De Aposentadoria E Os Direitos Constitucionais
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A Cassa O De Aposentadoria E Os Direitos Constitucionais
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Author : Sinvaldo Conceição Neves
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-12-14
A Cassa O De Aposentadoria E Os Direitos Constitucionais written by Sinvaldo Conceição Neves and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-12-14 with Law categories.
O livro oferece uma investigação detalhada sobre a cassação de aposentadoria de servidores públicos no Brasil, analisando as tensões entre a disciplina administrativa e os direitos constitucionais. Discute a legalidade e ética dessa penalidade, questionando sua harmonia com a eficiência administrativa e a proteção de direitos fundamentais. Examina casos judiciais importantes, desafiando argumentos favoráveis à cassação e destacando controvérsias legais recentes. A evolução legislativa é explorada, desde a Lei n. 1.711/1952 até a Lei n. 8.112/1990, criticando sanções desproporcionais e potencialmente inconstitucionais. O autor promove um debate plural, incluindo perspectivas diversas de juristas, e conclama uma reflexão crítica e uma reforma legislativa que equilibre a administração pública e os direitos dos servidores. A obra busca iluminar o impacto das políticas públicas na vida dos servidores e na sociedade, propondo uma valiosa contribuição ao diálogo sobre ética e justiça no serviço público.
Apostila No Es De Direito Constitucional
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Author : Organizador: Zélio Cabral
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-06-19
Apostila No Es De Direito Constitucional written by Organizador: Zélio Cabral and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-06-19 with Social Science categories.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que compreende o estado do Rio de Janeiro, encontra-se com um grande déficit no seu quadro de profissionais, e por isso, já está com os preparativos para seu próximo concurso em andamento. O certame contemplará cargos de Técnico e Analista, nível médio e superior, respectivamente. A expectativa é de que o edital seja anunciado no segundo semestre deste ano e a comissão interna organizadora deve ser anunciada já em abril. Estão previstas aproximadamente 50 vagas, mais formação de cadastro reserva. O último concurso foi realizado em 2012 e terá seu prazo finalizado em junho deste ano. Estima-se que um novo edital seja anunciado logo quando a validade do último concurso expirar. Estão previstas 50 vagas, mais formação de cadastro reserva para os cargos de Técnico Judiciário área administrativa, que exige apenas nível médio e tem remuneração inicial de R$ 7.200,00. Há previsão também de oportunidades para Analista Judiciário, que exige formação de nível superior em qualquer área para as funções Administrativas e, em Direito para as funções Judiciária e Oficial de Justiça. Os vencimentos para nível superior são de R$ 12.000,00. Além dos salários os servidores terão direito a vários benefícios como auxílio-alimentação de R$ 884,00, auxílio-transporte, auxílio-creche e reembolso parcial de plano de saúde. Não diferente de outros tribunais o TRT-RJ tem tradição em muitas nomeações durante a validade de seu certame. O último concurso realizado pelo órgão foi no ano de 2012 e ofertou 45 vagas e até o momento foram convocados mais de 1.060 aprovados. Do total de nomeações, 734 foram para Técnico da área Administrativa, nível médio; 47 para Analista Administrativo e 221 para Analista área Judiciária. Por fim para Oficial de Justiça foram 66. Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou de qualquer estado do Brasil, esta apostila é para você que vai prestar este concurso que deve sair ao longo do segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão. Então, com um novo certame iminente, organizei esta apostila de Noções de Direito Constitucional abrangendo todo o conteúdo programático do último concurso com a finalidade de preparar os futuros técnicos judiciários do TRT da 1a. Região. Fique ligado e não perca a chance de iniciar seus estudos para um dos concursos mais esperados dos últimos tempos.
Constitui O Do Estado Do Tocantins Anotada
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Author : Luiz de Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-12-13
Constitui O Do Estado Do Tocantins Anotada written by Luiz de Carvalho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-12-13 with Law categories.
