A Nova Lei De Abuso De Autoridadde
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Nova Lei Do Abuso De Autoridade
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Author : Igor Pereira Pinheiro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2019
Nova Lei Do Abuso De Autoridade written by Igor Pereira Pinheiro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019 with categories.
Nova Lei Do Abuso De Autoridade
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Author : Igor Pereira Pinheiro
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2019-10-15
Nova Lei Do Abuso De Autoridade written by Igor Pereira Pinheiro and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-10-15 with Law categories.
O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da "Operação Lava-Jato", que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como "normais" no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral. É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira. Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo ("manifesta desconformidade", "sem justa causa", "manifestamente ilícito", "contra quem sabe inocente" etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações. Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa "Constituição Cidadã".
A Nova Lei De Abuso De Autoridade E A Viola O S Prerrogativas Da Advocacia
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Author : Adriano Martins De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2020-04-04
A Nova Lei De Abuso De Autoridade E A Viola O S Prerrogativas Da Advocacia written by Adriano Martins De Sousa and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-04 with True Crime categories.
A presente obra é dirigida a toda a advocacia, aos estudantes de direito, e à aqueles interessados no trabalho do(a) advogado(a) no Brasil. O presente trabalho trás a baila a Criminalização da Violação das Prerrogativas da Advocacia, incluída no texto da Lei 13.869/19, a Lei de Abuso de Autoridade, onde são abordados de forma dinâmica e clara cada violação à prerrogativa criminalizada pela nova lei, além de outros crimes que estão diretamente ligadas ao exercício da advocacia no Brasil e alguns julgados correlatados ao tema.
Lei De Abuso De Autoridade Comentada Artigo Por Artigo Lei N 13 869 2019
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Author : Gabriela Garcia Damasceno
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-10-19
Lei De Abuso De Autoridade Comentada Artigo Por Artigo Lei N 13 869 2019 written by Gabriela Garcia Damasceno and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-19 with Antiques & Collectibles categories.
A ordem constitucional, inaugurada pela Constituição de 1988, trouxe novas perspectivas para a construção do nosso sistema jurídico. Seus valores foram determinantes para nos questionarmos sobre a necessidade de repensarmos o exercício da função pública sob novos limites, essencialmente, aqueles ligados aos direitos fundamentais. É dentro desse contexto protetivo que vige a Nova Lei de abuso de autoridade, Lei n.13.869/2019, ela é fruto de um processo de amadurecimento da necessidade de revogarmos a Lei n. 4.898/1965. A antiga lei foi concebida sob uma outra perspectiva, completamente diferente da lei em comento, daí a necessidade de repensarmos o tema sob novas perspectivas.
Nova Lei De Abuso De Autoridade Lei 13 869 2019 Mapeada Anotada E Destacada Editora Direito Para Ninjas 2022
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Author : Daniel Messias da Trindade
language : pt-BR
Publisher: Daniel Messias da Trindade
Release Date : 2022-08-29
Nova Lei De Abuso De Autoridade Lei 13 869 2019 Mapeada Anotada E Destacada Editora Direito Para Ninjas 2022 written by Daniel Messias da Trindade and has been published by Daniel Messias da Trindade this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-29 with Biography & Autobiography categories.
Estudo estratégico da lei seca para provas objetivas de Concursos Públicos e Exame da OAB! Seja aprovado com tranquilidade em provas objetivas estudando apenas os artigos que foram cobrados na sua prova e/ou os mais cobrados em Concurso Público e OAB. Benefícios: • Legislação totalmente atualizada. • Mapeamento totalmente atualizado até a data de fechamento desta edição. • Estudo ativo de questões através de links do site Questões de Concurso. • Doutrina selecionada e dicas do autor (conceitos, classificações, exceções, e posicionamentos divergentes). • Súmulas e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça transcritas. • Palavras-chaves e expressões destacadas com base no que caiu nas provas objetivas. Vantagens: • 100% digital. • Garantia de atualização por 1 (um) ano. • Material habilitado para impressão. • Material habilitado para leitor de tela. • Material habilitado para anotações. • Pode ser acessado em vários dispositivos ao mesmo tempo. Características: • Edição: 1ª. • Formato: PDF. • Número de páginas: 33. • Tamanho do arquivo: 442 KB. • Data de fechamento da 1ª Edição: 26/08/2022.
Coment Rios Lei De Abuso De Autoridade
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Author : Pablo Rodrigo Alflen
language : pt-BR
Publisher: CDS Editora
Release Date : 2023-09-01
Coment Rios Lei De Abuso De Autoridade written by Pablo Rodrigo Alflen and has been published by CDS Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-01 with Law categories.
No presente trabalho são examinados de forma minuciosa os dispositivos legais que integram a nova Lei de Abuso de Autoridade. Nesse sentido, cada artigo foi analisado não somente sob o ponto de vista técnico-científico, considerando a doutrina pertinente à matéria, mas também sob o ponto de vista pragmático, em atenção, particularmente, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A Nova Lei De Abuso De Autoridadde
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Author : Joaquim Leitão Júnior
language : pt-BR
Publisher: Brasport
Release Date : 2020
A Nova Lei De Abuso De Autoridadde written by Joaquim Leitão Júnior and has been published by Brasport this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020 with Law categories.
A obra busca enfrentar o tema da nova Lei de Abuso de Autoridade de maneira ímpar, em vista das outras obras no mercado. Este livro é voltado para todos os integrantes do sistema de justiça criminal e principalmente os agentes da segurança pública. Convidamos o leitor para um estudo inédito sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade.
Crimes De Abuso De Autoridade
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Author : Paulo Fernando dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Leud
Release Date : 2003-01-01
Crimes De Abuso De Autoridade written by Paulo Fernando dos Santos and has been published by Leud this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003-01-01 with Abuse of administrative power categories.
Abuso De Autoridade
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Author : Fábio Bechara
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2020-10-01
Abuso De Autoridade written by Fábio Bechara and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-01 with Law categories.
Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei no 13.869/19, os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do Crime; (III) da Ação Penal; (IV) dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos; e, por fim (V) das Sanções de Natureza Civil e Administrativa. A segunda parte, por sua vez, trata (VI) dos Crimes e das Penas previstos na Lei.
Abuso De Autoridade
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Author : Gilberto Passos de Freitas
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1987
Abuso De Autoridade written by Gilberto Passos de Freitas and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1987 with Abuse of administrative power categories.