A Fuga Para O Direito Privado
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A Fuga Para O Direito Privado
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Author : Maria João Estorninho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-12-14
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Contributo para o estado da actividade de direito privado da Administração Pública.
A Fuga Para O Direito Privado
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Author : Maria João Estorninho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1996
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Contributo para o estado da actividade de direito privado da Administração Pública INTRODUÇÃO 1. O tema que escolhi para objecto desta Dissertação, a fuga para o Direito Privado, insere-se na questão, vasta e difícil, da reforma e reestruturação da Administração Pública e reveste-se, nos dias de hoje, da maior atualidade. Em Portugal, a este propósito, é preciso ter em consideração o Relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública, que es eleceu os grandes princípios inspiradores do processo de reforma da nossa Administração. Nesse Relatório, a referida Comissão, propondo-se adoptar uma postura reformista e gradualista, afirma-se especialmente empenhada em introduzir na Administração Pública portuguesa os valores da competitividade e liberdade de escolha, que entende poderem potenciar novas práticas e novas formas de estar que vão ao encontro da Qualidade, da Racionalidade e da Convergência. [...] ÍNDICE AGRADECIMENTOS PLANO INTRODUÇÃO CAPITULO I A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO 1. ESTADO ABSOLUTO- À IMAGEM DE DR. JEKYLL e MR. HYDE? 2. ESTADO LIBERAL- SOB A APARÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTADUAL UNITÁRIA 3. ESTADO SOCIAL- RETORNO À DICOTOMIA DR. JEKYLL e MR. HYDE? 4. ESTADO PÓS-SOCIAL- O FANTASMA DO CORPO DESCONJUNTADO? BALANÇO CAPITULO II A REACÇÃO DA DOUTRINA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA À FUGA PARA O DIREITO PRIVADO 5. DA REAÇÃO INICIAL DE PERPLEXIDADE À TOMADA DE CONSCIÊNCIA DAS NOVAS REALIDADES 6. AS TENTATIVAS DE SISTEMATIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS DIVERSAS FORMAS DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA 7. A TEORIA DOS DOIS NÍVEIS (ZWEISTUFENTHEORIE) 8. O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO (VERWALTUNGSPRIVATRECHT) 9. IMPLICAÇÕES- AS FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO BALANÇO CAPÍTULO III ALGUMAS VINCULAÇÕES JURÍDICO-PÚBLICAS DA ACTIVIDADE DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10. O PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO 11. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 12. O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DAS FORMAS JURÍDICO-PRIVADAS 13. A VINCULAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14. A VINCULAÇÃO A REGRAS PROCEDIMENTAIS E A SUJEIÇÃO À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA 15. A SUJEIÇÃO AO CONTROLO DO TRIBUNAL DE CONTAS 16. IMPLICAÇÕES- O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E AS SUAS FRONTEIRAS TESES BIBLIOGRAFIA ÍNDICE
Direito Privado Administrativo
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Author : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013-08-07
Direito Privado Administrativo written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-08-07 with Law categories.
Os textos reunidos neste livro foram preparados por mestrandos e doutorandos do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, na disciplina ministrada no segundo semestre de 2012, sobre a utilização do direito privado pela Administração Pública. Os temas tratados são da maior atualidade, tendo em vista a tão falada privatização do direito público, traduzida na expressão ?fuga para o direito privado?. O título do livro se justifica porque se refere ao direito privado tal como utilizado pela Administração Pública, ou seja, com derrogações pelo direito administrativo. Os institutos tratados são bem variados, extraídos do direito civil e comercial, com análise das necessárias adaptações, quando aplicados à Administração Pública. Foram pesquisados no direito positivo, na doutrina e na jurisprudência, e desenvolvidos, dentre outros, temas sobre a posição da Administração Pública no regime jurídico de direito privado, os contratos de direito privado celebrados pela Administração (dentre eles a locação de bens públicos), a prescrição contra a Fazenda Pública à luz do novo Código Civil, os problemas atinentes à formação dos cartéis nas licitações públicas, o regime jurídico aplicável na prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado, o regime de competição na prestação de serviços públicos, as garantias prestadas nas parcerias público-privadas, a aplicação aos servidores públicos das normas do direito de greve próprias da iniciativa privada, o instituto da arbitragem na Administração Pública, os limites da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos, o regime jurídico dos aeroportos, as parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Leitura complementar para os cursos de graduação e pós-graduação, seja na área de direito administrativo, seja na de direito privado. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a Administração Pública.
Direito Privado
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Author : Luis Felipe Salomão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
Direito Privado written by Luis Felipe Salomão and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with categories.
A Reconstru O Do Direito Privado
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora Revista DOS Tribunais
Release Date : 2002
A Reconstru O Do Direito Privado written by and has been published by Editora Revista DOS Tribunais this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with Civil law categories.
Direito Privado
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Author : Luis Felipe Salomão
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
Direito Privado written by Luis Felipe Salomão and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Civil law categories.
Direito Privado
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Author : Simone Murta Cardoso do Nascimento
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-06-13
Direito Privado written by Simone Murta Cardoso do Nascimento and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-13 with Law categories.
O Direito, como fator de equilíbrio social, precisa a todo momento atualizar-se para manter consonância com objetivos e demandas sociais. Tal atualização se faz através de produção legislativa, embora o poder regulatório e garantidor do Direito a ela não se restrinja. A amplitude do Direito pode ser alcançada, para além das leis, pela aplicação de princípios jurídicos e pelas contribuições doutrinárias. As concepções, valores e princípios jurídicos não são estanques, ao contrário, possuem maleabilidade e poder de absorção necessários para apresentar respostas às novas e numerosas disposições surgidas a partir das relações sociais. Valioso, portanto, o contributo da presente obra para o aprimoramento do Direito. Entre o particular e o social vislumbra-se uma tênue linha, cada vez mais porosa, de sorte que cabe ao Direito definir os limites entre as esferas de interesses juridicamente protegidos das pessoas envolvidas. Veja-se, a título de exemplo, o conceito de função social do contrato, o qual impõe em relações eminentemente privadas – relações contratuais – parâmetros de atuação consonantes com o interesse social. A presente obra da Editora Dialética vem contribuir e dar continuidade ao estudo da Ciência do Direito.
Direito Privado E Contemporaneidade
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Author : João Luis Nogueira Matias
language : pt-BR
Publisher: Editora Mucuripe
Release Date : 2023-01-13
Direito Privado E Contemporaneidade written by João Luis Nogueira Matias and has been published by Editora Mucuripe this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-13 with Law categories.
Introdu O Hist Ria Do Direito Privado E Da Codifica O
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Author :
language : en
Publisher: Initia Via Editora
Release Date :
Introdu O Hist Ria Do Direito Privado E Da Codifica O written by and has been published by Initia Via Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Direitos Fundamentais E Direito Privado
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Author : António Pinto Monteiro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007
Direitos Fundamentais E Direito Privado written by António Pinto Monteiro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
A relação entre direitos fundamentais e direito privado tornou-se, hoje, também no plano internacional, num tema jurídico chave. Dogmaticamente afigura-se, por isso, interessante ultrapassar os limites do discurso nacional e esclarecer a problemática numa perspectiva de direito comparado, incluindo os fundamentos histórico-jurídicos e teorético-jurídicos. No primeiro contributo deste livro, sobre o direito privado romano, verifica-se logo como que uma destruição da temática, na medida em que se esboça uma ordem jurídica que, justamente, não conhecia quaisquer 'direitos fundamentais'. O segundo contributo trata o tema metodologicamente, sob o prisma da interpretação em conformidade com o direito primário.