O presente trabalho é inovador, vez que os profissionais se dedicam normalmente ao estudo da Constituição Federal, deixando as Constituições Estaduais num plano secundário. Este trabalho, em sentido contrário, mostra a incidência da norma estadual no cotidiano e suas implicações. Além disso, aborda a estrutura do mais novo Estado-membro da Federação. A obra, além de expor uma seleção muito pertinente e acurada da doutrina, traz, a todo o momento, indicações criteriosas das variadas interpretações conferidas pelos Tribunais brasileiros, promovendo dinamicidade ao texto e vinculando-o à realidade. Nesse sentido, é interessante destacar que os autores promovem a imprescindível articulação entre os respectivos ramos profissionais com as Constituições (Federal e Estadual). Também por isso recomenda-se vivamente a sua leitura. Ao final, reforça-se a importância de posturas voltadas para que as Constituições sejam compreendidas e apropriadas por todas as pessoas humanas, como foi aqui feito pelos Autores.
Direito Constitucional
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Author : Janaina Helena de Freita
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-06
Direito Constitucional written by Janaina Helena de Freita and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-06 with Law categories.
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO APLICADA ÀS MATÉRIAS LEGISLATIVAS NO ÂMBITO DO SENADO FEDERAL Elder Loureiro de Barros Correia A FORMAÇÃO DO PODER NO ESTADO DE DIREITO ATRAVÉS DA REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS Eduardo Almendra Martins, David Gomes Pontes A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE: ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL Renata Terra Manzan CONFLITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E INÉRCIA DA JURISDIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Marcelo Sasso Gonzalez CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO: UMA ANÁLISE DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À FALTA DE LEITOS DE UTI NA PANDEMIA Daniela Duarte Cordeiro, Camila Maiara da Silva Leite DIREITOS DO MIGRANTE E O ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS EM TEMPOS DE PANDEMIA Renata Terra Manzan DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM A LGPD: ANÁLISE DAS INOVAÇÕES E DAS MUDANÇAS NECESSÁRIAS Bruno Carvalho Neves FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO À EDUCAÇÃO NO CEARÁ: É POSSÍVEL PROMOVER MELHORIAS POR MEIO DO REPASSE DA COTA PARTE DE ICMS VIA IQE? Amária Maxine Cordeiro Soares, Fernanda Banhos Carneiro de Melo INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DAS NORMAS DE DESPEJO DO LOCATÁRIO: DIREITO DE PROPRIEDADE E PACTA SUNT SERVANDA X DIREITO SOCIAL À MORADIA DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 Larissa Santos Silva JUÍZES LEIGOS: UMA NECESSIDADE DOS DIAS ATUAIS OU UMA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL? Bianca Freire Ferreira MUDANÇAS ESTABELECIDAS PELO VOTO ABERTO NOS PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR Alexander Fabiano Ribeiro Santos O DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO E O DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Andréa de Paula Gomes Prudente O PRINCÍPIO DA BUSCA DO PLENO EMPREGO NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DOS DIREITOS HUMANOS EM MEIO A PANDEMIA DA COVID-19 Emília Martins da Silva O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA Renata Terra Manzan PRECATÓRIOS: UMA SÍNTESE DAS MUDANÇAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 José Américo Oliveira da Silva REVISÃO E CONTROLE DAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA: DIÁLOGO ENTRE AS INSTITUIÇÕES OU VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES? Alexander Fabiano Ribeiro Santos
Apostila Direito Administrativo Constitucional Processual Civil E Processual Penal
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Author : Organizador: Zélio Cabral
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2016-08-08
Apostila Direito Administrativo Constitucional Processual Civil E Processual Penal written by Organizador: Zélio Cabral and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-08-08 with Law categories.
Se você candidato, é do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, esta apostila é para você que vai prestar o concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), que deve sair ao longo do segundo semestre deste ano, conforme anunciou o presidente da comissão do concurso para técnicos e analistas do órgão, juiz Carlos Guilherme Lugones. Segundo revelado pela autoridade, o edital terá vagas de cadastro reserva para os cargos de nível médio e superior. São inúmeros os benefícios que podem ser encontrados por quem pretende ingressar nos tribunais regionais federais. Cito as excelentes remunerações em início de carreira, que são de R$ 6 mil e chegam a R$ 12 Mil. Além disso, os novos servidores poderão contar com suporte e uma excelente estrutura para desenvolvimento de suas atribuições. Esta apostila Completa de Noções de Direito Administrativo, Constitucional, Processual Civil e Processual Penal foi elaborada/organizada de acordo com o conteúdo programático do último concurso. Gabarite estudando por ela.
Pr Tica Jur Dica No Direito Administrativo Constitucional E Tribut Rio
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Author : Cesar Riboli
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-02-19
Pr Tica Jur Dica No Direito Administrativo Constitucional E Tribut Rio written by Cesar Riboli and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-19 with Law categories.
A obra é um instrumento de apoio aos operadores do Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. Ela apresenta de forma fácil e objetiva os requisitos e os modelos para elaboração de peças para a esfera administrativa e judicial em questões relacionadas ao direito administrativo, constitucional e tributário. Por apresentar os requisitos dos diversos tipos de peças e recursos administrativos e judiciais se constitui em importante instrumento de apoio para preparação para a segunda fase do exame da OAB.
Como Passar Na Oab 1a Fase Direito Constitucional
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Author : Wander Garcia
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco Jurídico LTDA
Release Date : 2017-11-01
Como Passar Na Oab 1a Fase Direito Constitucional written by Wander Garcia and has been published by Editora Foco Jurídico LTDA this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-11-01 with Law categories.
SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LIVRO PARA O EXAME UNIFICADO O presente livro traz solução completa em matéria de preparação para o Exame da OAB por meio de resolução de questões. Primeiro porque traz todas as questões do Exame Unificado, num total de mais de 3.000. Segundo porque traz mais de 2.000 questões elaboradas pela organizadora do exame, a FGV. Assim, o examinando estuda pelo estilo de questões do Exame de Ordem e também pelo estilo de questões da FGV. Entender os dois estilos é muito importante, pois cada tipo de exame (no caso, o Exame de Ordem) e cada banca examinadora (no caso, a FGV) têm características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. E essa identidade é bem acentuada em se tratando das questões típicas de Exame de Ordem e do estilo de questões da Fundação Getúlio Vargas/FGV. É por isso que a obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no Novo Exame de Ordem. A partir da resolução de todas as questões existentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes do Exame de Ordem e da nova examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação. SOBRE COMO PASSAR NA OAB A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei.
Curso De Processo Coletivo 4a Ed 2024
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Author : Fabrício Bastos
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-06-25
Curso De Processo Coletivo 4a Ed 2024 written by Fabrício Bastos and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-25 with Law categories.
CURSO DE PROCESSO COLETIVO, do FABRÍCIO BASTOS, é obra didática, densa, completa e atualizada sobre tutela coletiva, seus conceitos e repercussões processuais. São abordados todos os instrumentos da tutela coletiva, judiciais, extrajudiciais, processuais e extraprocessuais, bem como as divergências existentes sobre os temas, sem deixar de apontar as suas soluções, com a devida análise crítica da jurisprudência. O autor aborda temas relevantes da matéria, tais como negócios jurídicos processuais, instrumentos de redução da litigiosidade e reflexos do Código de Processo Civil nos processos coletivos. A obra decorre da experiência de anos de docência do autor nos mais diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos do país. Assim, Curso de Processo Coletivo, é obra de extrema valia e importância para o estudo do tema para os estudantes, professores e profissionais do mundo jurídico. Fornecerá o necessário embasamento para o estudo durante a graduação, a realização de pesquisas, a preparação de aulas, condicionamento para concursos públicos e a solução de problemas práticos do cotidiano forense.
Direito Constitucional Oab 1 Fase Gabaritando O Exame Com Foco Na Letra Da Lei
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Author : Jorge Henrique Sousa Frota
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-04-29
Direito Constitucional Oab 1 Fase Gabaritando O Exame Com Foco Na Letra Da Lei written by Jorge Henrique Sousa Frota and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-29 with Education categories.
A presente obra tem como escopo inserir o leitor no mundo da OAB (do exame da ordem) a nível de primeira fase em Direito Constitucional. Desde quando era estudante de Direito, eu percebi que o estudo para o exame da ordem (primeira fase) deveria (deve) ser feito prioritariamente pelo estudo da lei, bem como por resoluções dos exames unificados pretéritos. E é isso que a coleção propõe: o estudado guiado da lei, bem como a demonstração das resoluções (de como resolver) das provas passadas da OAB. É uma obra que visa mais o aspecto didático do que a cientificidade (se assim podemos dizer). Abaixo, seguem os ensinamentos. Espero que gostem.
Razoabilidade E Proporcionalidade No Processo Administrativo
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Author : Adir Claudio Campos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-11
Razoabilidade E Proporcionalidade No Processo Administrativo written by Adir Claudio Campos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-11 with Law categories.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que não se ajustam à letra fria do enunciado normativo. O Judiciário não pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administração pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esforço em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interferência indevida na separação de poderes.